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Jurisprudência

TJDF APC - 851663-20140510057814APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 851662-20140111593817APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO EM UMA ETAPA.FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público que não fez a entrega dos exames médicos na data aprazada e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 851661-20140110718078RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurs...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 851621-20140111987590APC
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 851620-20120310239568APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 851619-20130111764946APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 1. Se não há sucumbência da parte embargante, por ter sido o pedido principal integralmente acolhido, não procede o fundamento de que os honorários advocatícios e despesas processuais devem ser distribuídos de forma proporcional e recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. 2. Não se acolhe a insurgência da parte contra os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, se foram observados...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 851618-20140710070270APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentenç...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 851578-20150020023135HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e conforme sua complexidade, não havendo se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 851577-20150020015092HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 851576-20150020031219HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregaçã...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 851575-20150020023633HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui três condenações com trânsito em julgado por crim...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 851574-20150020011065RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade pelo recolhimento do condenado em clínica particular especializada no tratamento contra dependência de toxicômanos, especialmente quando não demonstrada situação médica grave que impossibilite prosseguir com o tratamento do reeducando na própria unidade prisional. 2. Agravo...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 851573-20150020009937RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 851572-20150020010833RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 851571-20130111378744APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame de insanidade mental do acusado, se a defesa não requereu a instauração do incidente, e não há elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a sua higidez mental, a justificar a instauração de ofício. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, ainda que preso em flagrante, diante do r...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 851569-20150020005485RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Inexistindo similitude entre o modo de execução e circunstâncias dos delitos praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 851568-20150020014803RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. 1. Se o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado, condenado por crime contra a dignidade sexual, indica a necessidade de acompanhamento psicológico do apenado, mostra-se adequada e razoável a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e benefícios externos para que se aguarde relatório acerca de atendimentos psicológicos realizados...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 851567-20140310224404APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a negativa de autoria do réu não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos, e a vítima e sua irmã, que presenciou a ameaça feita pelo denunciado, narraram o crime de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. Em se tratando de crime de ameaça, a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, al...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 851564-20150020015767HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 851563-20150020021507HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito por suposta violação ao disposto no art. 155, caput c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o Delegado de Polícia responsável expediu a Nota de Culpa e comunicou ao Defensor Público a prisão do autuado, oportunidade em que o Inquérito Policial foi imediatamente encaminhado ao Poder Judiciário, quando o magistrado a quo, em deci...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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