PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO EM UMA ETAPA.FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público que não fez a entrega dos exames médicos na data aprazada e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO EM UMA ETAPA.FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público que não fez a entrega dos exames médicos na data aprazada e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. Afasta-se a pecha de ausência de interesse de agir quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurs...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe à seguradora requerer imediatamente a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, inclusive antes da venda do salvado, porquanto este, logo após o pagamento da indenização securitária, passa a lhe pertencer por força contratual. Dicção do artigo 126 do CTB. 3. A correção monetária tem que incidir da data em que o acidente ocorreu, e não do ajuizamento da demanda, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 4. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 1. Se não há sucumbência da parte embargante, por ter sido o pedido principal integralmente acolhido, não procede o fundamento de que os honorários advocatícios e despesas processuais devem ser distribuídos de forma proporcional e recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 2. Não se acolhe a insurgência da parte contra os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, se foram observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados que patrocinam os interesses do embargante. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 1. Se não há sucumbência da parte embargante, por ter sido o pedido principal integralmente acolhido, não procede o fundamento de que os honorários advocatícios e despesas processuais devem ser distribuídos de forma proporcional e recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 2. Não se acolhe a insurgência da parte contra os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, se foram observados...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença. 3. Acompetência para processar e julgar ação de inventário tem natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, nos termos dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentenç...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e conforme sua complexidade, não havendo se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e conforme sua complexidade, não havendo se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregaçã...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui três condenações com trânsito em julgado por crime da mesma espécie, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 4. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui três condenações com trânsito em julgado por crim...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade pelo recolhimento do condenado em clínica particular especializada no tratamento contra dependência de toxicômanos, especialmente quando não demonstrada situação médica grave que impossibilite prosseguir com o tratamento do reeducando na própria unidade prisional. 2. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade pelo recolhimento do condenado em clínica particular especializada no tratamento contra dependência de toxicômanos, especialmente quando não demonstrada situação médica grave que impossibilite prosseguir com o tratamento do reeducando na própria unidade prisional. 2. Agravo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame de insanidade mental do acusado, se a defesa não requereu a instauração do incidente, e não há elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a sua higidez mental, a justificar a instauração de ofício. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, ainda que preso em flagrante, diante do reconhecimento da prática do delito pelo réu, há de incidir a atenuante da confissão (AgRg no REsp 1317708/SP, HC 199.460/AC, REsp 1183157/SP, STJ). 3. Em que pese a preponderância da agravante da reincidência, a pena há de ser majorada de forma mitigada, de modo a não desprestigiar, por completo, a presença da atenuante da confissão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame de insanidade mental do acusado, se a defesa não requereu a instauração do incidente, e não há elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a sua higidez mental, a justificar a instauração de ofício. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, ainda que preso em flagrante, diante do r...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Inexistindo similitude entre o modo de execução e circunstâncias dos delitos praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Inexistindo similitude entre o modo de execução e circunstâncias dos delitos praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 3. Agravo conhecido e não provido.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. 1. Se o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado, condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicológico do apenado, mostra-se adequada e razoável a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e benefícios externos para que se aguarde relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados no estabelecimento prisional, visando aferir se o sentenciado está apto ao retorno do convívio em sociedade. 2. Na espécie, necessário, ainda, antes da concessão de benefícios, esclarecimento acerca da existência de execução penal em outra comarca, o que poderá acarretar a alteração do lapso temporal necessário para a satisfação do requisito objetivo da progressão de regime. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. 1. Se o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado, condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicológico do apenado, mostra-se adequada e razoável a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e benefícios externos para que se aguarde relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a negativa de autoria do réu não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos, e a vítima e sua irmã, que presenciou a ameaça feita pelo denunciado, narraram o crime de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. Em se tratando de crime de ameaça, a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do delito, tampouco o qualifica. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a negativa de autoria do réu não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos, e a vítima e sua irmã, que presenciou a ameaça feita pelo denunciado, narraram o crime de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. Em se tratando de crime de ameaça, a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, al...
HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito por suposta violação ao disposto no art. 155, caput c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o Delegado de Polícia responsável expediu a Nota de Culpa e comunicou ao Defensor Público a prisão do autuado, oportunidade em que o Inquérito Policial foi imediatamente encaminhado ao Poder Judiciário, quando o magistrado a quo, em decisão proferida no dia subseqüente, concluiu não ser o caso de relaxamento da prisão e concedeu liberdade provisória ao autuado, mediante o pagamento de fiança. Vê-se, pois, que a prisão em flagrante do paciente foi comunicada à autoridade judiciária no prazo legal, respeitado os ditames do art. 306, §§ e art. 310, do CPP. Nenhuma violação há de ser reparada. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito por suposta violação ao disposto no art. 155, caput c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o Delegado de Polícia responsável expediu a Nota de Culpa e comunicou ao Defensor Público a prisão do autuado, oportunidade em que o Inquérito Policial foi imediatamente encaminhado ao Poder Judiciário, quando o magistrado a quo, em deci...