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Jurisprudência

TJDF EIR - 851540-20120110299746EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU A EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PROVA DÚBIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste. No caso dos autos, a embargante negou a autoria do crime de apropriação indébita, afirmando que o corréu tinha sua senha para acessar o sistema de informática da imobiliária, versão essa corroborada pelo corréu. Além disso, os emails trocados entre eles não comprovam que...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 851539-20140020280438CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, criou mecanismos para coi...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020317835MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA PARA O DISTRITO FEDERAL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial - decisão que indeferiu pedido de deprecação da pena para o Distrito Federal -, em relação ao qual há recurso previsto, e não se mostrando a deci...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 851537-20140020295485CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (TENTATIVA), INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS PELA SUPOSTA AUTORA CONTRA SUA CUNHADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RVC - 851536-20140020260678RVC
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REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO DEPOIMENTO FALSO. PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ALICERÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 851535-20130310259630APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de valores tem como termo inicial a data do inadimplemento da obrigação, dada a sua natureza de direito pessoal. 2. Reconhece-se que o contrato entabulado em 1982 e quitado pelos compradores em 1986 não pode ser rescindido, em razão da prescrição da pretensão rescisória. 3. Apretensão indenizatória nasceu a partir do registro da propriedade de novo adquire...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 851534-20120610163183APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se, apesar de não ter havido o reconhecimento do réu pelas vítimas, este confessou extrajudicialmente a prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, v...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851533-20141210007234APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851532-20130310240928APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851531-20120710260674APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu afirmou que adquiriu o veículo por valor ínfimo e a m...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851530-20140110188570APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 52,76G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343/2006. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃ...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851528-20050110236538APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de for...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851527-20141210036610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO AMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o a...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851526-20130710311774APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EXPEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851525-20140110810818APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que o apelante praticou o roubo mediante grave ameaça, pois, ao abordar a vítima, solicitou sua moto...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851524-20120110565022APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Pena...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20100710111564EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omi...
Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 851519-20120111882558APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ONUS PROBANDI. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Apeça inicial delimitou o pedido e a causa de pedir, não se afigurando a apontada inépcia. 2. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que de...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 851518-20140020321810HBC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851517-20130110606435APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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