CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.1) São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2) É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/serviços de responsabilidade da instituição (Banco Central do Brasil, Resolução 3.954/2011, art.17). Ressalva às tarifas constantes da Resolução nº 3.919/10, de que é exemplo a Tarifa de Cadastro. 3) É ilegal a cobrança do REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS e GRAVAME ELETRÔNICO, inerentes à atividade negocial, e SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, que constitui exigência de aquisição de outro produto para obtenção do principal. A devolução deverá ocorrer na forma simples, sem incidência do art. 42 do CDC.4) É legal a cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJ REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT).5) Apelos da autora e do réu parcialmente providos.
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CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.1) São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2) É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/serviços de responsabilidade...
Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aplicação do CDC. Conversão em indenização. Liquidação por arbitramento. Juros de mora. 1 - A relação jurídica havida entre a empresa de telefonia e o consumidor que dela adquire ações, por meio de contrato de participação financeira, submete-se às normas de defesa do consumidor. 2 - Como a Brasil Telecom, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Se há pretensão para que se emita diferença de ações, porque inexiste prazo especial, o prazo é de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). Entretanto, se não apresentados os contrato de participação, torna-se prejudicado o exame da prejudicial de prescrição. 4 - Improcedente pedido de integralização de ações de contratos em que não provada a aquisição de subscrição de ações. 5 - Se a subscrição das ações, pela Telebrasília, não ocorreu na forma do contrato de participação, vez que não subscritas imediatamente, de acordo com o capital integralizado, tem o consumidor direito à complementação das ações. 6 - Os juros de mora incidem a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora (art. 405 do CC e 219 do CPC). 7 - Apelação provida em parte.
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Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aplicação do CDC. Conversão em indenização. Liquidação por arbitramento. Juros de mora. 1 - A relação jurídica havida entre a empresa de telefonia e o consumidor que dela adquire ações, por meio de contrato de participação financeira, submete-se às normas de defesa do consumidor. 2 - Como a Brasil Telecom, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de parti...
Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Contrato bancário. Juros. Capitalização. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação monitória. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Contrato bancário. Juros. Capitalização. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação monitória. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua...