APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. IMAGEM DO APELANTE VEICULADA EM FOLDER DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EVIDENCIADO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONCEDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057356-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REGRA DO JUÍZO IMEDIATO (ART. 147 DO ECA) QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA ANTERIOR QUE VIOLARÁ O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, UMA VEZ QUE DISTANTE TANTO DO GENITOR QUANTO DA GENITORA. DIREITO DE VISITAS QUINZENAIS, FÉRIAS ESCOLARES, DATAS COMEMORATIVAS, DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE, QUE DEVEM SER CUMPRIDAS, ENQUANTO NÃO HOUVER NOVA DECISÃO PELO ATUAL JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051443-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014535-2, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO POR CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM RELAÇÃO A LUIZ WERNER KLEIN. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023675-6, de Garopaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043279-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE EPICONDILITE MEDIAL DO COTOVELO ESQUERDO - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003781-8, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A SUPRESSÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TESE RECHAÇADA. EXECUTADA QUE INDICOU LETRAS DO TESOURO NACIONAL A TÍTULO DE GARANTIA, O QUE FOI REJEITADO PELA EXEQUENTE. BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE OBEDECEU A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PECÚNIA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CASA FINANCEIRA. PENHORA ONLINE ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027390-5, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - ENVIO DE DUAS FATURAS DE COBRANÇA RELATIVOS A CONTRATO DE TITULAR DIVERSO - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a apelante apenas e tão somente recebeu duas faturas de cobrança, enviadas pela Brasil Telecom S/A, relativas a contrato de telefonia, inocorrendo qualquer incidente de maior gravidade, tal como inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, cumpre manter a sentença que considerou inexistente qualquer dano moral, determinando apenas a correção dos dados cadastrais. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072356-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CRIMINAL DEFINITIVA SOBRE OS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITIRAM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO FEITO. USUCAPIÃO. FEITO QUE VERSA SOBRE DOMÍNIO. QUESTÃO DE POSSE QUE DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. NULIDADE DE TODOS OS NEGÓCIOS QUE DECORRERAM DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS SOBRE OS FATOS. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA (FALSIFICAÇÃO) QUE GEROU PERTURBAÇÃO E ANGÚSTIA AOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM VISTAS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010897-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF QUE PERMITIU A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ANTE À MORA LEGISLATIVA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA O ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO O PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica". Diante disso, "O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária" (REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A INCOMPATIBILIDADE E/OU IMPEDIMENTO DO AUTOR PARA ADVOGAR EM FAVOR DE TERCEIROS, OU MESMO EM CAUSA PRÓPRIA, PORQUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. EXEGESE DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PROVA ANÊMICA. ÔNUS DO APELANTE (ART. 333 DO CPC). PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PREJUDICIAL RECHAÇADA. "Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). [...]" (Apelação Cível n. 2013.020893-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-11-2013). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PORÉM NÃO EQUIPARADO A CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO GERAL. RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. "O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. [...]" (AgRg no Resp 1077528/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19-10-2010). 5. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DO ENCARGO SOMENTE EM HAVENDO SALDO FINAL, APÓS APURAÇÃO DO ATIVO DA MASSA. RESSALVA EXPRESSA NO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-6-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017397-0, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA QUE TAMBÉM DEVEM SER OBSERVADOS NESSA FASE PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE SOMENTE COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, EM MOMENTO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, PORQUE ESTA SEQUER TINHA ADVOGADO NOMEADO NOS AUTOS. INGRESSO DO REVEL QUE IMPLICA O RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSITIVA. "2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido" (Recurso Especial n. 1241749/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.09.11). INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE GARANTIA NA ESPÉCIE. VERIFICAÇÃO. DEVEDOR QUE, APÓS SEU COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO NOS AUTOS, DEPOSITOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO. EXECUÇÃO QUE JÁ ESTAVA GARANTIDA POR PENHORA VIA BACEN-JUD. CREDOR QUE, INCLUSIVE, JÁ LEVANTOU PARTE DO DINHEIRO DEPOSITADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE AO DEVEDOR, APÓS OBSERVADA DIFERENÇA AINDA NÃO LEVANTADA PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.134.186/RS. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1.134.186-RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011) (grifou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031369-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TELEFONIA. CONTRATO DE REVENDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÂMBITO ESTRITAMENTE COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016524-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DOLOROSA CRÔNICA PÓS CIRURGIA DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032438-1, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VEDOU A RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DOS LIMITES DA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. ORDEM DE PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. "O Decreto-lei n. 911/1969 não prevê a obrigação da manutenção do bem objeto da busca e apreensão na comarca onde foi proposta a demanda, sendo possível ao credor possuir plenamente o bem e indicar, à sua livre escolha, fiel depositário para guardá-lo em local apropriado e que melhor lhe convir, devendo, no entanto, restituí-lo quando for requisitado pelo Juízo" (Agravo de Instrumento n. 2011.008352-7, de Herval D oeste, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-12-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009790-0, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E CARDIOPATIA SISTÊMICA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036832-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 04.07.2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.10.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO EXISTENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044397-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS LEVES EM QUADRIL ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061379-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA LEI N. 6.740/1985. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "LEI ESTADUAL N. 6.747/1986. POSTERIOR REAJUSTE VENCIMENTAL QUE ENGLOBOU A PARCELA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SOMA PLEITEADA. "A Lei Estadual n. 6.747/86 pela qual foram reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais englobou a terceira parcela, que não havia sido implementada, de 10% da antecipação do reajuste prevista pela Lei Estadual n. 6.740/85, de modo que inexiste qualquer resíduo a pagar" (AC n. 2010.039858-0, de Joinville, j. 8-3-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007902-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095732-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085926-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-497). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 (SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029718-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).