Nº CNJ : 0015413-93.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015413-6) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : PIZZARIA DOSJOSEFA LTDA E OUTRO ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00154139320144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Se o pedido formulado nos autos do mandado de segurança for apenas de reconhecimento do direito de compensar, com a definição de aspectos meramente jurídicos desse direito, sem que seja requerida a realização de juízo específico sobre os elementos fáticos da compensação, não haverá necessidade de comprovação do recolhimento, mas apenas se exigirá do contribuinte prova da condição de credor tributário. Precedentes do STJ. 2. No caso em exame, a Impetrante comprovou a sua condição e credora tributária ao juntar aos autos cópias das Guias da Previdência Social que comprovam o recolhimento da contribuições previdenciárias questionadas. 3. As contribuições previdenciárias que a Impetrante alega serem indevidas são exigidas mensalmente, razão pela qual o mandado de segurança pode ser utilizado para obtenção do reconhecimento da inexigibilidade do tributo, bem como para declaração do direito à compensação. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 02/12/2009, por se tratar de ação ajuizada em 02/12/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 5. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 6. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e no terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo 1 legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento. Apelação da Impetrante a que nega provimento.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVO ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de execução movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que restou extinta pelo Juízo a quo, com fundamento em suposto desinteresse da autora, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Na hipótese, a inércia da exequente por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias caracteriza efetivo abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 267, III e § 1º, do CPC/73, com a advertência e respeitado o prazo nele estabelecido, o que não foi observado no caso concreto. 3. Ademais, diante da impossibilidade de se localizar a ré e visando dar prosseguimento ao feito, a OAB poderia ser intimada para se manifestar sobre a citação por edital. 4. Mesmo assim, o processo foi indevidamente extinto, configurando o vício processual. 5. Deve ser afastada a sentença extintiva para que os autos sejam remetidos à vara de origem. 6. Apelação conhecida e provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. No caso concreto, a presente execução foi proposta em 12/09/2006, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2000 a 2003. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida, com fundamentação diversa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Na espécie, a especialidade do período de 03/07/1989 a 08/12/2014 restou comprovada por meio da análise da CTPS do autor (fls. 103/117), dos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 17/19, 128/129 e 218/219), assinados pelo representante legal da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, bem como do LTCAT (fls. 214/216), assinado por médico do trabalho, através dos quais se infere que o autor trabalhou exposto a risco de choque elétrico em tensão superior a 250 volts, exercendo as ocupações de ajudante de eletricista de rede e eletricista de rede aérea, atividade que deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no item 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e ante sua periculosidade. - Computando-se o tempo especial ora reconhecido, verifica-se que o autor completou mais de 25 anos de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (08/12/2014 - fl. 100), tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 57 da Lei 8.21391, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. - Não procede a alegação do INSS de que tal período não poderia ser reconhecido como especial, por conta da previsão do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91 ("Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei "). Isto porque tal vedação tem aplicação ao segurado já aposentado, não ao caso em apreço, em que o benefício autoral foi negado administrativamente, não sendo razoável a pretensão do INSS de que o segurado se desligue do emprego antes de ter sua aposentadoria concedida. Também despropositada o pedido do INSS de que a concessão do benefício seja condicionada ao desligamento do autor do emprego. Além de inexistir tal condição legal, cabe ao INSS fiscalizar se o autor permanecerá ou não laborando em condições especiais. - Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE DE TRÁFEGO E AGENTE AEROPORTO. PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não merece ser acolhido o requerimento do INSS de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, haja vista que o CNIS da autora comprovou que recebe remuneração absolutamente variável mensalmente, sendo que, no ano do ajuizamento da demanda, em 2015, variou de R$ 1.613,60 (em março de 2015) a R$ 4.904,28 (em fevereiro de 2015) (fls. 100/102) e, no mês do ajuizamento, a remuneração foi de R$ 2.716,15 (07/2015) e somente o pagamento das custas processuais deste processo corresponderia ao comprometimento de cerca de 15% dos seus proventos. - O MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial para, declarar como especial o período de trabalho da Autora de 27/12/89 a 28/04/95 na função de agente de tráfego aéreo, tendo em vista o enquadramento por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - "Transporte Aéreo - Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves". - Constam as cópias das Carteiras de Trabalho (fl. 32) e os documentos de fls. 33 e 44, através dos quais se infere que a Autora trabalhou nas empresas Varig S/A - Viação Aérea Rio- Grandense, no período de 27/12/1989 a 14/12/2006, na função de agente de tráfego e, na VRG Linhas Aéreas S/A, no período de 14/12/2006 até a data do requerimento administrativo do benefício (26/01/2015), na função de agente de atendimento aeroporto. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 34/36, emitido por S/A VIAÇÃO AÉREA RIO- GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, noticia que a Autora trabalhou na aludida empresa, no período de 27/12/1989 a 30/09/1991, no cargo de Agente de Tráfego, no período de 01/10/1991 a 31/03/2000, no cargo de Agente de Serviço ao Passageiro, e no período de 01/04/2000 a 14/12/2006, no cargo de Agente de Atendimento Aeroporto, exercendo " atividades relacionadas ao embarque e desembarque dos passageiros no despacho e no pátio de estacionamento de aeronaves (pista) do antigo Aeroporto do Galeão - RJ", não descrevendo nenhuma "exposição a fatores de riscos" (fls. 35, item 15). - Embora a atividade esteja relacionada como especial no código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 - "Transporte Aéreo - Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves", o que, inclusive, ensejou o reconhecimento da especialidade do período de 1 27/12/89 até 28/04/95 pelo MM. Juízo a quo, certo é que, após tal data, mister a apresentação de formulário e ou PPP que consignem a exposição do segurado a fatores de risco. - Como, no caso, o PPP não descreve qualquer agente nocivo e a parte autora, por sua vez, insiste em afirmar que o seu labor estava exposto a fatores de risco, não há outra alternativa que não seja a determinação de realização de perícia judicial a fim de sanar tal celeuma, até mesmo porque consta a informação de que suas atividades também eram exercidas na pista do antigo Aeroporto do Galeão - RJ. Isto em relação ao período de 28/04/1995 a 14/12/2006. - Já o PPP de fls. 37/40, emitido por VRG Linhas Aéreas S/A e em que constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica e os correspondentes números de registros no Conselho de Classe, consigna que a Autora trabalhou na referida empresa, na função de Agente Aeroporto, nos períodos de 14/12/06 a 30/05/07, de 31/05/07 a 30/05/08, de 31/05/08 a 30/05/09, de 31/05/09 a 30/10/09, de 31/10/09 a 30/10/10, de 31/10/10 a 29/10/11, de 30/10/11 a 30/10/12, de 31/10/12 a 30/10/13 e de 31/10/13 a 16/12/13, exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos/fatores de riscos descritos como ruídos de 70,4 dB(A), de 72 dB(A), de 70,7 dB(A), de 73,4 dB(A), de 74,7 dB(A), de 74,6 dB(A), de 72,7 dB(A), de 70,1 dB(A) e de 73,6 dB(A), respectivamente, os quais não são capazes de possibilitar o pleiteado enquadramento como especiais. Inclusive, infere-se da descrição das atividades relacionadas no PPP que as funções eram desempenhadas dentro do aeroporto e não no pátio/pista. - Não há como ser utilizado como prova emprestada os laudos de fls. 19/23, visto que as profissões ali mencionadas - conferente comissária e aprendiz de comissário/comissário de voo - são distintas das do autor. - É imprescindível a realização de perícia técnica apenas para o período de 28/04/1995 a 14/12/2006, já que, para o período anterior (de 27/12/89 a 28/04/1995), há o enquadramento da atividade no código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e, para o período posterior (15/12/2006 a 26/01/2015), não há como reconhecer o tempo especial, por ausência de submissão do autor aos agentes nocivos. Isto sob pena de cercear o direito da parte autora de comprovar que, em tal período, estava exposta a agentes nocivos, razão pela qual deve ser anulada a sentença. - Recurso provido em parte. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Compulsando os autos, verifica-se que existem - além do fundado receio de dano irreparável, por ser o benefício pleiteado de natureza alimentar - prova da verossimilhança da alegação, diante do atestado médico de e-fl. 37, datado de 22/08/2016, que atestam a incapacidade funcional e laboral, em razão de problemas na coluna dorso lombar, bem como de exame de e-fl. 38, que ratifica que o autor apresenta problemas na região lombar. 2. Por outro lado, o INSS juntou "Comunicado de Decisão", indeferindo o pedido de auxílio- doença, formulado em 23/06/2016 (e-fl. 36), em razão da não constatação da incapacidade laborativa, sem sequer juntar o exame médico-pericial realizado pela autarquia. 3. Improcede a alegação de que atestados médicos particulares seriam insuficientes para autorizar a concessão da tutela em caráter liminar ou infirmar as conclusões expostas nos laudos apresentados pela autarquia. Com efeito, esta Corte, em diversas oportunidades, já afirmou a possibilidade de utilização de tais meios de prova em hipóteses semelhantes. 4. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. 5. Diante da possibilidade de irreversibilidade do provimento para ambas as partes, há que se privilegiar a dignidade da pessoa humana do segurado em detrimento de possível prejuízo patrimonial da autarquia previdenciária. 6. Encontrando-se presentes os requisitos para a antecipação da tutela, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PRECLUSÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre a executada através do INFOJUD e BACENJUD, convencido o juízo de que cabe ao Exequente diligenciar na busca da satisfação do seu crédito. 2. Não se conhece do presente recurso, no que diz respeito ao pedido de consulta BACENJUD, pois rediscute matéria já decidida nesta instância recursal. É vedado ao juízo decidir a questão novamente por força da preclusão pro judicato, regulada pelo art. 505, CPC/2015, que reproduziu o art. 471, CPC/73, excepcionado apenas no tocante a matérias de ordem pública. Precedentes. 3. É possível o redirecionamento da execução de dívida não-tributária na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, Primeira Seção, REsp 1371128/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 10/9/2014). 4. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade devedora não encontrada no endereço registrado, admite-se o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, por desvio de finalidade, conforme orienta o TRF2 e o STJ. 5. O STJ permite a quebra, fundado em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 6. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF5. 7. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 8. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das 1 partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 9. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de imóveis, aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem -, ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 10. Agravo de instrumento não conhecido no que diz respeito ao pedido de consulta BACENJUD, e parcialmente provido para incluir os sócios no polo passivo, e deferir a consulta ao sistema INFOJUD.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. EMBARGOS C ONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A embargante não logrou demonstrar qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a objetar o julgado. A pretexto de omissão pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que se configura inviável em s ede de embargos. 2. O entendimento firmado está expresso de forma clara no acórdão embargado, no sentido de que do conjunto probatório não restou configurada a responsabilidade, por omissão específica, por não se poder exigir conduta diversa da que foi adotada pelo Hospital, fato que afastou a relação de causalidade entre o serviço médico prestado e o alegado dano. 3. Se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada 4. A pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no artigo 1.022, e incisos, c/c o art. 1023, todos do NCPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que não se verifica no presente caso 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de 2017. ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 111 do STJ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A exposição a agentes nocivos biológicos encontra previsão na legislação que regula a prestação de serviço sob condições especiais (item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, item 3.0.1 do Decreto nº 2172/97 e item 3.0.1 do Decreto nº 3048/99). 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 6. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SOBRE A REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA NO MERCADO INTERNO. ERESP 1.403.532/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FATOS GERADORES DISTINTOS AUTORIZADOS POR LEI. BITRIBUTAÇÃO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência de IPI nas operações de revenda de produto importado, que não sofreram qualquer processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, onde foi recolhido o IPI referente à importação. 2 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.403.532/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que não há qualquer ilegalidade na incidência de IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, ainda que não tenham sofrido qualquer atividade industrial após a importação. 3 - "Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil." 4 - Não há ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 5 - A matriz constitucional do IPI não está apenas na industrialização, mas na existência e circulação de produto industrializado, o que torna perfeitamente possível que incida em mais de uma hipótese, desde que respeitada a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 153, IV, da CF). 6 - A nova incidência de IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização não se caracteriza como bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas: o desembaraço aduaneiro (com base de cálculo atrelada ao valor de compra do produto no exterior e demais encargos) e a saída do produto do estabelecimento do importador, equiparado a produtor (com base de cálculo que envolve o preço de revenda e demais despesas acessórias). 7 - A incidência do tributo em dois momentos não onera a cadeia, já que o importador, em razão da regra 1 da não-cumulatividade, abate o valor que recolhe no desembaraço aduaneiro, daquele que é devido quando da saída do produto de seu estabelecimento para revenda, mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 8 - Juízo de retratação exercido para desprover a apelação. Sentença mantida.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 32.263,91. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 18.05.2007. Em 14.01.2008 foi determinada a citação do devedor, com a advertência de que o feito seria suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF, se frustrada a diligência. O devedor não foi localizado (certidão á folha 17). Intimada, a Fazenda Nacional alegou em 14.04.2008 a impossibilidade de dar continuidade ao feito, em razão de greve da Advocacia Pública Federal deflagrada no dia 17.01.2008. Ao considerar que a referida greve não era oponível ao Juízo, foi determinada a suspensão do feito a partir de 03.04.2008. Em 15.07.2014 a exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da prescrição. Em resposta, avisou que houve inclusão de pagamento em 25.10.2009. Ao considerar a informação prestada, o douto magistrado determinou a suspensão da execução, com marco inicial para a recontagem da prescrição em 25.10.2009. Em 29.09.2014 foi requerida a citação por edital da executada (publicação em 04.08.2015). Em 05.02.2015 foi determinado, de oficio, a penhora pelo sistema "BACENJUD" (não foram localizados valores penhoráveis). Em 29.09.2015 foi requerida a citação da executada em seu novo endereço (a diligência foi negativa - certidão à folha 45). Em 16.02.2016 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, para diligências. Os autos foram com vistas à exequente em 01.03.2016 para se manifestar sobre eventuais causas de suspensão do curso da prescrição. Em resposta, contestou a ocorrência da prescrição, alegando que não se observou a sistemática do artigo 40 da LEF (não houve arquivamento), bem como que diligenciou regularmente nos autos. Em 01.06.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando a prescrição da cobrança. 3. Pois bem, consta na consulta da inscrição juntada pela recorrente (folha 67/68) que em 02.08.2006 o contribuinte solicitou o parcelamento da dívida. O referido acordo foi rescindido em 06.01.2007. Portanto, a prescrição tornou a correr a partir da data do cancelamento do acordo, não da inclusão do pagamento em 25.10.2009 (ato administrativo de alocação dos valores pagos durante o parcelamento). Em 03.04.2008 a execução foi suspensa, nos termos do artigo 40 da LEF, conforme determinado no despacho inicial. 4. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 1 5. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN; suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, consequentemente, da própria execução fiscal. Desse modo, considerando que o curso da prescrição já fora interrompido pela adesão ao parcelamento, inócuo o pedido de citação por edital. 6. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, a fim de não tornar o crédito tributário imprescritível. Não há qualquer dispositivo legal que imponha o sobrestamento de ações em decorrência de movimentos paredistas dos procuradores das partes, de modo que a greve da Procuradoria da Fazenda Nacional não teve qualquer relevância em relação à contagem do prazo prescricional da cobrança executiva. 7. Visto que execução fiscal foi suspensa a partir de 03.04.2008 e que transcorreram mais de seis anos, desde então, sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que fora sua falecida "patroa", para quem prestava serviços de diarista, quem requereu o benefício de maneira fraudulenta. III - A completa ausência de fundamentação para fixação automática da pena base em patamar bastante superior ao mínimo cominado ao delito afronta o art. 93, IX da CR/88. Concessão de habeas corpus de ofício. IV - A pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão e inferior a quatro anos pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos e não por apenas uma. V - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. 1 VI - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA. DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/73, sob o fundamento de que "Ato Ordinatório à fl. 42 determina a intimação da parte Autora para que promova a citação da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no prazo de dez dias. Intimada a autora, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.". 2. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ELMIRA MACHADO COSTA em 22/08/2014 (fls. 26/29), formulando pretensão de cobrança de quantia referente à inadimplência de contrato de empréstimo sob consignação firmado entre as partes em 15/04/2013. 3. Tendo determinado o Juízo a quo a citação da executada, nos termos do art. 652, do CPC/73, para pagar, no prazo de três dias, a dívida exequenda, devidamente atualizada, ou, no prazo de cinco dias, indicar bens à penhora, o bastante para assegurar a execução em questão, veio aos autos a certidão negativa de citação de fls. 40 e a certidão de óbito da executada (fl. 41), ocorrido na data de 01/01/2014. 4. Deve ser extinto o feito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e do recurso interposto, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a data do falecimento da devedora, pois "uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito." (TRF/1ª Região. AC 2003.33.00015289-5, Rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, DJ 24/08/2007, p. 98). 5. Impõe-se a manutenção da sentença extintiva, porém, por fundamento diverso, uma vez que evidenciada a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda, a executada não tinha capacidade processual para integrar a lide. 6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida, porém, por fundamento diverso.

ADMINSITRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. 1. Cabível a condenação da apelada a providenciar a entrega ao apelante de cartão magnético para movimentação da conta-corrente aberta para fins de pagamento, através de débito automático, das prestações relativas ao contrato de mútuo para aquisição de imóvel, eis que não comprovou tal providência. 2. Não consta do contrato a obrigação de envio mensal de boletos de notificação com informativos dos valores já quitados ao mutuário. 3. O fato de haver variação entre a parcela teórica, constante da "planilha de evolução teórica considerando as condições vigentes na data da assinatura do contrato" e a real não é suficiente, por si só, para comprovar eventual erro no cálculo das prestações mensais. O valor da prestação é calculado em função do valor do financiamento/saldo devedor, do sistema de amortização e do prazo de financiamento e englobam, também, os juros contratuais e encargos acessórios (taxas de administração e os seguros habitacionais obrigatórios) e qualquer variação em um dos fatores influencia no cálculo (cláusulas 9ª, 10 e 11). Ademais, constatado que diversas prestações foram pagas após o vencimento, o que atrai a incorporação dos encargos pela mora ao montante originário da prestação. 4. Demonstrado que a inscrição do apelante nos cadastros restritivos de crédito decorreu de efetiva inadimplência, descabida a indenização a título de danos morais. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA. SFH. QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR À CEF A LEVANTAR DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM OUTRO PROCESSO E REFERENTE A ACORDO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E DE QUALQUER TRATATIVA PARA TANTO. 1 - Com o ajuizamento da presente ação o Autor, que firmou promessa de compra e venda com a COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA, na qual a CEF figura como agente financeiro, pretende (i) compelir a CEF a "levantar o depósito devido [...], declarando-se extinta a obrigação de pagar" e (ii) compelir a COOHASGON a comparecer em cartório RGI para lavrar escritura de compra e venda "portando todas as certidões que foram retiradas pelo autor e perderam a validade". Para tanto, alegou, em síntese, que a cooperativa sofreu intervenção e, para regularizar a situação dos promitentes adquirentes, a CEF comunicou aos mesmos pelo ofício 1404/2007 (fls. 31/32), a aprovação de proposta, pela EMGEA, para aquisição à vista das unidades, mediante as condições ali estabelecidas e, sendo assim, "o autor procedeu a retirada de todas as certidões competentes para a assinatura da escritura no registro geral de imóveis competente, entretanto, ao procurar o representante legal do primeiro requerido (COOHASGON), este se negou a aceitar a documentação do promitente comprador, alegando que caso o requerente não providencie ao pagamento das certidões à COOHASGON, conforme documento anexo, não seria assinada a escritura do imóvel". 2 - Não merece prosperar a pretensão para que a CEF efetue levantamento de depósito, pois, como bem ressaltou o Juízo a quo "não foi realizado depósito no presente feito, pretendendo o autor se basear em depósito realizado no feito 0001861-66.2011.4.02.5101, estando tais valores à disposição daquele Juízo". Além disso, a proposta apresentada ao autor, no mencionado ofício 1404/2007 da CEF, foi formulada em 24/08/2007, com validade de 90 dias (fls. 31/32), no valor histórico de R$ 14.000,00 (quatorze mil e setecentos reais), não havendo como compelir à CEF a aceitar o pagamento de tal valor, para fins de quitação, sendo certo que a ação somente foi proposta em 2012, anos após vencida a validade da proposta e mediante oferecimento de valor depositado nos autos de outro processo. 3 - Inexistindo quitação ou qualquer tratativa entre as partes nesse sentido, revela-se igualmente inviável e sem cabimento o pedido para que a COOHASGOON seja compelida a comparecer em cartório RGI para lavrar escritura de compra e venda "portando todas as certidões que foram retiradas pelo autor e perderam a validade". 4 - Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ, em ação ordinária de servidor público do Hospital Federal do Andaraí, objetivando receber adicional de insalubridade de 10% sobre o seu vencimento básico após a revogação da portaria que lhe concedia expressamente o direito ao adicional. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos é absoluta, a teor do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, só excepcionada nas hipóteses previstas no estatuto (§1º, art. 3º). 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 exclui do âmbito dos Juizados Especiais Federais as causas que objetivem anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal; e o acolhimento do pedido deduzido na ação originária implica anular ou cancelar ato administrativo do Hospital Federal do Andaraí, consistente em portaria que revogou ato congênere anterior que concedia expressamente ao autor o adicional de insalubridade. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, suscitante.

Nº CNJ : 0012921-37.2016.4.02.0000 (2016.00.00.012921-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : OI S.A. ADVOGADO : RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00217047520154025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. execução fiscal. prosseguimento. recuperação judicial. grupo oi. atos de constrição. impossibilidade. juízo universal.omissão inexistente. prequestionamento 1. Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão para reconhecer a necessidade de observância do art. 97 da CF, remetendo-se os autos ao Órgão Especial desta Colenda Corte para apreciar a constitucionalidade do art. 191-A do CTN, e do artigo 57 da Lei 11.101/2005, bem como para sanar as omissões apontadas. 2. O acórdão embargado foi claro ao discorrer que instituto da recuperação judicial de empresas, introduzido pela Lei Federal nº 11.101/2005, objetiva viabilizar o enfrentamento de crise econômico-financeira pela sociedade empresária ou empresário, com vista à manutenção da fonte produtora do emprego, preservando interesses sociais e dos credores, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal ajuizada em face da empresa executada, porém, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. 3. Não se vislumbra a alegada inobservância do art. 97/CF, uma vez inexistiu afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas apenas a interpretação, com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da legislação aplicada ao caso concreto. 4. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, 7ª Turma, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, 7ª Turma, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.12.2014, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 543,58. Valor da anuidade no ano de 2014: R$ 841,59. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.366,36). 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGTIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva, sem solução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC/2015. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos substituídos, militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, à Vantagem Pecuniária Especial - VPE instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal. 2. No RE nº 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que sucede em ações coletivas propostas por sindicato, tendo em vista a disciplina específica do art. 8º, III, da CRFB/88. Contudo, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. Essa a dicção do art. 21 da Lei nº 12.016/20091, entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da súmula do STF2. Assim, em princípio, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, em fase de cumprimento de sentença, não haveria que se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal. Contudo, no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. É sabido que a delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Desse modo, visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. 3. Apelação não provida. 1

Nº CNJ : 0116624-90.2015.4.02.5117 (2015.51.17.116624-4) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : KEVYN CASTRO DE ARAUJO E OUTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (01166249020154025117) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO I - O inconformismo deve ser deduzido em sede processual adequada, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. II -Prestam os embargos de declaração ao saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. III - A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consistente na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, nos termos do NCPC, é aquela capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Precedente do Eg. STJ IV - Nos termos do NCPC, em seu art. 1025, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contratição ou obscuridade". V - Desde que utilize fundamentação suficiente para solver a controvérsia, o magistrado não está obrigado a responder, um a um, os argumentos suscitados pelas partes. Logo, é admissível que o acórdão se encontre devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz do contexto normativo indicado pelo postulante, o que afasta as alegações de prequestionamento de normas e jurisprudências eventualmente não indicadas no decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ VI - Embargos de declaração não providos.