main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 870462-20140610081923APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de ac...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870461-20150310066366APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3. Apr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870460-20070111459974APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aprescrição da pretensão executória da nota promissória ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o artigo 70 combinado com o artigo 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. 2. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CP...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870459-20130111637952APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTs. 219, §3º C/C 267, IV, AMBOS DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não intentou diligências eficazes e necessárias para concretizar a relação jurídica p...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870458-20130110622957APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Amaioridade, por si só, não conduz à extinção imediata da obrigação alimentar do genitor, que passa a ser fundada no parentesco, notadamente se a filha é estudante e necessita da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento, 2. Como a obrigação alimentar não pode ter caráter vitalício, o encargo deve ser limitado temporalmente, possibilitando a alimentanda concluir o curso superior, como meio de buscar sua própr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870457-20130710094518APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. TARIFA DE ADITAMENTO. INADIMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. É ilegítima a tarifa de aditamento, porquanto não se encontra no rol das tarifas autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a qual revogou a Resolução nº...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870456-20140110577724APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Consider...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870454-20130111919295APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA POSTO REVENDEDOR. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. MORA DO RÉU. ALUGUEL DIÁRIO DOS EQUIPAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS MANTIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 2. Somente após o término ou rescisão do contrato,...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 870453-20130310126365APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. VALOR DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA INCORPORADORA. MANUTENÇÃO. CONTRATO POR ADESÃO E VEDAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. 1. Havendo a previsão de cláusula penal no contrato, não há que se falar em cumulação por indenização por perdas e danos, vez que tal cláusula tem a natureza jurídica de justame...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 870452-20120111457966APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 870451-20140020196456AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial é adotada no sistema jurídico pátrio como corolário dos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, a impedir que, ante o inadimplemento mínimo de uma das partes, a outra busque a rescisão do contrato por esse fundamento. 2. Para que se acolha a tese de adimplemento substancial, é necessário que o devedor comprove pagamento de valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor contratado. 3. Agravo conhecido...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 870450-20140110100575APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA CONSISTENTE QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família, mostra-se correto o acolhimento da impugnação à assistência judiciária, com a revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. 2. Re...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051903AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do juízo singular que concedeu a imissão liminar na posse pela parte agravante foi revista pelo agravo de instrumento manejado pela ora parte agravada. Logo, houve a substituição da decisão agravada pelo acórdão, de modo que a primeira decisão deixou de existir no mundo jurídico. Além do mais, a sentença do feito não confirmou ou concedeu novamente a antecipação de tutela pleiteada pela parte agravante. 2. A parte agravante não foi capaz de demonstrar a alteração da si...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293496AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO ECONÔMICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que os juros de mora, em cumprimento de sentença coletiva no que se refere aos planos econômicos, incidem a partir da citação na ação coletiva: REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/20...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110961939APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020260629AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3....
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 870445-20130610091170APC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 870444-20140111651229APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE. Configurado. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação de seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de interesse de agir, na concepção utilidade. A consequência processual adequada não é a extinção da demanda por falta de condição da ação, mas sim, a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o i...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 870443-20140111259488APC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 870441-20100112257575APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA VINCULADO À MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão