PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial, em obediência ao que determina o §3º, segunda parte, do Art. 915 do Código de Processo Civil. 3. Em razão da peculiaridade do procedimento da ação de prestação de contas, não se mostra viável a determinação de busca e apreensão de documentos, providência que deve ser tomada pela parte interessada, em ação própria. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial, em obediência ao que determina o §3º, segunda parte, do Art. 915 do Código de Processo Civil. 3. Em razão da peculiaridade do procedimento da ação de prestação de contas, não se mostra viável a determinação de busca e apreensão de documentos, providência que deve ser tomada pela parte interessada, em ação própria. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita.
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE AS CONTAS. DESCUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração de pobreza firmada pela parte, consoante prevê o Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. Cabendo à parte autora, frente à inércia da ré, prestar as contas, deve ela tomar as providências que entende cabíveis para a empreitada, ressaltando que, após a apresentação das contas, o juiz po...
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DECRETO 32.933/11 E PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09.TERMO DE INCIÊNCIA DE JUROS DEMORA. 1-Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 2 - Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADI 4.357, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015). 4. Ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 5 - Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188 do STJ). 6 - Recurso e Remessa Oficial parcialmente providos.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DECRETO 32.933/11 E PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09.TERMO DE INCIÊNCIA DE JUROS DEMORA. 1-Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de alimentos protocolada há mais de 1 (um) ano, com 3 (três) menores como postulantes, e tendo sido deferidos alimentos provisórios em seu favor, além da suspeita de que o requerido esteja domiciliado em outra circunscrição judiciária, imperiosa a pronta cooperação do Poder Judiciário no auxílio para sua localização, por meio de consulta junto aos sistemas BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL, ante a urgência do caráter alimentar das prestações e consequente respeito aos princípios da efetividade e razoabilidade. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação de alimentos protocolada há mais de 1 (um) ano, com 3 (três) menores como postulantes, e tendo sido deferidos alimentos provisórios em seu favor, além da suspeita de que o requerido esteja domiciliado em outra circunscrição judiciária, imperiosa a pronta cooperação do Poder Judiciário no auxílio para sua localização, por meio de consulta junto aos sistemas BACEN-JUD, INFOSEG e SIEL, ante a urgência do caráter...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGENDAMENTO. ATRASO DA AGRAVANTE. USUÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. DESÍDIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se configura a desídia da parte quando demonstrado que compareceu ao local da realização da perícia, embora com atraso, eis que usuária de transporte público. 2. Deve ser permitida a remarcação de perícia gratuita à Agravante, eis que beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e ao princípio constitucional do acesso à Justiça (CF art. 5, inciso XXXV). 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGENDAMENTO. ATRASO DA AGRAVANTE. USUÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. DESÍDIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se configura a desídia da parte quando demonstrado que compareceu ao local da realização da perícia, embora com atraso, eis que usuária de transporte público. 2. Deve ser permitida a remarcação de perícia gratuita à Agravante, eis que beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e ao princípio constitucional do acesso à Justiça (CF art. 5, inci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DEPÓSITO DO VALOR EXATO NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CUJO NOME TEM AS INICIAIS DO EMBARGANTE. QUITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. FINALISMO APROFUNDADO. NÃO INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presume-se quitado o cheque quando o valor exato expresso na cártula é depositado na conta corrente do credor, mesmo quando não realizado pelo emitente do título, mas sim por pessoa jurídica a ele vinculada. 2. Acaracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da teoria finalista, que numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, segundo essa interpretação teleológica, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não caracterizaria relação de consumo. 3. Embora se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso, a empresa de transportes não pode ser considerada consumidora, uma vez que depende do abastecimento de sua frota para a realização de sua atividade fim, não utilizando o produto (combustível) fornecido pelo posto de gasolina como destinatário final, ainda mais por não se vislumbrar, na hipótese, nenhuma vulnerabilidade frente ao embargado. 4. Apenalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, correspondente ao pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou sem ressalva das quantias recebidas, apenas pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. 5. Asucumbência mínima somente é verificada quando a parte decai de parcela mínima do pedido, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, verificando-se a sucumbência parcial, a teor do art. 21, caput, do CPC. 6. Apelações não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DEPÓSITO DO VALOR EXATO NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CUJO NOME TEM AS INICIAIS DO EMBARGANTE. QUITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. FINALISMO APROFUNDADO. NÃO INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CC. MÁ FÉ NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presume-se quitado o cheque quando o valor exato expresso na c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. 1 -As astreintes serão passíveis de execução provisória somente quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. 2 - Não tendo sido confirmadas por sentença ou acórdão de natureza definitiva, todos os valores levantados, a título de astreintes, em sede de execução provisória devem ser restituídos para a parte executada. 3 - Nos termos do artigo 475-O, I, do CPC, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. 1 -As astreintes serão passíveis de execução provisória somente quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. 2 - Não tendo sido confirmadas por sentença ou acórdão de natureza definitiva, todos os valores levantados, a título de astreintes, em sede de execução provisória devem ser restituídos para a parte executad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DETRMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC, o início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora. 2. Se não houve intimação da parte executada para oferecer impugnação à penhora, de forma expressa, conforme reconhecido pelo próprio magistrado a quo, necessário se faz a reabertura de prazo com esta finalidade, a fim de evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DETRMINAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC, o início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora. 2. Se não houve intimação da parte executada para oferecer impugnação à penhora, de forma expressa, conforme reconhecido pelo próprio magistrado a quo, necessário se faz a reabertura de prazo com esta finalidade, a fim de evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa. 3....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatou o alegado erro na avaliação, uma vez que o laudo impugnado obedeceu às exigências legais, com base no art. 681 do CPC, ao atentar às características do imóvel em deslinde. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hi...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON-DF. APLICAÇÃO DE MULTA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora (art. 273 do CPC), ressaltando-se que os elementos probatórios acostados aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Ocumprimento de parte das sansões impostas pelo PROCON-DFnão importa automaticamente o direito de suspender a incidência de outras, haja vista serem distintas em sua natureza e seus fins, tendo a penalidade de multa o caráter eminentemente repressivo. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON-DF. APLICAÇÃO DE MULTA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela quando não demonstrada a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora (art. 273 do CPC), ressaltando-se que os elementos probatórios acostados aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Ocumprimento de parte das sansões impostas pelo PROCON-DFnão importa automaticamente o direito de suspende...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO DO CARRO POR UM DOS EX-CONSORTES. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), consubstanciada na propriedade do bem e inexistência de negociação do bem, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para a retomado do veículo em favor de um dos ex-consortes. 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO DO CARRO POR UM DOS EX-CONSORTES. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), consubstanciada na propriedade do bem e inexistência de negociação do bem, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para a retomado do veículo em favor de um dos ex-consortes. 2. Nega-se provimento ao a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recu...