APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a contratação de tarifa de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN. 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços. 5. Inexistindo má-fé, os valores pagos a mais devem ser restituídos de forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a contratação de tarifa de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN. 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços. 5. Inexistindo má-fé, os valores pagos a ma...