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Jurisprudência

TJSC 2014.012110-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE VIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA VEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZ...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Papanduva
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TJSC 2014.025498-1 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Traumatismo na mão. Perícia que atesta a redução parcial e definitiva para o trabalho. Direito reconhecido ao auxílio-acidente, ainda que mínimo o grau de maior esforço exigido. Art. 86 da Lei n. 8.213/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o perito atestado de forma enfática a existência da redução da capacidade laboral e necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa, devida a implantação do auxílio-acidente, mesmo porque a previsão da lesão na tabela constante no anexo III do Decreto n. 3.048/99 não é medida necessári...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.021575-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO QUE FOI JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021575-2, de Araquari, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmar...
Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.057888-8 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Administrativo. Servidores públicos municipais. Membros do magistério. Férias de 45 dias anuais. Adicional de férias sobre todo o período. Impossibilidade. Benesse que é concedida unicamente durante os períodos de férias, não se estendendo aos períodos de recesso escolar. Recurso do réu provido. Recurso dos autores prejudicado. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automatic...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São José
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TJSC 2014.023481-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. Eletricista. Segurado com graves lesões após a cair de uma torre de 10 metros. Fratura de calcâneo (CID T93.2), Artrose (CID M19.9), Protusões Discais (CID M51.2), Fratura de Vértebra Lombar L2-3 (CID S32.0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Perícia que atesta a incapacidade total para o labor de eletricista. Recuperação física improvável. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao b...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Seara
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TJSC 2014.025287-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de limpeza. Problemas lombares. Perícia que atesta a incapacidade total e permanente para qualquer função. Direito à aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do último auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Percepção do benefício nos períodos em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91.. Rest...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.015258-4 (Acórdão)
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Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Problemas lombares. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Restando reconhecida a limitação da capacidade laboral do autor, faz jus ele ao benefício do auxílio-acidente. O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.035518-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035518-0, de Papanduva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Papanduva
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TJSC 2010.079624-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA QUE APARENTEMENTE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTE E EXECUTADA COM NOMES DISTINTOS E CNPJ´S IDÊNTICOS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA DESCUMPRIDA - RENÚNCIA DE MANDATO NÃO COMPROVADA PELO CAUSÍDICO - DEVER DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL HÁBIL A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA EMBARGANTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, CONSTANTE E DEMANDA DIVERSA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERAC...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.035276-8 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA COM FUNDAMENTO DA LEI N. 9.032/1995. RETROATIVIDADE NÃO ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "é inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos e...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.004581-8 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adv...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2010.084318-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE CAMBIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE TRATOU A QUESTÃO APENAS COMO RELAÇÃO DE DIREITO CAMBIÁRIO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO IMPUGNADA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente (inexistência de relação de consumo) são absolutamente diss...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.058102-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELMONTE (LEI N. 181/1994). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 181, de 1994, do Município de Belmonte, que instituiu o "adicional de insalubridade", também dispôs sobre os critérios para determinação do seu valor. Consequentemente, é autoaplicável; a sua eficácia não depende de regulamentação. Tendo o perito atestado que as atividades exercidas pelo autor ("auxiliar de serviços gerais") são nocivas à saúde e não havendo nos autos elementos de prova que infirmem o laudo, tem este direito ao ad...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Descanso
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TJSC 2013.038325-8 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm f...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.080930-5 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm f...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.082691-6 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Fixação em valor excessivo. Necessidade de adequação. Sentença parcialmente reformada. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do P...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Navegantes
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TJSC 2009.056835-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PEDÁGIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO HOMOLOGADO - IRRESIGNAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESTRUTURA TRÍPLICE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual, no processo civil, geralmente é outro litigante. [...]. Assim, o abuso do di...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.037642-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "INTERFERON PEGUILADO" E "RIBABIRINA". AUTOR PORTADOR DE "HEPATITE C". PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CALCADA NO FUNDAMENTO DE QUE OS FÁRMACOS SÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE PORQUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA EM FORNECER O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. MÉRITO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capital
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TJSC 2010.037447-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS CELAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NAVEGANTES - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - ADEQUAÇÃO - MULTA DIÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A instalação de local para abrigar presos provisórios em descompasso com as normas urbanísticas, sanitárias e de segurança recomendam a interdição judicial do estabelecimento, bem assim a determinação da respectiva t...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.013267-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.050/1960. COTEJO FÁTICO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PORQUE NÃO JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Garuva
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