TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TLL - AUSÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ARQUIVAMENTO DO FEITO E OUVIDA DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054634-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005513-2, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084854-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065249-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXERCÍCIO DO CARGO DE "DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA" E "ASSESSOR DE DIREÇÃO". TEMPO COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. [...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (STF, ADI n. 3.772, Min. Ricardo Lewandowski). "Conforme a Lei nº 6.771, de 1986, do Estado de Santa Catarina, o cargo de Supervisor Escolar está compreendido no grupo 'Especialistas em Assuntos Educacionais'. Portanto, aos titulares desse cargo não assiste o direito de computar o tempo de contribuição a ele atinente para efeito de aposentadoria especial" (TJSC, GCDP, MS n. 2007.012907-1, Des. Newton Trisotto). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092840-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. III- ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IV- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039666-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. INÍCIO DE PROVA APRESENTADA COM A INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359, I, DO CPC POR ASTREINTE. SOLUÇÃO ADOTADA DE OFÍCIO. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 461, § 5º, DO CPC. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052959-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086197-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito à concessão do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002476-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028691-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO DELIBEROU NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011069-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066868-2, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A apelante requer o reconhecimento da continuidade negocial havida entre as partes. Todavia, tal como acima mencionado, a sentença não só se manifestou a respeito da matéria como deu provimento ao pedido da parte autora, ora apelante. Desta forma, considerando que "não possui interesse recursal o apelo que se insurge contra tópico acolhido na sentença" não deve ser conhecido o presente recurso, no ponto. (Apelação Cível n. 2007.055613-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/06/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013053-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO APONTAMENTO DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADO AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAR A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO É DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 14-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058315-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APÓS A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR DE ACORDO COM O DETERMINADO PELO JUÍZO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A PARA MANIFESTAÇÃO. PETIÇÃO QUE FOI RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTA REJEITADA PARA FAZER PREVALECER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É nula a decisão que, em sede de liquidação de sentença instaurada pelo procedimento do art. 475-B do CPC, homologa a memória de cálculo apresentada pelo credor para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, sem possibilitar a manifestação do devedor. Deve o magistrado averiguar eventual diferença entre o valor almejado pela parte credora e o efetivamente devido, para que seja apurada a necessidade de interferência de contador do juízo. Assim, constatada a desnecessidade intervenção técnica, deve ser dado prosseguimento ao cumprimento, relegando-se eventual discussão acerca de excesso de execução para a fase de impugnação (Agravo de Instrumento n. 2011.038740-1, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 09.11.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062272-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DO REQUERENTE. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013379-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010764-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO INDICADO PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO DO ART. 615-A DO CPC. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FATO QUE OBSTA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. [...] (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) (REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.10.2007, p. 159)' (Ag 1420925/SE)" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072926-5, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.030986-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESÍDIA DO BANCO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071534-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).