ACÓRDÃO Nº 6-1789/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1560/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0611 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. ITENS QUE NÃO MERECEM REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PRAZO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUA A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ITEM QUE MERECE REFORMA EM VIRTUDE DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. As determinações de juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e da prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não merecem reforma uma vez que decorrem da inversão do ônus da prova peculiar às ações que tratam de relação consumerista, como é o caso em deslinde; 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, desde que seja observada a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos devidamente preenchidos no caso dos autos; 3. Uma vez que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido mediante lei, torna-se ainda menos possível cogitar tal possibilidade por meio de uma decisão judicial, motivo pel

ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NA CORTE SUPREMA QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESES DE MÉRITO: VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEITADA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DE RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A ENFERMIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário, não estando condicionado a prévio requerimento na via administrativa. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. FORNECIMENTO DE FRALDAS. O pedido de fornecimento de fraldas geriátricas não envolve medicamentos, mas material que admite outra forma de suprimento da necessidade, sem embargo da facilidade que seu uso apresenta, daí afastar-se a ordem dada ao Estado, pois há risco de desviar a verba de outros pacientes que necessitam de fármacos a serem adquiridos com ela. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembo

ACÓRDÃO Nº 6-0340/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO . ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS EMITIDOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1 - O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), através da Resolução 256/99, concedeu aos Estados e Municípios prazo de 18 meses para elaborar e publicar seus respectivos Planos de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, bem como implantar os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M. Findado o prazo estabelecido, a competência para desenvolver o PCPV e/ou implantar o Programa de I/M foi transferida ao IBAMA.. 2 - Quando da publicação do Edital de Licitação (2006), o Estado de Alagoas não mais detinha competência para a concessão de serviços de inspeção veicular, por já ter sido ultrapassado o prazo determinado pela Resolução 256/99. 3 - Manutenção da Sentença a quo que culminou na anulação do certame licitatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0252/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543B e 543C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria, objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine a solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: Acórdão nº 2.0812/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1545 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1531/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. DA OPOSIÇÃO QUANTO À ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, sob o argumento de que a concessão do exame requerido caberia ao Município de Maceió, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 3. Reexame Necessário dispensado; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização

ACÓRDÃO N º 6-1840/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N.º 1-0210/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMNAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO CONCURSO EXPIRADO. REJEITADA. CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE NO PARTICULAR CASO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATO DETENTOR DOS REQUISITOS EXIGIDOS. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pelo fato de que mesmo quando a ação é apresentada após o prazo de validade do concurso não implica em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual. Precedentes do STJ. 2. Rejeitada a preliminar de citação dos litisconsórcios passivos, tendo em vista que em assim ocorrendo estar-se-á contrariando o princípio da igualdade, posto que o Apelado efetivamente é detentor dos requisitos mínimos exigidos para ocupação do cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos que participaram do certame. 3. Não se me afigura razoável, que um candidato, seja eliminado do concurso, por não ter supostamente apresentado o diploma de graduação, na fase de apresentação de títulos. 4. No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou o ato que eliminou o Apelado do certame, ainda mais que o citado requisito somente poderia ter sido exigido quando da efetiva posse. Súmula 266 do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. (2010.000825-8, 1ª Câmara Cível, relator des. James Magalhães de Medeiros). ACÓRDÃO Nº 6-1181/2010 APELAÇ

ACÓRDÃO Nº 2.1660 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.6-1876/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-1276 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que a apreciação do Apelo deve ser suspensa até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais. Na verdade, os artigos 543-B e 543-C do CPC determinam a paralisação, nos Tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do 1º juízo de admissibilidade e não do julgamento das Apelações. 2. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 3. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 4. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em realizar o exame, sob o argumento de que a concessão de exames caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 6. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGA

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1944/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0173 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, sob o argumento de que o procedimento cirúrgico requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 3. Reexame Necessário dispensado; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fun

ACÓRDÃO N.º 1.0524/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0826/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.