APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. EXECUÇÃO BASEADA NO CONTRATO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO NA NOTA PROMISSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063275-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO POSTULANTE, PROMOVIDA PELA RECORRIDA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, EM RAZÃO DE ALUDIDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA PRÓPRIA OFENSORA. ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE MOSTRA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA. MANUTENÇÃO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - VIGILANTE SANITÁRIO - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR - PRETENSÃO DE RECEBÊ-LA - IMPOSSIBILIDADE - VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046736-5, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. ÔNUS QUE, A TEOR DO ART. 33 DO CPC, RECAIRIA SOBRE O AUTOR, BENEFICIÁRIO, CONTUDO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS PELA DEMANDADA A FIM DE ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081280-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018592-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente e sua condição é identificada por seguro defesa e reconhecida por prova testemunhal, dando conta de que ela vendia de porta em porta para os moradores e comerciais locais. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016256-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, POR OFERTAR INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO OBJURGADA. A decisão interlocutória contra a qual é manejado o agravo de instrumento é que delimita a matéria objeto da insurgência, de modo que somente aquilo que foi tratado no juízo a quo poderá ser eventualmente reapreciado no juízo ad quem. MÉRITO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PROMOVIDA EM VIDA PELO DE CUJUS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE TRAZER O ACERVO ANTECIPADAMENTE RECEBIDO PARA O INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COLAÇÃO DAS AÇÕES PELO VALOR QUE POSSUÍAM AO TEMPO DA LIBERALIDADE, EXCLUÍDOS LUCROS E RENDIMENTOS. HERDEIRA AGRAVANTE QUE PRETENDE A COLAÇÃO EM SUBSTÂNCIA, CONSIDERANDO O VALOR DAS AÇÕES AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA DE NORMAS ENCERRADA ENTRE A LEI SUBSTANTIVA (CC/16) E A LEI ADJETIVA (CPC). INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS CÓDIGOS. RECURSO DESPROVIDO. No que respeita à avaliação dos bens colacionados, não parece razoável, de regra, observar a data da abertura da sucessão, embora o art. 1.014, parágrafo único, do CPC, preveja tal hipótese, na exata medida em que a adoção de tal critério implicaria negar vigência ao art. 1.792, §2º, do CC/16, beneficiando a herdeira com algo que não pertencia ao doador e não foi por ele doado, que se consubstancia no trabalho desenvolvido pelos herdeiros germanos para valorizar a empresa e, por conseguinte, seu valor acionário. A problemática enfocada há de ser inteiramente regulada pela Lei Civil de 1916, época em que ocorreu o óbito (arts. 1.787 do CC atual e 1.577 do CC revogado), e a colação das ações deve considerar o valor que possuíam à data da liberalidade, critério retomado no Código Reale e que se amolda infinitamente mais consentâneo com o espírito da norma timbrada no art. 1.792, §2º, do Código Bevilácqua, que em sua essência também alcança as ações de uma sociedade anônima de capital fechado, com caráter nitidamente familiar, como aquela envolvida no caso em liça. Entendimento que abarca os lucros e rendimentos gerados pela empresa a partir da doação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033099-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RELATIVA À INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, III, DO ORDENAMENTO EM VIGOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083692-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081286-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO QUE, OCORRIDO NO PRAZO DA GARANTIA, AUTORIZAVA O AUTOR AO MANEJO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO, HAVENDO OU NÃO NEGATIVA DE CONSERTO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em eletrodoméstico, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009821-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER ADQUIRIDO PRODUTOS DO RÉU. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUE UTILIZADO PARA PAGAMENTO ADULTERADO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064888-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDADO, REJEITANDO, NO ENTANTO, O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MARIDO PELA TRANSMISSÃO VIRAL. PROVAS, ADEMAIS, QUE CORROBORAM O AFIRMADO PELA DEFESA. PLEITO DESATENDIDO. VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Pleiteada, por ex-cônjuge, indenização por danos morais, sob o fundamento de que o outro consorte lhe transmitiu o vírus HIV durante a constância do casamento, àquele cabe a prova dos fatos, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. E, tendo a prova testemunhal produzida no feito se revelado extremamente duvidosa, em razão do depoimento de uma testemunha arrolada pela autora ter sido inseguro, impreciso, confuso e, em certos momentos, contraditório, somado ao fato de que a outra testemunha é, para fins legais, suspeita, porquanto admitiu ela ser amiga íntima da parte (CPC, art. 405, § 3°, III), à tal prova não pode ser confiada credibilidade absoluta. Reforça-se a isso que, do mesmo modo, a prova documental encartada aos autos não favorece a pretensão autoral; ao revés, se detidamente analisada, corrobora a tese defensiva. 2 O arbitramento de alimentos em favor de divorcianda há que observar, sempre, a proporcionalidade entre as suas necessidades e os recursos econômico-financeiros daquele que os presta. A partir dessa premissa, se o valor da verba alimentar fixado na sentença recorrida está de acordo com a necessidade da postulante, que já recebe ela, inclusive, auxílio doença previdenciário, e proporcional à possibilidade do obrigado, que é acometido da mesma enfermidade da ex-cônjuge, a manutenção da monta arbitrada é solução imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087929-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. ROL JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. CERCEIO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem". (AC n. 2010.046089-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 22.08.2013). MÉRITO. POSSE. ESTADO DE FATO. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A POSSE AD USUCAPIONEM DOS AUTORES E ANTECESSORES. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PRODUZIDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/2002, INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A prova do início da posse nas ações de usucapião deve ser isenta de qualquer dúvida. Não basta a possibilidade de atos possessórios, mas é indispensável a efetivação positiva. De qualquer modo, é inarredável a prova nesse sentido, mesmo que não haja contestação, pois ao usucapiente compete, além dos outros requisitos legais, comprovar a sua posse durante todo o curso da prescrição' (Benedito Silvério Ribeiro)." (AC n. 1998.008342-7, rel. Des. Silveira Lenzi. j. em 18.04.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082061-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. POSTERIOR QUEBRA DO MOTOR DO GERADOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO MOTOR OCORREU POR FALHA MECÂNICA E/OU DESGASTE NATURAL, INEXISTINDO COBERTURA SECURITÁRIA PARA TAL RISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE EVIDENCIAM QUE O PROBLEMA NO MOTOR OCORREU EM VIRTUDE DO INCÊNDIO. ESCRITOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 302 E 372 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA QUE NÃO GEROU EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DANOS EM DESFAVOR DA SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade." (Apelação Cível n. 2008.048125-9, de Joinville, Relator: Des. Victor Ferreira, j. 10.05.2011). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO EM FAVOR DO SEU PATRONO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM ATENÇÃO AO MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DE UM DE SEUS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089668-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014321-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, EMBORA RECONHEÇA A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS COM A VENDEDORA. CREDOR QUE, AO PROMOVER A RESTRIÇÃO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Não comprovado, pelo autor, que a prestação anotada perante o cadastro restritivo de crédito encontrava-se paga na ocasião da inscrição hostilizada, desprocede o pedido de indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, CDC. ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEMONSTRA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do art. 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ. Dispensável, entretanto, que haja prova do recebimento, mediante "AR", sendo este, aliás, o teor da Súmula 404 do STJ. Se há demonstração de que o órgão negativador encaminhou a notificação para o endereço do consumidor, identificado nas anotações repassadas pelo credor, não há fundamento no pedido de indenização ou mesmo de cancelamento calcada na alegação de descumprimento daquela providência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015090-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO QUE SE DEU CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. ADVOGADA QUE FOI REITERADAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA ORDENADA. LAPSOS PARA TANTO QUE FLUIRAM IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE DENEGOU ESSA BENESSE POR FALTA DE PROVAS DE QUE O AUTOR É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058884-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002255-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ADVINDAS DO PACTO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA EM FAVORECIMENTO DA AGRAVANTE E EM PREJUÍZO DA AGRAVADA, DIFICULTANDO O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080207-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PERMITE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUBMETIDA, NA CORTE ESPECIAL, AO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 963.528/PR). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI N. 8.960/1994. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017758-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).