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Jurisprudência

TJSC 2013.057356-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. IMAGEM DO APELANTE VEICULADA EM FOLDER DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EVIDENCIADO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONCEDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n....
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.051443-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REGRA DO JUÍZO IMEDIATO (ART. 147 DO ECA) QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA ANTERIOR QUE VIOLARÁ O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, UMA VEZ QUE DISTANTE TANTO DO GENITOR QUANTO DA GENITORA. DIREITO DE VISITAS QUINZENAIS, FÉRIAS ESCOLARES, DATAS COMEMORATIVAS, DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO E POR ES...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.014535-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Videira
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TJSC 2014.043279-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO POR CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM RELAÇÃO A LUIZ WERNER KLEIN. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público,...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.003781-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar M...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.027390-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A SUPRESSÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TESE RECHAÇADA. EXECUTADA QUE INDICOU LETRAS DO TESOURO NACIONAL A TÍTULO DE GARANTIA, O QUE FOI REJEITADO PELA EXEQUENTE. BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE OBEDECEU A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PECÚNIA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CASA FINANCEIRA. PENHORA ONLINE ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.072356-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - ENVIO DE DUAS FATURAS DE COBRANÇA RELATIVOS A CONTRATO DE TITULAR DIVERSO - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a apelante apenas e tão somente recebeu duas faturas de cobrança, enviadas pela Brasil Telecom S/A, relativas a contrato de telefonia, inocorrendo qualquer incidente de maior gravidade, tal como...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.010897-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CC. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CRIMINAL DEFINITIVA SOBRE OS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITIRAM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO FEITO. USUCAPIÃO. FEITO QUE VERSA SOBRE DOMÍNIO. QUESTÃO DE POSSE QUE DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VO...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.021377-2 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF QUE PERMITIU A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ANTE À MORA LEGISLATIVA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA O ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO O PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2013.017397-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A INCOMPATIBILIDADE E/OU IMPEDIMENTO DO AUTOR PARA ADVOGAR EM FAVOR DE TERCEIROS, OU MESMO EM CAUSA PRÓPRIA, PORQUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. EXEGESE DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PROVA ANÊMICA. ÔNUS DO APELANTE (ART. 333 DO CPC). PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.031369-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA QUE TAMBÉM DEVEM SER OBSERVADOS NESSA FASE PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE SOMENTE COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, EM MOMENTO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM CO...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.016524-8 (Acórdão)
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APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TELEFONIA. CONTRATO DE REVENDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÂMBITO ESTRITAMENTE COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016524-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2014.032438-1 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DOLOROSA CRÔNICA PÓS CIRURGIA DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e per...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.009790-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, FACULTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VEDOU A RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DOS LIMITES DA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. ORDEM DE PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO ART...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.036832-1 (Acórdão)
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AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E CARDIOPATIA SISTÊMICA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAI...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2011.044397-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 04.07.2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.10.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO EXIST...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.061379-7 (Acórdão)
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SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS LEVES EM QUADRIL ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓ...
Data do Julgamento : 22/04/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.095732-5 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA LEI N. 6.740/1985. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "LEI ESTADUAL N. 6.747/1986. POSTERIOR REAJUSTE VENCIMENTAL QUE ENGLOBOU A PARCELA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SOMA PLEITEADA. "A Lei Estadual n. 6.747/86 pela qual foram reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais englobou a terceira parcela, que não havia sido implementada, de 10% da antecipação do reajuste prevista pela Lei Estadual n. 6.740/85, de modo que i...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.085926-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.029718-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-497). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 (SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. REC...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Maravilha
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