PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.847/99. DECRETO 2.953/99. RESOLUÇÃO ANP 15/2005. PORTARIA ANP 297/2003. COMPETÊNCIA DA ANP. LEI 9.478/97. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade e à nulidade de auto de infração lavrado pela ANP contra a demandante, com repetição de indébito, e, subsidiariamente, à nulidade da majoração da multa aplicada, com a devolução corrigida do valor pago em excesso. 2. O alvo da insurgência é o Auto de Infração nº 191.458, lavrado pela ANP em 13/11/2006, em virtude de fiscalização realizada na empresa Mega Gás Ltda, na qual foi constatada comercialização de recipientes cheios de GLP para agente não autorizado pela Agência a exercer atividade de revenda, em desacordo com os artigos 24 da Resolução ANP nº 15/2005 e 15, inciso I, da Portaria ANP nº 297/2003. 3. Instaurado procedimento administrativo pela ANP, que tramitou de forma regular e com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, a Agência julgou o auto subsistente e determinou a aplicação de multa no patamar de R$ 40.000,00, reduzida a R$ 28.000,00, em razão do desconto legal. 4. Compete à ANP fiscalizar as atividades integrantes da indústria de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei (artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 9.478/97). 5. Nos termos da Lei nº 9.847/99, "As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório". 6. Já o Decreto nº 2.953/99 estabelece que o auto conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, ressaltando, contudo, que as "incorreções ou omissões do auto não acarretarão sua nulidade, quando deste constarem elementos suficientes para determinar a infração e possibilitar a defesa do infrator" (artigo 6º, inciso IV e §1º). Assim, a despeito de apontar requisitos obrigatórios do auto de infração, o decreto estabelece exceção à regra na hipótese de incorreções e omissões, afastando a nulidade do auto quando presentes elementos suficientes que determinem a infração e possibilitem a defesa da parte interessada. 1 7. A conduta atribuída à apelante - comercialização de GLP com agente que não possui autorização para o exercício da revenda - evidencia infração tipificada na Resolução ANP nº 15/2005 e na Portaria ANP nº 297/2003, que expressamente determina que a comercialização de recipientes transportáveis cheios entre revendedores de GLP somente será permitida quando ambos estiverem autorizados pela Agência (artigo 15, inciso I). 8. Na espécie, consta do auto a descrição circunstanciada da infração, permitindo a defesa da autuada, descabendo, por isso, com amparo no artigo 6º, §1º, do Decreto nº 2.953/99 supracitado, falar em nulidade, sobretudo porque o ato tido por violador das disposições legais que regem a matéria foi analisado em procedimento administrativo, no qual realizada impugnação pela parte interessada. 9. Inexiste, no caso vertente, violação do princípio da livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, e 170 da CRFB/88), valendo notar que o parâmetro jurisprudencial apresentado pelo apelante retratou hipótese diversa dessa sob comento. 10. A exigência de registro para a comercialização de combustíveis não inviabiliza o exercício da atividade econômica - que será concedido aos que cumprirem os requisitos previstos na legislação pertinente -, tampouco cria privilégio a um agente em detrimento de outro. O cadastro para comercializar combustíveis e derivados é exigência a todos que atuam na área, na medida em que se trata de serviço de manifesto interesse e utilidade pública, demandando, por conseguinte, uma infraestrutura mínima, destinada a viabilizar serviço eficiente e seguro de abastecimento. 11. No tocante à majoração da multa, o valor se encontra nos limites legais (artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.847/99, com redação da Lei nº 12.490/2011), definido de forma proporcional e razoável, inexistindo vício formal apto a macular a validade do auto de infração, sendo certo que a atividade de revenda de GLP envolve garantia de segurança pública. 12. Em suma, possível que a ANP, no exercício do poder regulador que lhe confere a lei, edite atos normativos definidores de regras técnicas a serem observadas pelos agentes que exercem atividade econômica relacionada à indústria do petróleo, regulação, fiscalização e comercialização de derivados, revestindo-se de legalidade o Auto de Infração nº 191.458 e a respectiva multa aplicada à apelante, restando ausente supostas nulidade e ilegalidade do ato impugnado, tendo em vista a disciplina normativa. 13. Julgados das Cortes Regionais (TRF4R, AC 5007669-62.2013.404.7001, Rel. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, j. 25/01/2017; TRF2R, AC 0018632-51.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 19/07/2016, e AC 0019795-66.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 02/09/2014; TRF1R, AC 0005458- 09.2010.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 13/01/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 96 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão agravada foi proferida em razão da decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, que determinou a remessa dos autos a este Gabinete para readequação do acórdão de fl. 154 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 96), em repercussão geral. 2. As razões deduzidas no agravo interno interposto pelo INSS, em que objetiva incidência da correção monetária e dos juros de mora na forma da Lei 11.960/09, leva à conclusão que está dissociada da matéria decidida na decisão ora impugnada. 3. Agravo interno não conhecido.

Industrial Nº CNJ : 0005619-14.2015.4.02.5101 (2015.51.01.005619-2) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : CECILIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO : PR064137 - ROGÉRIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00056191420154025101) EMBGTE: CECÍLIA TEIXEIRA DA COSTA EMBGDO: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 160/162 PE nº 0005619-14.2015.4.02.5101 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 1.022 DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Primeiramente, deve-se observar que os presentes embargos de declaração foram opostos em face de acórdão anterior que julgou embargos de declaração do INSS, dando- lhes parcial provimento, apenas para sanar erro de fato e suprimir do acórdão de fls. 117/120 (julgamento da apelação do INSS) a condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal à parte autora, pela inaplicabilidade ao caso das regras do Novo Código de Processo Civil, sendo determinado, também, que no tocante aos honorários de primeiro grau deveria ser seguida a sentença que determinara a compensação das verbas, face à sucumbência recíproca, sem condenação em honorários. 2. O que pretende aqui a autora-embargante é que seja sanada suposta omissão para fixar honorários sucumbenciais em seu favor, os quais deveriam ser, no mínimo, de 1 10% do valor da condenação, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, acrescentando que este prevê expressamente que também "são devidos honorários advocatícios ... nos recursos interpostos" (art. 85, §1º)" e também estipula que o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados" (art. 85, §11). 3. Não há dúvida de que foi corretamente sanado o "erro de fato" detectado no acórdão, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que se trata de sentença publicada antes de 18/03/2016, ou seja, antes do início da vigência do Novo CPC, com menção, inclusive, ao teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Todavia, tem razão a embargante na parte em que aponta que se determinou equivocadamente que deveriam ser mantidos os honorários "(...)na forma determinada pelo MM. Juiz a quo, mutuamente compensados pela sucumbência recíproca, e, portanto, sem condenação em honorários para ambas as partes" - item 11 da ementa do acórdão embargado, pois não era caso de se deixar de fixar os honorários, ao argumento de sucumbência recíproca, já que a hipótese era de sucumbência de ambas as partes, em proporções diferentes, na medida da sucumbência de cada um, já que a questão da fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, retroagindo da data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6193, significaria sucumbência, embora em menor porção, da parte autora, que como vencedora da demanda, proposta para obter a revisão da renda mensal de seu benefício, tem o direito de receber seus honorários. E também o INSS, que receberá honorários em menor proporção, pois foi sucumbente na maior parte do pedido. 5. No caso em exame, como não incidem as disposições do Novo CPC, aplica-se o art. 21 c/c o 20, §4º, do CPC/1973 (apreciação equitativa), devendo ser condenado o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da autora, no valor de 10% sobre o valor da condenação observada a Súmula nº 111 do STJ, e condenada a autora ao pagamento de honorários ao INSS no montante de 5% sobre o valor da causa. 6.Assim, restando apreciada a questão acerca dos honorários, nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF, como se extrai das ementas a seguir, aplicáveis, mutatis mutandis, na espécie: "(...) A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético - jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade 2 processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do estado (...)" (RE nº 244.893 - AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.02.2000); "(...) 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos" (STF, Rcl 21333 AG-R-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02/06/2016). 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários de sucumbência conforme explicitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO INSS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES - LEI 10.501/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação cível interposta pelo INSS e remessa necessária de que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao réu: a) que proceda ao reenquadramento do padrão funcional do autor utilizando para tal a regra do interstício de 12 (doze) meses, nos termos da fundamentação, bem como pague ao autor todas as diferenças remuneratórias decorrentes da sua incorreta progressão funcional, a contar do primeiro ano após o início do efetivo exercício nos quadros do INSS até a presente data, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, além de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) que reconheça o início dos efeitos jurídicos e financeiros de sua progressão e promoção, declarando como tal a data de implementação do requisito do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão e/ou último padrão das classes anteriormente ocupados, sem desconsideração de qualquer período trabalhado, devendo a Autarquia Ré observar os reflexos decorrentes da procedência do pleito, no que tange aos efeitos financeiros sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que têm como base o vencimento básico; c) que cumpra a obrigação de fazer, observando como critério de promoção e progressão funcional o interstício de doze meses, até que seja editado o decreto regulamentar estipulado pelo artigo 9º, da lei 10.855/2004, introduzido pela Lei 12.269/2010. II - A questão a ser apreciada no presente processo é a definição dos critérios a serem observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da edição da Lei n° 11.501/2007, que, alterando a Lei n.°10.855/2004, estabeleceu o interstício de dezoito meses para promoções e progressões funcionais dos servidores da autarquia previdenciária. III - O artigo 7°, §2°, inciso I, da Lei n.° 10.855/2004 é expresso em determinar que o interstício de dezoito meses somente terá início a partir da edição de regulamento específico, evidenciando a carência de autoaplicabilidade do mencionado diploma legal. IV - Note-se que o debate é finalizado através da Lei n.° 13.324/2016, que alterou novamente a redação do artigo 7° da Lei n.° 10.855/2004, restabelecendo o prazo de 12 (doze) meses para a promoção e progressão a serem efetuadas a partir de 1° de agosto de 2015, data em que a norma em referência passa a produzir efeitos (Artigo 98 da Lei n.° 13.324/2016).Precedentes: TRF-2, APELREEX 201351540010915, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Fi lho, Sét ima Turma Especial izada, E-DJF2R 25/07/2016; TRF-2, APELREEX 201551040444340, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta 1 Turma Especializada, E-DJF2R 25/01/2016; TRF4, AC 50402316020144047108, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julg. 29/09/2015; TRF5, APELREEX 08034882620134058300, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, PJe 03/07/2014. V - Em relação à correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. VI - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Remessa necessária e apelação providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE (TEMA 810). FIXAÇÃO DA TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO TEMA 905 DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante sustentou que o acórdão foi omisso quanto à questão da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que versa sobre concessão de pensão de anistiado político, sob o fundamento de que o pagamento do citado benefício compete à União, na forma do art. 3º c/c art. 19 da Lei nº 10.559/2002. 2. No entanto, o ora embargante não interpôs recurso de apelação contra a sentença que o condenou solidariamente com a União à revisão do benefício pago e ao pagamento dos atrasados, restando, portanto, preclusa a questão. 3. Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 4. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 2. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 3. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 96. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. SÚMULA 56 DO TRF 2ª REGIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RELAÇÃO A TEMA 810. - A decisão proferida pelo Em. Vice-Presidente determinou o sobrestamento do feito, ressaltando que o ponto em discussão no Recurso Extraordinário não se relaciona à aplicabilidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009 às ações ajuizadas antes do advento da referida norma, mas sim quanto à incidência de juros entre a realização dos cálculos e a data da expedição do RPV/precatório. Concluindo que "não se questiona a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, mas, sim, a expressão "uma única vez", presente na redação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997 dada pela mencionada Lei n° 11.960/2009". - No Recurso Extraordinário, o INSS se insurge especificamente quanto à incidência da Súmula 56 do TRF 2ª Região. - Analisando atentamente o voto vencedor proferido pelo Em. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade levada a efeito no processo nº 1998.50.01.0002324-0 - que culminou com a edição da referida Súmula -, verifica- se que a fundamentação ali lançada vai ao encontro do propugnado pelo Tema 96 ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório") e que, inclusive, foi um dos motivos ensejadores da declaração de inconstitucionalidade da expressão "haverá a incidência uma única vez". - Sob o parâmetro do Tema 96 ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), o qual restou definitivamente julgado pelo STF no RE 579431(DJU de 30-06-2017), não há qualquer juízo de retratação a ser exercido. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter 1 não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Especificamente em relação ao Tema 810, considerando que o acórdão de fls. 217/233 fixou a correção monetária conforme Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n° 134 de 21.12.2010), deve ser exercido o juízo de retratação no tocante à correção monetária, acolhendo-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de modo que o referido acórdão seja reformado para estabelecer que as parcelas vencidas do benefício previdenciário a ser pago pelo INSS deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - Juízo de retratação não exercido em relação ao Tema 96. Juízo de retratação exercido em relação ao Tema 810, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando o acórdão de fls. 217/233, para determinar a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, apenas para os juros de mora. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência, considerando as peculiaridades do caso.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO DUPLICADO DA MESMA RUBRICA. OMISSÃO. 1. O processo retornou a este Gabinete por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão de fl. 320, por não ter se pronunciado sobre tese sustentada em sede de embargos de declaração. 2. A fim de sanar a omissão apontada pelo INSS em seus embargos de declaração, esclareço que inexistiu omissão no acórdão de fl. 310, uma vez que nele, além de ter sido ressaltado que o só fato de se tratar de benefício de ex-ferroviário não descaracteriza o direito à revisão no tocante a parcela devida pelo INSS, ainda que haja complementação a cargo da União Federal, em face da distinção e autonomia das relações jurídicas, haja vista a revisão incidir somente sobre os proventos decorrentes da relação existente entre o segurado e o Instituto e que.o INSS não pode se eximir do pagamento da parcela assegurada no título executivo, sobretudo quando na decisão exequenda não foi ressalvado tratar-se de benefício que recebe complementação, restou nele consignado que a sua pretensão era ver reconhecido o que sequer foi objeto acolhido em fase de conhecimento. 3. A alegação de que o embargado já recebeu da União o que lhe é devido, não desnatura o direito deste de ver cumprida pela Autarquia a decisão judicial transitada em julgado, e tampouco a isenta, o eventual pagamento feito por outrem, de cumprir suas obrigações impostas pela lei e, no caso, também pelo judiciário. 4. O que autoriza a lei processual ao executado arguir em embargos, é direito próprio concernente à obrigação que lhe foi imposta, pouco importando se ocorreu, o exequente tenha auferido o seu direito em virtude de pagamento feito por outrem. 5. Embargos de declaração providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão da Sétima Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença de parcial procedência do pedido autoral, proferida nos presentes autos da ação civil pública, em que se objetivava a condenação do réu por causar danos ambientais no interior da unidade de conservação federal Parque Nacional da Serra da Bocaina ao construir, na localidade conhecida como Praia do Caixa D’Aço, imputando- lhe a supressão de 525m2 de vegetação nativa e edificação de barraco de aproximadamente 11m2, com base nas informações trazidas pelo Laudo Técnico 21/2012/PNSB, produzido por agentes da ICMBio. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, impondo ao réu a obrigação de não- fazer consistente em abster-se de realizar quaisquer alterações ou intervenções na área objeto da ação sem prévia autorização da Administração do Parque Nacional da Serra da Bocaina, ficando desde logo cominada multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento injustificado. 3. A MM. Juíza de primeiro grau, com base na inspeção judicial, se posicionou no sentido da insignificância do dano ou ausência da demonstração de dano que justificasse a imposição do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, ressaltando, ademais, que as alegações do laudo do ICM-Bio não foram confirmadas pela inspeção judicial e, dessa forma, nada há a indenizar, sob o aspecto individual ou coletivo. 4. O voto condutor do acórdão recorrido se manifestou expressamente no sentido de prestigiar a sentença quanto à manutenção da obrigação de o réu abster-se de intervir no local sem autorização da Administração do PSNB (Parque Nacional da Serra da Bocaína), considerando, ademais, o fato de que, aparentemente, o réu abandonou o local e respeita a decisão judicial que o proibiu de realizar novas intervenções. 5. O embargante apenas externa a sua irresignação com a conclusão do julgado ao alegar que (i) "o dano causado com a construção em área de preservação permanente é presumido, sendo independente de prova"; (ii) "o laudo de inspeção judicial, no que tange aos danos ambientais, não afasta a fé pública dos documentos elaborados pelo ICMBIO, eis que não possui conhecimentos técnicos para tanto"; e (iii) de que "se a verificação do dano requer trabalho eminentemente técnico, o julgamento da lide sem que a causa esteja 1 suficientemente madura, a inspeção judicial feita sem possibilidade de se formar um convencimento seguro, com o fim de realização da Justiça, implica a nulidade da sentença, que pode ser conhecida, inclusive, de ofício", sem apontar, acerca de tais aspectos, quaisquer vícios no acórdão que justificassem a interposição de embargos de declaração. 6. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 7. O embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. 8. Não merece acolhida, por configurar inovação recursal, a alegação de que o direito do autor de comparecer à inspeção judicial foi prejudicado, haja vista que o ICMBIO só foi intimado em 15/07/2013, com apenas três dias de antecedência da data designada para o ato (18/07/2013). 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M ATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não trata propriamente dos índices de juros e de correção monetária incidentes na hipótese. Na verdade, a autarquia questiona tão somente a incidência da Súmula 56 desse Tribunal Regional Federal, segundo a qual é inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1 1.960/2009. 2. Esse entendimento acabou por ser corroborado pelo STF no julgamento do RE nº 579.431/RS, no qual, em sede de repercussão geral, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, indicando que a incidência dos juros não ocorre apenas uma vez. Ademais, tal entendimento não foi infirmado no julgamento do RE nº 870.497/SE. Isto é, o STF em nenhum momento se manifestou contrariamente ao t eor da Súmula 56 deste TRF. 3. Sobre a incidência da Lei nº 11.960/2009, após a sua entrada em vigor, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 1 1.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Neste contexto, importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Juízo de retratação exercido. De ofício, modificados os critérios de juros e correção monetária a serem adotados quanto aos valores em atraso, determinando que tais valores sejam pagos nos seguintes termos: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1