CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PROVISÓRIA Nº 675/15 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/15. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Contribuição Social sobre o Lucro tem sua regra matriz descrita no art. 195, I, "c" da Magna Carta, circunscrevendo-se sua incidência ao lucro auferido pelo empregador, empresa, ou entidade a ela equiparada, na forma da lei. 2. A referida contribuição social foi instituída pela Lei n.º 7.689/88, cujo art. 3º, I passou a ter a seguinte redação, conferida pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 675/15, posteriormente convertida na Lei nº 13.169/15: Art. 1o A Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º: I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; 3. O controle jurisdicional a respeito dos critérios discricionários da relevância e da urgência é medida excepcional, justificando-se a invalidação da norma provisória somente quando atestada a real inexistência daqueles, o que não ocorreu no caso em questão. 4. A majoração da alíquota da CSLL pela Medida Provisória nº 675/15 veio fazer frente à atual crise econômica vivida no país, de conhecimento geral e grande repercussão social, o que, por si só, já caracteriza a relevância e a urgência. 5. A Medida Provisória nº 675/15, a despeito de ter majorado a alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas, não teve o condão de regulamentar o § 9º do art. 195 da Carta da República, sem que se possa falar em violação ao art. 246 da Constituição Federal. 6. A discussão em torno da inconstitucionalidade da imposição de alíquotas mais elevadas da Contribuição Social sobre o Lucro às instituições financeiras, por violação ao princípio da isonomia, não é nova, pois sempre houve maior taxação desse segmento, desde a instituição da exação pela Lei nº 7.689/88. 7. Originalmente foi estabelecida a alíquota de 8% para as pessoas jurídicas em geral e de 12% para tais instituições (Lei 7.689/88, art. 3º). Posteriormente, a alíquota foi majorada para 10 e 14%, respectivamente (Lei 7.856/89, art. 2º e parágrafo único), passando para 15% para as instituições financeiras com a Lei 8.114/90, mantido esse percentual pela Lei 8.212/91 (art. 23). 8. Tal tratamento diferenciado dispensado às instituições financeiras deve ser analisado não apenas sob o aspecto da isonomia, mas em conjunto com o princípio da capacidade contributiva. 9. É legítima a majoração da alíquota da CSSL, tendo em vista a maior capacidade contributiva das instituições financeiras, inexistindo, consequentemente, violação aos arts. 5º, caput; 150, II; e 60, § 4º, da Constituição Federal. 10. Nesse sentido, já sinalizou o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 235.036-5/PR, sobre a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro devida pelas instituições financeiras, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes. 11. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual a apelante não impugnou a parte da sentença em que a Magistrada a qua afirmou a incompetência da vara especializada em execuções fiscais para o julgamento de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, sequer impugnou a apreciação da demanda como "ação declaratória incidental", nos moldes dos arts. 5º e 325 do CPC/73, limitando-se a sustentar o cabimento de ação declaratória incidental de inexistência de relação jurídico-tributária em razão de fato superveniente (arts. 303, I a III c/c art. 462 do CPC/73) e legítimo impedimento (arts. 245, parágrafo único c/c art. 183, § 1º, do CPC/73), consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Capital, que julgou extintos os embargos opostos à execução fiscal nº 2009.61.82.037459-7, dada a ausência de capacidade processual da devedora (Topfiber do Brasil Ltda.). 3. E, sendo assim, o acórdão deixou claro que, independentemente de serem os fundamentos alegados diferentes daqueles expendidos na ação declaratória nº 2010.61.00.001009-7, nos embargos à execução fiscal nº 0011574-30.2010.403.6182 e na exceção de pré-executividade, a ação declaratória incidental é caminho mal trilhado, pois incompatível com a demanda executiva, que não é preordenada ao julgamento do mérito, mas à satisfação do credor, além do que as pretensões formuladas não dizem respeito a causas prejudiciais. 4. Além disso, o acórdão assentou que "a Juíza a qua deixou claro que todos os pedidos formulados na ação declaratória incidental poderiam ter sido apresentados em sede de exceção, com prova pré-constituída, ou de embargos à execução, se garantido o juízo e observado o prazo, sendo que os pedidos para o reconhecimento de prescrição e exclusão de multas poderiam ainda ser objeto de ação de conhecimento autônoma, de competência do Juízo Cível". 5. O acórdão ainda enfrentou a questão da novamente alegada contradição, deixando claro que uma coisa é a ação autônoma de nulidade de débito fiscal, de competência do Juízo Cível - conforme consignado na sentença, que no ponto restou irrecorrida - e outra é a ação declaratória incidental ao executivo fiscal, com espeque nos arts. 5º e 325 do CPC/73. 6. Ou seja, o acórdão é inequívoco: (i) a demanda foi apreciada como "ação declaratória incidental ao executivo fiscal", nos moldes dos arts. 5º e 325 do CPC/73; (ii) não houve insurgência da embargante quanto a esse fato na apelação, sequer quanto ao reconhecimento da incompetência da vara especializada para julgar ação declaratória de nulidade de débito fiscal; e (iii) não há que se cogitar de omissão, contradição ou erro material que devessem ser corrigidos no julgamento de embargos declaratórios em primeira instância e, consequentemente, em recusa ao exaurimento da prestação jurisdicional, restando rejeitadas as alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, e aos arts. 141, 489, II e III, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, II e III e 492 do CPC (arts. 128, 458, II e III, 515, §§ 1º e 2º, 535, II e 460 do CPC/73), devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 7. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 8. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto dos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, arts. 19, I, 141, 342, I a III 485, IV, 489, II e III, 492, 493, 784, § 1º,1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, II e III do CPC/2015 (arts. 4º, I, 128, 303, I a III, 267, IV, 458, II e III, 460, 462, 515, §§ 1º e 2º, 535, II e 585, § 1º, do CPC/73), para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 9. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 10. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 4. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório na espécie, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2,00% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - EDcl no AgInt no AREsp 1040823/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017. 6. Embargos de declaração rejeitados, com multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC/73, VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (legislação revogada e regras de prescrição), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que é aplicável o artigo 557 do CPC/73 mesmo após a vigência do CPC/2015 e de que, tendo sido a compensação pleiteada indeferida na via administrativa, descabe a reabertura dessa discussão em sede de embargos à execução fiscal" e que "não há que se falar em omissão na decisão ora embargada por não ter sido apreciada a matéria referente à prescrição; isso porque nos autos não foi alegada a prescrição do crédito tributário, mas sim foi questionada a não ocorrência de prescrição reconhecida na decisão administrativa e, como consta da decisão ora embargada, "a embargante postulou o direito a compensação na esfera administrativa, o qual foi indeferido e, por expressa vedação legal, descabe a reabertura dessa discussão em sede de embargos à execução". 2. Assim, não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 1% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 6. O julgamento por decisão monocrática do relator era perfeitamente cabível, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973, lei processual vigente ao tempo da publicação da sentença recorrida, uma vez que a matéria posta a deslinde já se encontrava assentada em julgados oriundos de tribunal superior. 7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é a de que o argumento da embargante de que o crédito foi extinto por meio da compensação no âmbito dos embargos deve se restringir à compensação que foi reconhecida administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, e este não é o caso dos presentes autos, pelo que o óbice do §3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 não há que ser afastado. 8. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (necessidade de lançamento de ofício e não conhecimento do agravo interno quanto ao mérito), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que o crédito foi constituído pela própria declaração do contribuinte e que o agravo interno é manifestamente inadmissível na parte em que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Ademais, a tese acerca da ocorrência de decadência nada têm a ver com qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, já se refere ao meritum causae, o que deixa muito nítido o propósito infringente destes embargos de declaração, pelos quais a parte intenta que a Turma reveja suas conclusões, desfavorável à embargante; a matéria é de mérito, e não de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 6. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 0,5% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Consta do voto que só há que se cogitar de nulidade do Título em havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do devedor, situação não verificada na hipótese, porquanto a embargante, à luz da CDA de fls. 16/29, insurgiu-se contra a cobrança em curso e que a mera alegação de nulidade, sem qualquer comprovação de prejuízo à defesa do executado não basta para que se reconheça comprometida a validade do título executivo. A embargante não trouxe aos autos prova capaz de comprovar prejuízo para sua defesa. 4. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 6. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC/73. PROAGRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 743 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 741, INC. VI, DO CPC/73. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. I. O PROAGRO é regido pela Lei nº 8.171/91, alterada pela Lei nº 12.058/09, destinando-se a exonerar o produtor rural brasileiro de obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Tem por objetivo proteger e estimular a produção rural no País, mediante a cobertura de riscos (tal como em um contrato de seguro). II. Cinge-se a questão posta a exame ao suposto erro na base de cálculo na indenização do PROAGRO fixada pelo laudo oficial pericial contábil que fundamentou a sentença impugnada. III. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo a quo guardam os parâmetros da sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por Cesar Luiz Giroletta em face do Banco Central do Brasil, mantida na instancia recursal. IV. A liquidação da sentença deve se pautar nos parâmetros fixados e, no caso, não determinou o julgado quaisquer descontos ou deduções. Ao contrário, a sentença menciona, na fundamentação, que a indenização alcança o valor total do financiamento concedido para implantação do investimento e contra tal afirmação não se insurgiu o apelante no momento oportuno, seja na defesa apresentada na fase de conhecimento ou em sede recursal. V. De acordo com o art. 741, VI, do CPC/73, aplicável ao caso, pode ser fundamento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, toda e qualquer matéria que se traduza em causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. VI. O argumento do apelante de que do valor da indenização do PROAGRO devem ser abatidas receitas geradas pelo empreendimento, ou melhor, receitas obtidas pela produção não danificada pelo evento danoso constitui fato modificativo do direito alegado pelo autor, ocorrido anteriormente à prolação da sentença e deveria ter sido alegado e comprovado oportunamente nos autos principais, o que não ocorreu. O enfrentamento da matéria, neste instante processual, encontra óbice na preclusão máxima da coisa julgada (art. 474 do CPC/73). VII. A Contadoria Judicial além de habilitação técnica; goza de idoneidade; imparcialidade e presunção de veracidade de seus atos, bem como observou os parâmetros do próprio título executivo judicial. As impugnações feitas pelo embargante aos cálculos da Contadoria do Juízo não procedem. VIII. A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, objetivando desestimular as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. IX. Em conclusão, o que se pretende é a reapreciação das teses alegadas, com a consequente reforma da sentença transitada em julgado. X. A Resolução nº 3.544, que fundamenta o pleito do apelante, é datada de 28 de fevereiro de 2008, não se admitindo a sua retroação para atingir o ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. O contrato foi celebrado em 16/11/88, com cobertura securitária até 21/06/89 e a quebra da safra ocorreu a partir de 24/04/89 não há que se aplicar referida norma. XI. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para comprovar o trabalho rural exercido sem anotação em CTPS o autor acostou aos autos: - escritura de compra e venda de imóvel rural, em que consta a compra de imóvel rural em 20/01/1986, constando a sua profissão como "agropecuarista" (fls. 28/31). - certidão de seu casamento, datado de 07/03/1984, em que aparece qualificado como "pecuarista" (fl. 34). - certidões de nascimento de seus filhos, datados de 09/10/1982, 15/12/1985 e 02/05/1990, respectivamente, em que aparece qualificado como "agropecuarista" (fls. 34/36). - notas fiscais de produtor rural, emitidas nos anos de 1988, 1990 e 1991 (fls. 37/40). 2. Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 173/177) não foram elucidativas em seus depoimentos, pois, não souberam especificar de modo seguro e preciso se a atividade rurícola exercida pelo autor se desenvolveu em regime de economia familiar, tendo em vista afirmarem que o autor fazia o uso de empregados, e que havia várias pessoas trabalhando no seu sítio, as quais não eram da sua família. 3. Ademais, verifica-se da documentação anexada pelo autor, que diversas vezes aparece qualificado como "agropecuarista", e que a propriedade rural por ele explorada era de 150 alqueires, fato este que esmaece a sua alegação de que laborou em regime de economia familiar sem a ajuda de empregados. 4. Com efeito, inexiste nos autos início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por parte do autor no período pleiteado. 5. E, da análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seriam necessários mais 27 (vinte e sete) anos e 09 (nove) meses de contribuição até a data do ajuizamento da ação (06/08/2013), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98. 6. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido do autor, e a manutenção da r. sentença recorrida. 7. Apelação da parte autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ORIGINÁRIA. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O procedimento cautelar tem como função essencial garantir a eficácia do processo principal. Preparatória ou incidental, a medida cautelar é sempre dele dependente e acessória, conforme dispõe o artigo 796 do CPC/73. - Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno de fls. 123/139 interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pela agravante também são objeto deste voto o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - O cerne da questão diz respeito à legalidade do ato que excluiu a requerente do recolhimento de impostos através do SIMPLES nacional. - O tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País (CF, art. 170, IX, com redação da EC nº 06/95) é um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional. Consoante, dispõe o art. 179 da Carta Federal, norma de eficácia limitada, in verbis: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." - O "Simples Nacional" foi criado com suporte na Constituição Federal, mais especificamente, no artigo 146, através da Lei Complementar nº 123/2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao novo regime. - Dispõe o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/06, que revogou a Lei nº 9.317, de 05/12/1996: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" - Depreende-se da leitura de tal dispositivo que ainda que determinada sociedade possua débitos para com o INSS ou para com a Fazenda Pública, poderá ela manter-se no SIMPLES desde que tais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. - Na hipótese em tela, restou reconhecido tanto no AI n. 0031266-63.2012.4.03.0000 (fls. 58/59) quanto na sentença da ação ordinária n. 0007306-84.2012.403.6109 (fls. 60/65) que em 2009 todos os débitos da requerente encontravam-se com a exigibilidade suspensa, quer em razão da penhora on line realizada, quer em razão de depósito judicial. Tal afirmação é corroborada pelos documentos de fls. 69/70 e 87/91. Assim, ao menos a partir de setembro de 2009 não existiriam motivos para a exclusão da requerente do regime de tributação simplificado. - Entretanto, o ato da administração pública foi editado em 22/08/2008, conforme consta da r. sentença de fls. 60/61 e não há nos autos elementos que comprovem que já naquela época a requerente havia realizado todas as medidas necessárias para a garantia dos débitos que possuía para com a Administração Pública, prevalecendo assim a presunção de legitimidade do ato administrativo. - No que tange às alegações apresentadas pela recorrente a fls. 251, ressalta-se que não há nos autos qualquer comprovação de que ocorreu a suspensão dos efeitos do ato excludente por conta de processo administrativo encerrado em 2011. - Tendo em vista que a exclusão ocorreu em Agosto de 2008, o atendimento do pedido de suspensão dos efeitos do ato excludente para os anos de 2010 e 2011 depende de ter sido realizada a reinclusão da contribuinte no regime simplificado de arrecadação. - Não há possibilidade de coexistência de um ato de exclusão que passou a vigorar a partir de Agosto de 2008, com uma medida jurídica que retire os efeitos desse ato para períodos posteriores a ele, sem que a situação de exclusão tenha sido superada. - Não restou plenamente demonstrado, no caso em tela, fundamento capaz de amparar o efeito suspensivo pleiteado. - Embora a partir de setembro de 2009 a requerente tenha obtido o direito de ser novamente incluída no SIMPLES, pois havia garantido todos os débitos, somente poderia exercer tal direito combatendo o ato excludente ou regularizando a situação fiscal perante a Receita Federal. - Medida cautelar a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. A sentença citra petita é nula e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Mostra-se aplicável ao caso, o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a causa se encontra madura para julgamento. II. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. III. A Lei 9.514/97 estabelece, em seu artigo 27, § 4º, a restituição, mas, apenas do saldo positivo, caso haja, resultante da diferença entre a quantia de venda do imóvel em público leilão e o valor da dívida, somado às despesas com o processo de execução extrajudicial, prêmios de seguro, encargos legais, inclusive tributos, e contribuições condominiais. IV. Sentença anulada (citra petita). Ação improcedente. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. Verifica-se, no caso, estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora, sendo também inequívoco o risco de dano irreparável em caso de demora na implantação do benefício pleiteado, dado o seu caráter alimentar. 3. Todavia, a tutela de urgência deve ser mantida, neste momento, somente até a vinda aos autos do laudo da perícia médica judicial, que deverá ser designada com brevidade pelo Juízo de origem, ocasião em que o magistrado terá elementos mais seguros para determinar - ou não - a sua manutenção. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA FALECIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - É de se corrigir de ofício o erro material constante na parte dispositiva do decisum recorrido, no que se refere ao nome da segurada instituidora, para que conste tratar-se de Adriana Rodrigues Lima. - O óbito da filha, ocorrido em 01 de outubro de 2013, foi comprovado pela respectiva certidão de fl. 12. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da de cujus. Consoante se infere das informações constantes nos extratos do CNIS de fls. 72, 131/134 e 140, por ocasião do falecimento, Adriana Rodrigues Lima mantinha dois vínculos empregatícios, ou seja, junto a Casa de Saúde Santa Marcelina, desde 01 de abril de 1996 e, Prefeitura de Guarulhos - SP, desde 03 de abril de 2006. - A dependência econômica da genitora em relação à filha precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. - Na Certidão de Óbito de fl. 12 restou assentado que, por ocasião do falecimento, Adriana Rodrigues contava com 39 anos de idade, era solteira, sem filhos e tinha por endereço a Rua Inúbia, nº 227, na Vila Curuçá, em São Paulo - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante na conta de energia elétrica de fl. 15, emitida em nome da postulante e pertinente ao mês de maio de 2013. Em sua declaração do Imposto de Renda, atinente ao ano-calendário 2012, a filha falecida fizera constar o nome da parte autora como sua dependente, juntamente com a avó e o irmão menor (fls. 18/23). A proposta de adesão de fls. 27/28 e o recibo de fl. 26 fazem prova de que a autora foi incluída como beneficiária da filha em seguro de vida e, em razão do sinistro que a vitimou, recebeu a respectiva indenização. - Os depoimentos colhidos nos autos revelam que a autora dependia economicamente da filha falecida, uma vez que, por ocasião em que faleceu, a filha Adriana com ela coabitava e era quem custeava as despesas da casa, já que a de cujus laborava como auxiliar de enfermagem, enquanto a autora fazia "bicos" e não auferia rendimentos suficientes para prover o próprio sustento e do filho menor. - Como elemento de convicção, verifica-se da Certidão de Óbito de fl. 54 que, apesar de ser viúva de Wilson Rodrigues Lima, desde 10 de março de 2008, a autora não recebe benefício de pensão por morte, o que constitui indicativo de que a renda auferida pela filha era indispensável para compor o orçamento doméstico. - O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido no prazo de trinta dias, conforme preconizado pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios. - Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, seu benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Em consequência, não há que se falar em interrupção da prescrição decorrente da mencionada ação civil pública. Ademais, ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, a agravante autora preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Decisão terminativa proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS DO AUTOR E DO RÉU. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Decisão terminativa proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O C. STF, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09. Na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso da suprema corte quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Bem por isso no julgamento do aludido Extraordinário 870.947 foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADINs 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório. - Observa-se do decisum total congruência entre a correção monetária e o percentual dos juros de mora por ele eleita, na forma da Lei n. 11.960/09, com o decidido pela Suprema Corte, a qual sufragou o entendimento de que o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deverá continuar a ser adotado, descabendo sua substituição pelo INPC. - Visto não se tratar de questão de alta complexidade, não obstante a dedicação e o zelo do patrono na condução da causa, por critério de equidade, restam mantidos os honorários advocatícios tais como fixados no julgado impugnado. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DESEMPREGADA. ACÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. - A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. - No caso em discussão, o parto ocorreu em 14/9/2015. Verifica-se da cópia da ação trabalhista de f. 26/30, que em 15/8/2015 a empresa empregadora encerrou suas atividades dispensando a parte autora, sem justa causa. - No acordo realizado na referida ação, foi determinado a retificação na sua CTPS para constar o vínculo empregatício de 27/5/2014 a 14/2/2016, demonstrando que, na ocasião do parto, a autora mantinha a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91. - Constou, também, do mencionado acordo o pagamento das seguintes verbas: "(...) FGTS + 40% (R$ 1.500,00), Aviso Prévio indenizado (R$ 900,00), Multa do Artigo 477, da CLT (R$ 900,00), Férias proporcionais indenizadas + 1/3 (R$ 340,00) (...)" . - Como se vê, não foi acordado nenhum pagamento a título de salário, ou mesmo de salário-maternidade. Pelo contrário, o patrono da reclamante, ora agravada, requereu na audiência da ação trabalhista que fosse expedido alvará para habilitação junto ao INSS, a exemplo do que é feito com o seguro-desemprego, para que sua cliente pudesse receber o salário-maternidade, haja vista a impossibilidade de fruição diante do inadimplemento da empregadora. - O extrato do CNIS demonstra o recolhimento de contribuições previdenciárias, principalmente no período de estabilidade, mas não comprovam o pagamento do salário-maternidade pela empregadora. - Assim, contrariamente ao afirmado pelo apelante, não ficou evidenciado o recebimento de salário pela parte autora no período da licença-maternidade, quer no acordo trabalhista realizado quer diretamente pelo empregador. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. - O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. - Apelação desprovida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Com relação à miserabilidade, o estudo social demonstra que a autora, de quase 2 anos, conforme a exordial, portadora da síndrome de Dandy Walker, possuindo sequelas neurológicas severas e incapacitantes, reside juntamente com os genitores, Rafael de Oliveira Gonçalves, de 25 anos, e Miriam da Silva de Deus Gonçalves, de 22 anos, em casa alugada, simples, com forração em PVC e piso de cerâmica. O imóvel é composto por 4 (quatro) cômodos, sendo dois quartos, sala/cozinha e banheiro, guarnecidos, dentre outros móveis e eletrodomésticos, por computador, micro-ondas e tanquinho. Possuem, ainda, celular e uma moto 2009 Titan 125. O genitor encontra-se desempregado desde o dia 16/12/15, estimando receber seguro desemprego em 4 parcelas, no valor total de R$ 900,00 (70% do salário que recebia). A genitora afirmou estar realizando trabalho informal recebendo aproximadamente R$ 400,00. Os gastos mensais totalizam R$ 1.527,00, sendo R$ 550,00 em aluguel, R$ 147,00 em energia elétrica, R$ 90,00 em água, R$ 400,00 em alimentação, R$ 50,00 em gás, R$ 50,00 em combustível, R$ 200,00 em prestação de geladeira (restam 3 parcelas) e R$ 40,00 em recarga de celular. Afirmaram possuir parentes próximos, mas que não auxiliam em nada. Recebem medicação para a filha do Posto de Saúde. Mediante relato do genitor, a filha necessita de tratamento contínuo da APAE. Como bem asseverou a I. Representante do Parquet Federal a fls. 91 e vº, "Conforme o CNIS anexo, seu pai auferia renda, à época do requerimento administrativo (28-03/2014), no valor de R$ 1.532,56. Registre que segundo citado CNIS, os rendimentos dele giram em torno de R$ 1.500,00. Assim, a média da renda per capita familiar é de R$ 500,00, superior à previsão legal e a meio salário mínimo, de forma que a apelada não faz jus ao benefício pleiteado. Ressalta-se que o objetivo da assistência social é diverso daquele da previdência, uma vez que visa à concessão do mínimo existencial. Nos termos da Constituição Federal, a assistência social é subsidiária, tanto da previdência, quanto da assistência familiar e privada, de forma que o benefício pleiteado somente poderá ser concedido quando a pessoa não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família ou assistência privada." Ademais, impende salientar tratar-se de pessoas jovens, com todo o potencial para concorrer ao mercado de trabalho, tanto que o extrato do CNIS de fls. 98 demonstra encontrar-se o genitor novamente empregado, auferindo remuneração. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos não foi robusto o suficiente para caracterizar a situação de hipossuficiência. III- No tocante à incapacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laborativa, tal discussão mostra-se inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que, conforme o acima exposto, não ficou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício. IV- Tendo em vista a improcedência do pedido formulado na exordial, necessário se faz revogar a tutela antecipada concedida em sentença. V- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada.