DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031768-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031768-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DE CÁLCULO PELO AUTOR COM A EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM FUSTIGADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020726-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DE CÁLCULO PELO AUTOR COM A EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRI...
Data do Julgamento:04/08/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGA DO QUANTUM EXECUTADO A PARCELA ATINENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISUM MODIFICADO NESSA PORÇÃO. AVENTADA ADIÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. COMANDO VERGASTADO QUE NÃO ANALISA O TEMA. CARÊNCIA DO TRINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE-UTILIDADE NO MANEJO DO INCONFORMISMO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012596-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGA DO QUANTUM EXECUTADO A PARCELA ATINENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS,...
Data do Julgamento:04/08/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE OBJEÇÃO À LIDE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA GÊNESE REPRESENTADA PELAS CÁRTULAS EXCUTIDAS. ASSUNTO JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. AVENTADA VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS EXECUTADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) PARA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. VERSÃO INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PACTO ADITIVO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS CÁRTULAS COM O SUSCITADO AJUSTE DE FACTORING. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DOS CHEQUES QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. DISSEMELHANÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO NO NEGÓCIO SUBJACENTE E O SOMATÓRIO NOMINAL DAS CAMBIAIS SUB EXAMINE. EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA EMBARGANTE EM FAVOR DA CREDORA. CLARIVIDENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO À VISTA. SUPOSTA CONDIÇÃO DO FOMENTO QUE INVIABILIZOU A ELABORAÇÃO DE ADITIVOS. NATUREZA DO PACTO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU POSITIVADA POR QUEM DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A TESE HASTEADA PELA CREDORA, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE A ESTIPULAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL OBJETIVANDO O ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. FRAGILIDADE DA VERSÃO GUINDADA. CONTRATO AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A SUPOSTA ESTIPULAÇÃO DE FACTORING NA SUA MODALIDADE CONVENCIONAL. CLAUSULAMENTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESÁGIO ENTRE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) E 3,00% (TRÊS POR CENTO). ADITIVO ANEXADO QUE IMPÕE O "FATOR" DE 4% (QUATRO) POR CENTO SOBRE O VALOR NOMINAL DE TÍTULOS DE CRÉDITOS INCERTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM EVIDENCIADA. CAMBIAIS EXECUTADAS QUE, NA VERDADE, SERVIRAM COMO GARANTIA OFERECIDA PELA DEVEDORA AO EMPRÉSTIMO POR ELA TOMADO JUNTO A CREDORA. CLARIVIDENTE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E OS TÍTULOS ALVOS DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FOSSE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEIXA DE SER LASTREADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA GÊNESE DOS CHEQUES EXCUTIDOS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL. PROVIMENTO VERGASTADO QUE PERMANECE INCÓLUME. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. ACOLHIMENTO. VERBA PROFISSIONAL QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA REGRA ESTIPULADA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042330-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE OBJEÇÃO À LIDE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA GÊNESE REPRESENTADA PELAS CÁRTULAS EXCUTIDAS. ASSUNTO JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. AVENTADA VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS EXECUTADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) PARA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. VERSÃO INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PACTO ADITIVO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇ...
Data do Julgamento:28/07/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036595-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECE...
Data do Julgamento:11/08/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO SEM A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Imperativa reforma do decisum. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036594-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO SEM A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUSêNCIA, ADEMAI...
Data do Julgamento:01/09/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.05.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051690-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.05.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO VERIFICADO. ATITUDE QUE CONTRARIA A SUSTENTADA PENÚRIA. PLEITO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE BUSCA APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o art. 18, a, da Lei n.º 6.024/74 somente deve ser aplicado para suspender ações que repercutirem de forma direta no patrimônio da empresa em liquidação. Dessa forma, ações de conhecimento, de cunho meramente declaratório, não se enquadram na exigência do mencionado dispositivo legal. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048697-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO VERIFICADO. ATITUDE QUE CONTRARIA A SUSTENTADA PENÚRIA. PLEITO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE BUSCA APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃ...
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074819-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074819-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016163-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016163-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA PRIMEIRA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE AMBAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADA NA SENTENÇA QUE LEVOU EM CONTA, DE FORMA CORRETA, O ÊXITO DE CADA LITIGANTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU EM PERCENTUAL, NA FORMA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. REFORMA DO DECISUM NESTA SEARA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE CAMPO. Rebeldia PARCIALMENTE PROVIDa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051281-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TO...
Data do Julgamento:01/09/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE passiva de A. ANGELONI E CIA. LTDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Confusão no pagamento da fatura feita por funcionário do próprio supermercado. LEGITIMIDADE PASSIVA DELINEADA. Preliminar rechaçada. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AGASALHADA. PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE A TEMPO E MODO ACORDADOS. CONFUSÃO DO EMPREGADO DA REDE DE SUPERMERCADOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO AJOUJADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PONDERAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM ALTERADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO IMPERATIVA. DEMANDANTE QUE OBTEVE PLENO ÊXITO EM SUAS PRETENSÕES. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051421-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE passiva de A. ANGELONI E CIA. LTDA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Confusão no pagamento da fatura feita por funcionário do próprio supermercado. LEGITIMIDADE PASSIVA DELINEADA. Preliminar rechaçada. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE...
Data do Julgamento:01/09/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA EM FAVOR DA FILHA NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DO GENITOR VISANDO À EXONERAÇÃO DO ENCARGO TENDO EM VISTA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E A MAIORIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FATO DE NÃO TER A AUTORA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA EM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PENSIONAMENTO PRETÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ FORAM SOPESADAS PELA MAGISTRADA A QUO PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036985-2, de Itapoá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA EM FAVOR DA FILHA NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DO GENITOR VISANDO À EXONERAÇÃO DO ENCARGO TENDO EM VISTA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E A MAIORIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FATO DE NÃO TER A AUTORA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA EM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PENSIONAMENTO PRETÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JÁ FORAM SOPESAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE CELEBRAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027404-1, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE CELEBRAÇÃO OU NÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.0...
Data do Julgamento:30/07/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034589-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REC...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA NESTES EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE TEMAS COM O PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OS RECURSOS VERSAREM SOBRE O MESMO TÓPICO DA DECISÃO IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL EDIFICADO SOBRE O TERRENO DE SEU GENITOR. OBRA QUE, NA VERDADE, DEVE SER CONSIDERADA COMO ACESSÃO EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM ALHEIO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. PEDIDO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL, CONSEQUENTEMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010332-6, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA NESTES EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE TEMAS COM O PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OS RECURSOS VERSAREM SOBRE O...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.7.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042476-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.7.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇ...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DIVERSO DO QUE CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025839-1, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035878-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECE...
Data do Julgamento:04/08/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVANTE QUE SOFRE DE DOENÇA RENAL GRAVE E HIPERTENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que litigam na separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos. Ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013012-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
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DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVANTE QUE SOFRE DE DOENÇA RENAL GRAVE E HIPERTENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que litigam na separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos e...