AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINARES. (1) CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMPESTIVIDADE INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO. - "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (STJ, REsp n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14.05.2014) (2) PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DEMANDA EXTINTA. IRRELEVÂNCIA. - Sendo o agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória em ação de execução de alimentos, é dos autos dessa ação a que se referem os documentos obrigatórios à instrução do agravo, pouco importando que a demanda já tenha sido extinta e, a pedido do agravante, desarquivada. (3) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. - Não fere a coisa julgada o pleito do agravante de cessação dos descontos da verba alimentar de seus proventos de aposentadoria ante a revisão para menor da obrigação, haja vista o pedido e causa de pedir, respectivamente, serem diversos daqueles veiculados na ação de execução de alimentos. MÉRITO. (4) AGRAVANTE GARANTIDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO FILHO À PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. AFASTAMENTO. - A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da incapacidade financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do autor. Renda mensal atinente à aposentadoria por idade de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073253-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES QUANDO DA SUA ADMISSÃO (20.5.1977), BEM COMO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA SUA APOSENTADORIA, DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS OS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. TRABALHADOR QUE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 001 DA CELOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR E RECALCULAR OS BENEFÍCIOS JÁ CALCULADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO POR ELE ESPONTANEAMENTE ACEITAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081882-7, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO E PÉ ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078666-0, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076066-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000483-7, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC) INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEZENOVE AUTORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084420-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC) INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010536-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011079-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O DEMANDANTE SOFRE DE Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (CID M51.1), deslocamentos discais invertebrais especificados (CID M51.2) e mielopatia em doenças classificadas em outra parte (CID G99.2). LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES A RESPEITO DO COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PEDREIRO E EM RAZÃO DAS ENFERMIDADES IDENTIFICADAS. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEADO OUTRO MÉDICO, PARA QUE O DEMANDANTE POSSA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO OU A AUTARQUIA RÉ POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 131, 333, INCISOS I E II, E 437. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057934-4, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO PÉ DIREITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014746-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076906-3, de Bom Retiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. INFORTÚNIO OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE SUBMETE A PERÍODO DE CARÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE SE FUNDAMENTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO OBREIRO. PROVA INCONTESTE. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. "A renda mensal inicial de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de labor do segurado na empresa, mesmo que ainda não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, até porque não existe nenhum período de carência, deve ser calculada com base na remuneração prevista no contrato de trabalho constante da Carteira Profissional, que nesse caso se considera como salário-de-contribuição e ao mesmo tempo salário-de-benefício. A fixação da renda mensal inicial no valor mínimo legal (salário mínimo) somente é cabível se não houver comprovação de nenhum valor de salário-de-contribuição. Deve o INSS pagar ao segurado as diferenças correspondentes à adequação da renda mensal inicial e seus reajustes atuariais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006464-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2007). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027270-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. CERVICALGIA E DOR LOMBAR BAIXA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030943-4, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SINISTRADO QUE TEVE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. FATO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005608-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFERIRAM PEDIDOS DE INATIVAÇÃO EM FAVOR DE MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER PRODUZIDA POR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DA MEDICINA: ONCOLOGIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, OFTALMOLOGIA, NEFROLOGIA, PNEUMOLOGIA, ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA. ÔNUS RELATIVO ÀS DESPESAS COM PERÍCIAS QUE PODE RECAIR SOBRE O ESTADO, VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS VALMIR WAGNER, ASTRID PARCIAS E SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES. SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO. DEMANDADOS ADMITIDOS MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 19. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 2. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 3. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 (Resp. N. 864314/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.052747-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. TENDINITE NO OMBRO ESQUERDO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021060-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR MÉDICO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO QUE VEIO A SER DEFLAGRADA PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ESCOAMENTO DO PRAZO ÂNUO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E A DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual permitem aquilatar de forma suficiente a existência da doença que acomete o postulante, cabendo ao julgador apenas, e nada mais, aplicar aos fatos delineados o correspondente direito. 2 Indeferido no despacho saneador o requerimento de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, quando se abstém o autor de, no momento oportuno, promover o recurso adequado. 3 O prazo prescricional para o exercício das ações de cobrança de seguro de vida é de um ano, computado esse prazo da data da ciência do fato gerador da pretensão, conforme resulta da letra do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 4 Em tema de seguro de vida, o marco inicial de prescrição flui a contar da data em que tem o segurado ciência inequívoca da invalidez que o acomete. Deferido ao segurado o benefício da aposentadoria, com base em laudo emitido por perito da autarquia previdenciária assinalando a invalidez do periciado, é da data de tal laudo que tem início a fluência do prazo prescritivo da pretensão à cobrança da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. 5 Não incide o enunciado n.º 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando já atingido o direito do segurado pela prescrição à data em que formulou ele, à seguradora, o pedido do pagamento da cobertura securitária que entendia devida. É que, como faz-se óbvio, a suspensão só ocorre com relação aos prazos em curso, jamais, porém, quanto aos prazos de prescrição já consumados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004966-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES RELACIONADAS COM A INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RETIRAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS, AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA, INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA E IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A MORA NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA OU COM A PRETENSÃO EXORDIAL. MÉRITO. CONTESTAÇÃO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PETIÇÃO INICIAL. REVELIA CARACTERIZADA. CONTUDO, NÃO ACARRETA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS TESES COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO. SUPOSTA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE APONTAM INADIMPLÊNCIA DOS PACTOS. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA APOSENTADORIA DA AUTORA. DE OFÍCIO, LIMITAÇÃO DA MULTA AO TETO DE R$20.000,00. Recurso conhecido em parte e, no que fora conhecido, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093261-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO A ESTA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - REMESSA À ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040196-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).