ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS - CARGO EXTINTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. - Pretende a apelante a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida por Espólio de ex-servidor aposentado do Instituto Brasileiro do Café (IBC), reconhecendo direito à equiparação dos proventos da pensão à remuneração dos servidores ativos, com o pagamento das diferenças daí resultantes. - Colhe-se dos autos que o falecido havia se aposentado pelo IBC em 22.09.88 (fls. 193), sendo certo que citado instituto fora extinto por força da Lei 8.020/90, em 13.04.1990. O pagamento da aposentadoria dos servidores da entidade extinta foi atribuído ao Ministério da Agricultura por disposição expressa do Decreto 76/91. - Nesse contexto, como bem ponderou o juízo a quo, "na época em que já estava aposentado, os proventos de sua aposentadoria deveriam ser pagos, como eram, pelo IBC. Com a extinção do Instituto, a atribuição pelo pagamento da aposentadoria passou a ser do Ministério da Agricultura. Nota-se, então, que o Sr. Francisco passou a fazer parte do quadro de servidores aposentados do Ministério da Agricultura". - O direito buscado no presente processo está textualmente amparado pela ordem jurídica, por força do disposto no art. 7º da EC nº 41, especificamente quando dispõe que a equiparação e revisão dos proventos de aposentadoria e pensões de que cuida "serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei". - A procedência do pedido inicial se impõe porque negar o direito à equiparação em tela significaria negar aplicação à norma constitucional já que esta prevê literalmente que a transformação ou reclassificação de cargos e funções não altera a disciplina do direito por ela assegurado. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - A decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que modificou o texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. III - O prazo de decadência inicial de 10 anos foi diminuído através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. IV - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. V - No caso dos autos, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 18.06.2003, conforme carta de concessão anexa aos autos, e que a presente ação foi ajuizada em 28.06.2016 (fl. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. VI - Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da efetiva concessão do benefício (18.06.2003) e o ajuizamento da ação (28.06.2016), a autora somente fará jus às diferenças vencidas a partir de 28.06.2011, em razão da prescrição quinquenal. VII - Remessa oficial tida por interposta provida. Processo extinto com resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COISA JULGADA. ART. 471 DO CPC. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. ATIVIDADES CORRELATAS. UNIDADE PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Ausentes os requisitos para o recebimento do recurso com suspensão da execução fiscal subjacente. Embora a execução esteja garantida, os fundamentos expostos na sentença evidenciam que não está presente o requisito da relevância dos fundamentos expostos pela parte executada. Além disso, não se vislumbra a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. - Quanto à apresentação e a juntada de documentos, na fase recursal, tal medida só é admitida se eles forem obtidos após a prolação da sentença, a fim de evitar a supressão de instância. No caso, trata-se de cópias das peças constantes dos autos das execuções fiscais subjacentes, os quais deveriam ter sido acostados à exordial, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80. - Trata-se de embargos às execuções fiscais de nºs. 2002.61.82.007965-9, 2002.61.82.042945-2, 2002.61.82.065250-5 e 2003.61.82.005205-1, ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União - Fazenda Nacional, inicialmente, em face de Viação Vila Formosa, Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araújo Niquini, tendo sido incluídos no polo passivo, posteriormente, a embargante e outras 27 pessoas jurídicas (fls. 78-82), para cobrança de débitos correspondentes ao montante de R$ 22.501.591,09, em 12.02.2008 (fls. 179-180). - A questão da suposta duplicidade da cobrança dos mesmos créditos, contra a embargante e contra a SPTrans, foi analisada pela Gerência de Grandes Devedores - SP, da Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo sido determinadas as retificações nos lançamentos de débitos, para dedução dos valores lançados a título de retenção na tomadora de serviços SPTRANS, pelos critérios estabelecidos, o que foi cumprido conforme fls. 111-114. - O ajuizamento de execução fiscal contra as empresas constantes do polo passivo do processo executivo subjacente, entre as quais a embargante, foi precedido de processo administrativo fiscal, em que foi apurada a existência de um grupo econômico a ser responsabilizado pelos débitos. A alegação de nulidade da prova, configura inovação na seara recursal, o que encontra vedação expressa no art. 264 do CPC/73. - Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. Cumpre ao magistrado a avaliação da pertinência da produção da prova pericial no caso concreto, sendo que eventual deferimento está condicionado à sua imprescindibilidade, para análise e julgamento da matéria, o que não se verificou na hipótese dos autos. A Embargante requereu a prova pericial contábil, mediante alegações genéricas e não juntou quaisquer documentos destinados a desconstituir as conclusões da Autoridade Tributária, tornando evidente o descabimento da realização da perícia. Precedentes. - A impugnação à penhora sobre percentual de repasses do contrato mantido pela embargante com a Prefeitura do Município de São Paulo foi decidida no julgamento do agravo de instrumento n. 2009.03.00.002557-5/SP, pela Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo sido certificado o trânsito em julgado, em 02/02/2010. A reapreciação da mesma matéria é vedada pelo art. 471 do CPC. - É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual a integração do polo passivo da execução deve dar-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência da lesão ao direito (no caso, o direito de cobrança do débito), não se podendo, em conclusão, falar-se em prescrição antes de tal constatação. No caso em tela, a inclusão da executada no polo passivo da execução, apenas, tornou-se possível a partir do conhecimento pela parte exequente da existência do grupo econômico. - A inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal tem fundamento no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, caracterizado pelo comando único, e na constatação de abuso na utilização das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 50 do Código Civil. - Conforme o abalizado ensinamento doutrinário de Renato Lopes Becho (in Revista Dialética de Direito Tributário nº 221, 2014, pp. 129-138), "A responsabilização previdenciária ou securitária de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social". Leciona esse autor que, na origem da caracterização do grupo econômico está a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, que tem como pressuposto legal essencial o abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Este Tribunal Regional já decidiu que: "O art. 124, II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. E, para configuração do grupo econômico, não há necessidade de que as empresas se dediquem a um mesmo ramo de atividade, sendo suficiente, como no caso, prova no sentido de que as empresas estão sob o controle de um mesmo grupo familiar e a existência de confusão patrimonial e de empregados" (AG 2009.03.00.016388-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 22/03/2010, DJ 12/04/2010). - No caso presente, a existência do grupo econômico foi demonstrada nos "Relatórios sobre Grupos Econômicos - Modalidade Transporte - Grupo Baltazar - Grupo Niquini", cuja cópia consta nas fls. 132/168 dos autos da execução fiscal enas fls. 508/544 destes autos. Foram explicitadas, em detalhes, as relações de negócios entre as empresas que compõem o grupo econômico e os sócios envolvidos, bem como as datas das principais alterações contratuais. - O grupo econômico denominado Niquini é composto por várias empresas que pertencem ao mesmo grupo familiar, sendo que essas empresas passaram por sucessivas transformações e alterações sociais, com cisões e fusões, deixando de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. - A exequente demonstrou que o grupo econômico atua da seguinte forma: uma empresa contrata serviços com a Prefeitura do Município de São Paulo e, ao fim do contrato, essa empresa encerra suas atividades com débitos vultosos, esvazia seu patrimônio e outra empresa é aberta com os mesmos funcionários, transferindo seu patrimônio para a nova sociedade, podendo contratar novamente com a Prefeitura, não obstante os débitos pendentes com o Fisco. - Diante de todos esses dados, trazidos no Relatório Sobre Grupos Econômicos (fls. 508/544 destes autos e fls. 231/168 dos autos da execução fiscal subjacente), não existe razoabilidade nas afirmações da apelante no sentido da inexistência de grupo econômico, cabendo destacar que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmar as conclusões contidas no Relatório, não sendo cabível, refrise-se, a alegação de que, por meio de perícia técnica contábil, pretendia demonstrar as suas razões. - No caso em tela, o grupo econômico atua como concessionário de serviço público. Esvazia o patrimônio das pessoas jurídicas criadas inicialmente (devedoras originais), utiliza-se de novas sociedades, com o mesmo objeto social ou outro correlato, permanecendo ativas sob nova denominação e com os mesmos sócios ou utilizando-se de interpostas pessoas físicas ("laranjas"). - A existência desse grupo econômico ficou evidenciada pelas atividades sociais correlatas, a unidade patrimonial e os sócios (mesmo comando). - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos. A dependência econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - O de cujus ESDRA MOREIRA LIMA faleceu em 14/05/2010, consoante certidão de óbito acostada à f. 11. Segundo o CNIS o de cujus havia recolhido contribuições previdenciárias até 1984. Nos termos do artigo 15, II e §§, houve a perda da qualidade de segurado, pois superado o período de graça. - Ausente a filiação, não é possível a concessão de pensão por morte segundo do RGPS. - O de cujus percebia benefício assistencial de amparo social, desde 25/05/2004, que não gera direito à pensão no caso de falecimento do titular, consoante Lei nº 8.742/93. - De igual modo, o fato de terem sido recolhidas contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo, nos meses de janeiro a maio de 2010 (f. 23/27) não garante o direito ao benefício pleiteado. - Ocorre que, os recolhimento foram feitos meses antes do óbito, quando o falecido já tinha notícia do diagnóstico de câncer. Observa-se, assim, que foi utilizado o expediente de recolher algumas poucas contribuições com o único propósito de obter benefício previdenciário. - Assim, manifestamente indevida a concessão de benefício nestas circunstâncias, porque há clara violação de regra expressa do direito positivo, prevista para a proteção do sistema. - A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88. - No presente caso, está ausente a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e subjetiva. - Nas relações jurídicas entre as partes, a validade do negócio pressupõe boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que vem sendo consagrada no Superior Tribunal de Justiça em todas as áreas do direito (seguro de vida, suicídio, planos de saúde, defeito de fabricação, bem de família, desistência de ações etc). - Logo, não se deve excluir a previdência social - essa técnica de proteção social cada vez mais combalida neste país, vítima de legislação falha, falta de planejamento estratégico, fraudes incomensuráveis, sem falar no envelhecimento célere da população, contextos hábeis a porem em risco seu próprio futuro - da necessidade de se observar a boa-fé objetiva. - Outrossim, não restou demonstrado o preenchimento pelo falecido dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESANÃO CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, o direito à revisão do benefício trata-se de direito personalíssimo do "de cujus", não detendo legitimidade terceiros que pleiteiem a revisão. Diferente seria a hipótese em que, pleiteada tal revisão pelo titular do benefício (segurado), o mesmo viesse a falecer no curso do processo, passando o direito de receber as parcelas aos sucessores legais. 2. Assim, reconhecida a ilegitimidade de pleitear o direito em comento, a análise do cerceamento de defesa será feita em conjunto com o mérito. 3. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 5. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Emílio Chernoski (aos 82 anos), em 13/04/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12). Quanto à condição de dependente econômica, trata-se de cônjuge do falecido, consoante Certidão de Casamento à fl. 11. 6. Entretanto, a pretensão esbarra em requisito legal essencial, a saber a qualidade de segurado.Conforme consta dos documentos juntados aos autos, o falecido recebia benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso (fls. 86), no período de 14/03/94 a 13/04/11. 7. A Lei nº 8.742/93, que regulamenta o benefício assistencial LOAS, nestes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) ... § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ... 8. O benefício assistencial não pode ser acumulado com outro benefício, salvo assistência médica ou pensão especial indenizatória, consoante dispõe o art. 20 § 4º, da Lei nº 8.742/93, inclusive tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois anos) sendo, portanto, revestido de precariedade (art. 21). 9. Dada a singularidade do benefício assistencial e sua natureza personalíssima, a própria Lei do Amparo Social determina o seu termo final, sendo, in casu, o falecimento do benefíciário, nesses termos: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. (...) 10. Assim, o benefício assistencial de amparo social não gera pensão por morte, sendo extinto com a morte do beneficiário. 11. Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROVADA. RÉU QUE RESPONDEU TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCARCERADO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, porquanto, há possibilidade de reiteração delitiva, pelo envolvimento em organização criminosa internacional dedicada ao tráfico de entorpecentes. Há, assim, fundado receio de que uma vez soltas fatalmente empreenderão fuga, desassossegando a ordem social. 2. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação por ocasião da prolação da sentença condenatória, se o agente respondeu encarcerado cautelarmente a ação penal. 3. Não prosperam as alegações do impetrante sobre as invocadas condições favoráveis ao paciente, uma vez que a jurisprudência emanada das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que primariedade, ocupação lícita e residência fixa não garantem o direito à revogação da prisão cautelar. 4. Por se tratar o habeas corpus de via estreita, denota-se que utilizada via inadequada ao fim almejado, já que as questões trazidas neste writ sobre autoria, materialidade e dosimetria da pena demandam dilação e aprofundamento de análise de prova, que deverão ser realizados em sede de apelação, já interposta pelo paciente. 5. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA QUANDO DA ADESÃO DA AGRAVANTE AO PARCELAMENTO PAES, NOS TERMOS DA MP Nº 38/2002. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese verifico que a agravante propôs em 05/1999, ação ordinária objetivando a anulação do Auto de Infração nº 10875.0001457/97-11, a qual foi julgada procedente para desconstituir a exigência tributária decorrente da glosa de atualização monetária sobre os valores acrescidos às contas sujeitas à atualização monetária, no período de 15 a 30 de junho de 1989. Interposto recurso de apelação pela Fazenda Nacional o feito se encontrava em regular tramitação nesta Corte Regional quando sobreveio pedido da autora de desistência do feito, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação (fls. 235/236 e 256/257), para fins de usufruir dos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº 38/2002 (Parcelamento PAES), o qual restou homologado por esta Relatora em 10/10/2004, decisão esta já transitada em julgado (fl. 362). 2. Os autos foram baixados à vara de origem em 06/2012, e deu-se início a execução/cumprimento de sentença dos valores relativos aos honorários advocatícios fixados em favor da União, momento em que pleiteou o agravante a conversão parcial em renda da União dos depósitos efetivados nos autos, no percentual de 28,71% e levantamento do saldo remanescente em favor do autor, do qual discordou a Fazenda Nacional ao argumento do descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 11 da MP nº 38/2002 e Portaria SRF/PGFN nº 900/2002 para fruição do benefício pleiteado, oportunidade em que requereu a conversão integral dos valores depositados nos autos em renda da União, pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento anterior processo nº 0008189-88.2013.403.0000, onde foi deferido parcialmente o efeito suspensivo para determinar que os valores questionados permaneçam depositados nos autos, até ulterior deliberação (fls. 559/563). 3. Ocorre que, o agravo de instrumento se encontrava fase de julgamento quando o agravante atravessou petição nos autos desistindo expressa e irrevogavelmente do recurso, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a ação, em obediência aos ditames da Lei nº. 12.865/2013, pedido recebido apenas como desistência do agravo de instrumento (grifos nossos), tendo sido negado seguimento ao recurso em 02/2014, por decisão já transitada em julgado. 4. Não bastasse isso a parte autora pleiteou na ação originária pedido de desistência expressa e irrevogável do feito com renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de usufruir as benesses da Lei nº 12.865/2013 (que reabriu o prazo da Lei nº 11.941/2009) para adesão ao parcelamento REFIS DA CRISE, pedido indeferido pelo magistrado de primeiro grau, decisão objeto do inconformismo do agravante. 5. A questão trazida pelo agravante qual seja: "homologação da desistência/renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação", já foi devidamente analisada e julgada por esta Relatora em 10/2004 quando da adesão do autor ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ao Parcelamento PAES, nos termos da Medida Provisória nº 38/2002, tendo sido homologado o pedido de desistência/renúncia (fl. 310), por decisão já transitada em julgado (fl. 362), não mais existindo nos autos qualquer direito a ser renunciado. Portanto, incabível, em tese, o novo pedido trazido pelo agravante, no mesmo sentido, ainda que o seja para fins de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 6. A esse respeito, em que a agravante formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para: a) "impedir a conversão de todo o numerário constante na conta de depósito judicial" e, b) a antecipação da tutela recursal para que seja reformada a decisão: "reconhecendo aplicação dos benefícios concedidos pela Lei nº 12.865/2013 que reabriu os prazos da Lei nº 11.941/2009 que, por consequência, permitirá a conversão de parte dos valores depositados nos autos da Ação Anulatória nº 0022873-42.1999.403.6100 em favor da União, e o saldo remanescente da quantia depositada há de ser levantado pela Agravante.", devia a agravante ter levado para apreciação do Magistrado de primeiro grau, pois esta Corte não pode suprimir um grau de jurisdição e decidir matéria não-apreciada pelo juiz. 7. Agravo de instrumento improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CAUSA EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1013, §3° DO CPC/ ART. 515, §3° DO CPC/1973. APLICAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. LEI N° 10833/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE. 1. Cinge-se o objeto da controvérsia à possibilidade de creditamento dos valores existentes em estoque, até 01.02.2004, utilizando-se da alíquota de 7,6% prevista na Lei n° 10.833/03. 2. O MM. Juízo "a quo" concedeu a segurança de objeto diverso, qual seja, o direito da impetrante recolher a COFINS na forma da Lei n° 9718/98 desde então; bem como compensar pela COFINS os valores que recolhera a maior, cuja compensação só se daria após o transito em julgado. 3. Possível o julgamento de mérito de ação em que foi proferida visto que a relação processual se desenrolou normalmente, observado o regular exercício do direito ao contraditório e ampla defesa e se trata de matéria exclusivamente de direito, permitindo a apreciação do pleito formulado pela parte autora no estado em que se encontra, consoante a disciplina do art. 1013, §3°, do Novo CPC/ art. 515, §3º do CPC de 1973. 4. O art. 12, § 1º da Lei nº 10.833/03 representa norma de transição entre a sistemática de cálculo da COFINS cumulativa e o regime da não-cumulatividade trazido pela Lei nº 10.833/2003, conferindo ao contribuinte o benefício de apurar um crédito presumido sobre o valor de seu estoque de abertura de bens, existente quando do início da vigência da nova legislação. 5. Para tal cálculo, a legislação determinou a incidência da alíquota de 3%, pois essa era a alíquota da COFINS vigente quando o estoque de mercadorias foi adquirido, representando o mesmo percentual autorizado para a apuração do crédito a favor da ora impetrante. 6. Assim, a aplicação da alíquota de 7,6% pretendida pela impetrante caracterizar-se-ia efetivo enriquecimento sem causa, pois o recolhimento anterior não foi calculado com base na novel legislação. 7. Por fim, é válida a condição prevista no § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.833/03, ao estabelecer o número de parcelas para utilização do crédito presumido, por se tratar de benefício fiscal concedido ao contribuinte. 8. Sentença anulada e, na forma do art. 1013, §3° do CPC/ aert. 515, §3° do CPC/1973, julgo improcedente a demanda. Prejudicados a apelação da impetrante e a remessa oficial, tida por interposta.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR TETO. PORTARIA MPAS Nº 2.840/1982. ART. 58, CAPUT, DO ADCT. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Sobre a decadência, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No caso dos autos, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 09.02.2001 (fl. 47) e que a presente ação foi ajuizada em 14.01.2008 (fl. 02), não operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 3. O beneficiário detém direito adquirido às regras de cálculo de seus proventos de aposentadoria existentes à época da implementação dos requisitos legais, consoante entendimento firmado pelo STF. 4. A parte autora implementou os pressupostos necessários à aposentadoria anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, vindo a requer o benefício tão somente em 01.11.2000 (fl. 47). 5. É devida a correção monetária do menor valor teto pelo INPC, tão somente em relação aos benefícios com início posterior a novembro de 1979, a vista da expressa previsão no art. 3º, § 1º, e 14 da Lei n.º 6.708/1979. Ocorre que, com a edição da Portaria MPAS nº 2.840/1982, o INSS passou a efetuar a atualização do menor e do maior valor-teto, para o mês de maio de 1982, com base na variação acumulada do INPC, não tendo sido comprovado pela parte autora que o INSS teria deixado de dar aplicabilidade a aludido ato normativo no tocante ao cômputo do seu benefício. 6. O poder aquisitivo do valor obtido deverá ser preservado mediante a utilização do critério definido no caput do art. 58 do ADCT até o advento das Leis 8.212/1991 e 8.231/1991, adotado o Piso Nacional de Salários, sendo incabível a aplicação do Salário Mínimo de Referência. 7 É devido o pagamento das diferenças oriundas do emprego de critérios menos vantajosos ao beneficiário, observada a prescrição quinquenal. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS DESDE PRIMEIRO PLEITO ADMINISTRATIVO ATÉ INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDOS DIVERSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSTENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DISTINTOS. ANÁLISES DIVERSAS PELA AUTARQUIA EM CADA MOMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora obter o pagamento das prestações de benefício previdenciário requerido em 06/01/1993 (NB 55.672.148-9 - fl. 34) até o início do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 117.562.968-2), deferido pela autarquia, mediante novo pedido administrativo formulado em 09/08/2000. 2 - Ocorre que, examinando os autos, consoante se observa dos requerimentos administrativos feitos pelo autor, o primeiro deles, datado de 06/01/1993, teve por intuito a obtenção da aposentadoria especial (fl. 36), e o derradeiro pedido (NB 117.562.968-2), de 09/08/2000, foi de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da própria carta de concessão, que aponta o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição, fruto do reconhecimento de 37 anos, 04 meses e 15 dias como tempo contributivo. 3 - Nos termos do que dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei." 4 - Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe que "É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. 5 - Embora tenham sido formulados dois pedidos de aposentadoria pelo recorrente, consoante destacado, resta claro que o direito a cada um dos benefícios previdenciários postulados se dá por meio de pressupostos diversos, implicando em análise distinta promovida pela autarquia a cada pedido formulado. Tal diferença não consiste somente no interregno temporal necessário para a conquista do direito, mas sobretudo, particularmente no tocante à aposentadoria especial, estritamente na análise das condições insalubres para o reconhecimento do tempo de serviço. Assim sendo, para o reconhecimento de tal modalidade de benefício, ainda que existam períodos comuns de serviço reconhecidos pela autarquia, se afigura irrelevante o seu exame. 6 - Nesse sentido, cabe verificar que o INSS, para o primeiro requerimento, após reconhecer a especialidade nos períodos compreendidos entre 13/09/1976 a 15/03/1979, 01/04/1979 a 15/11/1979, 02/01/1986 a 14/03/1991 e 01/06/1991 a 06/01/1993, apenas constatou a existência de 9 anos, 11 meses e 7 dias como tempo de serviço especial (fl. 34) do autor, razão pela qual indeferiu o seu pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 55.672.148-9). 7 - Por outro lado, no momento da análise do segundo requerimento, de aposentadoria por tempo de contribuição, dada a sua relevância, períodos comuns também foram objeto de verificação pela autarquia para a concessão da APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Cite-se, como exemplo da análise apenas realizada na segunda oportunidade, o labor reconhecido de 01/03/1962 a 30/07/1973 (fl. 54). 8 - Resta, assim, descaracterizada a alegação de que a autarquia não concedeu o benefício em razão de suposta postura omissa de sua parte, tendo em vista que o exame foi feito nos termos exatos do pedido de cada benefício. 9 - No mais, ainda que tivesse sido formulado pedido alternativo do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, verifica-se que não há elementos probatórios nos autos que confirmem que todos os interregnos reconhecidos no segundo pedido também foram objeto do requerimento inicial. E como cediço, na dicção da lei processual (art. 333, I, CPC/1973 e art. 373, I, CPC/2015), cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, entretanto, não aconteceu, razão pela qual fica mantida a r. sentença, nos termos que proferida. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA APLICÁVEIS À ÉPOCA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDAS. 1 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 3 - A parte impetrante sustenta a ocorrência de ato coator praticado pelo Gerente Executivo do INSS - Agência Santos/SP, porquanto não teria reconhecido os períodos de 10/05/1985 a 31/05/1989 e 1º/06/1998 a 30/05/2000, laborados sob condições especiais, bem como não computou períodos de contribuição através de GFIP, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 4 - Quanto aos recolhimentos efetuados através de GFIPs, verifica-se que o douto magistrado sentenciante consignou ser necessária a dilação probatória para averiguação da certeza e liquidez do direito pleiteado, sendo, portanto, a via mandamental inadequada. E, inexistindo insurgência da parte autora, aliada a vedação do Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ), despicienda a análise da questão, a qual passou a ser incontroversa. 5 - No que tange ao período compreendido entre 10/05/1985 a 31/05/1989, trabalhado na empresa "Companhia Docas do Estado de São Paulo", o formulário de fl. 21 e o laudo técnico (fl. 22/23) informam que o impetrante, no exercício da função de "manobreiro de trator", esteve exposto ao agente físico ruído da ordem média de 87,5 dB(A). 6 - No tocante ao período de 1º/06/1998 a 30/05/2000, trabalhado junto à mesma empresa, "Companhia Docas do Estado de São Paulo", o formulário de fl. 30 e o laudo técnico (fls. 31/32) demonstram que o impetrante, na função de "encarregado de tráfego ferroviário I", esteve exposto a ruído de nível de 87 dB(A). 7 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 8 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 9 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 10 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - Enquadrado como especial apenas o período de 10/05/1985 a 31/05/1989, sendo impossível o cômputo de tempo especial para o período compreendido entre 1º/06/1998 e 30/05/2000, uma vez que não se enquadra nas exigências legais acima delineadas, estando dentro do limite de tolerância fixado à época. 17 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos demais períodos de atividade comum e especial, considerados incontroversos (CNIS em anexo, e "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" de fls. 41/42), verifica-se que o impetrante, na data do requerimento administrativo (29/05/2006 - fl. 14), contava com 31 anos, 01 mês e 24 dias de serviço, tempo insuficiente à concessão do benefício vindicado. 18 - Ausente a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09. 19 - Remessa necessária e apelação da parte impetrante desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 46/50, elaborado em 05/11/2010, diagnosticou a parte autora como portadora de "lesão do manguito rotador de ombro direito" (resposta ao quesito n. 2 do INSS - fl. 49). Conclui pela incapacidade parcial e provisória para o trabalho (tópico Conclusão - fl. 47). No que se refere à data de início da incapacidade, o perito judicial, após tecer as seguintes considerações: "Maria Aparecida de Jesus trabalhava como doméstica e há mais ou menos 4(quatro) meses e começou a sentir dores no braço direito. Procurou o ortopedista, que solicitou exames para o ombro e vem tratando com medicamentos. Há mais ou menos 3(três) semanas, começou a sentir dores no pé esquerdo, negando qualquer trauma, fazendo tratamento com medicamentos" (tópico Histórico - fl. 46), fixou-a em julho de 2010, 4 meses antes da realização da perícia judicial (resposta ao quesito n. 3 do Juízo - fl. 49). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 65/67 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregada doméstica, de 01/1/1985 a 30/6/1986 e, como contribuinte individual, de 10/2008 a 01/2011. 11 - Prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo. Não parece crível, no entanto, que a patologia mencionada no laudo, intimamente ligada à realização prolongada de movimentos repetitivos e ao carregamento de peso, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu reingresso no RGPS. 12 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 13 - Embora o perito judicial tenha informado que as doenças acometeram a parte autora 4 (quatro) meses antes da realização da perícia, ou seja, em julho de 2010 (tópico Histórico - fl. 46), parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, após fevereiro de 2009. Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 50 (cinquenta) anos de idade, em 01/10/2008, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 14 - Ressalta-se, ainda, que a demandante, após ficar quase 24 (vinte e quatro) anos afastada do sistema, veio a reingressar na Previdência Social efetuando apenas 12 (doze) recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, antes de requerer o benefício administrativamente, em 19/11/2009 (fl. 19), com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 15 - Assim, constata-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. 17 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 18 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 19 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 20 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 65/67, elaborado em 30/9/2009, diagnosticou a parte autora como portadora de "glaucoma, hipertireoidismo, cardiopatia, redução funcional do membro superior direito" (resposta ao quesito n. 1 do Autor - fl. 65). Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho (resposta ao quesito n. 11 do INSS - fl. 66). No que se refere à data de início da incapacidade, o perito judicial, após tecer as seguintes considerações: "a autora apresenta glaucoma a cerca de 2 anos, hipertireoidismo de 1 a 2 anos, cardiopatia e alterações da coluna cervical com perda da elevação do membro superior direito" (tópico Histórico - fl. 65), fixou-a em janeiro de 2009, salientando que "A autora conseguia ou conseguiu laborar parcialmente até Dezembro de 2008" (resposta ao quesito n. 13 do INSS - fl. 66). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 45/46 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como segurada empregada, de 02/5/1974 a 31/1/1984 e de 01/11/1981 a 12/1982; como contribuinte individual, de 01/1/2008 a 31/10/2008; e, como segurado facultativo, de 01/11/2009 a 30/11/2009. 11 - Lembro, por oportuno, que prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo. Não parece crível, no entanto, que os males mencionados no laudo, em sua maioria com evidente natureza degenerativa e intimamente ligados ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu reingresso no RGPS. 12 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 13 - Embora o perito judicial tenha informado que as doenças acometeram a parte autora 2 (dois) anos antes da propositura da ação, ou seja, em 2007 (tópico Histórico - fl. 66), parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, após outubro de 2008. Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 73 (setenta e três) anos de idade, em 01/1/2008, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 14 - A demandante, após trabalhar por longos anos como confeiteira de salgadinhos, balas e bolos (resposta ao quesito n. 6 da autora - fl. 65) e ficar quase 24 (vinte e quatro) anos afastada do sistema, veio a reingressar na Previdência Social somente quando já possuía idade avançada, efetuando apenas 10 (dez) recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 15 - Assim, constata-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. 17 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 18 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 19 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 20 - Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 24 MESES. ART. 15, II, c.c § 2º DA LEI 8.213/91. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Agravo retido não conhecido considerando a ausência, pelo INSS, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido e da comprovação da demandante como companheira do falecido e sua consequente dependência econômica. 5 - O evento morte ocorrido em 04/08/2008 e a condição de dependente do autor André Luiz de Oliveira Fernandes foram devidamente comprovados, pelas certidões de óbito (fl.16) e de nascimento (fl. 12) e são questões incontroversas. 6 - Quanto à condição de companheira da Sra. Isabel Cristina de Oliveira, esta também restou demonstrada, pelo endereço em comum, comprovado pela certidão de óbito em que consta que o de cujus residia à Rua Pedro Soares de Moraes, nº59, São José dos Campos/SP, mesmo endereço comprovado da autora na conta de energia elétrica de fls. 15; pelo relato das testemunhas na mídia digital de fl. 87/91, mormente pelo depoimento de um dos filhos do falecido, declarante na certidão de óbito, Sr. Bruno Rosa Fernandes que afirmou a convivência da autora com seu pai desde 2001 até a data do óbito, e também pelo descendente em comum, havido com a demandante da presente ação (André Luis). 7 - Os autores sustentam que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (04/08/2008), posto que manteve vínculo empregatício até agosto de 2006 e possuir direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por estar desempregado involuntariamente, conforme comprova o termo de rescisão de seu último contrato de trabalho. 8 - Por sua vez, a autarquia sustenta ter ocorrido a perda da qualidade do segurado, eis que o falecido trabalhou até 10/07/2006 e faleceu em 04/08/2008, não possuindo direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por ausência de documento que comprove a situação de desemprego. 9 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntado às fls. 118 pelo INSS em cotejo com os dados constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido às fls. 17/19, apontam que o Sr. Luiz Sérgio Fernandes, manteve seu último vínculo de emprego junto à empresa Braserv Com. De Eletrônicos e Zeladoria Ltda Me entre 14/09/2005 e 10/07/2006, sendo dispensado por iniciativa do empregador, conforme o termo de rescisão contratual de fl. 21. 10 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 11 - A propósito, administrativamente, o próprio INSS estendeu o período de graça para 24 meses, conforme comunicado de decisão de indeferimento do pedido administrativo, (fl. 20), entendendo que a condição de segurado do falecido se manteria até 01/08/2008. 12 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 13 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 14 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 15 - Considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 10/07/2006, computando-se o total de 24 meses de manutenção da qualidade de segurado, tem-se que esta perduraria até 15.09.2008 aplicando-se no caso, o artigo 15, II, c.c § 1º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.". Logo, na data do óbito (em 04.08.2008), o de cujus mantinha sua qualidade de segurado e, por conseguinte, deve ser reconhecido o direito de seus dependentes à pensão por morte. 16 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da do óbito, tendo em vista o requerimento em 28/08/2008, ou seja, requerido até 30 dias depois daquele, nos termos da redação original do disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na r. sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Em se tratando de beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl.95), não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 21 - Apelação do INSS provida em parte somente no tocante aos juros e correção monetária. Sentença parcialmente reformada.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTRANGEIRA. FUNCIONAMENTO NO BRASIL CONDICIONADO À NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE COM PODERES EXPRESSOS. ART. 1.134, V, CC. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende o impetrante/embargante a exclusão de seu nome da condição de responsável pelo CNPJ da empresa "Mobilestop Btasil Ltda.", sustentando que "nunca integrou o quadro de sócios e administradores desta sociedade, bem como nunca praticou atos de gestão em nome desta empresa". Afirma que é integrante de escritório de advocacia com atividades de prestação de assessoria jurídica a empresas estrangeiras que pretendem se estabelecer no Brasil, sendo que, em maio de 2000, recebeu procurações outorgadas pelas empresas "Mobilestop (BVI) INC", "Mobilestop.Com INC" e "Brightstar Corp", sócias estrangeiras da empresa "Mobilestop Brasil Ltda". Sustenta que referidas empresas lhe conferiram poderes para que as representasse, possibilitando a participação delas na empresa "Mobilestop Brasil Ltda". Aduz que, em que pese não exerça atualmente a função de procurador das sócias estrangeiras, em razão de renúncia arquivada na JUCESP, e nunca ter atuado como representante ou administrador da Mobilestop Brasil Ltda., desde 16/05/2001, a Secretaria da Receita Federal do Brasil o incluiu como responsável legal pelo CNPJ desta empresa. IV - Cediço que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação, de plano, do direito alegado. Por ter rito processual célere, inviável se mostra a dilação probatória, para se comprovar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. V - A autoridade impetrada indeferiu o pedido formulado pelo impetrante de exclusão do QSA do CNPJ da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. (CNPJ 03.852.573/0001-31) por saída voluntária. Fundamentou a negativa do referido pedido, com base em documentos fornecidos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, onde consta o nome do impetrante e seu CPF como procurador da empresa (fl. 05 do processo administrativo - 13896.721238/2012-29), sendo certo que a inscrição e alterações no CNPJ, administrado pela SRF são atos posteriores ao arquivamento dos atos constitutivos e alterações no competente órgão de registro público (fl. 59). VI - O art. 24 da IN RFB nº 1.183/2011, vigente à época, previa a possibilidade de alteração de ofício do cadastro do CNPJ, à vista de documentos comprobatórios. Atualmente, a matéria está prevista no art. 26 da IN RFB nº 1.634/2016, verbis: "Art. 26. A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal podem realizar de ofício alteração de dados cadastrais no CNPJ com base em documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por convenente." VII - A empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. possui três sócias pessoas jurídicas, a saber: MOBILESTOP. COM. INC, BRIGHSTAR CORP e MOBILESTOP BVI INC. O impetrante, Eduardo Carvalho Tess Filho foi nomeado procurador das três sócias, conforme procurações outorgadas em maio de 2000 (fls. 21/42). VIII - Consta da cláusula 7ª do Contrato Social Consolidado assinado em 31/07/2000 e registrado em 22/08/2000 (JUCESP 155.726/00-6), que a administração da sociedade caberá à quotista MOBILESTOP BVI INC. que, por sua vez, delegará seus poderes ao Gerente Delegado nomeado nos termos da cláusula 8ª. Nesses termos, a quotista MOBILESTOP BVI INC. nomeou como Gerente Delegado da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA., Luis Alberto Menoni Popienia. IX - Ocorre que, em sessão de 16/05/2001, foi registrado na JUCESP a carta de renúncia, datada de 26/04/2001, de Luis Alberto Menoni Popienia do cargo de Gerente Delegado da MOBILESTOP BRASIL LTDA., ficando a empresa sem representante legal, conforme apontamento feito pela JUCESP (fl. 82/v). X - O impetrante/embargante, Eduardo Carvalho Tess Filho, em 12/07/2011, levou a registro os Instrumentos Particulares de Renúncia a Mandato de Procurador, datados de 03/07/2001, das três sócias pessoas jurídicas da MOBILESTOP BRASIL LTDA. (fls. 82/83). No entanto, em sessão de 21/06/2011, em relação às referidas cartas de renúncia, a JUCESP procedeu à anotação de pendência administrativa, com fundamento nos boletins administrativos nº 1.050.159/14-7, 1.050.160/14-9 e 1.050.158/14-3, uma vez que a empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. ficou sem Diretoria e suas sócias sem representante legal (fls. 82/v e 83), contrariando o disposto no art. 1.134, § 1º, V do Código Civil, que estabelece que para funcionar no País, a sociedade estrangeira deve apresentar "prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização". XI - Consoante despacho indeferitório, proferido no Processo Administrativo nº 13896.721238/2012-29, autoridade impetrada indeferiu a solicitação do impetrante de retirada do seu nome e CPF da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA., com base em informação da JUCESP no sentido de que a mesma, apesar da existência do instrumento de renúncia, a mesma entidade não retirou da condição de procurador, o que impede que modifiquemos o cadastro CNPJ da RFB com a retirada da responsabilidade de EDUARDO CARVALHO TESS FILHO sobre a empresa" (fls. 59/60). XII - Não se desincumbindo o impetrante/embargante de demonstrar de plano e documentalmente a ilegalidade ou abusividade do ato atacado, consistente no fato de não ser mais procurador das sócias da empresa Mobilestop Brasil Ltda., haja vista a pendência administrativa no arquivamento dos instrumentos de renúncia do impetrante, sendo certo, ainda, que a JUCESP manteve o impetrante, Eduardo Carvalho Tess Filho, como representante da sócia Mobilestop BVI Inc. (fl. 82/v), inexistente direito líquido e certo a amparar na via mandamental. XIII - A administração da sociedade em tela cabe à sócia "Mobilestop. BVI Inc." e, sendo o ora embargante o procurador desta quando da renúncia ao mandato do Gerente Delegado Luis Alberto Menoni Popienia, ocorrida em 16/05/2001 (fl. 82-v), mister se faz sua manutenção nos cadastros da RFB como responsável pela empresa "MOBILESTOP BRASIL LTDA." XIV - Ressalte-se que a atual situação decorre do fato de o próprio Sr. Eduardo Carvalho Tess Filho, então Procurador da sócia "Mobilestop. BVI INC.", a quem cabia a administração da empresa "MOBILESTOP BRASIL LTDA." permitir com que esta restasse sem um representante legal, após a renúncia de Luis Alberto Menoni Popienia (fl. 82-v). Inexistência de qualquer ato coator praticado pela autoridade impetrada, a justificar a concessão da segurança pleiteada. XV - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. XVI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XVII - Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)