DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 2 - Embora o Autor seja servidor público do Distrito Federal, a limitação prevista no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007 não se aplica à hipótese, uma vez que não se cuida de consignação em folha de pagamento, mas de mútuos com débito de parcelas em conta-corrente, hipótese que não encontra qualquer limitação legal. De toda sorte, impõe-se ressaltar que o normativo se dirige unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 3 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha com previsão da possibilidade de desconto em conta-corrente e também créditos rotativos com débitos em sua conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma das prestações de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível provida. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 2 - Embora o Autor seja servidor público do Distrito Federal, a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DESCUMPRIMENO DE PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. UNÂNIME.1. É pacífico o entendimento acerca da necessidade de dupla notificação (de autuação e de aplicação de pena) para imposição de multa de trânsito.2. A notificação de autuação que extrapola o prazo de 30 (dias) previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB é considerada insubsistente.3. Diante da impossibilidade de se renovar o prazo para regularização do procedimento administrativo (REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C), considera-se nula a sanção aplicada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DESCUMPRIMENO DE PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. UNÂNIME.1. É pacífico o entendimento acerca da necessidade de dupla notificação (de autuação e de aplicação de pena) para imposição de multa de trânsito.2. A notificação de autuação que extrapola o prazo de 30 (dias) previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB é considerada insubsistente...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CAPACIDADE RESIDUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.1. Constatada por meio de laudo de perito-médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade parcial permanente para as atividades que habitualmente exercia, configurado está o nexo causal, sendo legítima a concessão de auxílio-acidente, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.2. O auxílio-doença acidentário se mostra devido até uma nova avaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional.2. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CAPACIDADE RESIDUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.1. Constatada por meio de laudo de perito-médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade parcial permanente para as atividades que habitualmente exercia, configurado está o nexo causal, sendo legítima a concessão de auxílio-acidente, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.2. O...
DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Magistrado analisa o pedido nos termos requeridos na petição inicial. Preliminar rejeitada. Não constitui impedimento para a continuidade da execução fiscal a pretensão de obter a CPD-EN em sede de mandado de segurança. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do montante integral em dinheiro tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, mostrando-se incontroverso que o contribuinte prestou garantia com o depósito integral do débito no Juízo de Execução Fiscal, aplica-se o art. 206, do CTN, segundo o qual tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Magistrado analisa o pedido nos termos requeridos na petição inicial. Preliminar rejeitada. Não constitui impedimento para a continuidade da execução fiscal a pretensão de obter a CPD-EN em sede de mandado de seg...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO POSTO OCUPADO. MOTIVAÇÃO DO ATO EM MOMENTO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inamovibilidade prevista para o dirigente sindical visa assegurar o livre desempenho das atividades inerentes ao posto ocupado, de modo a evitar que a Administração aja de modo a prejudicar a atuação do servidor no exercício do mandato. Nesse contexto, diante de ausência de prejuízo ao exercício do mandato sindical, deve prevalecer o interesse público que motivou a sua remoção. Impende destacar que o fato de cada setor ter atribuições distintas, por si só, não enseja prejuízo ao exercício de suas atividades como dirigente sindical, além de serem condizentes com o cargo ocupado. É de bem ver que nem mesmo a ausência de motivação do ato de remoção é apta a ensejar a nulidade do ato em questão, tendo em vista ser admitida que a motivação de ato administrativo ocorra de forma postergada. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO POSTO OCUPADO. MOTIVAÇÃO DO ATO EM MOMENTO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inamovibilidade prevista para o dirigente sindical visa assegurar o livre desempenho das atividades inerentes ao posto ocupado, de modo a evitar que a Administração aja de modo a prejudicar a atuação do servidor no exercício do mandato. Nesse contexto, diante de ausência de prejuízo ao exercício do mandato sindical, deve prevalecer o int...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou segu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. O agravo regimental não merece provimento pois, além de o provimento judicial atacado não se qualificar como decisão, eis que se trata de mero despacho, a formação deficiente do instrumento impede o conhecimento das questões devolvidas, acarretando, por mais esse motivo, a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade pela irregularidade formal em virtude da deficiente formação do instrumento. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. Cabe ao agravante instruir o recurso nã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SEGURO - SINISTRO - ESGOTAMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é ao direito de ação. O direito de ação é um direito público subjetivo exercitável até mesmo contra o Estado, o qual não pode recusar-se a prestar a tutela jurisdicional. É pacífico, na jurisprudência, que a atuação na esfera administrativa não inibe a intervenção do Judiciário, in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional (STJ - RESP 650677 / MT - 1a Turma - Rel. Min. Luis Fux). Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum recorrido, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento à apelação interposta por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ, o não provimento do agravo regimental é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SEGURO - SINISTRO - ESGOTAMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é ao direito de ação. O direito de ação é um direito público subjetivo exercitável até mesmo contra o Estado, o qual não pode rec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ARTIGO 527, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O processamento do agravo de instrumento somente será possível nos casos em que evidentes os requisitos do fumus boni iuris e, sobretudo, do periculum in mora, ou seja, a urgência que torna a tutela requerida inadiável, eis que não se poderia aguardar a manifestação pelo órgão colegiado. Verificando-se, portanto, ausentes tais pressupostos, o Relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, conforme determinado no art. 527, inciso II do CPC. Não se vislumbra qualquer prejuízo advindo do indeferimento de produção de prova pericial, pois, acaso a sentença seja desfavorável ao recorrente, restará evidenciado seu interesse recursal, podendo impugnar a decisão proferida, a fim demonstrar a imprescindibilidade e relevância da referida prova, no contexto dos fatos apurados. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento à agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ARTIGO 527, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O processamento do agravo de instrumento somente será possível nos casos em que evidentes os requisitos do fumus boni iuris e, sobretudo, do periculum in mora, ou seja, a urgência que torna a tutela requerida inadiável, eis que não se poderia aguardar a manifestação pelo órgão colegiado. Verificando-se, portanto, ausentes tais pressupostos, o Relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, conforme determinad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o v. acórdão não aprecia questão relacionada à tutela antecipada outrora deferida, mas revogada por força da improcedência dos pedidos do autor, com efeitos ex tunc. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o v. acórdão não aprecia questão relacionada à tutela antecipada outrora deferida, mas revogada por força da improcedência dos pedidos do autor, com efeitos ex tunc. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao banco, ainda que em liquidação extrajudicial, quando este não produza provas suficientes de sua incapacidade financeira para fins de pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. Cumpre salientar, ainda, que a decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de modo que passa a valer apenas para os atos posteriores à data do pedido. 3. Incasu, como o agravado efetuou o pedido em sede de apelação, utilidade não há para o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que tal decisão não retroage e, tampouco, afasta o dever do agravado de arcar com as custas e verbas de sucumbência a que foi condenado. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao banco, ainda que em liquidação extrajudicial, quando este não produza provas suficientes de sua incapacidade financeira para fins de pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. Cumpre salientar, ainda, que a decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de modo que passa a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE. PROCECIDMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DESCISÃO MANTIDA 1. O procedimento decorre de recomendação médica sendo apontado como o único tratamento possível para o usuário, razão pela qual a negativa de cobertura não se afigura razoável e fere o dever de assistência e cooperação entre os contratantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o segurado não pode ser impedido de receber um tratamento mais adequado e moderno, sob o argumento de tal procedimento não ser coberto pelo plano de saúde, conforme se verifica no julgamento do REsp 668.216/SP 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE. PROCECIDMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DESCISÃO MANTIDA 1. O procedimento decorre de recomendação médica sendo apontado como o único tratamento possível para o usuário, razão pela qual a negativa de cobertura não se afigura razoável e fere o dever de assistência e cooperação entre os contratantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o segurado não pode ser impedido de receber um tratamento mais adequado e moderno, sob o argumento de tal procedimento não ser coberto pelo plano de saúd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio 2. Constatado o padrão remuneratório do interessado além da média da população e diante da ausência de elementos extraordinários que demonstrem o efetivo risco a sua subsistência, conclui-se que este não se insere em situação sócio-econômica compatível com os destinatários da gratuidade da justiça, devendo, assim, ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio 2. Constatado o padrão remuneratório do interessado além da média da população e diante da ausência de elementos extraordinários que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º do CPC. MODICIDADE DO PERCENTUAL . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. CABÍVEL. 1. Aapreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do artigo 20 do CPC. 2. Aremuneração da atuação do advogado pode sofrer alteração pela incidência do parágrafo único do art. 652-A, do CPC, aplicável ao regime de cumprimento de sentença condenatória, no caso de integral pagamento da dívida no prazo fixado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º do CPC. MODICIDADE DO PERCENTUAL . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. CABÍVEL. 1. Aapreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do ar...
REMESSA EX-OFFICIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno 2. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. 3. Comprovada a urgência e necessidade da realização do procedimento, o Poder Público deverá realizar o procedimento ou arcar com os custos na rede privada de saúde. 4. Negou-se provimento à Remessa Necessária.
Ementa
REMESSA EX-OFFICIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno 2. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. 3. Comprovada a urgência e necessidade da r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissã...