AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. UTILIZAÇÃO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é simples representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E SUA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"(Apelação Cível n. 2012.022419-5, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 05.07.12). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBA DEVIDAMENTE CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. PERITO QUE OBSERVOU AS BALIZAS ESTABELECIDAS PELA SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007188-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068576-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE EVIDENCIADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA REFORMADA. "A prótese, ainda que não padronizada, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. A excepcionalidade do caso recomenda o implante de prótese importada, pois representa garantia de saúde do tutelado" (TJSC, 1ª CDP, AgAC n. 2008.034313-1/0001.00, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2013.035562-0, Des. Newton Trisotto, AC n. 2010.034544-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.014825-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2013.039871-6, Des. Pedro Manoel Abreu; AI n. 2011.001001-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2010.012921-5, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AI n. 2010.029336-9, Des. Jaime Ramos). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070823-0, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISS - SEDE DA EMPRESA EM TUBARÃO - SERVIÇO PRESTADO EM JOINVILLE - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO - EXEGESE DO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar". ( art. 578, parágrafo único, do Código de Processo Civil). "O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar".(REsp 1120276/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.047945-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049856-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.051/04, QUE INTRODUZIU O § 4º AO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076621-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSÉDIO MORAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC. XXVIII - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927 - INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DESVIO ARBITRÁRIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR E IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO - ABALO ANÍMICO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Responde o Estado, via indenização, por conduta ilícita, causadora de assédio moral a servidor, consubstanciada, no caso, pelo fato de que ele fora relegado pela Direção da Escola Estadual, que o desviou das funções do cargo originário (professor de física), de forma arbitrária, antes mesmo da instauração de sindicância, passando a laborar em ambiente diverso (laboratório de física), lhe causando constrangimento perante os demais professores e alunos, sendo certo que os contornos dessa responsabilidade regulam-se pelo modelo reparatório lastreado na noção de culpa lato sensu (responsabilidade civil subjetiva). "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014739-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.08.2011. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PRESUNÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014258-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000222-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009 E NO DECRETO ESTADUAL N. 2.669/2009 - CÔMPUTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O MERECIMENTO É AFERIDO "DURANTE A PERMANÊNCIA NA CLASSE OU ENTRÂNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036197-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078465-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESTINADO AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA". REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.002/2009, COM BASE NAS DIRETRIZES DA EC N. 51/2006 E DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010). RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE. A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos (AC n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz César Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076721-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - RELOCAÇÃO DE USUÁRIO EM OUTRO VOO APÓS REALIZADO O EMBARQUE - CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS PASSAGEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA "O overbooking é uma prática tão antiga quanto abusiva que viola direitos básicos do consumidor do serviço de transporte aéreo de passageiros e, portanto, deve ser penalizada em proporção adequada aos transtornos e humilhações causados ao passageiro" (AC n. 2011.002901-1, Des. Newton Janke). JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046688-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016132-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1985 COM APOSENTADORIA POR IDADE OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004524-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE E DECLARA CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO AJOUJADA AO CADERNO PROCESSO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A ATUAL CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA SUPLICADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBERADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA, DEVENDO SER OPOSTA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DA RÉ EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 112, 297 E 307, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADEQUADA QUE ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. ARGUIDA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC. TESE HAURIDA PELA DEVEDORA TECNICAMENTE INADEQUADA. INSTITUTO QUE OCORRE ENTRE JUÍZES QUE DETÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA FORMA DO ART. 106 DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO INOCORRENTE IN CASU. OUTROSSIM, EVENTUAL TESE DE CONEXÃO QUE RESTOU QUEBRADA FACE A APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE ORIGEM NA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CLAMADA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O ESTIPÊNDIO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ANÁLISE DO VALOR DA CAUSA, SOMADA AO TRABALHO DO ADVOGADO DA AUTORA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA. INACOLHIMENTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008542-7, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA DAQUELA RELACIONADA EM SEU CONTRATO SOCIAL (ADMINISTRAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086544-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LC. Nº 254/03 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.738/05. VERBA EXTENSIVA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ESTIPULADA PARA A BENESSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 3.738/05, ARTIGO 3º) DE PARCELAMENTO DA VERBA ALCANÇANDO TÃO-SOMENTE 20% (VINTE POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO GRADUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Fica autorizado a implementação do pagamento da gratificação prevista no artigo 20 da Lei Complementar 254 de 15 de dezembro de 2003, no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a os servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão" (Art. 3º do Decreto n. 3.738/05). (Mandado de Segurança n. 2007.012989-9, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-7-2007)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081717-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NA MÃO DIREITA COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO INTEGRAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091262-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PUNHO E DA MÃO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE DESDE 1º.7.07. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046600-6, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).