EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU A EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PROVA DÚBIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste. No caso dos autos, a embargante negou a autoria do crime de apropriação indébita, afirmando que o corréu tinha sua senha para acessar o sistema de informática da imobiliária, versão essa corroborada pelo corréu. Além disso, os emails trocados entre eles não comprovam que a embargante estava envolvida no delito. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que manteve a absolvição da embargante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU A EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PROVA DÚBIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste. No caso dos autos, a embargante negou a autoria do crime de apropriação indébita, afirmando que o corréu tinha sua senha para acessar o sistema de informática da imobiliária, versão essa corroborada pelo corréu. Além disso, os emails trocados entre eles não comprovam que...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e permitiu a criação de Juízos especializados, denominados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, o crime de desobediência, no qual a mulher passa a ser o sujeito passivo secundário do delito, em face da violência psicológica, a ensejar a competência do Juizado de Violência Doméstica. 3. Acompetência em razão da matéria, como é o caso da competência atribuída aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de natureza absoluta. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o douto Juízo Suscitante - Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF - como competente para o processamento do feito nº 2014.03.1.021078-8.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, criou mecanismos para coi...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA PARA O DISTRITO FEDERAL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial - decisão que indeferiu pedido de deprecação da pena para o Distrito Federal -, em relação ao qual há recurso previsto, e não se mostrando a decisão atacada como manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que inadmitiu liminarmente o mandado de segurança. 2. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que inadmitiu o mandado de segurança.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA PARA O DISTRITO FEDERAL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial - decisão que indeferiu pedido de deprecação da pena para o Distrito Federal -, em relação ao qual há recurso previsto, e não se mostrando a deci...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (TENTATIVA), INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS PELA SUPOSTA AUTORA CONTRA SUA CUNHADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes supostamente praticados pela autora dos fatos contra sua cunhada não foram motivados pelo gênero da ofendida, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (TENTATIVA), INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS PELA SUPOSTA AUTORA CONTRA SUA CUNHADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos...
REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO DEPOIMENTO FALSO. PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ALICERÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, além de a retratação da vítima não afastar a incidência penal na qual o requerente foi condenado, a decisão condenatória foi fundamentada em outros elementos probatórios e os novos documentos trazidos aos autos não afetam a credibilidade destes elementos, os quais se mostram suficientes para reconhecer que não houve erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO DEPOIMENTO FALSO. PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ALICERÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Pr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de valores tem como termo inicial a data do inadimplemento da obrigação, dada a sua natureza de direito pessoal. 2. Reconhece-se que o contrato entabulado em 1982 e quitado pelos compradores em 1986 não pode ser rescindido, em razão da prescrição da pretensão rescisória. 3. Apretensão indenizatória nasceu a partir do registro da propriedade de novo adquirente, momento em que teria se praticado o ato ilícito, gerador da ofensa aos compradores. Visto que a ação foi ajuizada somente em 27.08.2013, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão a obter indenização por danos materiais e morais. 4. Apesar de os autores terem adimplido a sua obrigação referente ao pagamento das prestações ajustadas, não cumpriram com a obrigação referente à escritura dos imóveis. Não podem, portanto, se beneficiar da própria inércia, mais de três décadas após o negócio, por força do instituto da prescrição, que representa garantia à segurança jurídica. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de valores tem como termo inicial a data do inadimplemento da obrigação, dada a sua natureza de direito pessoal. 2. Reconhece-se que o contrato entabulado em 1982 e quitado pelos compradores em 1986 não pode ser rescindido, em razão da prescrição da pretensão rescisória. 3. Apretensão indenizatória nasceu a partir do registro da propriedade de novo adquire...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se, apesar de não ter havido o reconhecimento do réu pelas vítimas, este confessou extrajudicialmente a prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunha na fase judicial. 2. O entendimento desta Corte, em consonância com o dos Tribunais Superiores, é no sentido de que a condenação não pode ser embasada exclusivamente em provas colhidas no curso do inquérito policial. Todavia, se repetidas em Juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se, apesar de não ter havido o reconhecimento do réu pelas vítimas, este confessou extrajudicialmente a prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, v...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Verificando-se que a Defesa não pretende apenas o reconhecimento das atenuantes já consideradas na sentença, mas a efetiva redução da pena pela incidência das referidas circunstâncias, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar da Procuradoria de Justiça rejeitada. 2. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerente, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Imputado ao réu na denúncia a prática de dois crimes de roubo, a condenação por três delitos dessa natureza sem que a denúncia tenha sido aditada caracteriza violação ao princípio da correlação. 4. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 5. A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, porquanto o recorrente, ao praticar os crimes contra o patrimônio na companhia do inimputável, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res furtiva. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para alterar a forma de cálculo da unificação das penas. Rejeitada a preliminar da Procuradoria de Justiça e conhecido o recurso da Defesa em sua integralidade, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a prática de apenas dois crimes de roubo, ficando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. Na espécie, o bem subtraído foi avaliada em apenas R$ 60,00 (sessenta reais) e o apelante é primário e possui bons antecedentes. Dessa forma, considerando-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 3.Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal).
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu afirmou que adquiriu o veículo por valor ínfimo e a motocicleta estava sem placa e sem documentação. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao réu saber que a motocicleta era produto de crime, tendo em vista o ínfimo valor pago, a ausência de documentação e da placa. Assim, as circunstâncias descritas amoldam a conduta do réu ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável, diante da reincidência em crime mais grave do que o dos presentes autos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu afirmou que adquiriu o veículo por valor ínfimo e a m...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 52,76G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343/2006. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que, no dia dos fatos, policiais flagraram o recorrente em uma negociação para a venda de uma porção de maconha a um adolescente, devendo ser confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 2. Apalavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmado por outros elementos de prova e diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações. 3. Afasta-se a avaliação desfavorável das consequências do delito se a sentença adota fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena. 4. Não existindo dúvidas de que o recorrente era menor de vinte e um anos na data do fato, deve ser reconhecida a presença da atenuante da menoridade penal relativa. 5. Comprovado que o crime ocorreu em uma quadra de esportes e que a comercialização da droga seria realizada com um adolescente, cujo prontuário civil foi juntado aos autos, não há como afastar a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006. 6. Considerando que a quantidade de maconha apreendida, pouco mais de 50g (cinquenta gramas) não se mostra expressiva, não se justifica a aplicação de fração diversa da máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime e deferir a aplicação da fração de 2/3 (dois) terços pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena do réu de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 52,76G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343/2006. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, o réu não logrou êxito em demonstrar sua versão, de que teria adquirido o veículo em uma feira de automóveis, sendo que sequer soube declinar o nome da pessoa de quem o teria adquirido. Ademais, os demais elementos probatórios - sobretudo a diferença entre o valor que o réu alega ter pagado e o valor de mercado do veículo, além do fato de o veículo ter tido diversos de seus sinais identificadores modificados - apontam no sentido de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não havendo que se falar em absolvição e tampouco em desclassificação para a receptação culposa. 3. Para que se configure o crime descrito no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), é necessário que o agente faça uso de documento falso como se autêntico fosse. Ou seja, é necessário que o agente empregue ou utilize o documento contrafeito, não bastando, para tanto, a mera apreensão do documento por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão, oportunidade em que o recorrente nem se encontrava presente no local da apreensão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao crime descrito no artigo 304 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, todavia, a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de for...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO AMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, padrasto da vítima, por diversas vezes em sua residência, despiu a menor e praticou com ela atos libidinosos consistentes em apalpamento da genitália, bem como sexo oral, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 2. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. No caso, ainda que a denúncia narre que a prática de atos libidinosos tenha ocorrido no período de 2002 a 2012, não se pode precisar pela prova dos autos se os atos praticados foram demasiados a ponto de não ser possível ter noção de quantos foram ou se foram praticados de forma esparsa e pontual durante o período destacado, razão de se estabelecer a fração de aumento pela continuidade delitiva no mínimo de 1/6 (um sexto). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, combinado com os artigos 226, inciso II e 71, todos do Código Penal, alterar a fração de aumento da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), reduzindo a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO AMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EXPEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas realizaram reconhecimento do apelante perante a autoridade policial. Além disso, prestaram depoimentos harmônicos e condizentes com os demais elementos probatórios, inclusive com a confissão do apelante na fase inquisitorial, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Embora não apreendida a arma utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. O indeferimento do direito de recorrer em liberdade a réu cujo regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença é o semiaberto não caracteriza constrangimento ilegal se permanecem hígidas as razões que justificaram a custódia cautelar no curso do processo e se garantido ao condenado a adequação ao regime inicial de cumprimento da pena imposto na sentença, mediante a expedição de Guia de Execução Provisória. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas penas do artigo157, §2º, incisos I e II, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, fixado no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EXPEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que o apelante praticou o roubo mediante grave ameaça, pois, ao abordar a vítima, solicitou sua motocicleta mostrando-lhe um revólver que portava em sua cintura, inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação do delito de roubo circunstanciado para a figura típica descrita no artigo 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita). 2. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a prova oral não deixa dúvidas sobre o uso de um revólver. 3. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que o apelante praticou o roubo mediante grave ameaça, pois, ao abordar a vítima, solicitou sua moto...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, além de indenização material no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso dos autos, tendo em vista que o valor da res furtiva não se mostra irrisório e o acusado pratica reiteradamente crimes de pequena monta contra o patrimônio, na certeza de sua impunidade. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Pena...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ONUS PROBANDI. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Apeça inicial delimitou o pedido e a causa de pedir, não se afigurando a apontada inépcia. 2. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - STJ 479. 4. A inscrição sem justa causa em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, e à capacidade financeira do ofensor, critérios que justificam a majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ONUS PROBANDI. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Apeça inicial delimitou o pedido e a causa de pedir, não se afigurando a apontada inépcia. 2. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que de...