CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE AMPLIA O PERÍODO DE TRABALHO RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2001) por, pelo menos, 120 (cento e vinte) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Coligiu aos autos, dentre outros documentos, cópias da certidão de casamento dela, realizado em 1981, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador; e da certidão de óbito dele, ocorrido em 2013, na qual é apontado que ele residia no Sítio Votupoca, no município de Registro. Além disso, foi juntado contrato particular de registro de compra e venda de um lote de terras, localizado no bairro Votupoca, firmado em 1995, no qual a autora e seu cônjuge figuram como promitentes compradores; bem como extrato do PLENUS, indicando que a autora recebe pensão por morte do cônjuge, trabalhador rural, desde 2013. Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural. 4 - A prova oral colhida em audiência corroborou, de forma satisfatória, o início de prova material da atividade campesina desempenhada pela requerente, atestando o exercício do trabalho na roça, a um só tempo, pelo período equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, como por ocasião do implemento da idade mínima, inclusive até os dias atuais, a contento da exigência referente à imediatidade. 5 - O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 6 - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10 - Apelação da autora provida. Tutela específica concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural de períodos entre 24/08/1963 (quando completou 12 anos) até 15/06/1975 (data anterior ao primeiro vínculo em CTPS), bem como todos os intervalos entre os vínculos anotados em CTPS, de 16/06/1975 até 01/09/2003, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7 - Para comprovar o alegado labor rural, a autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da autora, datado de 24/08/1951, na qual consta como profissão do pai da autora, Onofre Vereato Mendes, a de lavrador (fls.13); Declaração, datada de 05/04/2004, na qual a Sra. Lurdes Domingos Gonçalves afirma que a autora trabalhou em sua turma no período de 05/1972 a 05/1975, exercendo trabalhos rurais nas fazendas da região de Bebedouro (fls. 14). 8 - A declaração firmada por antiga empregadora, extemporânea aos fatos declarados, não constitui início de prova material, consubstanciando prova oral reduzida a termo, com a agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. 9 - Ressalte-se que viável a extensão da condição de rurícola do genitor quando se deseja a comprovação em juízo de atividade rurícola em regime de economia familiar; entretanto, para tal, é necessário que o documento seja contemporâneo ao período que se pretende o reconhecimento do labor. 10 - Assim, ante a ausência de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola. 11 - Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural no período de 1971 a 2008 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7 - Para comprovar o alegado labor rural, a autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 16/03/1974, na qual consta que a autora era doméstica, e seu marido, Benedito Roberto Brigatto, lavrador, e que residiam na Fazenda São Bom Jesus, em Taquaral (fl. 15). 8 - Saliente-se que a autora pretende a extensão à sua pessoa da condição de lavrador do marido; contudo, para tanto, as testemunhas deveriam ter atestado que a família sobrevivia em regime de economia familiar; o que não ocorreu. 9 - Desta forma, diante da ausência de início de prova material do labor rural, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola nos períodos alegados. 10 - Processo julgado extinto sem exame do mérito. Apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, argumentando, em síntese, inexistir título executivo judicial que legitime a pretensão executória da parte embargada, uma vez que a transação homologada judicialmente excluiu expressamente o direito de cobrança de prestações atrasadas. 2 - Depreende-se da cláusula a do instrumento da transação homologada judicialmente que o embargante se comprometeu a efetuar a "MANUTENÇÃO do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB: 126.920.261-5 CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, a partir de 01-03-2013, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE PERMANECE A MESMA SITUAÇÃO LOCOMOTORA QUE DEU ENSEJO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO SENDO CASO DE CESSAÇÃO" (fl. 119). 3 - Não obstante tenha reconhecido expressamente a persistência do quadro incapacidade na oferta de acordo supramencionada, a Autarquia Previdenciária passou a reduzir gradativamente a renda mensal do benefício da parte embargada, sob a alegação de que a manutenção do pagamento da prestação previdenciária não implicaria a manutenção do seu valor nominal. 4 - É sabido que a mensalidade de recuperação, prevista no artigo 47 da Lei n. 8.213/91, constitui medida administrativa que visa estimular o reingresso do segurado, outrora inválido, ao mercado de trabalho, desde que se verifique pericialmente a reversão do quadro incapacitante que ensejou a aposentação por invalidez. 5 - Ora, no caso vertente, o INSS admitiu não ter ocorrido qualquer regressão do quadro incapacitante, de modo que não poderia reduzir o valor do benefício com fulcro na recuperação do segurado. 6 - As partes devem guardar, assim na conclusão da transação, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 7 - Agir de forma contraditória com os pressupostos fáticos que fizeram parte do consenso que culminou na transação judicial homologada, não se amolda ao padrão de conduta esperado da contraparte. Neste sentido, deve ser afastado o fundamento implícito em se sustenta a irresignação autárquica, de que a continuidade do pagamento do benefício não implica, necessariamente, a manutenção do seu valor nominal. 8 - No mais, embora a cláusula b do instrumento da transação tenha vedado expressamente a cobrança de prestações atrasadas do benefício, não foi estabelecido qualquer impedimento quanto à execução de eventuais parcelas pagas apenas parcialmente no curso do cumprimento do acordo. 9 - A transação, por consistir em um negócio jurídico em que ambas as partes dispõem de direitos, a fim de encerrar o litígio, deve ser interpretada restritivamente, conforme preconiza o artigo 843 do Código Civil. 10 - Em decorrência, deve ser reconhecida a exigibilidade dos valores referentes à complementação do pagamento parcial do benefício, ante a ausência de vedação expressa a esta cobrança no instrumento pactuado que ensejou essa execução. 11 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÃ PREEXISTENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 103/109, realizado em 05/10/2016, atestou que a autora com 56 anos de idade é portadora de sequela de câncer de mama direita, caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente desde 11/2010. 3. Em relação a qualidade de segurada, verifica-se que a autora ingressou no regime geral anteriormente a 04/07/1991, as cópias da CTPS (fls. 33/40) verifica-se que a autora possui registro em 01/07/1980 a 18/08/1981 e em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 122/123), o autor verteu contribuição previdenciário no interstício de 07/2011 a 04/2014 e 01/2015 a 10/2016, além de ter recebido auxilio doença em 17/05/2012 e 13/05/2014, ambos cessados por decisão judicial. 4. Desse modo, forçoso concluir que a segurada já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida 07/2011. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida e apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS. DIB E VERBA HONORÁRIA MANTIDAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA CONCEDIDA. 1. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Verifico, introdutoriamente, que não houve qualquer irresignação das partes no tocante ao benefício concedido no processado, restando tal questão acobertada pela coisa julgada. Com relação ao mérito recursal do INSS, esclareço que devem ser aplicados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. No mais, mantenho a verba honorária fixada pela r. sentença, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da r. sentença, não havendo justificativa relevante para a redução pleiteada pela peça recursal. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 6. Por fim, cumpre observar que a tutela de urgência pode ser concedida pelo magistrado desde que verificada a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esse é o caso dos autos. Assim, independentemente do trânsito em julgado, considerando o caráter alimentar do benefício e incapacidade permanente da parte autora, concedo a tutela de urgência, determinando seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos da parte segurada, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício ora concedido, com data de início - DIB em 01/10/2011 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pela Autarquia Previdenciária. O aludido ofício poderá ser substituído por comunicação eletrônica, na forma a ser disciplinada por esta Corte. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 3. No caso concreto, é necessária a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e ao lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, por meio de laudo elaborado por perito médico devidamente indicado pelo juízo. 4. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é de rigor levar-se em conta, ainda, as condições pessoais do segurado, tais como: idade, nível de escolaridade e de especialização profissional, além da possibilidade de reabilitação em outra atividade laboral. 5. Apelação da autora provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONHECIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, os períodos trabalhados pelo autor na função de "fiscal", atuando na fiscalização de veículos, em rodovias municipais e estaduais, não podem ser reconhecidos como atividade especial, tendo em vista que não se enquadra nas categorias profissionais previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Assim sendo, torna-lhe imperativo a comprovação de que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos através de formulários SB-40/DSS- 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico, o que não restou provado nos autos. 3. E, quanto ao período trabalhado pelo autor de 26/05/1995 a 05/03/1997, na função de "motorista", observo que não pode ser considerado insalubre, pois, para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa, mas com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. 4. No entanto, ainda que tenha apresentado Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 48/49, 105/106), estes trouxeram informações conflitantes quanto ao real nível de ruído a que esteve exposto (75 e 85,3 dB (A), respectivamente), não se podendo averiguar a sua exposição ao agente nocivo ruído nos patamares considerados insalubres pela legislação previdenciária. 5. Observo, ainda, que os laudos técnicos trazidos aos autos pela parte autora (fls. 118/125, e 126/130) indicam exposição ao agente ruído em níveis variáveis entre 74 e 94 dB (A), de forma intermitente e esporádica. 6. Contudo, em que pese a parte autora ter cumprido o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto ter computado até a data do segundo requerimento administrativo (23/05/2011) o período de 33 (trinta e três) anos, 6 (seis) meses e 07 (sete) dias, observo que não cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (fl. 20), verifica-se que nasceu em 20/02/1964 e na data do ajuizamento da ação (03/05/2012) contava com apenas 48 (quarenta e oito) anos de idade. 7. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido do autor, e a reforma da r. sentença recorrida. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVERBAÇÃO. I. Mantido o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/08/1975 a 11/03/1987, 04/02/1992 a 30/01/1994, 02/03/1994 a 10/07/1996 e de 19/11/2003 a 13/01/2012. II. Não possui a parte autora 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, restando mantida a averbação dos períodos constantes em sentença. III. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REEXAME NECESSÁRIO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a senteça cuja condenação é inferior a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. 2. O benefício de aposentadoria é devido a partir da data da imediata cessação do benefício de auxílio doença, por força do disposto no art. 43, caput, da Lei de Benefícios. 3. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL CONSTANTE EM CTPS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ATIVIDADE DE TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE RURAL. DIB E VERBA HONORÁRIA MANTIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPLICITADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. De início, consigno que todos os períodos de labor rural da parte autora se encontram registrados em CTPS, não havendo qualquer insurgência quanto à veracidade de tais vínculos, de modo que devem ser efetivamente averbados pela Autarquia Previdenciária e considerados para fins de carência, sendo inclusive desnecessária a produção de provas orais nesse sentido, pois a jurisprudência também ressalta que, existindo registro em Carteira Profissional, o reconhecimento do referido período deverá ser considerado para fins de carência, independentemente de constar no CNIS o recolhimento das contribuições respectivas, pois de obrigatoriedade do respectivo empregador. Precedente. 3. Observe-se, outrossim, que o último vínculo laboral de natureza campesina, constante em CTPS, como tratorista na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, se deu em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (pois encerrado o referido vínculo nos cinco meses anteriores ao cumprimento do requisito etário), consoante se observa de fls. 46, cumprindo, assim, as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I e II. Cumpre ainda destacar que os registros de vínculos de emprego em empresas de natureza rural ou extrativista, tal como tratorista e outros, não descaracterizam a atividade rurícola, pois se tratam de funções tipicamente rurais. 4. Ademais, a eventual atividade urbana exercida durante a vida laboral não descaracteriza a predominância constatada nas atividades rurícolas, situação verificada no processado. Assim, a manutenção do benefício concedido, nesses termos, é medida que se impõe, inclusive no tocante à manutenção da DIB para a data do requerimento administrativo, pois, na oportunidade, já restava configurado o direito à benesse vindicada, sendo injustificada a resistência imposta pela Autarquia Previdenciária. 5. No que tange ao pedido subsidiário da peça recursal, razão parcial assiste ao INSS, de modo que aos consectários legais deverão ser fixados, conforme abaixo delineado: para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Com relação à verba honorária de sucumbência, mantenho o percentual fixado pela r. sentença, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença, não havendo razão para a redução pretendida. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. 1. A sentença extinguiu o feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Verifica-se que o autor requer o reconhecimento de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Assim, não havendo falta de interesse de agir, é de rigor a anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 4. Impõe-se, por isso, anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 5. Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou comprovado, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 40) verifica-se que era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 08/04/2008. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que o de cujus sustentava a casa onde residiam. 4. No presente caso, a autora acostou aos autos comprovantes de pagamento de contas de consumo, comprovantes de endereço e notas fiscais (fls. 14/21), que comprovam que o falecido mantinha a autora. Ademais foi realizado estudo social em 21/10/2015 (fls. 50/53), onde constatou que a autora com 80 anos reside sozinha após o óbito de seu filho e sobrevive da aposentadoria por invalidez que recebe no valor de 01 (um) salário mínimo. 5. As testemunhas arroladas em audiência as fls. 80, corroboraram a dependência da autora em relação ao seu falecido filho. 6. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte, a partir da datado requerimento administrativo (18/11/2014 - fls. 12), visto ter sido protocolado trinta dias após o óbito (19/10/2014). 7. Apelação parcialmente provida.

RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da análise dos autos tem-se que, posteriormente ao ajuizamento da Ação n. 364/06, em 07.04.2006, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Matão/SP, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, a parte ré propôs outra ação, qual seja, o Processo n. 1.444/08 (fls. 285/297), pleiteando a concessão do mesmo benefício. Tal pedido foi julgado improcedente pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Matão/SP em 26.03.2010 (fls. 725/726), tendo transitado em julgado anteriormente à primeira, em 01.07.2011 (fl. 749), após a prolação de decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível n. 2010.03.99.044201-1 (fls. 745/747). 2. Conquanto o andamento de ambas as ações, bem como a sua instrução tenham sido contemporâneos, extrai-se da análise das respectivas exordiais que as causas de pedir não são idênticas. 3. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE RECEBER AS PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO JUDICIAL. 1. Verifica-se que os embargos infringentes foram interpostos contra acórdão prolatado em 30/11/2015 (fl. 86), ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 3. O autor teve reconhecido judicialmente o direito a aposentar-se por tempo de serviço, de forma proporcional, a partir de 21/01/1999 (DIB Judicial - fls. 118/133 dos autos da ação ordinária nº 2000.03.99.073512-4, em apenso). Todavia, desde 22/05/2003 (DIB Administrativa), ele recebe administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 15). 4. A controvérsia dos presentes autos recai sobre a possibilidade de se executar as parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido judicialmente (DIB Judicial em 21/01/1999) quando a parte recebe benefício concedido em âmbito administrativo (DIB Administrativa em 22/05/2003) e opta por receber o de caráter administrativo. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade do direito de opção do segurado a benefício mais vantajoso e a desnecessidade de restituição das quantias já recebidas, sendo legítimo o direito à execução dos valores entre a data de início da aposentadoria concedida judicialmente e a daquela deferida na via administrativa, tida como mais benéfica. Precedentes desta Corte. 6. Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE LABOR RURAL ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O denominado agravo tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. O julgamento monocrático é uma verdadeira ampliação do direito de ampla defesa que a parte encontra no sistema processual, pois, já adredemente sabendo das razões que levaram o julgador a rejeitar a tese esposada, o prejudicado tem à sua disposição o competente recurso ao colegiado, com o que nenhuma irregularidade ou nulidade decorre do julgamento monocrático. 4. É decorrência lógica da aposentadoria híbrida, prevista na Lei nº 11.718/2008, a flexibilização da rigidez do sistema previdenciário para aqueles trabalhadores que ficaram ao desamparo da proteção social previdenciária, pelas circunstâncias da vida que os levaram a trabalhar em dois setores da economia, sem que nenhum deles pudesse lhe proporcionar a cobertura previdenciária. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O denominado agravo tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. No caso em tela, trata-se de mera irresignação da parte autora, que busca rediscutir matéria já decidida em sede de apelação, em tempo próprio. 4. Não é possível acolher a tese da parte autora de que há violação a dispositivo expresso de lei, posto que, quando prolatada a r. sentença, o juízo "a quo" fixou a data de início do benefício a partir da data do laudo médico constatando a incapacidade total do autor. 5. O autor não apelou da r. sentença e, tampouco, apresentou apelo adesivo ao apelo do INSS. Portanto, esta questão não é mais possível de ser discutida nesta via rescisória, pois que a formação da coisa julgada sobre o tema que se busca rescindir, para a parte autora, restou sedimentada pela ocorrência da preclusão recursal na fase de apelação. Ademais, era entendimento pacífico do STJ à época da prolação da decisão rescindenda, de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez era a data da juntada do laudo pericial. 6. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, preliminar rejeitada e apelação do autor improvida.