APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DO DEMANDADO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME POSTULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA PATERNA. ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INCIDEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA E A POSSIBILIDADE DE QUEM FORNECE. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. MONITORA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE DÃO AZO A CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NECESSIDADES OUTRAS NÃO DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. VERBA ALIMENTAR, CONTUDO, INCONSISTENTE COM A NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029329-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GUARDA UNILATERAL ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.058/2014. ALEGADA POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ACORDO JUDICIAL QUE VEM SENDO CUMPRIDO A CONTENTO. VÍNCULO PATERNO ASSEGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024074-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO INCLUIU OS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038669-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRÂNSITO DISTINTOS COM LESÕES DIFERENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE OBSTE O DIREITO DE REQUERER DUAS INDENIZAÇÕES POR SEGURO DPVAT EM RAZÃO DE SINISTROS DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. É plenamente possível a indenização pelo segundo acidente, mesmo tendo sido indenizado no valor máximo previsto na tabela no primeiro sinistro, uma vez que a invalidez afetou membros distintos. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. DIFERENÇA QUE SERÁ ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 01% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR (70%) E LESÃO TORAX (10%). INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, na ordem de 100%, em membro superior esquerdo (70%) e No torax (10%). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076647-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE IN ITINERE. CICLISTA. FRATURA DO COTOVELO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092460-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070988-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES NAS PARCELAS AVENÇADAS. ARGUMENTO REFUTADO. CLARA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, APENAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049507-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ENTE PÚBLICO REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA VERIFICAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. ATO PROCESSUAL EXERCIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual" (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, Fredie Didier Jr., Salvador: JusPodivm, 15ª ed., 2013, p. 333). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030917-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035160-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL À ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL. LEGALIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL A SER RESSARCIDO. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038352-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS COM A INTENÇÃO DE COMPROVAR A EXTENÇÃO PATRIMONIAL DO COMPANHEIRO. DESNECESSIDADE DIANTE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PACTUADO NO CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO. O art. 1725 do Código Civil prevê que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Não havendo a estipulação acerca dos bens particulares adquiridos antes da união estável, não há vedação legal à pactuação de regime de bens diverso da comunhão parcial de bens no contrato - como no caso em tela, que houve a estipulação da separação de bens. O regime da separação convencional de bens não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges/companheiros, de modo que caberá a cada um apenas aquilo que adquirir para si, sem direito à meação (art. 1.687 do Código Civil), resguardada porém a obrigação de contribuição nas despesas do lar (art. 1.688 do Código Civil). A intenção de produção de provas com a finalidade de demonstrar a sonegação de bens pelo companheiro, diante do regime de bens pactuado, mostra-se inócua. Ainda que a autora alegue que o contrato de união estável foi firmado com vício de consentimento, tal fato deve ser objeto de ação própria e, até que seja desconstituído o aludido documento, há que reconhecer-se sua validade. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005892-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimos consignados. Pactos que, segundo aduz o suplicante, não foram celebrados. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085608-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. QUATRO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS A PARTIR DE INCONTROVERSA E CONTUMAZ RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇAS, LANÇADAS EM UMA E EM OUTRA DEMANDA, AS QUAIS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS, DETERMINARAM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES E, BEM AINDA, CONDENARAM A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS. DUPLICATAS MERCANTIS ns. 12141, 12239 E 12230. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC/1916 (ATUAL ART. 320 DO CC/2002). DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM CONTA CORRENTE DA REQUERIDA QUE, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE ELAS, NÃO SE PODE RECONHECER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA A NENHUM DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO ÀS RESPECTIVAS DUPLICATAS PROTESTADAS PELA CREDORA. INVIABILIDADE DE SE LHES ATRIBUIR A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL n. 12216. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA APOSTA NO BOLETO BANCÁRIO CUJA VERACIDADE FOI IMPUGNADA PELA APELANTE, A QUAL, CONTUDO, ACABOU POR SE DESINTERESSAR PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SATISFAZENDO A VERBA DEVIDA AO EXPERTO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TIMBRE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) APONTAMENTOS LEGÍTIMOS RELACIONADOS AO NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MODULAÇAO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028311-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. QUATRO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS A PARTIR DE INCONTROVERSA E CONTUMAZ RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇAS, LANÇADAS EM UMA E EM OUTRA DEMANDA, AS QUAIS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS, DETERMINARAM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES E, BEM AINDA, CONDENARAM A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS. DUPLICATAS MERCANTIS ns. 12141, 12239 E 12230. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC/1916 (ATUAL ART. 320 DO CC/2002). DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM CONTA CORRENTE DA REQUERIDA QUE, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE ELAS, NÃO SE PODE RECONHECER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA A NENHUM DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO ÀS RESPECTIVAS DUPLICATAS PROTESTADAS PELA CREDORA. INVIABILIDADE DE SE LHES ATRIBUIR A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL n. 12216. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA APOSTA NO BOLETO BANCÁRIO CUJA VERACIDADE FOI IMPUGNADA PELA APELANTE, A QUAL, CONTUDO, ACABOU POR SE DESINTERESSAR PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SATISFAZENDO A VERBA DEVIDA AO EXPERTO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TIMBRE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) APONTAMENTOS LEGÍTIMOS RELACIONADOS AO NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MODULAÇAO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028312-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO DEVEDOR QUANTO ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028845-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034314-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA QUE RECLAMARIA AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO A ACOLHEU. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES EXPENDIDAS SUFICIENTES AO DESFECHO DO FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA DEVEDORA DE PARTE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CLARO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PACTO LOCATÍCIO. DESVANTAGEM EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 8.245/1991. INCONTROVERSO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS QUANTIAS AVENÇADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013623-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091683-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039565-1, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Certidão de informações societárias e radiografia juntadas pelos requerentes. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante das capitalizações tardias do investimentos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito dos requerentes para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causas anteriores, já apreciadas em sentenças transitadas em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé dos suplicantes. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso dos postulantes acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081518-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).