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Jurisprudência

TJDF AGI - 851516-20130020286167AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851515-20090111313566APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851514-20120310336294APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a contratação de tarifa de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN. 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços. 5. Inexistindo má-fé, os valores pagos a ma...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851512-20080111124774APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851511-20110610025725APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851510-20070310025095APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851509-20110111985688APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851508-20130110442768APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112310158APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020244414AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20010110102428APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20040111213220APO
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020194400MCI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020325107AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851500-20130111604017APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851498-20080710334859APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851497-20100112198839APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851496-20120110353629APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851495-20130310185054APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851494-20060110926143APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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