APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA CONTESTAÇÃO E INOBSERVADO NA ORIGEM. ANÁLISE AUTORIZADA. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIADA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO. INTERESSE RECUSAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS POR "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDOS CONFORME PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047248-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037530-2, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044269-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047271-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO BANCO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033796-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESENÇA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081826-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A NÃO INCLUSÃO DA AGRAVANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS PORQUE NÃO SE CONSTATOU QUAISQUER IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, E NÃO DEPOSITOU OS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO OFERECIDA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PORQUE SE TRATA DE VALOR INCERTO E DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS O MESMO AINDA ESTÁ SOB IUDICE JUNTO AO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053718-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050203-3, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, BEM COMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A NÃO INCLUSÃO DA AGRAVANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS PORQUE NÃO SE CONSTATOU QUAISQUER IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, E NÃO DEPOSITOU OS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO OFERECIDA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO PORQUE SE TRATA DE VALOR INCERTO E DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS O MESMO AINDA ESTÁ SOB IUDICE JUNTO AO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056216-0, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, UNICAMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE RECEBER O APELO QUE APENAS FOI REPRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE RECURSOS, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047143-9, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, UNICAMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE RECEBER O APELO QUE APENAS FOI REPRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE RECURSOS, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047144-6, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050202-6, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. A extinção do processo, como decorrência da não exibição de documento tido por essencial, prescinde da prévia intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028281-8, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046565-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046808-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047211-8, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045305-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.040567-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SPC COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO DOS TERMOS DO CONTRATO DO QUAL DECORREU A SUPOSTA DÍVIDA. ADEMAIS, IRRESIGNAÇÃO VOLTADA APENAS À DISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024159-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO, QUANTO À VERBA ASSISTENCIAL DE MULHER E FILHOS, CELEBRADO AO ENSEJO DO DIVÓRCIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, PORQUE ÔNUS SEU, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA (CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699). ALIMENTADA QUE, DE SEU TURNO, DEMONSTROU A NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO, PELO MENOS POR ORA, O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE, SOBRETUDO POR RESIDIR COM O FILHO DO EX-CASAL, TAMBÉM POR ELE PENSIONADO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO DA VIRAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A procedência do pleito exoneratório de alimentos, formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa, exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira dele e/ou dela. 2 - Contudo, diante das peculiaridades de cada hipótese, é oportuno que se estabeleça tempo certo para a duração do pensionamento, porque, como no caso, não é justo que o varão, só em razão do primitivo casamento, tenha de arcar, por toda a vida, com a contribuição assistencial à sua ex-mulher, tanto mais se ela é jovem, hígida física e mentalmente e está inserida no mercado de trabalho, de onde retira, aliás, não desprezível rendimento mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032921-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).