ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DO PERÍDO ALMEJADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo autor. Isso porque, anoto que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia, por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. III- Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), até 05.03.1997, superiores a 90 dB(A), de 06.03.1997 a 18.11.2003 e, superiores a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. IV- O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. V - Tempo insuficiente para concessão da aposentadoria especial. VI- Remessa oficial não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE, SE INTERCALADO A PERÍODO CONTRIBUTIVO - REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 25/07/2006 (fls. 10) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 150 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O INSS já reconheceu à parte autora 112 meses de contribuição (fls. 125/133). A autora recebeu auxílio-doença, conforme o CNIS de fls. 52/54. Com relação ao período no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, intercalado com trabalho efetivo ou, como no caso, contribuição, estes devem ser considerados para fins de carência, desde que intercalado com período contributivo, nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991. Precedentes do STJ. 3.Com relação ao período de 02/01/2001 a 22/10/2004, o mesmo está anotado na CTPS (fls. 13) em ordem, de modo que deve ser considerado para fins de carência. O fato de não terem sido recolhidas as contribuições no período não impede a consideração, pois o recolhimento das mesmas é ônus do empregador. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 23/04/2005 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova, com as anotações na CTPS de fls. 19/23 e no CNIS de fls. 24, 24 meses de contribuição. Pede o reconhecimento de tempo de serviço rural de 22/06/1963, data do casamento (fls. 13) até 14/03/1988, data do primeiro emprego urbano de seu esposo (fls. 20). Apresenta como início de prova material o certificado de dispensa de incorporação (fls. 12), no qual seu marido é qualificado como lavrador e certidão de nascimento de filho (fls. 14), na qual o pai é qualificado como lavrador. As testemunhas Maria José de Lourdes Fagundes, José Paes Abalada e Aparecida Ribeiro Paes, ouvidas em Juízo, confirmaram o trabalho rural da autora, acompanhado seu marido. Entendo razoável o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado, o qual deve ser somado ao período já reconhecido. Cumprida a carência exigida. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE SE INTERCALADO A PERÍODO CONTRIBUTIVO - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 28/12/2004 (fls. 10), no entanto, começou a contribuir após 24/07/1991, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 138 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova, com as anotações no CNIS de fls. 17/18, 101 meses de contribuição. Com relação ao período no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, intercalado com trabalho efetivo ou, como no caso, contribuição a discussão é se o mesmo deve ser considerado para fins de carência. Entendo que deve, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991. 3.A autora recebeu auxílio-doença cessado em 31/07/2005 (fls. 33). Imediatamente após ter sido o mesmo cessado, a parte autora recolheu a contribuição previdenciária referente ao mês 08/2005 (fls. 18), de modo que o período em gozo do auxílio-doença (11 meses) pode ser considerado período intercalado. 4.A autora alega ter trabalhado de 26/05/1959 a 30/11/1973 na fábrica de calçados Eusímio Mauad & Cia. Junta Carteira de Trabalho de Menor (fls. 14), na qual consta a autorização para trabalhar na fábrica já citada, com a data de 26/05/1959 e fotografia dos funcionários da empresa, na qual está identificada a autora. As testemunhas Zulmira Bianco Fuga e Maria Aparecida de Oliveira Martins, ouvidas em Juízo, confirmaram o trabalho da autora, mas afirmaram que ela saiu do trabalho em 1966, sem precisar a data. Entendo possível o reconhecimento do vínculo, para fins previdenciários, com início em 26/05/1959 e término em 31/12/1966, acrescentando 66 meses para fins de cálculo da carência. Cumprida a carência exigida. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 7.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 9.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 29/07/2011 (fls. 10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor conta com 124 meses de contribuição incontroversos (fls. 53/54). Pede a averbação de tempo de serviço rural de 29/07/1960 a 31/07/1976. Como início de prova material trouxe aos autos certificado de isenção do serviço militar, datado de 01/02/1965, no qual está qualificado como agricultor (fls. 18) e contrato particular de arrendamento de imóvel rural, datado de 30/06/1970 (fls. 31). As testemunhas ouvidas em Juízo: Domingos Paulo Peixoto e Ludwig Douge afirmaram ter conhecido autor no ano de 1970 e que o mesmo trabalhou na lavoura em uma área de terra arrendada de 1970 a 1976. 3.Deste modo, entendo que podem ser reconhecidos ao autor o período de 01/01/1965 a 31/12/1965 e 01/01/1970 a 31/07/1976 (fls. 21), somando 91 meses de tempo de serviço que pode ser contado para fins de carência. O autor totaliza mais de 180 meses, cumprida a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10%. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A perícia médica fixou a data de início da incapacidade em 2005, quando o autor sofreu AVC resultando em hemiparesia esquerda. Assim, a DIB deve ser fixada na data da cessação do auxílio-doença em 25/03/2008. 2. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 3. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. FRENTISTA. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. -- Comprovação da atividade insalubre, em razão do exercício da atividade de frentista, com exposição de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. - Comprovação da atividade insalubre, em razão do exercício da atividade de motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28/04/1995. - No caso em questão, para comprovação da atividade insalubre foram colacionados cópias da CTPS do autor, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, demonstrando que o requerente exerceu suas funções: (i) nos períodos de 10/02/1982 a 31/03/1982 e de 01/06/1982 a 02/07/1982, sem comprovação da especialidade do labor de motorista requerida, porquanto não a mera anotação não esclarece acerca do tipo de veículo conduzido e de atividade efetivamente realizada; (ii) no período de 01/11/1982 a 30/11/1982, sem comprovação de enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado, não se tratando, assim, de atividade especial; (iii) no período de 01/05/1984 a 19/03/1985, sem comprovação da especialidade do labor de motorista requerida, porquanto não a mera anotação não esclarece acerca do tipo de veículo conduzido e de atividade efetivamente realizada; (iv) nos períodos de 20/01/1986 a 31/10/1989, como frentista, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99; (v) no período de 01/11/1989 a 02/01/1992, como motorista carreteiro, atividade enquadrada como especial no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; (vi) nos períodos de 03/01/1992 a 07/04/1995 e de 08/04/1995 a 05/03/1997, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB; (vii) no período de 06/03/1997 a 09/12/1999, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado, não se tratando, assim, de atividade especial; (viii) no período de 02/10/2000 a 30/04/2001, como motorista carreteiro, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado, não se tratando, assim, de atividade especial; (ix) no período de 01/07/2001 a 10/07/2007, como motorista carreteiro, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado, não se tratando, assim, de atividade especial; e (x) no período de 21/01/2008 a 30/06/2011, como motorista carreteiro, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado, não se tratando, assim, de atividade especial. - Diante das considerações acima, devem ser considerados como tempo de serviço especial apenas os períodos de 20/01/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 02/01/1992, de 03/01/1992 a 07/04/1995 e de 08/04/1995 a 05/03/1997. - Convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40) totaliza o autor 30 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria. - Recursos de apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE SE INTERCALADO A PERÍODO CONTRIBUTIVO - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 28/04/2011 (fls. 11) devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Está em discussão o vínculo trabalhista da autora de 01/02/2002 a 30/10/2011. O vínculo está devidamente anotado em CTPS (fls. 20), na ordem cronológica, sem emendas ou rasuras. As alterações salariais (fls. 24/31) também estão anotadas sem vícios. A autora apresentou recibos de salário referentes à maior parte do período (fls. 179/255) e os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram feitos em dia (fls. 156). Deste modo, entendo que o vínculo é plenamente regular. 4.Com relação aos períodos nos quais a parte autora esteve em gozo de auxílios-doença, entendo que devem ser considerados para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos, nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991. Precedentes do e. STJ. Todos os auxílios-doença (fls. 13/14) estão englobados no vínculo empregatício ininterrupto de 01/02/2002 a 30/10/2011 (fls. 20), de modo que são intercalados. Cumprida a carência exigida. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS. MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2000 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 144 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária e remessa necessária improvidas.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO - HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2007 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora recebeu auxílio-doença. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Procede, em parte, o recurso da autarquia, apenas em relação à data inicial do benefício na citação. 6. Mantida a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Aplicação da Sumula 111 do E.STJ. 7.Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - VÍNCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CÔMPUTO DOS PERÍODOS ALI ELENCADOS - CARÊNCIA COMPROVADA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2010 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora teve anotados os período laborais constantes da CTPS que são presumidos como verídicos. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5. Procede o recurso adesivo da autora para a fixação do início do benefício na data do indeferimento do pedido administrativo quando a parte já reunia os requisitos para a obtenção do benefício. 6.Apelação da autarquia previdenciária improvida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 10/07/2004 (fls. 10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 72 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora conta com 64 meses de contribuição incontroversos (fls. 28/30). O INSS não reconheceu os períodos de 27/08/1976 a 11/12/1976, 13/06/1980 a 27/02/1981, 05/11/1982 a 02/03/1983 e 17/01/1989 a 30/05/1989. Os vínculos estão devidamente anotados na CTPS (fls. 18/23), na ordem cronológica, sem emendas ou rasuras. A autora era trabalhadora rural empregada, à época, de modo que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Tais períodos somam 20 meses, que acrescidos aos 64 já reconhecidos totalizam 84 meses de contribuição, cumprida a carência exigida. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído , faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDDE DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 50/53). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que o autor, com 64 anos e pedreiro, apresenta "sinais de comprometimento do 1º quirodáctilo direito, com sequela de fratura. Pan artrose na região do corpo com restrições dos movimentos do punho. Apresenta incapacidade funcional do punho direito, o que incapacita para exercer a função de pedreiro" (fls. 51), concluindo, ao final, que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho. IV- O termo inicial do benefício deveria ser fixado desde a data do acidente sofrido pelo autor, uma vez que o mesmo demonstrou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então, devendo, contudo, ser mantido a partir da data da citação, sob pena de afrontarmos o princípio da proibição da reformatio in pejus. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação à taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. PERÍCIAS MÉDICAS PERÍODICAS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. IV- Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. III- A incapacidade remonta à época em que a parte autora detinha a qualidade de segurada, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. PERÍCIAS PERIÓDICAS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual deve ser mantido o auxílio doença. IV- O termo inicial do auxílio doença deve ser fixado a partir do indeferimento administrativo (2/8/14 - fls. 23), em observância aos limites do pedido formulado na apelação. V- Nos termos do art. 101 da Lei de Benefícios, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. VI- Apelação parcialmente provida. Tutela pleiteada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. A incapacidade remonta à época em que a demandante detinha a qualidade de segurada, uma vez que percebia benefício por incapacidade. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Constatada a incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa, deve ser concedido o auxílio doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91). III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.