EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 1 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE H ORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões r egulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários. 2. A agravante acumula dois cargos de Enfermeira: no Hospital Federal dos Servidores do Estado - Ministério da Saúde, com início de exercício em 05/05/2006, contratada para o exercício de 40 horas semanais, e na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com início de exercício em 2 8/09/1999, com carga horária de 30 horas semanais. 3. Logo, depreende-se que a agravante pretende, na verdade, a cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde cuja carga horária contratada total seria de 70 horas semanais, de sorte que, em análise perfunctória, não é p ossível verificar a compatibilidade exigida. 4. Note-se que a Portaria Ministerial GM nº 260 de 21 de fevereiro de 2014 não gera direito adquirido à carga horária de 30 horas semanais, pois pode ser revogada a qualquer tempo. Além disso, o STJ entende vedada a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ: RESP 201501601118; AGARESP 201303544257; AGARESP 201402091381; MS 21.844. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno não conhecido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. ATIVIDADES DE PESQUISADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. 1. O apelante, servidor público da Fiocruz, busca o pagamento de diferenças salariais que, segundo alega, decorrem de desvio de função. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, sendo inaplicável "a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público" (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). 3. Afastada a hipótese de prescrição de fundo do direito, pois se trata de prestações de trato sucessivo, aplicando-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, como assinalado pelo Juízo a quo na sentença hostilizada. 4. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 5. Ocupante do cargo de cargo de Técnico em Saúde Pública da Fiocruz, o apelante, com diplomas de Mestrado e Doutorado realizados na Instituição, argumenta o exercício de atividades concernentes aos perfis do cargo de Pesquisador e Tecnologista do órgão. 6. A despeito de alguns certificados acostados pelo demandante indicarem apenas relevância acadêmica, como salientado pelo Juízo a quo, constam dos autos elementos que evidenciam a atuação do demandante em atribuições afetas aos perfis do cargo de Pesquisador da Fiocruz, inclusive com anuência da Instituição, dada sua remoção para a Presidência do órgão em 2011, 1 visando a integrar grupo de pesquisa em Inovação e Saúde, cumprindo ressaltar sua condição de pesquisador perante outras instituições reconhecidamente vinculadas a pesquisas; participação em diversos trabalhos dessa natureza; orientação de trabalhos científicos na Fiocruz, nas etapas iniciação e avançado, e produção de artigos publicados em revistas científicas. 7. Com base no conjunto probatório, o Juízo a quo reconheceu o alegado desvio de função, observada a prescrição quinquenal, afastando hipótese de reenquadramento funcional, definindo como paradigma o cargo de Pesquisador no padrão inicial da carreira (artigo 14, inciso IV, da Lei nº 11.355/2006) e determinando que a indenização alcance a "diferença de vencimento básico e quaisquer outros reflexos deste, como gratificações e adicionais que tomem por base de cálculo o vencimento, consideradas as condições pessoais do autor". 8. Na hipótese, mantendo-se inerte após a citação na fase de conhecimento, a Fiocruz deixou de trazer aos autos em sede recursal elementos aptos a ilidir as conclusões esposadas na sentença quanto ao mérito, porquanto os documentos acostados evidenciam que o servidor atuava como Pesquisador da Fiocruz, com conhecimento do órgão. Isso porque, a teor dos documentos acostados, depreende-se que executava pesquisas concernentes ao perfil de Comunicação e Informação e Ciência, pois envolviam dados estatísticos referentes à relação museus/sociedade e estudos de público, e ainda aos perfis de Saúde Coletiva e Análise de Políticas Sociais e de Saúde, já que elaborava pesquisas e desenvolvia estudos relacionados à área. Tanto é que, por desenvolver atividades no campo das pesquisas no órgão já em 2008, o Coordenador do Museu da Vida/Fiocruz e um dos Pesquisadores do Programa de Mestrado da ENSP/Fiocruz subscreveram cartas à época indicando o servidor para a seleção de Doutorado. 9. Relativamente ao período da indenização, resta mantido o fixado em primeira instância (2008 a 2013, quando ajuizada a ação), pois já em 2008 constata-se a atuação do servidor como Pesquisador, na medida em que da aludida carta da Coordenação do Museu da Vida/Fiocruz extrai-se que "O candidato vem, ao longo de 10 anos de vínculo com o Museu da Vida, desenvolvendo trabalhos e estudos voltados à Propriedade Intelectual, Direito Autoral, e recentemente Inovação, conjugando esses temas ao processo de implantação e desenvolvimento de museus e centros de ciências", ressaltando "que o Museu da Vida apoia e promove a qualificação acadêmica de seu quadro profissional, e oportunidades como a que ora se apresentam ao servidor em questão contam com a nossa concordância". 10. Quanto à atualização monetária, aos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 2 12. Sentença reformada nesse ponto, para que os juros e a correção sejam calculados nos moldes do entendimento do STF, com observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. 13. Honorários advocatícios aos quais se aplicam as regras inseridas no CPC/73, pois a sentença é anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). Orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a ser suportada pela Fiocruz. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má- fé, pois a anuidade de 2010 já havia sido objeto de outra demanda. 2. Não se sujeita à remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, I, §2º, do CPC/1973, atual art. 469, §3º, I, do CPC/2015. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2015. Precedentes. 11. O mero aforamento de demanda idêntica não caracteriza má-fé. O Código de Processo prevê como 1 solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, por litispendência ou por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal só ocorre em caso de novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, a teor do art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido, o que não ocorreu. Precedentes desta Turma. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração em litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. Sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso para que seja promovida a sucessão processual (artigos 265 e 1056 do CPC/1973 e artigos 313 e 688 do CPC/2015), que tem por finalidade sanar a ausência de pressuposto processual, em razão da falta de capacidade de fato do falecido. 2. No caso, noticiado o falecimento do executado, o magistrado a quo suspendeu o processo por 6 (seis) meses, para a exequente providenciar a habilitação dos herdeiros/espólio do falecido. Em decorrência da manifestação da UNIÃO FEDERAL, no sentido da ausência de bens registrada na certidão de óbito e ausência de localização de inventário (fls.80), a ação executiva foi extinta, nos moldes do art. 267, incisos IV e VI, do CPC/73. 3. Não se aplica à hipótese o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois não é caso de falta de localização do devedor ou dos seus bens, mas, repetindo, ausência de capacidade de fato no polo passivo, em razão do falecimento do Executado. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015; TRF4, AG 0001670- 02.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, D.E. 26/06/2015; TRF4, AC 5065379-68.2012.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/12/2014; TRF5, AC nº 0006099202011405831/PE, Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, DJE 22/08/2013. 4. Apelação a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI JUNTAMENTE COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova 1 redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7º do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". IV. Ademais, restou constatada na carta de concessão e memória de cálculo da RMI (fl. 05) da aposentadoria, que não foi aplicado o fator previdenciário ao benefício do autor, uma vez que o mesmo reduziria a renda mensal do segurado. V. Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. VI. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BR-259. SEGURANÇA E HIGIENE NA RODOVIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cinge-se o presente em analisar se correto o julgamento de procedência quanto ao pedido autoral acerca da reintegração de posse da faixa de domínio da BR-259, entre os quilômetros 44 e 46, através do recuo das cercas ali postadas de forma a observar a faixa de domínio de 40 (quarenta) metros contados do eixo central da via a pretexto de limitar a propriedade rural com a área da rodovia. 2. Impende-se afastar a alegação de nulidade, visto que não houve necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial para o julgamento da demanda, tendo sido o convencimento do juiz a quo firmado com base nos documentos juntados aos autos, porquanto esses demonstraram que as cercas estavam bem próximas da pista, praticamente ao lado do final do acostamento, atraindo para elas a presunção absoluta de periculosidade ao tráfego e afastando quaisquer dúvidas sobre a necessidade e pertinência do pedido possessório formulado. 3. Conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas. 2. As faixas de domínio se enquadram na categoria de bens públicos de uso comum do povo (RE 494163 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011), que integram a base estrutural sobre a qual uma rodovia é construída. Essas faixas estão situadas nas margens das pistas de rolamento e estão destinadas à função de abrigar as instalações necessárias para o funcionamento da rodovia, tais como canteiros, acostamentos, sinalizações e faixas de segurança. 3. Nas rodovias sob concessão, as empresas prestadoras de serviço público são responsáveis pelo funcionamento das estradas, devendo impedir a ocupação irregular das faixas de domínio, podendo, inclusive, promover a desapropriação das propriedades particulares que estejam inseridas nessas áreas (RE 581947, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 1 27/05/2010). 4. Além das faixas de domínio, áreas destinadas à operação da rodovia, deve haver, no entorno daquelas, uma faixa de 15 metros de largura, que, compreendendo o espaço obrigatório entre as construções de particulares e a margem da estrada, cujo limite é traçado pelas faixas de domínio, trata-se bem privado afetado, contudo, por limitação administrativa, denominada, assim, como área não-edificável, porquanto nela não se pode construir nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79. 5. No caso em apreço, mediante os documentos juntados aos autos, verifica-se que há uma cerca localizada, entre os Km 44 e 46, às margens da Rodovia BR-259, que se situa no interior da faixa de domínio da rodovia, que neste trecho é de 40 metros a partir do eixo da rodovia, consoante Portaria nº 046/DES, de 21 de maio de 1981 e medições oficiais realizadas da faixa de domínio. 6. Devidamente avaliadas as circunstâncias individuais do caso, considerando que o interesse público emana do recuo da cerca da área situada entre os Km 44 e 46, às margens da Rodovia BR-259, e observado o princípio do contraditório, deve-se manter o entendimento manifestado pelo magistrado de primeiro grau de modo que cabível a parte ré proceder ao recuo da referida cerca de modo a reintegrar a posse da área objeto da lide para a União. 7. O pedido de retirada dos eucaliptos que se encontram junto da cerca, não constou da petição inicial, e, inclusive, em nenhuma oportunidade nos autos houve discussão sobre a plantação de eucalipto existente no terreno impugnado, de modo que não é possível imputar omissão em face de um pedido inexistente, devendo o magistrado deve ater-se ao princípio processual da congruência entre o pedido inicial, a contestação/reconvenção e a sentença, sob pena de nulidade. 8 . P l e i t e i a m o s r é u s o p a g a m e n t o d e i n d e n i z a ç ã o p e l o a p o s s a m e n t o administrativo/desapropriação indireta da área objeto da reintegração de posse que alegam terem sido vítimas. Ocorre que tal requerimento envolve pressupostos fáticos e jurídicos mais amplos e diversos da questão possessória tratada na demanda de modo a merecer análise mediante uma ação própria. 9. Recursos de apelação desprovidos.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. REQUISITO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. MEDIDA INDEFERIDA. 1. Sabe-se que, em relação aos efeitos da concessão do CEBAS, a Suprema Corte firmou o entendimento, nos autos do RE nº 115.510/RJ (Relator Ministro CARLOS MADEIRA, DJ 11/11/1988), que a dita certificação tem caráter declaratório, e produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Seguindo a orientação da Suprema Corte, decidiu o C. STJ: REsp 768889/DF, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; REsp 1027577/PR, Segunda Turma, DJe 26/02/2009). Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte Regional: ED 0025393-21.2001.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, DJF2R 19/02/2016; AC-RN 009425-47.2007.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, DJF2R 16/09/2016. 2. Ressalta-se, por oportuno, que a obtenção do CEBAS não dispensa que a entidade interessada cumpra os demais requisitos legais, inclusive aqueles supervenientes, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme preconiza a Súmula nº 352/STJ e entendimento firmado pela jurisprudência do eg. STJ: AgRg no AREsp 536591/CE, Segunda Turma, DJe 22/06/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1495317/RS, Segunda Turma, DJe 22/03/2016; AgRg no MS 10757/DF, Primeira Seção, DJe DJe 03/03/2008 - RSSTJ vol. 30 p. 399. 3. Na hipótese, a autora afirma que protocolou o requerimento de "renovação do CEBAS" em 28/02/2008, embora, documentalmente, não tenha comprovado tal afirmativa nos presentes autos. 4. Mesmo considerando a tese de que o requerimento foi regularmente protocolado pela autora na data de 28/02/2008, e, noutra margem, tendo em conta que os débitos previdenciários referem-se ao período de 01 a 12/2007, conclui-se, assim, que não poderia a autora valer-se, de fato, da isenção/imunidade ora pretendida, uma vez que, à época dos fatos geradores, não era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, desatendendo a exigência prevista no inciso II, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, tampouco estava protegida pelos efeitos da certificação que lhe fora outorgada em 18/06/2012. 5. Destarte, como bem asseverou o douto Parquet Federal (e-fls. 340-352), "no caso em apreço, não se encontra configurada a alegada plausibilidade do direito material invocado (‘fumus boni iuris’), requisito cujo preenchimento é indispensável à concessão da tutela cautelar", uma vez que tal outorga cautelar requer a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento almejado (STJ, AgRg-MC 1 25.003/PA, Terceira Turma, DJe 06/11/2015; STJ, AgRg-MC 25258/DF, Quarta Turma, DJe 05/11/2015 ). 6. Medida cautelar indeferida. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Agravo regimental prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos à existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 4. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 5. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 6. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou 1 exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 7. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 8. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 9. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A apelada ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo CRECI/RJ nos autos da execução fiscal nº 2010.51.01.517190-8, a qual foi promovida com o intuito de cobrar débito que na petição inicial era de R$ 1.480,75. 2. Não obstante ter a apelante, em sede de impugnação aos embargos à execução, apresentado documentos que, em sede de procedimento administrativo, façam presumir a ocorrência dos requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72 para fins de intimação do sujeito passivo, a sentença em questão, afirmando inexistente a carta com aviso de recebimento endereçado ao apelado, julgou procedente o pedido deste para desconstituir a certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial da execução embargada e declarar a inexistência da dívida cobrada. 3. A controvérsia cinge-se à violação (ou não) dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório pelo fato do conselho embargado não ter juntado, em sede de impugnação aos embargos, da carta com aviso de recebimento negativo no procedimento administrativo (juntado apenas posteriormente, na apelação), não obstante constar nos autos dos presentes embargos outros documentos que façam presumir a sua ocorrência, tais como a certidão de que no processo administrativo houve a juntada do referido A.R. negativo, da notificação de dívida ativa e da cópia do edital publicado no D.O., bem como esses dois últimos documentos. 4. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital poderá ser feita se a intimação por via postal com prova de 1 recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo resultar improfícua. 5. Se o conselho apelante, em sua impugnação aos embargos à execução, havia apresentado não só a certidão de que no processo administrativo houve a juntada do A.R. negativo, da notificação de dívida ativa e da cópia do edital publicado no D.O., mas também esses dois últimos documentos, não há como se presumir e, muito menos, se afirmar (como fez a sentença) que não ocorreu intimação via postal com aviso de recebimento - A.R. e que, consequentemente, a certidão de dívida ativa é nula, dada a inobservância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito administrativo. 6. Ademais, é de se reforçar que o STJ tem jurisprudência firme no sentido de que é possível a juntada extemporânea de documentos até mesmo em sede de recursos ordinários, desde que os mesmos não sejam indispensáveis, que a parte contrária tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre eles e que inexistente a intenção de ocultação premeditada e de surpresa de juízo. 7. Tendo em vista que, reprise-se, a apresentação de documentos como a certidão do A.R. negativo no processo administrativo demonstram, ao menos, uma presunção de existência da intimação postal de que trata o inciso II do artigo 23 do Dec. 70.235/72, é de se concluir que não houve má-fé ou deslealdade processual que possa ter ensejado prejuízo na defesa do embargante/executado em razão da juntada extemporânea da carta com A.R. negativo, principalmente porque, pelo que se infere do documento de fls. 154/156 (A.R. negativo), o referido apelado alterou o seu endereço residencial sem comunicar o apelante, de modo que tal comportamento desidioso lhe beneficiaria. Afinal, há comprovação de que a intimação postal restou negativa justamente porque o sujeito passivo mudou de endereço e não o atualizou nos cadastros do CRECI/RJ. 8. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE EFEITOS DO PROTESTO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. JUROS E TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença, em ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais de "Cédula de Crédito Bancário", a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral, afastou apenas a taxa de rentabilidade do cálculo da comissão de permanência e os juros de mora. 2. Após a interposição da apelação, a Caixa efetuou o protesto do título no valor integral, inobstante reconhecido nos autos da ação revisional a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e com os juros de mora, o que levou a apelante a ajuizar a ação cautelar incidental de sustação de protesto (proc. nº 2015.50.01.102119-5). 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros, expressamente prevista contratualmente após a MP nº 1.963-17/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001). No caso, em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado em 2012, traz cláusula de aplicação dos juros compostos. Aplicação da Súmula nº 596/STF. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 973.827), e desta Corte Regional. Ademais, da análise das planilhas juntadas aos autos, verifica-se que não há caracterização de amortização negativa no presente contrato. 4. A regra do art. 192, § 3° da Constituição, que estabelecia como patamar máximo o percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico. 5. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº. 2.303/96). Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/07, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não é o caso. 6. Não comprovado qualquer ato ilícito da Caixa ou qualquer ilegalidade em relação aos encargos do período anterior à inadimplência dos contratos, não há se falar em reparação por dano moral. 7. A medida cautelar deve ser acolhida, pois não pode subsistir o protesto do título no valor 1 integral, eis que reconhecido nos autos da ação revisional - sem insurgência da Caixa, que não apelou - a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e com os juros de mora. Assim sendo, somente após o ajuste da dívida, nos moldes do julgado, poderá a Caixa levar o título a protesto, se for o caso. 8. Cautela incidental concedida, para suspender os efeitos do protesto realizado pelo valor originário; apelação desprovida, ficando a Caixa impossibilitada de promover a cobrança ou novo protesto sem expurgo do excesso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 6 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA P RESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Trata-se de apelação de sentença, que extinguiu a execução fiscal pelo curso do prazo legal que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º, da L EF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. D esembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/04/2003, antes da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição. Citação da devedora realizada em 02/06/2003 (fl. 21), porém não foram l ocalizados bens penhoráveis (fls. 32). 4. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à s uspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 5. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por u m ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 6. A Fazenda Nacional concordou com a suspensão do feito e posterior arquivamento (fls. 1 3 3), não tendo requerido nenhuma diligência útil no período. 7. Ouvida a Fazenda Pública após o arquivamento do feito, nos termos do § 4º do art. 40 da L EF, esta não apresentou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (fl. 49). 8. Sem movimentação eficaz nos autos há mais de 6 anos desde a suspensão do processo, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, reconhecendo a prescrição. Precedente: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., R elatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 9 . Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Através do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos, é possível concluir que o autor se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual em virtude de patologia que embasou o requerimento do benefício de auxílio-doença, restando, apenas, aferir, a presença ou não da qualidade de segurado. - Nos termos do artigo 11, inciso VII, item b, da Lei n.º 8.213/91, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como segurado especial, o pescador artesanal, desde que faça da pesca profissão habitual, ou principal meio de vida. - Para o reconhecimento do efetivo exercício da atividade de pescador artesanal, necessário se faz o exame do conjunto probatório que deve apresentar início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a teor do disposto no §3º, do art. 55, da mesma Lei nº 8.213/91. - O autor comprovou o início de prova material de exercício de pescador artesanal. Foi juntado aos autos carteira de inscrição do autor como pescador artesanal junto ao Ministério de Pesca e Agricultura com data de registro em 2004 (fl. 08); prova de que recebeu seguro-desemprego pescador artesanal no ano de 2014 (fl. 09); inscrição no INSS em maio de 2009 como segurado especial (fl. 19); prova de cadastro CEI (cadastro específico do INSS) realizado em 2004 como produtor rural, segurado especial/pesca (fls. 20/21); e requerimento de seguro-desemprego pescador artesanal realizado em 2007 (fl. 22). - Cumpre ressaltar que, em consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, administrado pela CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br/defeso/index.asp), infere-se que o autor consta como favorecido no pagamento do "seguro defeso" desde 2011 referente a período de 12/2010. Tal portal, somente a partir de 07/2010, tornou disponível a qualquer cidadão acompanhar os pagamentos de seguro destinados ao pescador que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies. - Restou comprovada a qualidade de pescador artesanal do autor, bem como está preenchido o período de carência necessário para a concessão do benefício, razão pela qual faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS. ART. 27 CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.865/04. DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO Nº 8.426/2015). INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal / RJ que julgou procedente julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das Impetrantes o recolhimento do PIS e da COFINS, com base no Decreto nº 8.426/2015. 2. O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidente sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. 3. Com isso, ficou revogado o decreto anterior, que reduzia a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS, na forma do seu art. 3º. 4. A Lei nº 10.865/2004, instituidora da COFINS e PIS, estabeleceu a hipótese de sua incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquotas, sendo que o seu art. 8º estabeleceu as alíquotas e o art. 27, § 2º possibilitou ao Poder Executivo reduzi-las ou restabelecê-las, dentro dos limites legalmente fixados. 5. O Decreto nº 8.426/2015 nada mais fez do que restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a alíquota do PIS e 4% (quatro por cento) a alíquota do COFINS, de forma que observado o limite máximo estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.865/2004. 6. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das referidas alíquotas são decorrência da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 7. Não é possível se reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 em face do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, que lhe dá respaldo. 8. Apelação e remessa necessária providas.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição, com fundamento no artigo 487, II, do CPC/2015 c/c artigo 40, §4º Lei 6.830/80. 2. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, de natureza não tributária. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Na espécie, observa-se que em 30.10.2008, o exequente requereu a suspensão do processo. A suspensão foi deferida e o processo foi suspenso em 28.4.2009, sendo a exequente intimada. Posteriormente à suspensão, todas as diligências realizadas no sentido de localizar os bens dos devedores restaram infrutíferas. Em 15.5.2015, o exequente foi intimado a se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Confirmada a inexistência de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, foi proferida sentença em 23.6.2016, declarando a superveniência da prescrição intercorrente. 5. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. 6. O § 1º do art. 40, da Lei 6.830/80, determina que, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. A exequente requereu, e foi devidamente intimada da suspensão no dia 13.5.2009. 7. Na esteira da jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sendo desnecessário que se realize por ato formal: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015; STJ, AgRg no AREsp. 469.106, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201402010074813, Rel. Des. Fed JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 21.11.2014. Súmula 314 STJ. 8. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Destaco os seguintes precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; STJ, 1ª 1 Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013). 9. Correta a sentença proferida em junho/2016, que declarou a prescrição, uma vez que, com o término do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o arquivamento e o prazo de prescrição quinquenal. 10. Apelação não provida.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA SUSEP. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, na forma do art. 269 I e IV, do CPC para declarar nula a execução fiscal, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Manutenção quanto aos demais fundamentos. É inconstitucional a exigência de depósito para interposição do recurso administrativo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 21, aprovada na Sessão Plenária de 29.10.2009 (DJU 10.11.2009, p. 01). Assim, tendo a Autarquia exigido da embargante o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, é de ser extinta a execução fiscal ante a invalidade da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201451011374790, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.3.2017; TRF4, 3ª Turma, AC 50547731020144047100, Rel. Des. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, E-DJF2R 30.4.2015). 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (menos de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação e contrarrazões, razoável a majoração dos honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, por estar conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda e da prolação da sentença. 4. Remessa necessária e Apelação da SUSEP não providas. Apelação da Federal de Seguros S/A parcialmente provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DA LEI 11.960-2009. I - Nos presentes autos, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 237-238) demonstra a violência presente na conduta; a declaração da psicóloga em Audiência (fl. 214) confirma o tratamento psicológico a que foi submetida a autora, com 18 anos de idade à época dos fatos; os documentos (laudos e receitas) de fls. 142, 157-161, 163-164 comprovam tratamento psiquiátrico e psicoterápico ao longo dos anos e o diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático (Classificação Internacional de Doenças - CID F43.1), além de tratamento medicamentoso com ansiolítico e anti-depressivo e que se prolonga até os dias atuais, a teor dos atestados mais recentes trazidos neste grau recursal (fls. 279-283). A medicação prescrita para a vítima do abuso corrobora o quadro de sofrimento psíquico suportado por ela ao longo dos anos e que iniciou após o fato delituoso, pois não há histórico de tratamento psicológico anterior àquela data. II - Por outro lado, o autor da conduta lesiva praticada contra a demandante, sargento do quadro de pessoal do Exército Brasileiro, com 44 anos à época do fato delitivo, demonstrou conduta totalmente contrária à ética e ao decoro militar, sendo exigível de um militar exatamente o oposto, a proteção aos cidadãos, conforme bem ressaltado no procedimento judicial militar. III - O dano moral, em seu sentido amplo, envolve diversos graus de violação a interesses psico-físicos, abrange todas as ofensas à pessoa, entendida em suas dimensões individual e social, impondo-se a consequente reparação, reconhecida pela Constituição da República nos incisos V e X do seu artigo 5º. IV- A circunstância de ser o agente um militar, cuja atribuição é justamente a de proteger e servir aos cidadãos brasileiros, torna mais reprovável o ato lesivo. Outrossim, as consequências negativas dos fatos são evidentes nos autos. Isso porque a ofendida já há anos submete-se a tratamento psicológico e psiquiátrico, além de fazer uso de medicamentos. V- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices 1 oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VI - Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, por entender que restou afastada a presunção de certeza da certidão de dívida ativa, eis que inexistente sentença judicial transitada em julgado que fundamente a cobrança do débito. 2. Da leitura da certidão de dívida ativa, da notificação emitida pela Receita Federal e cópia de sentença proferida no mandado de segurança nº 2003.5101.022090-1, infere-se que a dívida refere-se à cobrança de auxílio-reclusão supostamente requerido pelo servidor e rebebido por sua família. 3. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, constitui dívida ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição prevista na Lei nº 4.320/64. 4. Por sua vez, o § 1º do art. 39 da Lei nº 4.320/64 determina expressamente que apenas serão inscritos os créditos em dívida ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 5. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como, exempli gratia, os referentes a valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa. 6. Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e ampla defesa, bem como a possibilidade de dilação probatória, para o reconhecimento judicial do direito à repetição dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, não sendo juridicamente possível, com base em um termo unilateral, o ajuizamento de uma execução fiscal. 7. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. NOTAS DO TESOURO NACIONAL ADQUIRIDAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A segurança pleiteada pela impetrante não depende de dilação probatória, tampouco de rito que supostamente privilegie uma maior garantia do contraditório e instrução processual, razão pela qual devem ser afastadas as preliminares de inadequação da via mandamental e necessidade de dilação probatória. 2. A discussão em tela é relativa ao índice a ser aplicado às Notas do Tesouro Nacional adquiridas pela impetrante, não havendo discussão sobre norma em tese. 3. Figurando o Banco Central do Brasil como emissor e garante do título objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, é em face deste que a credora deve exigir a satisfação da sua pretensão, que consiste na aplicação do índice IGP-M como critério de atualização monetária. 4. As leis que regulamentam o mercado financeiro são de ordem pública, a exemplo da legislação aplicada ao tema ora em debate - Lei nº. 8.880/94 -, que disciplina os índices de correção monetária a serem aplicados aos títulos públicos em circulação no mercado, os quais podem ser alterados e aplicados imediatamente, portanto. (PRECEDENTES: STF, RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339; STJ, EDcl no REsp 663.781/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 198; STJ, REsp nº 663781/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.04.2005, p. 243; STJ, REsp 2.863/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14317; STJ, REsp 5.015/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14325). 5. O novo critério de cálculo da correção monetária, adotado pelo art.38 da Lei nº 8.880/94, antecedida por Medidas Provisórias várias vezes reeditadas, integra o conjunto de medidas adotadas para disciplinar o impacto, nas relações econômicas, da adoção do novo padrão monetário resultante do Programa de Estabilização Econômica denominado "Plano Real", possuindo nítido viés público, de forma que possui aplicação imediata, devendo a atualização monetária utilizar-se do índice IGP-2-URV, ao invés do índice IGP-M, previsto quando da aquisição das Notas do Tesouro Nacional - NTN´s. 6. Em matéria de contratos, especialmente os de trato sucessivo e de execução diferida, que incorporam cláusulas regulamentadas por lei, a exemplo dos índices legais de correção monetária, não há direito adquirido à manutenção de tais cláusulas, eis que, disciplinadas em lei de forma abstrata e geral, são suscetíveis de modificação com eficácia imediata, inclusive em relação aos contratos em curso de execução. (PRECEDENTES: STF, AI 281096 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016; STF, RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339; STF, RE 114982, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 30/10/1990, DJ 01-03-1991 PP-01808 EMENT VOL-01609-01 PP-00150). 7. Em qualquer execução contratual deve se atentar, em prestígio aos princípios da isonomia, da paridade e da equivalência das prestações, para a equação das relações pactuadas, com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma que em um cenário econômico no qual a inflação foi drasticamente reduzida, a aplicação do índice IGP-M ocasionaria enriquecimento sem causa, impactando inclusive as contas públicas, na medida em que, quando editada, a Lei nº 8.880/94 reduziu a inflação a patamares mínimos, não se podendo admitir que a impetrante, ora apelada, seja favorecida com a aplicação de uma atualização monetária superior à necessária para recompor o valor original do capital investido e aplicável aos demais signatários de semelhantes obrigações. (PRECEDENTE: TRF/2ª Região, AC 00121266119984020000, Relator p/ Acórdão Des. Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, Segunda Turma Especializada, julgado em 15/04/2003). 8. Não tem direito a impetrante à manutenção futura de um regime monetário vigente à época da aquisição das NTN´s, eis que, conforme visto, o novo critério de correção monetária previsto no art.38 da Lei nº 8.880/94 deve ser aplicado, sem que se consubstancie ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, em razão do caráter de ordem pública da norma, que possui incidência imediata nos contratos em curso, e, ainda, para preservação do equilíbrio contratual, haja vista que, no decorrer do contrato, as condições econômicas se alteraram substancialmente. (PRECEDENTES: TRF/2ª Região, AC 96.02.02912-9, Rel. Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Quinta Turma Especializada, julgado em 16/08/2006, TRF/2ª Região, AGI 1999.51.01.013262-9, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, Sétima Turma Especializada, julgado em 10/05/2006; TRF/2ª Região, AC 2001.02.01.038887-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Oitava Turma Especializada, DJ de 19.12.2005). 9. Remessa necessária e recurso de apelação providos.