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Jurisprudência

TJDF AGI - 870484-20140020320673AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870483-20150020061004AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870482-20150020075684AGI
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz po...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 870480-20120110503583APO
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DECRETO 32.933/11 E PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09.TERMO DE INCIÊNCIA DE JUROS DEMORA. 1-Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870479-20150020077624AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de alimentos protocolada há mais de 1 (um) ano, com 3 (três) menores como postulantes, e tendo sido deferidos alimentos provisórios em seu favor, além da suspeita de que o requerido esteja domiciliado em outra circunscrição judiciária, imperiosa a pronta cooperação do Poder Judiciário no auxílio para sua localização, por meio de consulta junto aos sistemas BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL, ante a urgência do caráter...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870478-20150020072563AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870477-20140020332333AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870476-20150020058248AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGENDAMENTO. ATRASO DA AGRAVANTE. USUÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. DESÍDIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se configura a desídia da parte quando demonstrado que compareceu ao local da realização da perícia, embora com atraso, eis que usuária de transporte público. 2. Deve ser permitida a remarcação de perícia gratuita à Agravante, eis que beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e ao princípio constitucional do acesso à Justiça (CF art. 5, inci...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870475-20150020081369AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870474-20120111904057APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DEPÓSITO DO VALOR EXATO NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CUJO NOME TEM AS INICIAIS DO EMBARGANTE. QUITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. FINALISMO APROFUNDADO. NÃO INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presume-se quitado o cheque quando o valor exato expresso na c...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870473-20150020078627AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. 1 -As astreintes serão passíveis de execução provisória somente quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. 2 - Não tendo sido confirmadas por sentença ou acórdão de natureza definitiva, todos os valores levantados, a título de astreintes, em sede de execução provisória devem ser restituídos para a parte executad...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870472-20150020083294AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DETRMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC, o início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora. 2. Se não houve intimação da parte executada para oferecer impugnação à penhora, de forma expressa, conforme reconhecido pelo próprio magistrado a quo, necessário se faz a reabertura de prazo com esta finalidade, a fim de evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa. 3....
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870471-20150020016222AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870470-20150020050187AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870469-20140020319174AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870467-20150020080928AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870466-20150020044092AGI
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON-DF. APLICAÇÃO DE MULTA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora (art. 273 do CPC), ressaltando-se que os elementos probatórios acostados aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Ocumprimento de parte das sansões impostas pelo PROCON-DFnão importa automaticamente o direito de suspende...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870465-20150020082306AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO DO CARRO POR UM DOS EX-CONSORTES. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), consubstanciada na propriedade do bem e inexistência de negociação do bem, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para a retomado do veículo em favor de um dos ex-consortes. 2. Nega-se provimento ao a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870464-20150020083696AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recu...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870463-20150020030907AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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