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Jurisprudência

TJDF APC - 851296-20130110953148APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 2 - Embora o Autor seja servidor público do Distrito Federal, a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20130110832675RMO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DESCUMPRIMENO DE PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. UNÂNIME.1. É pacífico o entendimento acerca da necessidade de dupla notificação (de autuação e de aplicação de pena) para imposição de multa de trânsito.2. A notificação de autuação que extrapola o prazo de 30 (dias) previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB é considerada insubsistente...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140111335659RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CAPACIDADE RESIDUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.1. Constatada por meio de laudo de perito-médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade parcial permanente para as atividades que habitualmente exercia, configurado está o nexo causal, sendo legítima a concessão de auxílio-acidente, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.2. O...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 851290-20130111842206APO
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DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Magistrado analisa o pedido nos termos requeridos na petição inicial. Preliminar rejeitada. Não constitui impedimento para a continuidade da execução fiscal a pretensão de obter a CPD-EN em sede de mandado de seg...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 851289-20130110970550APC
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO POSTO OCUPADO. MOTIVAÇÃO DO ATO EM MOMENTO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inamovibilidade prevista para o dirigente sindical visa assegurar o livre desempenho das atividades inerentes ao posto ocupado, de modo a evitar que a Administração aja de modo a prejudicar a atuação do servidor no exercício do mandato. Nesse contexto, diante de ausência de prejuízo ao exercício do mandato sindical, deve prevalecer o int...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111408872APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou segu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016368AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. Cabe ao agravante instruir o recurso nã...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310267555APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SEGURO - SINISTRO - ESGOTAMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é ao direito de ação. O direito de ação é um direito público subjetivo exercitável até mesmo contra o Estado, o qual não pode rec...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011730AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015197AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ARTIGO 527, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. O processamento do agravo de instrumento somente será possível nos casos em que evidentes os requisitos do fumus boni iuris e, sobretudo, do periculum in mora, ou seja, a urgência que torna a tutela requerida inadiável, eis que não se poderia aguardar a manifestação pelo órgão colegiado. Verificando-se, portanto, ausentes tais pressupostos, o Relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, conforme determinad...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112180855APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o v. acórdão não aprecia questão relacionada à tutela antecipada outrora deferida, mas revogada por força da improcedência dos pedidos do autor, com efeitos ex tunc. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela p...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851281-20140020315598AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao banco, ainda que em liquidação extrajudicial, quando este não produza provas suficientes de sua incapacidade financeira para fins de pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. Cumpre salientar, ainda, que a decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de modo que passa a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851280-20140020304176AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE. PROCECIDMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DESCISÃO MANTIDA 1. O procedimento decorre de recomendação médica sendo apontado como o único tratamento possível para o usuário, razão pela qual a negativa de cobertura não se afigura razoável e fere o dever de assistência e cooperação entre os contratantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o segurado não pode ser impedido de receber um tratamento mais adequado e moderno, sob o argumento de tal procedimento não ser coberto pelo plano de saúd...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851279-20140020238140AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851278-20140020298219AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851276-20140020326263AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio 2. Constatado o padrão remuneratório do interessado além da média da população e diante da ausência de elementos extraordinários que...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 851275-20140020323825AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º do CPC. MODICIDADE DO PERCENTUAL . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. CABÍVEL. 1. Aapreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do ar...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 851274-20140110995799RMO
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REMESSA EX-OFFICIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno 2. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. 3. Comprovada a urgência e necessidade da r...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110330295APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissã...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020286454AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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