DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVAÇÃO. ENCARGO LEGAL. DL Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois cuidando-se de multa administrativa aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Precedentes. 3. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito - data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração - e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º). 4. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 20/8/2012, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 21/7/2011. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. As Notificações de Infração nº 229/ASV/2006, 230/ASV/2006, 231/ASV/2006 especificaram a data da prática da conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do vôo e o dispositivo legal infringido, elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa aérea, que, contrariamente ao alegado, exerceu o contraditório e a ampla defesa, apresentando recurso administrativo. 7. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 2012, já na vigência do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios, em caso de condenação, aos créditos inscritos na Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, de forma que deve ser excluída a condenação em 1 honorários neste processo, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, porque já inserido o mesmo percentual na CDA. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO INCORRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a sentença que extinguiu o feito por não apresentar o endereço correto do réu, bem como requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de citar o réu, sem que fosse encontrado. A Caixa foi intimada para fornecer o novo endereço, porém foi indeferido o pedido de solicitação de expedição de ofício para diversas entidades, ao fundamento de que cabe ao autor apresentar o endereço correto do réu, sob pena de não ser preenchido pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A indicação correta do endereço completo da parte ré é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive porque impede o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A impossibilidade de integralização da relação jurídica processual, quando não é possível a citação da parte ré, ocasiona a extinção do feito. 4. No que tange a multa por litigância de má-fé, deve ser mantido o valor de 1% do valor da causa, pois a petição apresentada pela embargante não busca qualquer supressão de omissão, obscuridade ou contradição. Encontra-se, na realidade, inconformação com o entendimento do juízo a quo, não sendo os Embargos de Declaração o recurso adequado ao caso sub judice. 5. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 98, § 3º, DO NOVO CPC/2015. l Insurge-se o INSS contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, que condenou a parte autora/embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 10% sobre o valor da dívida, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, determinando a sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, ante o benefício da gratuidade de justiça. l Argumenta o INSS agravante que a prova de mudança na situação financeira do agravado repousa no vultoso quantum a ser recebido, não importando que tal corresponda à verba alimentícia que deixou de ser paga na época própria. l O § 3º, do artigo 98, do CPC/2015, deixa clara a possibilidade de execução das obrigações decorrentes da sucumbência, caso seja demonstrado ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos, o que restou constatado pelo valor do montante exequendo de R$ R$191.682,22. l Precedentes jurisprudenciais. l Provido o recurso, para reformar a decisão impugnada, no sentido de determinar o pagamento pela parte autora/embargada dos honorários advocatícios sucumbênciais, em favor da autarquia, de 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pelo exeqüente e o valor fixado na sentença dos embargos, valores devidamente atualizados, a qual deverá ser compensada com o valor da execução.

Nº CNJ : 0509563-30.2016.4.02.5101 (2016.51.01.509563-5) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : DANIEL LAURINDO EVARISTO CHAVES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro:(05095633020164025101) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado para que aplicasse para a pena pecuniária o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e não o valor atual, de maneira a seguir a sistemática adotada para fixar o valor da pena de multa. II - Em que pese o comum perfil pecuniário, a pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem objetivos e finalidades distintas. Enquanto a primeira deve guardar proporcionalidade com a pena reclusiva; a segunda possui como objetivo promover a reparação do dano causado pelo delito, devendo guardar correspondência com o prejuízo causado. Logo, não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, §1º, do CP, como pretende o agravante. Precedentes do Egrégio STJ. III - A atualização monetária deve incidir a partir da data em que deveria ser feito o pagamento, vez que somente a partir de então faz sentido a atualização monetária do capital. IV - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE APREENSÃO E ALIENAÇÃO PATRIMONIAL. ANÁLISE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESCEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão que suspendeu os atos tendentes à realização material do crédito consignado na CDA, enquanto pendente o processo de recuperação judicial, ressalvada a prática questões de ordem pública eventualmente suscitadas e o processamento e julgamento de embargos de devedor porventura opostos. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal movida pela União Federal/Fazenda Nacional em face da empresa FORJA RIO LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 3.802.435,16 (três milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), ajuizada em 26/04/2016. 3. A execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. É o que se extrai dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80 e 6º, §7º da Lei 11.101/05. 4. Segundo o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 5. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, conquanto a execução fiscal não deve ser suspensa e deve prosseguir (assim como os respectivos embargos) tramitando junto ao respectivo juízo de origem, os atos que importem em apreensão e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 6. Nos precedentes do STJ sobre a matéria, não fica clara a forma como o Juízo em que tramita a execução fiscal deve proceder, tendo esta Turma adotado o entendimento que o mais adequado é o Juízo em que tramita a execução fiscal oficiar o Juízo da recuperação judicial, pois, a teor do próprio enunciado nº 480 da Súmula do STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 7. Vinda a resposta, deverá o Juízo Federal proceder normalmente à penhora caso o bem não esteja abrangido pelo plano de recuperação judicial. Caso esteja, deve requerer ao Juízo da recuperação judicial que seja efetivada a penhora do valor do crédito exequendo no rosto daqueles autos, na linha do Enunciado nº 44 da Súmula do antigo TFR quanto à falência (mesmo porque a recuperação judicial pode ser convolada em falência nas hipóteses do art. 73 da Lei nº 11.101/05). 1 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO NO COLÉGIO PEDRO II. ENSINO FUNDAMENTAL. SORTEIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário objetivando a inscrição do autor em sorteio público das vagas referentes ao 1º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ. 2. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "Educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade laboral (vide artigo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Maior). Neste contexto, o art. 207 da Carta Magna reconhece a autonomia das instituições de ensino, o que inclui a prerrogativa de disciplinar, através da expedição de normas internas, as questões atinentes à atividade educacional, tais como matrícula, critérios de trancamento, desligamento, abandono de curso, validação de diploma, entre outros. 3. In casu, o autor nasceu em 03/05/2009, data que não se insere no período exigido pelo art. 2 do Edital nº 184 - Admissão de Alunos ao Cap 2015 , qual seja, entre 1º de abril de 2008 e 31 de março de 2009 (fl. 25). Não obstante o fato de o autor ter nascido 33 (trinta e três) dias após a data prevista como limite mínimo para a seleção, tem-se que a Administração atuou dentro da esfera que lhe foi atribuída pela Lei de Diretrizes e Bases. 4. Ora, em se "tratando de concurso público, doutrina e jurisprudência pátria consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Carta Magna, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios." (STJ - MS 5095, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 22.09.2003, p. 256). 5. Não se trata de discutir os efeitos pedagógicos do critério adotado pelo edital, e sim de reconhecer a liberdade da Administração Pública em formular as regras de seus editais, observando as vedações constitucionais Dessarte, não restou configurada, na espécie, a ocorrência de qualquer ilegalidade cometida pela Administração na elaboração do Edital relativo ao sorteio para ingresso no 1.º ano do ensino fundamental, sendo válido para todos os concorrentes os critérios adotados. 6. Limitar a idade de ingresso aos nascidos no ano em que completam seis anos de idade é exigência anualmente feita nos editais de admissão de referida instituição de ensino.O limite etário do Edital encontra guarida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que nos seus artigos 6º e 87, §3º, I, estipulam a idade mínima de 6 anos de idade para ingresso no Ensino Fundamental. 7. Considerando a idade ideal para ingresso no Ensino Fundamental, elabora-se o edital, de 1 sorte que cada criança tenha apenas uma oportunidade na vida de ingressar, via sorteio, no Colégio de Aplicação da UFRJ. A opção por este modelo de seleção decorre de exclusiva opção discricionária da Administração. 8. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária em sede de execução de título judicial. 2. No julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 3. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 4. No entanto, em sede de repercussão geral, o C. STF reconheceu a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, 25/06/2015). 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 6. Nessa toada, impende assinalar que, nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 7. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a 1 inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 8. Dessarte, tem-se que a decisão do Plenário proferida nas ADIs 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas no que toca ao período posterior à inscrição do crédito em precatório. Isso porque a Emenda Constitucional n.º 62/2009 referia-se apenas à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou "PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja repassado à autora o valor recebido a título de sinal (dez mil reais) pela empresa GN IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/EPP, bem como a realização, pela CEF, do depósito do valor integral da venda do imóvel, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação". 2. Trata-se de compra e venda de imóvel residencial com mútuo e alienação fiduciária em garantia, que consta de inventário, cujo contrato foi firmado entre as partes em 07/11/2012, sem que a parte autora, ora apelada, tenha recebido o valor da venda. 3. In casu, verifica-se que não há prova de que o contrato imobiliário foi levado a registro na matrícula do imóvel, condição expressamente prevista no contrato, em seu parágrafo terceiro da cláusula terceira, para que o valor objeto do financiamento seja liberado pela CEF para a parte vendedora. 4. Ante a falta de comprovação do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, não há como se impor à CEF a liberação do depósito correspondente ao financiamento firmado pelo comprador, como postulado pela parte autora. Ademais, restou comprovada a existência de outras exigências, efetuadas pelo RGI, além do alvará judicial de autorização para a venda do imóvel (este último já apresentado ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis). 5. Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se 1 posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Pretende o CRECI - 1ª Região (RJ) a execução de dívida referente (i) às anuidades inadimplidas dos anos de 2002/ 2003/2004/2005/2006, tendo por embasamento legal o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78, e (ii) às multas eleitorais dos anos de 2003 e 2006, com base no artigo 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, consoante preceitua o artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Observado o princípio da irretroatividade das leis, o CRECI passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003, quando publicada a Lei nº 10.795/2003, sendo indevida, por isso, a cobrança da referente àquele mesmo ano, pois já vencida desde o último dia útil do primeiro trimestre de 2003, bem como a referente a anos anteriores. 4. A CDA que embasa a presente ação está eivada de vício insanável, pois deixa de indicar como fundamento legal para a cobrança das anuidades em questão, inclusive as posteriores a 2003, os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20 da aludida legislação, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, com a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015 (cf. o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ). 5. A multa eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou exigência (voto obrigatório) e impôs penalidade (multa eleitoral) sem previsão na lei objeto de regulamentação. Descabida a prevalência do aludido dispositivo, por ter extrapolado sua função meramente regulamentadora, criando obrigatoriedade e pena sem previsão na lei regulamentada, contrariando o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal/88. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. O título executivo judicial é originário da ação ordinária nº 2001.51.01.004830-5, proposta pelo SINTRASEF - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, o qual condenou o INPI a incorporar nos vencimentos/proventos dos Autores o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1995, bem como determinar o pagamento das parcelas vencidas, com reflexo nas férias, abono de férias, gratificação natalina e demais parcelas calculadas sobre os vencimentos/proventos, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, o INPI, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, e ao reembolso das custas adiantadas. Decisão impugnada que rejeitou os embargos à execução para determinar que o valor a ser executado importe na quantia correspondente ao cálculo efetuado às fls. 85/92, com a incidência do IPCA- E como critério de correção monetária a partir de 7/2009. 2. Não configurada a sucumbência recíproca. Cabimento da redução dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Cálculos meramente aritméticos. Redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Conformidade com os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Apelação parcialmente provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA.. ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. NORMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando a anulação da decisão que impôs a aplicação da multa; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Com efeito, o Auto de Infração em apreço foi lavrado em decorrência do autor ter comercializado referidos produtos, sem sem ostentar a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), o que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933, e respectivas portarias. Tal medida é de caráter preventivo, no intuito de resguardar o interesse dos consumidores. 3. O Termo Único de Fiscalização de Produtos contém (i) o nome do autuado; (ii) a descrição do produto; (iii) a infração detectada, (iv) bem como o dispositivo violado e infringido. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade do auto de infração imposto à autora, eis que descreveu perfeitamente as condutas e os atos normativos que deram ensejo à aplicação da penalidade. 4. Com efeito, é dever legal de qualquer integrante da cadeia de circulação de produtos ofertados ao público consumidor, seja o fabricante, seja o transportador, seja o distribuidor, ou seja o comerciante, que qualquer produto chegue até o destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade do INMETRO. Destarte, não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante, ou se tal ilegalidade de deu em um único e exclusivo produto, eis que tais fatores externos, por si só, não afastam a obrigação legal da impetrante de ofertar todos os seus produtos em total conformidade com a legislação da ANP. 5. Quanto à multa, constato que a multa foi arbitrada dentre os parâmetros legalmente ofertados no art. 9º da Lei 9.933/99, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido ao INMETRO, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. Ademais, o valor da multa mostra-se proporcional à infração cometida, quer pelo pequeno impacto no capital de fluxo da apelante, quer pelo fato de que a autora é reincidente no cometimento de infrações administrativas. 6.Apelação conhecida e improvida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS EM DEZEMBRO DE 1988(10,95%) E JANEIRO DE 2004 (28,38%) AOS BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. NÃO VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE ATRELAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VALORES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da autora contra sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que a revisão com base na aplicação dos percentuais de majoração dos tetos de contribuição em dezembro de 1998 (10,95%) e em janeiro de 2004 (28,38%), são devidas para recompor o valor real dos benefícios mantidos pela Previdência, com base nos artigos 194, IV, e 201, § 2º da CF. 2. A Constituição Federal, desde a sua redação original, em seu § 2º do art. 201 (atual § 4º), expressamente delega ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios necessários ao seu cumprimento, assim dispondo: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.". 3. Assim, os critérios aplicáveis são os que vieram a ser regulamentados com a implantação 1 do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, com a Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, não cabendo ao segurado, nem ao Judiciário eleger critérios de reajuste diversos, como pretende o Autor, tomando por base a aplicação dos percentuais adotados para majoração do teto dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários. 4. Além disso, destaque-se que, no julgamento do RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. Carlos Velloso, que versa sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices legais adotados para reajuste dos benefícios previdenciários. No mesmo sentido, os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade por falha na instrução probatória e cerceamento de defesa, apenas por ter constado da contestação o pedido de realização de prova testemunhal, uma vez que antes da sentença foi dada a oportunidade às partes de se manifestarem em provas e o INSS nada requereu, e também não impugnou as provas materiais apresentadas pela autora, consideradas mais que suficientes para firmar a convicção do julgador neste caso. 2. Ocorrido o óbito do alegado companheiro da autora (Herlite Lagoa dos Santos) em 01/03/2015, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, esta é a legislação aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."). 3. O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". 4. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos dos autos comprovam o óbito do instituidor (cópia da Certidão de Óbito - fl. 17), a qualidade de segurado deste, uma vez que era empregado da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (fls. 41, 43 e 122), bem como a qualidade de dependente da 1 autora como companheira, demonstrando que residiam no mesmo endereço à época do óbito (fls. 17 e 64), além de terem sido apresentados documentos pessoais do segurado em posse da autora, cartão de plano de saúde oferecido pela empresa onde o Sr. Herlite trabalhava, constando a autora como sua dependente (fl. 30), fotos do casal (fls. 55/62), e também o fato de que o ex-companheiro havia se casado com a autora no religioso (fl. 12), o que reforça a compreensão de que a união estável realmente se configurava como tal, no tocante aos seus requisitos: a convivência more uxorio e o ânimo de constituir uma família. Ademais, foi apresentada Escritura Pública Declaratória da Sra. Maria de Fátima, com a confirmação de três testemunhas de que o casal residia junto no endereço informado e que viveram em união estável até a morte do segurado (fls. 53/54), e apresentou a autora Nota Fiscal de Serviços, em seu nome, como tomadora dos serviços de sepultamento do Sr. Herlite Lagoa dos Santos. 6. Por fim, mantida a conclusão de mérito da sentença de procedência, com o reconhecimento do direito da autora à percepção de seu benefício de seu benefício de pensão por morte, de forma inequívoca, não prospera, por óbvio, a pretensão de revogação da antecipação da tutela concedida. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STJ. JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870947. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acordão pelo qual foi dado parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, restando reconhecido o direito do autor à readequação da renda mensal de seu benefício, com prescrição das parcelas e aplicação da Lei 11.960/2009. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há a alegada omissão no julgado, mas a hipótese enseja, excepcionalmente, a integração do julgado, em virtude de fatos supervenientes. 4. Em relação ao termo inicial da incidência da prescrição quinquenal das parcelas a serem pagas retroativamente, a Primeira Turma, em sua composição majoritária, vinha adotando o entendimento de que a prescrição se daria em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedia à data de ajuizamento da ação civil pública que versou sobre a matéria. Contudo, levando-se em conta o fato de que a prescrição é matéria de ordem pública a afetar o interesse da autarquia e, em última análise o patrimônio público; recentes decisões do eg. STJ que firmaram posicionamento em sentido diverso, e os princípios processuais da economia e instrumentalidade das formas, de modo a evitar eventual exercício de juízo de retratação quanto ao ponto, afigura-se necessário integrar o acórdão para efeito de adotar o entendimento recentemente pacificado pela aludida Corte Superior no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. (AG RG no REsp 1.642.625/ES). 1 5. Registre-se, por outro lado, que no julgamento do RE 870947, o eg. STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) 6. Como a matéria relativa à incidência de juros mora e correção monetária também é de ordem pública (STJ, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, 02/03/2017), a jurisprudência vinculante do STF (RE 870947) sobre o tema deverá ser aplicada ao caso, independentemente de recurso das partes, sem que tal represente reformatio in pejus ou ofensa ao princípio da inércia de jurisdição. 7. Hipótese em que se determina de ofício que sejam observadas as diretrizes fixadas no julgamento do RE 8708947, pelo eg. STF, por ocasião da execução do julgado. 8. Verifica-se, assim, que o presente recurso prospera somente em relação ao tema relativo ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, com adoção da orientação do eg. STJ, mas não em relação ao mérito e à incidência dos juros de mora pela Lei 11.960/2009 ( questão decidida de ofício para observância do decidido no RE 870947 em 20/09/2017 ), devendo o trabalho adicional do advogado ser levado em conta, para fins de majoração da verba honorária, por ocasião da execução do julgado, em atendimento à norma processual, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 1º, 3º e 11 do CPC/2015. 9. embargos de declaração parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I NOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção d e Pré-Executividade e determinou a penhora online. 2- A penhora online é modalidade prioritária de penhora, cuja utilização não está condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal, não havendo que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010; TRF2, AG 201402010079719, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 02/02/2015; TRF2, AG 201500000055883, Terceira Turma E specializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 24/09/2015. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos temos do artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a referida presunção impõe ao Executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no c aso. 4- A Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA. O título apresenta todos os encargos que incidiram no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de apuração, não havendo q ualquer fundamento para declarar a sua nulidade. 5- No tocante à incidência da taxa SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e a sistemática prevista no art. 543C do CPC, decidiu que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", DJe 18/12/2009. 6- No que se refere às multas, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à h ipótese. 7- As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da 1 certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S EGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 8 - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para cada um dos embargantes, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por MARIO JUNIOR PINTO desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa para a parte autora. 6 - Embargos de declaração da parte autora e da CEF desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1