CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 13/06/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos- DATAPREV, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em janeiro de 1993, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 6 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (14/07/2015), como bem suscitado em apelação pela autarquia. 7 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. 11 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 65/67, elaborado em 30/9/2009, diagnosticou a parte autora como portadora de "glaucoma, hipertireoidismo, cardiopatia, redução funcional do membro superior direito" (resposta ao quesito n. 1 do Autor - fl. 65). Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho (resposta ao quesito n. 11 do INSS - fl. 66). No que se refere à data de início da incapacidade, o perito judicial, após tecer as seguintes considerações: "a autora apresenta glaucoma a cerca de 2 anos, hipertireoidismo de 1 a 2 anos, cardiopatia e alterações da coluna cervical com perda da elevação do membro superior direito" (tópico Histórico - fl. 65), fixou-a em janeiro de 2009, salientando que "A autora conseguia ou conseguiu laborar parcialmente até Dezembro de 2008" (resposta ao quesito n. 13 do INSS - fl. 66). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 45/46 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como segurada empregada, de 02/5/1974 a 31/1/1984 e de 01/11/1981 a 12/1982; como contribuinte individual, de 01/1/2008 a 31/10/2008; e, como segurado facultativo, de 01/11/2009 a 30/11/2009. 11 - Lembro, por oportuno, que prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo. Não parece crível, no entanto, que os males mencionados no laudo, em sua maioria com evidente natureza degenerativa e intimamente ligados ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu reingresso no RGPS. 12 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 13 - Embora o perito judicial tenha informado que as doenças acometeram a parte autora 2 (dois) anos antes da propositura da ação, ou seja, em 2007 (tópico Histórico - fl. 66), parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, após outubro de 2008. Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 73 (setenta e três) anos de idade, em 01/1/2008, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 14 - A demandante, após trabalhar por longos anos como confeiteira de salgadinhos, balas e bolos (resposta ao quesito n. 6 da autora - fl. 65) e ficar quase 24 (vinte e quatro) anos afastada do sistema, veio a reingressar na Previdência Social somente quando já possuía idade avançada, efetuando apenas 10 (dez) recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 15 - Assim, constata-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. 17 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 18 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 19 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 20 - Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data do requerimento administrativo (17/12/08). 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12.). 5. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 6. DIB na data do requerimento administrativo (30/09/08). 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 10. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTE QUÍMICO EXPLOSIVO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A exposição habitual e permanente a agente químico explosivo (RDX/hexogêno) torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. TRABALHO RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. O benefício é devido desde a data da citação, de acordo com o art. 240 do CPC/2015. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 10. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 11. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 12. Apelação da parte autora provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. VIGILANTE. GUARDA DE CARRO FORTE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 2. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. 7. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante e de guarda de carro forte no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 11. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Sentença reduzida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora provida em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ERRO DA EMBRATEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. É o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à configuração de dano moral em decorrência da suposta inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito decorrente do Contrato de Abertura de Conta Corrente com Crédito rotativo (Cheque Especial) nº 001-00000404-1, com vigência a partir de 21/03/2005, de titularidade da autora, junto à agência nº 2925 da ré. Em suma, a parte autora sustenta duas teses: (a) que a instituição bancária não informou que havia sido aberta uma conta corrente com limite de crédito rotativo em nome dos autores, quando da celebração do contrato de financiamento habitacional, razão pela qual a parcela do débito decorrente de tarifas bancárias de administração da conta e de utilização do limite de crédito não podem ser cobrada, e; (b) que também fora debitado desta conta valores referentes a pagamentos de contas de telefonia (em favor da empresa Embratel), os quais a parte autora desconhece. 3. Cumpre esclarecer que a priori não se trata de caso de "venda casada", pois não há demonstração de que o agente financeiro condicionou a assinatura do contrato de financiamento habitacional à abertura de conta junto à citada pessoa jurídica. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional e a conta corrente não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº 969.129, analisou questão parecida com a dos autos, isto é, se haveria venda casada em relação ao contrato de seguro habitacional, oportunidade em que entendeu ser necessária a demonstração de recusa do agente financeiro em aceitar contrato com seguradora diversa. Assim, a conta corrente não é acessória ao financiamento habitacional, de modo que é necessário o seu cancelamento, caso o titular não mais tenha interesse na sua manutenção. No caso dos autos, verifica-se dos documentos juntados pela ré às fls. 175/179 que a parte autora assinou o contrato de abertura de conta corrente e de crédito rotativo em conta. E a parte autora em momento algum impugnou a sua assinatura constante em todas as folhas deste contrato. Tampouco demonstrou a existência de qualquer vício de vontade. Assim, está comprovada a ciência da autora em relação à existência da conta corrente e do contrato de crédito rotativo. Se a parte autora, diante do encerramento do financiamento habitacional, não mais tinha interesse na manutenção deste contrato, cabia a ela diligenciar junto à ré para promover o encerramento da conta corrente e o cancelamento do contato de crédito rotativo. Não há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, tampouco demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço. E, em se tratando de culpa exclusiva da parte autora, configura-se a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. 4. Diante da confusa narrativa dos autores e dos documentos trazidos pela CEF, demonstrando a existência de solicitação de débito automático na conta da autora, promovida pela Embratel, o MM. Juiz a quo determinou a expedição de ofício à Embratel, a requerimento da parte autora (fls. 207 e 315). A empresa Embratel respondeu ao ofício, às fls. 316/318, informando que, por um erro, foram descontados os valores da TV por assinatura na conta em nome da parte autora. Como se vê, conquanto tenha sido a CEF quem encaminhou o nome da parte autora aos cadastros de inadimplentes, tal conduta decorre exclusivamente do erro cometido pela Embratel - vale dizer: não houve qualquer falha na prestação de serviço ou negligência da CEF que tenha contribuído para tal fato. Isso porque é fato notório que os débitos em conta são solicitados pelas concessionárias e a instituição bancária apenas os operacionaliza. Assim, está cabalmente comprovado que o dano sofrido pela parte autora não é imputável à CEF, porquanto, em se tratando de culpa exclusiva de terceiro, configura-se a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Em assim sendo, é a própria Embratel quem deve ressarcir os prejuízos da parte autora. Todavia, considerando que a parte autora não incluiu esta empresa no polo passivo desta ação e, neste momento processual, não é mais possível fazê-lo, tal pretensão terá de ser vindicada em ação própria. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. FURTO DE OBJETO. RESTITUIÇÃO PELA EMPRESA DE SEGURANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO. IMPOSIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Conforme relatado, insurge-se a impetrante contra a imposição, pela autoridade de impetrada, de sanção, consubstanciada no dever contratual de restituir objeto furtado nas dependências da contratante, tendo por fundamento suposta omissão e/ou negligência da empresa impetrante/contratada, encontrando o apelo fundado, basicamente, na alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, no seu entender, não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, sendo-lhe imposta a sanção de forma sumária. 2. Entrementes, fato é que, conforme se extrai dos elementos colacionados às fls., a impetrante, após ser devidamente notificada para o ressarcimento do bem objeto de furto, apresentou petição denominada "contra-notificação", através da qual se insurgiu contra a sanção que lhe foi imposta, conforme, aliás, permissivo contido no item 16 da Cláusula Décima, do Contrato Administrativo nº 21-305.1/001/2004 firmado entre a impetrante e o Instituto Nacional do Seguro Social (através da Gerência Executiva em São Paulo/Leste), sendo, no entanto, negado provimento à aludida defesa, conforme decisão administrativa de fls. 87/90. 3. Nesse contexto, tem-se por infundado o argumento da impetrante no sentido de que não lhe foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa e que lhe foi imposta punição sumária, sem a observância do devido processo legal. 4. Do mesmo modo, carece de plausibilidade a altercação de que não foi intimada, pela autoridade impetrada, acerca da imposição da penalidade, na medida em que, como visto, houve a apresentação de recurso pela impetrante. 5. Inaplicáveis, na espécie, as disposições dos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, citados pela impetrante em seu apelo, na medida em que tais dispositivos dizem respeito à inexecução, total ou parcial, do contrato administrativo, não sendo esse o caso vertido nos autos que, como visto, diz respeito à imposição de sanção/penalidade. 6. Registre-se, por fim, que os argumentos trazidos pela impetrante objetivando afastar sua responsabilidade pelo furto notificado pela autoridade impetrada através do Ofício nº 21-305.1/68/2007/LOG/INSS exigem, à toda evidência, a produção de provas, motivo pelo qual a presente via se mostra inadequada à aquilatação da questão. 7. O mandado de segurança consubstancia-se em ação de cunho constitucional que exige a demonstração, de plano, do direito vindicado, não comportando, pois, dilação probatória, de modo que, inexistindo comprovação do quanto alegado já na inicial, ou mesmo dúvidas quantos aos argumentos lançados pela parte impetrante, como no presente caso, de rigor a denegação da segurança. Precedentes do C. STJ. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO AOS CONDUTORES DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDUÇÃO AO CONSUMO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE TESTE NA OBTENÇÃO DE CNH E NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A exigência de exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E, bem como na admissão e demissão de motorista profissional, não fere os princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade. II. Embora o consumo de substâncias psicotrópicas seja também possível nas categorias A e B, os motoristas profissionais exercem uma atividade que potencializa o uso de drogas na direção de veículos automotores: viagens por longa distância, condução noturna, sedentarismo, velocidade de maior risco (rodovia), pavimentação precária, remuneração proporcional às entregas. III. Esses fatores tornam particularmente extenuante o transporte rodoviário, forçando, para viabilidade do trabalho e da renda do trabalhador, a ingestão de produtos estupefacientes e incrementando as possibilidades de acidentes. As estatísticas oficiais revelam o grande envolvimento de veículos de carga pesada nas fatalidades do trânsito. IV. Para garantir a segurança do transportador e dos membros da coletividade - os atritos de ônibus e caminhões resultam, geralmente, na morte de maior número de pessoas -, a Lei 13.103/2015 passou a exigir exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH (Resolução CONTRAN n° 583/2016). Não se trata de discriminação da categoria, mas de medida necessária ao desempenho seguro da atividade, abalado pela associação cientificamente comprovada entre uso de drogas e colisões com meios de transporte pesados. V. O teste toxicológico naturalmente não se propõe ao papel de garantidor exclusivo de segurança no trânsito. Como toda política pública, está sujeito a insuficiências e burlas - suspensão do consumo nos nove dias anteriores à avaliação médica. Entretanto, será exigido no momento da própria habilitação profissional, alcançando um número considerável de negligentes ou de usuários que não puderem iniciar uma abstinência e complementando outras ações de fiscalização - abordagem, bafômetro. VI. A necessidade de exame na admissão e demissão de motoristas empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 116/2015), porquanto a contratação e a dispensa representam eventos menos previsíveis e podem reduzir as margens de manipulação. VII. Na verdade, o questionamento sobre a eficácia do teste ultrapassa os limites do conflito apreciável pelo Poder Judiciário, ao qual não compete a formulação de políticas públicas, inclusive através de supressão de providências já tomadas. Os Poderes Legislativo e Executivo possuem atribuições para definir o melhor modo de satisfação do interesse público no trânsito. VIII. A imposição de análise toxicológica nos contratos de trabalho tampouco gera discriminação em relação ao trabalhador autônomo. Este está sujeito, da mesma forma, ao controle de consumo de drogas - na obtenção e renovação da CNH. A sujeição não constitui exclusividade do empregado. IX. O legislador simplesmente estendeu a exigência para a admissão e demissão, porque a segurança do ambiente de trabalho representa dever do empregador, na forma de medicina preventiva (artigo 168, §6°, da CLT). O mecanismo visa a possibilitar a execução segura do ofício em regime de subordinação, evitando danos à saúde do profissional e à dos membros da coletividade - deveres inexistentes na contratação de autônomo. X. A demarcação das competências para a operacionalização do exame toxicológico também não demonstra irregularidade. Além de a atribuição ao DENATRAN do credenciamento dos laboratórios decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência temática com trânsito -, as atividades da ANVISA não restaram superadas. XI. A Resolução CONTRAN n° 583/2016 prevê que a autarquia credenciará os postos de coleta de material biológico, o que corresponde a uma típica medida de vigilância sanitária - controle de serviços que envolvem a saúde humana, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n° 8.080/1990. Já o credenciamento dos laboratórios para o próprio teste compreende basicamente aspectos de metrologia legal, especificamente segurança técnica do procedimento (artigo 2°, §1°, da Lei n° 9.933/1999). XII. Segundo a Portaria MTPS n° 116/2015, o ato do DENATRAN depende de prévia acreditação da entidade junto ao INMETRO. Com a demonstração da conformidade do serviço oferecido, o órgão executivo de trânsito da União autorizará a realização de análise voltada à segurança no trânsito, conforme as especificações técnicas do setor. XIII. Como se percebe, inexiste a apropriação de competência de outro órgão ou entidade, mas o exercício de atribuições próprias, que respeitam a intervenção do único organismo exigível (INMETRO). XIV. Ademais, em termos de estruturação operacional do serviço, o site do DENATRAN informa que seis laboratórios foram credenciados, com grande capacidade de atendimento, e novas habilitações ocorrerão brevemente. Os postos de coleta de material biológico também estão disseminados por diversos municípios. XV. Nessas circunstâncias, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, que não restou destruída por menções genéricas a uma suposta deficiência operacional ou "lobby" das entidades credenciadas. XVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Revogação de tutela provisória.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO AOS CONDUTORES DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL DO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDUÇÃO AO CONSUMO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE TESTE NA OBTENÇÃO DE CNH E NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A ABRATOX detém legitimidade recursal. Enquanto pessoa jurídica que reúne entidades credenciadas pelo DENATRAN e interessadas, portanto, juridicamente na manutenção do exame toxicológico, possui a condição de terceiro prejudicado e pode recorrer das decisões proferidas na ação (artigo 996 do CPC). II. A exigência de exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH dos condutores das categorias C, D e E, bem como na admissão e demissão de motorista profissional, não fere os princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade. III. Embora o consumo de substâncias psicotrópicas seja também possível nas categorias A e B, os motoristas profissionais exercem uma atividade que potencializa o uso de drogas na direção de veículos automotores: viagens por longa distância, condução noturna, sedentarismo, velocidade de maior risco (rodovia), pavimentação precária, remuneração proporcional às entregas. IV. Esses fatores tornam particularmente extenuante o transporte rodoviário, forçando, para viabilidade do trabalho e da renda do trabalhador, a ingestão de produtos estupefacientes e incrementando as possibilidades de acidentes. As estatísticas oficiais revelam o grande envolvimento de veículos de carga pesada nas fatalidades do trânsito. V. Para garantir a segurança do transportador e dos membros da coletividade - os atritos de ônibus e caminhões resultam, geralmente, na morte de maior número de pessoas -, a Lei 13.103/2015 passou a exigir exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH (Resolução CONTRAN n° 583/2016). Não se trata de discriminação da categoria, mas de medida necessária ao desempenho seguro da atividade, abalado pela associação cientificamente comprovada entre uso de drogas e colisões com meios de transporte pesados. VI. O teste toxicológico naturalmente não se propõe ao papel de garantidor exclusivo de segurança no trânsito. Como toda política pública, está sujeito a insuficiências e burlas - suspensão do consumo nos nove dias anteriores à avaliação médica. Entretanto, será exigido no momento da própria habilitação profissional, alcançando um número considerável de negligentes ou de usuários que não puderem iniciar uma abstinência e complementando outras ações de fiscalização - abordagem, bafômetro. VII. A necessidade de exame na admissão e demissão de motoristas empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 116/2015), porquanto a contratação e a dispensa representam eventos menos previsíveis e podem reduzir as margens de manipulação. VIII. Na verdade, o questionamento sobre a eficácia do teste ultrapassa os limites do conflito apreciável pelo Poder Judiciário, ao qual não compete a formulação de políticas públicas, inclusive através de supressão de providências já tomadas. Os Poderes Legislativo e Executivo possuem atribuições para definir o melhor modo de satisfação do interesse público no trânsito. IX. A imposição de análise toxicológica nos contratos de trabalho tampouco gera discriminação em relação ao trabalhador autônomo. Este está sujeito, da mesma forma, ao controle de consumo de drogas - na obtenção e renovação da CNH. A sujeição não constitui exclusividade do empregado. X. O legislador simplesmente estendeu a exigência para a admissão e demissão, porque a segurança do ambiente de trabalho representa dever do empregador, na forma de medicina preventiva (artigo 168, §6°, da CLT). O mecanismo visa a possibilitar a execução segura do ofício em regime de subordinação, evitando danos à saúde do profissional e à dos membros da coletividade - deveres inexistentes na contratação de autônomo. XI. A demarcação das competências para a operacionalização do exame toxicológico também não demonstra irregularidade. Além de a atribuição ao DENATRAN do credenciamento dos laboratórios decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência temática com trânsito -, as atividades da ANVISA não restaram superadas. XII. A Resolução CONTRAN n° 583/2016 prevê que a autarquia credenciará os postos de coleta de material biológico, o que corresponde a uma típica medida de vigilância sanitária - controle de serviços que envolvem a saúde humana, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n° 8.080/1990. Já o credenciamento dos laboratórios para o próprio teste compreende basicamente aspectos de metrologia legal, especificamente segurança técnica do procedimento (artigo 2°, §1°, da Lei n° 9.933/1999). XIII. Segundo a Portaria MTPS n° 116/2015, o ato do DENATRAN depende de prévia acreditação da entidade junto ao INMETRO. Com a demonstração da conformidade do serviço oferecido, o órgão executivo de trânsito da União autorizará a realização de análise voltada à segurança no trânsito, conforme as especificações técnicas do setor. XIV. Como se percebe, inexiste a apropriação de competência de outro órgão ou entidade, mas o exercício de atribuições próprias, que respeitam a intervenção do único organismo exigível (INMETRO). XV. Ademais, em termos de estruturação operacional do serviço, o site do DENATRAN informa que seis laboratórios foram credenciados, com grande capacidade de atendimento, e novas habilitações ocorrerão brevemente. Os postos de coleta de material biológico também estão disseminados por diversos municípios. XVI. Nessas circunstâncias, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, que não restou destruída por menções genéricas a uma suposta deficiência operacional ou "lobby" das entidades credenciadas. XVII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Revogação de tutela provisória.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão os embargantes, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretendem as partes embargantes é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrarem inconformadas com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Determinou a incidência de juros e correção monetária conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que trata de todas as questões suscitadas pela PORTO SEGURO (item 10 da ementa) e reconheceu a legitimidade e a responsabilidade civil do DNIT (itens 2 a 8 da ementa). Quanto à suposta imprudência do motorista, trata-se de alegação veiculada em sede de contestação sem qualquer suporte nas provas juntadas aos autos, que, ao contrário, demonstram a responsabilidade da autarquia. 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo das partes embargantes, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Conforme se verifica do art. 120 da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pela Previdência Social em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho é a concessão do benefício acidentário. Assim, da data de início do benefício previdenciário (08/07/2011), oportunidade que o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, até o ajuizamento da demanda (28/04/2015), não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De rigor, portanto, afastar a prescrição. 3. Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Honorários de advogado reduzidos, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/2015. 6. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 7. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO MAJORADA (ART. 180, §6º, CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELIVITA (ART. 71, CP). GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segregação cautelar do apelante mantida, vez que presentes os seus requisitos para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O réu foi condenado em primeiro grau por receptação de um veículo e de mercadorias subtraídas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além de ter sido reconhecido como autor de um roubo praticado há poucos dias dos fatos examinados nestes autos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Menciono que o réu permaneceu custodiado durante todo o processo, que culminou em sua condenação, não se observando mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal. 2. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal mediante fotografia rejeitada. Os reconhecimentos na fase inquisitorial foram ratificados por reconhecimento contundente em audiência de instrução e julgamento, bem como por testemunho coeso e seguro na fase inquisitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, em especial pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 2/10), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), Memorando (fls. 28/31) com informação obtida junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, dando conta de que o veículo apreendido - Renault Logan - Placa EUG7550 - foi objeto de furto/roubo, Laudo de Perícia Criminal - Informática (fls. 137/144), Laudo de Perícia Criminal - Registros de Áudio e Imagens (fls. 158/164), além dos depoimentos das testemunhas e interrogatórios do réu, colhidos em fase inquisitiva (fls. 4/5, 6/7, 86/87, 91/92, 97/98) e judicial (mídia às fls. 254). 4. A despeito da insurgência defensiva, as provas testemunhais colhidas em juízo foram harmônicas e uníssonas em identificar o apelante como o motorista do veículo Renault-Logan, identificado como sendo produto de roubo anteriormente perpetrado contra um posto de gasolina (Termo de Declarações às fls. 97/98 e Auto de Reconhecimento às fls. 99/100). Ademais, o réu não apresentou qualquer prova que pudesse desconstituir a relação de responsabilidade pelas mercadorias extraviadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (B.O nº 4223/2015 às fls. 88/90) encontradas no interior do veículo que ele conduzia. O dolo, portanto, consistente em receber e conduzir, de forma livre e consciente, o veículo que sabia ser proveniente de ação criminosa, bem como transportar produtos extraviados da EBCT, restou caracterizado a contento. 5. No tocante à dosimetria da pena, não houve irresignação da defesa. 6. Afasto de ofício a regra do concurso material, reconhecendo a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. A despeito de a defesa não ter se insurgido quanto ao reconhecimento do concurso material, entendo que as circunstâncias fáticas do caso e as provas carreadas nos autos impõem que os delitos de receptação simples e receptação qualificada sejam, em verdade, considerados em continuidade delitiva, haja vista que, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie - receptação - nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, embora tenham sido atingidas vítimas diferentes. Nestes termos, majoro em 1/6 (um sexto) a pena originariamente aplicada para o delito de receptação qualificada, pelo que resulta concretizada a sanção imposta ao réu pelos fatos nesta ação penal examinados em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias e reclusão, e pagamento de 536 (quinhentos e trinta e seis) dias-multa. Alterado o regime inicial para o semiaberto e mantido o valor unitário do dia-multa como fixado na r. sentença, qual seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 7. Gratuidade da justiça concedida. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. FIANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, podendo ser decretada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, e desde que estejam presentes ao menos uma das hipóteses constantes do artigo 312, concomitantemente com uma daquelas constantes do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. Há necessidade de que estejam presentes dois pressupostos para a prisão cautelar. São eles, o fumus comissi delicti consistente na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis consistente no perigo concreto de que a permanência do suspeito em liberdade acarretaria prejuízo para a investigação criminal, para a efetividade do direito penal e para a segurança social. 3. Não há provas concretas ou ao menos indícios seguros de que a liberdade da ré, ora recorrida, acarretará insegurança jurídica e lesão à ordem pública (periculosidade do agente para a sociedade, ameaça a testemunhas, etc), e, nem tampouco, o delito foi cometido com violência ou grave ameaça. 4. Ausente também o fumus comissi delicti, já que, conforme bem apontado pelo D. Magistrado a quo, os indícios em desfavor da recorrida são muito frágeis. O artigo 312, caput, in fine, do Código de Processo Penal exige a existência de indício suficiente de autoria para a decretação de prisão preventiva, inexistente no caso da recorrida. 5. A aplicação de fiança à recorrida, como pleiteia o Ministério Público Federal em seu recurso também não é possível, dada a vedação do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF. 6. Não se verificam motivos para a revogação da liberdade provisória, eis que não há dados que permitam inferir que haja alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas, de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. Mantida a liberdade provisória. 7. Recurso ministerial desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A concessão do benefício depende de simples afirmação da parte, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes. Cabe a parte contrária provar que a parte requerente não faz jus ao benefício, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Concessão da gratuidade que se impõe no caso concreto. 2. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço prestado em atividade insalubre sob o regime celetista (agosto de 1980 a 11/12/90) e sob o regime estatutário (a partir de 12/12/90) para fins de concessão de aposentadoria junto ao RPPS. 3. Legitimidade da União Federal reconhecida no tocante à conversão do tempo especial em comum referente ao período laborado como servidor estatutário, bem como às consectárias averbações junto ao RPPS. 4. Reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário entre União Federal e INSS, previsto no artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973. São atribuições exclusivas do INSS a conversão do tempo de serviço laborado sob o regime celetista e a emissão da respectiva certidão de tempo para fins de contagem recíproca. Ato contínuo, à União Federal compete proceder às consectárias averbações, junto ao Regime Próprio a que atualmente se vincula o autor, do tempo especial certificado pelo INSS. Precedentes. 5. A União Federal e o INSS são partes legítimas em relação ao objeto da lide no toca às atribuições inseridas em suas respectivas esferas de competências. Tendo em vista que a sentença declarou a ilegitimidade passiva em relação à União Federal e, noutro aspecto, deixou de incluir o Instituto Nacional do Seguro Social na lide, impõe-se a anulação da sentença recorrida. 6. Agravo retido provido. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. ESTELIONATÁRIO. INTERIOR DA AGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que o banco-réu não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. Este entendimento resultou na edição da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 5. É fato incontroverso, nos autos, que a parte autora, ora apelante, em 07/03/2006, foi vítima de estelionatário que, se passando por funcionário da CEF, lhe ofereceu ajuda para manusear o caixa eletrônico localizado no interior da agência n. 0359 (Tatuí-SP), e ao final do procedimento entregou-lhe o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e devolveu cartão magnético que não correspondia ao seu, e sim estava em nome de Catarina A S Maganha, conforme B.O de fl. 12. 6. Embora o uso da senha seja de responsabilidade do usuário, não se pode atribuir ao autor culpa pela quebra de seu sigilo, que entregou o cartão à pessoa que se dizia funcionário da ré, até mesmo porque ela se encontrava dentro das dependências da instituição bancária, presumindo-se tratar de local seguro para utilização dos serviços de caixa eletrônico. 7. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento, principalmente quando se tratarem de pessoas idosas e humildes, (como é o caso do autor, à época com setenta e quatros anos de idade) que, geralmente, por não deterem familiaridade com os equipamentos eletrônicos, são alvos de estelionatários. 8. A par disso, os danos materiais são inequívocos e se constituem no montante indevidamente sacado da conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 3.176,13 (três mil cento e setenta e seis reais e treze centavos). 9. Outrossim, é evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, principalmente em pessoas idosas, como o apelante, que se viu privada de suas economias, por certo auferidas com dificuldade. 10. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 12. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 13. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando a sucumbência da parte ré, deve esta arcar também com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ENFITEUSE. OCUPAÇÃO. PRECARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BENS PÚBLICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São terrenos de marinha as faixas de terra com profundidade de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46.2. 2. Na ocupação, não existem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, estando ela caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. 3. Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. 4. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal. 5. Apelação desprovida.