PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 32/42 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 32/42, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0010058-11.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010058-3) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER AUTOR : CARMEN LÚCIA ALMEIDA MUNIZ ADVOGADO : PAULO ROBERTO GOMES RÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00997678020164025101) =EMENTA= PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Se o município onde reside a parte autora estiver vinculado a alguma Vara ou Juizado do interior, é lá que a ação deve ser ajuizada. 2 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência. 3 - É entendimento das Turmas Especializadas deste eg. Tribunal que, tratando-se de competência territorial-funcional como no caso do feito originário, deve ser observado o local do domicílio do autor, visando à celeridade e eficácia do provimento jurisdicional. 4 - Precedentes: CC 201400001016248, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 05/11/2014, E-DJF2R de 03/12/2014; CC 201400001031468, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, j.23/09/2014, E- DJF2R de 08/10/2014. 5 - Indicado pela autora, quando do ajuizamento do feito em questão, o domicílio em Campos dos Goytacazes/RJ, competente é a 2ª Vara Federal daquela Seção Judiciária. 6 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. =

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA. LEI 8.112/90, ART. 217. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do Enunciado 729 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem pensão por morte de servidor público. 2. A presente ação ordinária foi ajuizada pela apelada, representada por seu pai, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do pagamento da pensão, em razão do óbito da sua avó, ex-servidora pública federal. 3. Em um primeiro momento, a pensão foi concedida administrativamente à apelada, nos termos do disposto pelo art.217, II, "d", da Lei nº 8.112/90 (fl.26). Contudo, referido benefício foi, posteriormente, suspenso ao fundamento de que os pais da apelada possuem rendimentos suficientes para sua manutenção. 4. Conforme amplamente pacificado na jurisprudência, a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL- 02542-02). 5. No presente caso, a instituidora faleceu em 01.01.2004 (fl. 23), quando já em vigência a Lei 8.112/90, cumprindo-se verificar se a parte autora tem direito à percepção de pensão por morte, nos termos da legislação mencionada. 1 6. Dispõe o item "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ausência de designação expressa não inviabiliza a concessão do benefício, desde que outros meios hábeis comprovem a necessária relação de dependência. (STJ, gRg no REsp 1362822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no Ag 931.927/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) 8. São dois os requisitos concomitantes e cumulativos necessários à concessão da pensão estatutária temporária no caso dos autos: idade inferior a 21 anos e dependência econômica. Da detida análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que os dois requisitos impostos pela Lei n. 8.112/90 encontram-se presentes. 9. Da análise do documento acostado à fl.21, depreende-se que, ao tempo do óbito de sua avó, a apelada possuía apenas quatro anos de idade, havendo, portanto, possibilidade de receber a pensão temporária até completar 21 anos. 10. No que tange à dependência econômica, há nos autos documentos que atestam que, de fato, a apelada era sustentada por sua avó falecida. Nesse sentido: i) Consta, à fl.50, declaração do Centro Educacional Pensando o Futuro indicando que a ex-servidora era a responsável financeira pela apelada; ii) À fl. 51, declaração da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro informando que a apelada é inscrita no plano PLASC SENIOR e que a ex-servidora falecida foi a responsável por indicar e assinar o contrato; iii) Às fls. 28/31, no parecer administrativo que deferiu a pensão no primeiro momento, restou consignado que "a ex- servidora manifestou junto a este SRH a intenção de amparar a menor ao providenciar a designação para fins de recebimento de pensão, conforme publicação no BSL nº 214 de 19/12/2001 (fls.04). Ressalte-se ainda que a ex-servidora a época da designação firmo declaração de dependência econômica conforme verifica-se às fls.125/144 (cópia do processo de designação na íntegra)." iv) Cópia da declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, em que a apelada é indicada como dependente da ex-servidora (fls.182/197); v) Cópia dos contracheques recebidos pelos genitores da apelada que indicam que, em 2006, recebiam renda mensal líquida no total de R$ 2.725,52 (fls.43/44), tendo restado demonstrado, ainda, através dos documentos acostados às fls.45/47, que o pai da apelada é portador de cardiopatia, o que, conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante, "inequivocamente, demanda a realização de despesas significativas". 11. A existência de um ou ambos os genitores vivos, não afasta, por si só, a caracterização da dependência em relação a outra pessoa. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 29/09/2014). 12. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho 2 da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 13. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 218/219 do processo principal. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 65/71 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 31/40 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 31/40, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

Industrial Nº CNJ : 0133460-60.2013.4.02.5101 (2013.51.01.133460-9) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JOSE AFRANIO CLIMACO ADVOGADO : MARCIO MACHADO E OUTRO ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01334606020134025101) E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 33/38 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida. Embargos à execução procedentes. Honorários pelo embargado, fixados em 10% do valor da causa.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.202/203 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 544/559 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 102/106 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1-Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução, ou seja, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 2-A hipótese não cuida de exigência de depósito recursal prévio, mas de garantia da execução, motivo pelo qual não se aplica a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 30/38 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 30/38, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 39/48 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 39/48, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N A QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro d e Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. O STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de R ecursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363. 3. Tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. 4. Assim, resta consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS ( Fundo de Compensação de Variações Salariais). 5. No caso dos autos, a própria Caixa Econômica Federal afirma seu interesse jurídico em integrar as ações que versem sobre contratos habitacionais que possuem apólice identificada como de natureza pública (ramo 66), o que, seja pela orientação do Eg. STJ sobre a matéria, seja pelo disposto na Lei n. 13.000/2014, estabeleceria a necessidade de sua intervenção no feito na qualidade de gestora do fundo, fixando, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, à luz do comando do art. 109 da C onstituição da República. 6 . Agravo conhecido e provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 09 de março de 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1-Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução, ou seja, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 2-A hipótese não cuida de exigência de depósito recursal prévio, mas de garantia da execução, motivo pelo qual não se aplica a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3-Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1-Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução, ou seja, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 2-A hipótese não cuida de exigência de depósito recursal prévio, mas de garantia da execução, motivo pelo qual não se aplica a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 35/45 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 35/45, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata- de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela Contadoria Judicial às fls.31/33. A sentença concluiu pelo afastamento da aplicação da TR na correção monetária dos débitos previdenciários, mantendo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 tão somente quanto aos juros de mora, nos termos da Lei nº 11960/09. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Apelação provida.