ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A redação original do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90, dispunha que o substituto dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia faria jus à gratificação pelo exercício na proporção dos dias de efetiva substituição. Posteriormente, a redação do referido artigo foi alterada pela Medida Provisória nº 1.522/96, e reedições, transformada na Lei nº 9.527/97. 2. Para além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a controvérsia acerca da retribuição por substituição, quando essa for inferior a 30 (trinta) dias, na forma da redação original do art. 38 da Lei nº 8.112/90, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser devida. 3. A norma jurídica que prevê o sistema remuneratório dos servidores, ou que institua plano de carreira, não assegura um direito subjetivo infenso à superveniência de legislação que modifique as disposições legais pretéritas, dado que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão e de sua plena aplicabilidade a todas as substituições de cargo ou função de chefia ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522/96. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, razão pela qual tal argumentação fica igualmente afastada. 6. Reexame necessário e apelação providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. MELHORIA DE REFORMA DEVIDA. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO DEVIDA. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC DE 1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento segundo o qual, em observância ao princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional não está relacionado à data do licenciamento (ou da Reforma), mas, sim, àquela na qual a vítima tenha inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão da sua incapacidade. III. A Administração Militar admitiu que houve mudança fática relevante na condição do autor. Com efeito, consta da Portaria que lhe concedeu a melhoria de Reforma que "houve agravamento do estado mórbido que motivou a Reforma". IV. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/12/2008, não há que se falar em prescrição, porque não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos entre a ciência do autor acerca do agravamento considerado pela Administração Militar (21/06/2005), ou seja, da extensão da lesão e da incapacidade decorrente do acidente que sofreu enquanto ainda prestava serviços para o Exército, e o ajuizamento da presente ação. V. Afastada a prescrição do fundo de direito em relação à pretensão indenizatória, passo a apreciar o mérito da pretensão, nos termos do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil/1973. VI. Incontroversos nos autos os fatos de que o autor sofreu acidente em serviço e de que ele faz jus à Reforma com a remuneração do grau imediatamente superior ao que ocupava na ativa, cinge-se a controvérsia à possibilidade de retroação da melhoria de Reforma de militar temporário, concedida administrativamente em 21/06/2005, à data do acidente em serviço por ele sofrido (15/05/1995), com pagamento da diferença dos vencimentos desde a data do acidente, observada a prescrição quinquenal; ao cabimento de concessão do auxílio invalidez; e ao direito de recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. VII. O conjunto probatório destes autos demonstra que o acidente em serviço sofrido pelo autor, em 1995, ocasionou a amputação de grande parte do seu membro inferior esquerdo. VIII. A Administração Militar, ao conceder a melhoria de Reforma ao autor, administrativamente, no ano de 2005, consignou que houve agravamento do estado mórbido que motivou a sua Reforma. No entanto, a amputação do membro inferior ocorrida no acidente, por si só, independentemente de qualquer agravamento posterior, já configura hipótese de Reforma no grau imediatamente superior ao que o militar ocupava na ativa, uma vez que ocasiona invalidez total e permanente, e não somente para o serviço do Exército. IX. A melhoria da Reforma em sede administrativa se deu a partir de 07/04/2005. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período compreendido entre 10/12/2003 e 06/04/2005, em respeito à prescrição quinquenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 10/12/2008. X. É devido o auxílio-invalidez ao autor, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2003) uma vez que ele se enquadra no requisito exigido no artigo 26, II, da Lei n. 10.486/2002, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 2.218, de 5 de setembro de 2001, na sua redação original, vigente à época, visto que necessita de assistência ou cuidados permanentes de terceiros, em decorrência da sua condição. XI. Frise-se que a própria Administração Militar reconheceu, no ano de 2005, que houve agravamento do estado mórbido que motivou a Reforma do autor, o que vem em reforço à tese de que ele necessitava e necessita de cuidados permanentes. XII. No entanto, a parcelas do auxílio-invalidez são devidas a partir de 10/12/2003, em observância à prescrição quinquenal. XIII. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pleiteados pelo autor, o artigo 5º, X, da Constituição Federal assegurou, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra a indenização por danos morais. Além disso, a Carta Magna, em seu artigo 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. XIV. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. XV. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. XVI. Verifica-se que vieram aos autos fortes evidências de que a decisão administrativa provocou sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. Com efeito, a atuação da Administração Pública Militar, ao postergar a melhoria de Reforma, devida ao autor, por cerca de 09 (nove) anos, causou prejuízos irreparáveis a ele, vislumbrando-se, portanto, ilicitude e arbitrariedade do Ente Público. XVII. Assim, como restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido. Precedentes do STJ. XVIII. Configurado o dano moral, fixo a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). XIX. Malgrado boa parte da doutrina defenda que o dano estético está, em regra, compreendido no dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível cumular os pedidos de indenizações referentes a ambas as espécies de dano (Súmula nº 387 do STJ). XX. No caso dos autos, o dano estético está demonstrado pela simples constatação de que o autor teve grande parte do seu membro inferior esquerdo amputado no momento do acidente em serviço por ele sofrido. Com efeito, dano estético é entendido como qualquer modificação permanente na aparência externa de uma pessoa, capaz de causar-lhe humilhações, desgostos e sentimentos de inferioridade, o que se verifica no presente caso. XXI. Configurado o dano estético, fixo a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). XXII. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, no caso vertente, confunde-se com o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da melhoria de Reforma. XXIII. Desse modo, no período compreendido entre 10/12/2003 e 06/04/2005, está absorvido pela condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias imposta na sentença e ora confirmada. E, no período anterior, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal reconhecida. XXIV. A correção monetária do valor da indenização por danos morais e estéticos, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação deste acórdão. XXV. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral e, por analogia, sobre a decorrente do dano estético, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso (15/05/1995). XXVI. A correção monetária deve incidir, desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXVII. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXVIII. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXIX. Desse modo, tendo o autor decaído de menor parte do pedido, em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). XXX. Verifica-se que os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela estão presentes no caso dos autos, pois, além da verossimilhança das alegações, conforme demonstrado na fundamentação, há o risco de dano irreparável ao autor, eis que ele depende de tal benefício para prover a sua subsistência. XXXI. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal implante o auxílio-invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do acórdão. XXXII. Apelação da União Federal não provida. Apelação do autor parcialmente provida, para conceder-lhe o auxílio-invalidez e afastar a prescrição da pretensão indenizatória. Pretensão indenizatória parcialmente procedente, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC de 1973. Fixação dos juros de mora, da correção monetária e da verba honorária nos termos especificados nesta decisão, concedida a tutela antecipada para implantação do auxílio-invalidez.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.131/00 E 2.215-10/2001. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VPNI. ART. 29 DA MP 2.215-10/2001. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Agravo retido interposto pela parte autora não conhecido, por falta de interesse recursal, uma vez não requerida sua apreciação em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973. 3. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela União em sede de apelação, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão do ato que concedeu a reforma, para fixação dos proventos com base na graduação de Segundo Tenente e reajuste do auxílio-invalidez, consoante previsão das Leis nº 4.902/65 e nº 11.421/06. 5. No caso dos autos, o autor ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 21/05/1952 e foi reformado ex officio em 09/11/1967, no posto de 2º Sargento, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, passando a receber o auxílio-invalidez em 1970. 6. O auxílio-invalidez foi regulamentado pelo Decreto-Lei nº 728/69, pela Lei nº 5.787/72 e pela Lei nº 8.237/91 (art. 69, §5º) e tinha seu valor fixado no equivalente ao soldo de cabo engajado. 7. As Medidas Provisórias 2.131/2000 e 2.215-10/2001 mantiveram o auxílio-invalidez, estabelecendo o seu valor em "sete quotas e meia de soldo", consoante previsão na Tabela V do Anexo IV. 8. Embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias submete-se à limitação imposta pelo artigo 37, XV, da CF, que assegura aos servidores públicos em geral a irredutibilidade de seus vencimentos, aplicável aos militares por força do art. 142, § 3º, VIII, da CF. Precedentes. 9. O critério de cálculo do auxílio-invalidez foi alterado, sem observância do art. 29 da Medida Provisória nº 2.215/2001, no que tange ao pagamento das diferenças a título de VPNI, violando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 10. No caso concreto, o autor teve o valor do auxílio-invalidez reduzido sem a devida compensação, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (fls. 107/113). 11. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor às às diferenças decorrentes da redução do auxílio-invalidez, referente aos meses em que houve decréscimo no valor de sua remuneração, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a teor da previsão do art. 29 da MP nº 2.215/2001, observada a prescrição das parcelas anteriores a 30/03/2004 (Decreto nº 20.910/32). 12. Considerando o acolhimento do pedido subsidiário, ficou caracterizada a sucumbência recíproca, conforme disposto no artigo 21 do CPC/1973, compensando-se os honorários advocatícios e despesas, conforme decidido na sentença. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Agravo retido do autor não conhecido. Apelação da União improvida e reexame necessário parcialmente provido, para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. FÉRIAS NÃO-USUFRUÍDAS. CONTAGEM EM DOBRO. ARTS. 34 E 36 DA MP 2.215-10/2001. NÃO-COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Não se consumou a prescrição quinquenal, pois o prazo prescricional para o militar pleitear o cômputo em dobro de férias não gozadas tem início com sua passagem para a inatividade. Precedente. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cômputo, como tempo de serviço e em dobro, das férias não gozadas do autor, relativas ao ano de 1973 e, consequentemente, de percepção de proventos relativos ao grau hierarquicamente superior, correspondente ao de major, a contar da data em que foi efetivamente transferido para reserva remunerada, em 01/07/2006. - O autor foi incorporado ao serviço militar em 17/01/1973 (fl. 26). O artigo 68 da Lei nº 5.774/71 - Estatuto dos Militares, em vigor na época, previa que "As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente, concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte". - A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 28, alterou o art. 50, II, da Lei nº 6.880/1980, extinguindo, para os militares, o direito de perceber remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa, quando contassem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, na época de sua passagem para a inatividade. A referida Medida Provisória preservou o direito à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa, aos militares que tivessem completado trinta anos de serviço até o dia 29/12/2000, admitindo, ainda, a contagem em dobro de períodos de férias não gozadas até a referida data, para efeito de inatividade. - Verifica-se, da análise dos documentos trazidos aos autos (fls. 13/31), que, na certidão de assentamentos do autor (fls. 26/31), consta apenas duas anotações referentes às suas férias: a) a concessão em 12 de dezembro de 1974 de 30 (trinta) dias de férias," relativas ao ano de 1974" (fl. 29); b) a concessão em 03 de outubro de 1975 de 30 (trinta) dias de férias, "relativas ao ano de 1975" (fl. 31). - Assim, considerando que autor foi incorporado ao serviço militar em 17/01/1973 (fl. 26), as férias relativas ao ano de 1973 deveriam ser gozadas após 17/01/1974, durante os doze meses subsequentes, uma vez que em 17/01/1974 o autor teria completado um ano ininterrupto de efetivo serviço. - Nesse sentido, foi concedido ao autor período de férias "relativas ao ano de 1974", em 12/12/1974, data que estaria, portanto, dentro do período de gozo regulamentar das férias relativas ao ano de 1973. Da mesma forma, foi concedido período de férias "relativas a 1975", em 03/10/1975, data que também estaria dentro do período de fruição regulamentar das férias relativas ao ano de 1974, consoante previsão dos artigos 68 da Lei nº 5.774/1971 e 63 da Lei nº 6.880/80. - Entretanto, o requerente não trouxe aos autos outros documentos, além da referida certidão militar de assentamentos incompleta (fls. 26/31), para efeito de comprovação de férias usufruídas ou não. - Incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973, juntar aos autos a certidão de assentamentos completa. - Sendo assim, não restou comprovado o direito à contagem das férias em dobro nem à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, qual seja, de major, a contar da data em que foi efetivamente transferido para a reserva remunerada (01/07/2006), conforme previsão dos artigos 34 e 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. - O montante fixado para a verba honorária deve considerar a complexidade da causa, bem como a quantidade de atos processuais praticados, de modo que fica a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios, de R$ 2.000,00, em consonância com o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 19. Apelação da União Federal e reexame necessário providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROBLEMA ORTOPÉDICO. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LICENCIAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. No presente caso, o autor, militar temporário incorporado ao Exército em 01/03/2006, foi licenciado ex officio em 14/02/2007, após ter sido acometido de mal ortopédico. III. Sendo o pedido, na presente ação, restrito à seara indenizatória, cinge-se a controvérsia ao cabimento de condenação da União Federal ao pagamento de indenização ao autor, por ter sido licenciado do Exército sem que estivesse em perfeitas condições de saúde, tendo o mal que o acomete eclodido durante a prestação do serviço militar. IV. Os documentos médicos existentes nos autos atestam que o mal que acomete o autor não preexistia à sua incorporação, e que, após sofrer acidente durante treinamento militar, o quadro de "bursite" do ombro esquerdo (CID 10 - M75.5) eclodiu e demonstrou agravamento nos meses que antecederam a sua desincorporação. V. Outrossim, os documentos médicos particulares demonstram que o autor ainda apresentava o problema no ombro no ano de 2010, com indicação de cirurgia para tentativa de correção, inclusive. VI. Ademais, a perícia judicial realizada no ano de 2011 concluiu que o autor é portador de "Lesões do ombro (CID m75) Esquerdo Tipo Slap e Incapacidade Laborativa Parcial e Temporária para a atividade militar e demais ocupações que requeiram esforço físico com o membro superior esquerdo; considerando o exame realizado, a evolução clínica da lesão, o tratamento cirúrgico a ser realizado e os documentos médicos avaliados. Há nexo de causalidade compatível com a atividade física militar relatada pelo periciado e a lesão constatada no mesmo." VII. O laudo pericial atestou, ainda, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade física que o autor desenvolvia quando estava no serviço ativo do Exército, e indicou a necessidade de cirurgia para tentativa de correção da lesão que o acomete. VIII. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pleiteados pelo autor, o artigo 5º, X, da Constituição Federal assegurou, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra a indenização por danos morais. Além disso, a Carta Magna, em seu artigo 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. IX. Dessume-se da redação do referido artigo que a Constituição Federal, seguindo a linha das Constituições anteriores, adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. X. O E. STJ também já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil da União em casos semelhantes é objetiva e independe de comprovação de culpa (STJ: AgInt no RE 1.214.848/RS, Primeira Turma, j. 14/02/17). XI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. XII. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. XIII. Verifica-se que vieram aos autos fortes evidências de que a decisão administrativa provocou sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. Com efeito, a atuação da Administração Pública Militar, ao excluir o autor das fileiras do Exército sem que ele estivesse totalmente recuperado da lesão que o acometeu durante a prestação do serviço, causou-lhe prejuízos irreparáveis, vislumbrando-se, portanto, ilicitude e arbitrariedade do Ente Público. XIV. Assim, como restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido, como bem decidiu o MM. Juiz a quo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. XV. Configurado o dano moral, devida a indenização fixada na r. sentença, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). XVI. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, não assiste razão à União quando alega ter sido a sentença extra petita, uma vez que nela o MM. Juiz reconhece o direito à reparação do dano, mas desconhece a sua extensão, podendo desse modo remeter a definição do valor da indenização para a fase de liquidação. Precedentes do STJ. XVII. Tendo sido o autor excluído indevidamente das Forças Armadas e, consequentemente, tendo perdido o direito à assistência médico-hospitalar prevista no artigo 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80, a União tem o dever de indenizá-lo, custeando as suas despesas médicas, até a sua recuperação. XVIII. Desse modo, fica mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos especificados na r. sentença, com o prévio pagamento das despesas para realização do procedimento cirúrgico, englobando a cirurgia, internação e os medicamentos necessários à recuperação, cujo valor integral deverá ser obtido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. XIX. Com relação ao pedido de indenização pela redução da capacidade laborativa, em que pese as alegações da União, é certo que a lesão no ombro do autor limita os seus movimentos e a capacidade de suportar esforços com o membro superior esquerdo, o que, por si só, demonstra a redução da sua capacidade para o trabalho. Tal limitação restou confirmada pelos documentos médicos existentes nos autos, sobretudo pelo laudo pericial. XX. A base legal para fixação do valor do dano material decorrente do acidente deriva do citado art. 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 950 do Código Civil. Reconhecido que há incapacidade parcial e temporária do autor para o trabalho, o citado artigo 950 do Código Civil prevê o direito ao pensionamento, sendo até mesmo irrelevante o fato de o autor estar empregado na época dos fatos ou ter ficado desempregado após o acidente (STJ, REsp 711720 / SP). XXI. Assim, afasto a impugnação da União, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de redução da capacidade laborativa, a ser paga em parcela única de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). XXII. A correção monetária do valor da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação da sentença, e os juros de mora, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso, qual seja, o licenciamento indevido do autor (14/02/2007). XXIII. Os juros de mora sobre o valor da indenização por redução da capacidade laborativa devem incidir a partir da citação. XXIV. A correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXVI. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXVII. Desse modo, tendo o autor decaído de menor parte do pedido, em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXVIII. Apelação da União Federal parcialmente provida, para fixar os juros de mora, a correção monetária e a verba honorária nos termos especificados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - O direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova preconstituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado. - As cópias do processo administrativo apresentadas não são aptas a comprovarem, na via estreita do mandado de segurança, todos os requisitos para a concessão do benefício, mesmo porque vedada a produção de outras provas em sede mandamental. - Não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, motivo pelo qual o juiz fica sem instrumento processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para a concessão, ou a denegação, do benefício pretendido. - Para a utilização do mandado de segurança, não basta ser a questão só de direito, pois há de ser o direito líquido e certo, provado por documentos, e aqui isso não ocorre. - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO COATOR. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de três condições: legitimidade de parte, interesse de agir (ou processual) e possibilidade jurídica do pedido. O interesse se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita. 3. O impetrante visa, na realidade, uma ordem genérica que iniba a fiscalização pela Receita Federal. 4. A fiscalização tributária não tem o condão de provocar prejuízo ao contribuinte. Por outro lado, constitui dever da autoridade fiscal determinar que seus agentes empreendam atos para averiguar eventual evasão fiscal. 5. Nesta fase preambular, a autoridade fazendária age em estrito cumprimento de dever legal, razão pela qual não pode ser obstada a sua conduta pela via jurisdicional, sob pena de ofensa ao primado da tripartição dos Poderes da República. 6. Resta, assim, caracterizada a inadequação desta via mandamental, visto que somente com a instauração do processo administrativo ou qualquer ato tendente à cobrança, surgirá possível ponto de conflito entre as partes a ser resolvido no processo. 7. Por tais razões, entendo que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para a aferição do direito aqui pleiteado. Logo, a parte impetrante é carecedora do direito de ação. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. - Não merece acolhimento a preliminar de impossibilidade de utilização da via mandamental para compensação de créditos pretéritos, uma vez que a decisão prolatada em sede de mandado de segurança restringe-se a declarar o eventual direito do impetrante, que será, posteriormente, concretizado na via administrativa. A questão encontra-se pacificada pelo STJ, inclusive com a edição da Súmula n.º 213. Não há que se falar, assim, na extinção do feito. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. - Em relação às Súmulas n.º 264/TFR, n.º 68/STJ e n.º 94/STJ, necessário esclarecer que o posicionamento firmado naqueles enunciados decorreu essencialmente do fundamento de que o imposto estadual inclui-se no preço da transação e, consequentemente, condiz com o conceito de faturamento, conclusão que não pode prosperar diante da já exposta diferenciação entre os dois institutos abordados. - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. - No que toca ao pleito de decretação do seu direito à restituição/compensação do montante indevidamente recolhido no curso da presente ação, apresentado pela autora/recorrente em recurso adesivo, observo que não merece acolhimento. A sentença recorrida assegurou o direito à compensação do que foi pago a maior nos 5 anos anteriores à impetração, ou seja, desde dezembro/2010 até a data em que foi deferida a liminar, a qual desobrigou a autora da inclusão do valor do ISS na base de apuração do PIS/COFINS. Desse modo, foi garantido o direito ao pagamento dos tributos, bem como de compensação, na forma requerida na peça inicial e o pleito apresentado configura inovação do pedido, o que não se admite. Além do mais, afigura-se extemporânea a juntada de documentos. - Apelo e reexame necessário a que se dá parcial provimento e apelo adesivo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. 1. Em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626489/SE, em sede de repercussão geral, incide o prazo de decadência previsto no Art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, a contar de 1º de agosto de 1997, primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir do início de sua vigência. 2. A aposentadoria que deu origem à pensão por morte titularizada pela autora foi concedida em 15/09/1993, todavia, a presente ação revisional foi ajuizada somente em 25/04/2011, após o decênio legal para a revisão do ato de concessão. 3. Hipótese de reconhecimento da decadência do direito ao pleito revisional. 4. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a demandante não detém legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário, sob a alegação de que o de cujus possuía adquirido direito a benefício mais vantajoso, por se tratar de direito personalíssimo, não exercido em vida pelo segurado. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/2000. AUSENTE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, bem como a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. No entanto, é defeso ao Judiciário decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível, para tal fim, a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Consoante restou definido pelo STJ no REsp 1.124.420/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, as circunstâncias do caso concreto podem autorizar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC/1973. À luz da análise do contexto fático-probatório engendrado nestes embargos, é de se concluir que, havendo opção do contribuinte em aderir a programa de parcelamento fiscal de débitos após a oposição dos embargos, sem renúncia ao direito discutido nos autos, cabível é a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. Precedentes. 3. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nas ações judiciais em curso, sobrevindo aos autos a notícia de adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, a questão da incidência ou não da verba honorária deve ser analisada de acordo com a disciplina aplicável ao caso concreto. 4. Inscrição em dívida ativa efetuada pelo INSS. O encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não está incluído na cobrança. Cabível a condenação do contribuinte nos honorários advocatícios, ante o reconhecimento implícito/tácito da procedência da cobrança e em atenção ao princípio da sucumbência. Condenação a título de verba honorária fixada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, a teor do já citado artigo 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/2001. 5. Embargos extintos de ofício, sem julgamento do mérito. Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. LEI Nº 9.527/97. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A redação original do § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90, dispunha que o substituto dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia faria jus à gratificação pelo exercício na proporção dos dias de efetiva substituição. Posteriormente, a redação do referido artigo foi alterada pela Medida Provisória nº 1.522/96, e reedições, transformada na Lei nº 9.527/97. 2. Para além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a controvérsia acerca da retribuição por substituição, quando essa for inferior a 30 (trinta) dias, na forma da redação original do art. 38 da Lei nº 8.112/90, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser devida. 3. A norma jurídica que prevê o sistema remuneratório dos servidores, ou que institua plano de carreira, não assegura um direito subjetivo infenso à superveniência de legislação que modifique as disposições legais pretéritas, dado que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidaram no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão e de sua plena aplicabilidade, incidindo sobre todas as substituições de cargo ou função de chefia ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522/96. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, razão pela qual tal argumentação fica igualmente afastada. 6. Reexame necessário e apelação providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA CITAÇÃO. MP 676/2015. RECURSO AUTORAL PROVIDO. INSS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSENTES. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. S. Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - Assiste razão ao embargante. De fato, o acórdão embargado não analisou parte do pedido contido no item 6 - b da petição inicial. - Na data da citação, em 10/6/2016, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.). - Tendo em vista que o demandante também preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER (15/10/2014), fica-lhe facultado o direito de opção pelo recebimento do provento mais vantajoso. - Em relação à irresignação do INSS, o v. acórdão embargado, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Visa o INSS, ora embargante, ao amplo reexame da questão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos. Embargos de declaração do INSS conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NO PERCENTUAL DE 40%. DÉCIMOS. REDUÇÃO. LEI 5.787/72, LEI Nº 8.237/91, MP 2.131/2000, MP 2.131/2001, MP 2.215-10/01 E DECRETO Nº 4.307/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO OU DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de restabelecimento do pagamento de dez décimos do percentual de 40% do soldo, correspondente ao Adicional de Compensação Orgânica. 2. O adicional de compensação orgânica sofreu modificações pelas legislações que foram se sucedendo: Lei nº 5.787/72, Lei nº 8.237/91, MP nº 2.131/2000, MP nº 2.131/2001, MP nº 2.215-10/01 e Decreto nº 4.307/2002. 3. Os servidores públicos militares não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 4. A própria MP 2215-10/2001 estabeleceu regra em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, de modo que para as hipóteses em que a incidência da nova estrutura remuneratória criada pelo diploma normativo resulte em redução nominal da remuneração, proventos, ou pensão, conforme o caso, é previsto o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no valor da diferença suprimida. 5. Não há direito adquirido referente à manutenção do pagamento de seus proventos com todas as parcelas remuneratórias calculadas nos termos que constaram na composição de seus proventos consignada no título de inatividade contemporânea à época em que se inativou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa quanto à possibilidade de alteração da forma de cálculo de aposentadoria, inclusive com a alteração ou supressão de parcelas que compõem os proventos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 6. Na estreita via probatória própria do mandado de segurança, o impetrante não comprovou que as implantações das novas estruturas remuneratórias em seus proventos, promovidas pelos supervenientes títulos de inatividade, resultou em redução nominal do valor de seus proventos, tampouco demonstrou em concreto quais os pressupostos fáticos pelos quais faria jus ao pagamento dos dez décimos pleiteados a título do Adicional de Compensação Orgânica. 7. Os títulos de inatividade impugnados pelo impetrante são respaldados pela presunção de veracidade e legitimidade, a qual não foi derruída pelo impetrante que apenas genericamente invocou os princípios do direito e adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, os quais não sustentam sua pretensão. 8. Apelação da parte autora improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS LEILÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. Não há ofensa aos princípios constitucionais. 2. A parte autora aduz também, que o procedimento de execução extrajudicial é nulo, eis que não foi notificada do leilão extrajudicial. Com efeito, no que se refere especificamente ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, constata-se que o agente fiduciário encarregado da execução da dívida enviou ao mutuário, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, carta de notificação para purgação da mora, nos termos do que dispõem os artigos 31, § 1º, e 32, caput, ambos do Decreto-lei 70/1966 (fls. 40). Destaco que o artigo 32, caput, do Decreto-lei 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização de leilões do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. Não obstante isto, verifico que, no caso, a CEF encaminhou 02 (duas) notificações à mutuária, informando-a acerca da realização do leilão (fls. 47/48). 3. Não há demonstração de que as prestações tenham se tornado excessivamente onerosas ao longo do contrato. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 333, I, do CPC. Aliás, restou demonstrada tão-somente a inadimplência da parte autora (fls. 37/65). E, diante do inadimplemento do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS" (fls. 24/34) pela mutuária, era lícito à CEF executar a hipoteca, prevista como garantia no contrato e averbada na matrícula (fls. 35-vº/36), retomando o imóvel e realizando os leilões. 4. Por todas as razões expostas, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial da ação anulatória, assim como a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de denunciação da lide facultativa, isto é, nas hipóteses em que a não realização da denunciação não enseja a perda do direito de regresso em ação própria, o denunciante que iniciou a lide secundária, por vontade própria, deve arcar com os honorários advocatícios ao patrono do denunciado, mesmo nos casos em que a ação principal seja julgada improcedente e, consequentemente, a secundária reste prejudicada. E, no caso, não há duvidas quanto à denunciação ser facultativa, porquanto inexiste qualquer disposição legal ou contratual que imponha à CEF a obrigação de promover a denunciação da lide ao agente fiduciário, sob pena de perda do direito de regresso. Assim, deve ser mantida a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da sentença. 6. Recursos de apelação da parte autora e da CEF desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVERBAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO CONSTANTE EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - REEXAME NECESSÁRIO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e Disposições Finais e Transitórias). Pela análise dos autos, o direito controvertido superará o valor de sessenta salários mínimos, pelo que conhecida a remessa oficial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973). - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA. A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. - Nos termos do art. 62, §1º do Decreto 3.048/99, as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. - Para os vínculos não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, devemos ressaltar que gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto e no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. - Labor especial averbado por exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído e na atividade de motorista carreteiro nos períodos requeridos que antecedem a 28.04.1995, data da edição da Lei 9.032/95, bem como averbados os períodos de labor comum reconhecidos na r. sentença. - Concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. - Os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Cabe a incidência de juros de mora a partir da data da citação, sendo cabíveis, também, entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório, não se falando do cômputo após essa data. - Sucumbente em maior proporção, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, e § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ. - Apelação Autárquica e Reexame Necessário parcialmente providos. - Negado provimento à apelação do autor.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - REMESSA OFICIAL. Considerando-se que a sentença é ilíquida (não sendo possível apurar o valor da condenação/direito controvertido), aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", pelo que conhecida a remessa oficial. - APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Reconhecido o labor especial consoante averbado na r. sentença. - Negado provimento à apelação autárquica e remessa oficial.