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Jurisprudência

TJSC 2015.031768-8 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031768-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2015.020726-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DE CÁLCULO PELO AUTOR COM A EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRI...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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TJSC 2015.012596-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGA DO QUANTUM EXECUTADO A PARCELA ATINENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS,...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.042330-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE OBJEÇÃO À LIDE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA GÊNESE REPRESENTADA PELAS CÁRTULAS EXCUTIDAS. ASSUNTO JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. AVENTADA VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS EXECUTADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) PARA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. VERSÃO INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PACTO ADITIVO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇ...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.036595-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECE...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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TJSC 2015.036594-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO SEM A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUSêNCIA, ADEMAI...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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TJSC 2014.051690-8 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.05.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.048697-6 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO VERIFICADO. ATITUDE QUE CONTRARIA A SUSTENTADA PENÚRIA. PLEITO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE BUSCA APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃ...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.074819-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074819-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.016163-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016163-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.051281-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TO...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2015.051421-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE passiva de A. ANGELONI E CIA. LTDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Confusão no pagamento da fatura feita por funcionário do próprio supermercado. LEGITIMIDADE PASSIVA DELINEADA. Preliminar rechaçada. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.036985-2 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA EM FAVOR DA FILHA NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DO GENITOR VISANDO À EXONERAÇÃO DO ENCARGO TENDO EM VISTA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E A MAIORIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FATO DE NÃO TER A AUTORA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA EM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PENSIONAMENTO PRETÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ FORAM SOPESAD...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabrícia Alcantara
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itapoá
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TJSC 2015.027404-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE CELEBRAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.0...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.034589-0 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REC...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Içara
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TJSC 2015.010332-6 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA NESTES EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE TEMAS COM O PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OS RECURSOS VERSAREM SOBRE O...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.042476-0 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.7.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇ...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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TJSC 2015.025839-1 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO...
Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.035878-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECE...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.013012-7 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVANTE QUE SOFRE DE DOENÇA RENAL GRAVE E HIPERTENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que litigam na separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos e...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
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