APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - RECURSO ADESIVO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/06/2012 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.O INSS já reconheceu ao autor 152 contribuições (fls. 42/43), deixando de considerar o período de 18/11/1970 a 08/02/1974, sob a alegação de que o mesmo não consta no CNIS. O período está devidamente anotado em CTPS (fls. 13) e também consta devidamente anotado no extrato de FGTS (fls. 41). É fato notório que o cadastro do INSS, especialmente nestes períodos mais antigos é recheado de falhas e inconsistências, razão pela qual a inexistência do vínculo no mesmo não é razão suficiente, mormente que o tal vínculo está devidamente anotado na CTPS, na ordem correta, e no FGTS. 4.Entendo comprovado o período. Somado o período reconhecido em juízo com os vínculos anotados em CTPS temos mais de 180 contribuições, cumprida, desta forma, a carência exigida, sendo devido o benefício. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.No tocante aos honorários advocatícios, não prospera a reforma pretendida porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

APELAÇÕES - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA - POSSIBILIDADE SE INTERCALADO A PERÍODO CONTRIBUTIVO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IMPROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/02/2000, no entanto, começou a contribuir após 24/07/1991, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova, com as anotações no CNIS de fls. 21/23, 153 meses de contribuição incontroversos. Com relação às contribuições referentes ao período de 05/1993 a 03/1994, a autarquia previdenciária se recusa a reconhecê-las, pois o CNIS não aponta a data do efetivo recolhimento e a autora afirma ter extraviado o respectivo carnê. No entanto, como se pode observar com relação à todo o restante do período contributivo, a parte autora sempre zelou pela pontualidade (fls. 21/23) no recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual considero perfeitamente razoável presumir que, com relação ao período sub judice, as contribuições foram recolhidas no momento oportuno, devendo o período ser contado para fins de carência. 3.Com relação aos períodos nos quais a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com trabalho efetivo ou, como no caso, contribuição a discussão é se o mesmo deve ser considerado para fins de carência. Entendo que deve, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991. 4.A parte autora recebeu auxílio-doença com DIB em 12/04/2001 e cessação em 13/01/2003 (fls. 20). Imediatamente após ter sido o mesmo cessado a parte autora recolheu a contribuição previdenciária referente ao mês 01/2003 (fls. 22), de modo que o período em gozo do auxílio-doença deve ser considerado período intercalado. A autora totaliza 183 contribuições, cumprida a carência exigida. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 7.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 9.Apelação da autarquia previdenciária improvida. Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 04/10/2009 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 168 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A parte autora comprova, com os vínculos anotados na CTPS de fls. 15/17, 109 meses de contribuição. Pede o reconhecimento do período de trabalho como empregada doméstica de 1963 a 1972. Como início de prova material trouxe carta de apresentação do seu patrão à época, Ezoi Veronese, datada de 27/07/1972 (fls. 12) e confirmada pelo signatário (fls. 13). As testemunhas Elídia dos Santos e Benedita Fonte dos Santos, ouvidas em juízo, confirmaram ter conhecido a autora à época e que a mesma trabalhou para Ezoi por uns 9 anos. O testemunho de Arlinda Moreira Pereira não pode ser considerado para os fins de comprovação do referido período, pois a mesma afirmou conhecer a autora há uns 7 anos. 4.Entendo comprovado o período. Somado o período reconhecido em juízo com os vínculos anotados em CTPS temos mais de 168 contribuições, cumprida, desta forma, a carência exigida, sendo devido o benefício. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 10/08/2015 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora comprova com os carnês de contribuição e as anotações em CTPS (fls. 13/75), corroborados pelo CNIS de fls. 76/78, 180 contribuições cumprida, portanto, a carência exigida. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 1. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 2. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 3. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 24/08/81 a 24/06/83, 11/10/84 a 30/11/87, 01/07/88 a 21/01/99 e 19/11/03 a 07/10/10 (fls. 14/23). 4. O autor juntou PPP e LTCAT fornecido pela empresa (fls.25/26 e 83/94), comprovando que trabalhou sujeito a ruído superior a 90 dB no período de 08/10/10 a 05/06/13, configurando atividade especial. 5. O PPP é datado de 05/06/13, não sendo possível estender a especialidade até a data da citação (21/11/13), como fez a sentença. 6. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, ainda que limitado à 05/06/13 (data do PPP apresentado), totaliza pouco mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RUÍDO. ÓLEOS MINERAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendov se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - Comprovação da atividade insalubre, em razão exposição de modo habitual e permanente a agentes químicos, o que enseja o enquadramento da atividade como especial, em face da previsão legal contida no código 1.0.7 do quadro anexo do Decreto n.º 2.172/97. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 02/08/1982 a 02/03/1992 e 23/10/1995 a 05/03/1997. - Com intuito de comprovar o exercício de atividade profissional em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 32/40), demonstrando o exercício das funções de Condutor/líder, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, nos seguintes termos: A) de 06/03/1997 a 31/03/1999 - Agente Agressivo ruído de 90 dB e B) de 01/04/1999 a 15/04/2011- Agente Agressivo ruído de 89 db. - No caso, somente o período de 19/11/2003 a 15/04/2011 pode ser reconhecido, pois o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 exige que o nível de ruído seja superior a 90 dB. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, mesmo associado ao já admitido administrativamente pelo INSS, não totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL - ADMISSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONTABILIZAÇÃO DESTE PERÍODO RECONHECIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1 - O tempo de serviço rural foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, bem como confirmado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o que afasta eventual conluio entre e agravado e o empregador. 2 - Como já exposto na r. decisão monocrática, não se trata no presente caso de extensão dos efeitos da coisa julgada para a Justiça Federal, mas sim de reconhecimento do tempo de serviço rural do agravado em decorrência da robustez prova documental trazida aos autos. 3 - Ademais, o tempo de serviço rural reconhecido pelo Poder Judiciário anteriores a Lei nº 8.213/91 podem ser contabilizados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que o empregado não pode ser prejudicado por omissão do empregador em efetuar os devidos recolhimentos. 4 - Agravo legal improvido.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS. MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 1997 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 96 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autor recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora recebeu auxílio-doença. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6. Procede, em parte, o recurso adesivo da autora, apenas em relação à correção e juros, restando mantida a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Aplicação da Sumula 111 do E.STJ. 7.Apelação da autarquia previdenciária improvida. Recurso adesivo parcialmente provido.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO GOZO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2003 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 132 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que recebeu auxílio-doença. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONSECTÁRIOS. ENTENDIMENTO DA C. TURMA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA MANTIDOS. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2010 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado como rurícola, em olaria, confirmado por declaração autenticada e depoimentos testemunhais idôneos e trabalho urbano em período superior ao estabelecido em carência. 3.A parte autora recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS. A soma dos períodos rural e urbano supera 174 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida, apenas em relação aos consectários.

PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. DADOS DO CNIS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS. 1.Incabível remessa oficial. O valor da condenação não atinge mil salários mínimos. Não conhecimento da remessa oficial. 2.Pedido que remonta a 22/02/2011 e tendo a ação sido proposta em 14/09/2011, não há parcelas prescritas. O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2010 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3. Como prova material de seu trabalho apresentou documentos e Carteira de Trabalho que confirmam o labor. 4.O autor recolheu ao INSS contribuições constantes do CNIS. Comprovação de vínculo empregatício na carteira de trabalho, cumprida a carência. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6. Apelação da autarquia previdenciária improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Inicialmente, deixa-se de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. III- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito em 27/1/15 (fls. 146/151). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, com 42 anos, supervisora de loja, apresenta "reação ao 'stress' grave e transtorno de adaptação" (fls. 148). Concluiu que a mesma está total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde 7/10/13, "data do documento médico mais antigo enviado à perita informando a presença de episódio depressivo moderado" (fls. 148vº). Dessa forma, deve ser concedido o benefício de auxílio doença. Fica consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. IV- In casu, na perícia médica realizada, o esculápio encarregado do referido exame atestou que está "caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica" (fls. 148) da requerente. Dessa forma, não ficou demonstrado que a parte autora está incapacitada de forma permanente para o seu labor habitual, motivo pelo qual entendo que a mesma não deve ser submetida a processo de reabilitação profissional para o desempenho de nova atividade (art. 62 da Lei de Benefícios). V- Nos termos do art. 101 da Lei de Benefícios, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 75/76). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, de 44 anos e auxiliar de produção, apresenta artrose cervical, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para as atividades pesadas desde 23/1/13, data da ressonância magnética da coluna cervical em que se constatou a patologia da demandante. Afirmou, ainda, que a requerente "está apta para reabilitação profissional e exercer atividade leve" (fls. 76). Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. IV- Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima transcrita. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Apelação do INSS parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Deixa-se de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 82/86). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 48 anos, com registros em CTPS como doméstica e com escolaridade da 3ª série do ensino fundamental, apresenta osteoartrose do joelho esquerdo, concluindo que a mesma encontra-se incapacitada de forma permanente para o desempenho de atividades com esforços físicos de grande intensidade, sendo que "reúne condições para o desempenho de atividades que respeitem as limitações e condições físicas e pessoais" (fls. 84). Questionado sobre a data de início da incapacidade, o perito indicou a data de 11/11/14 "de acordo com a ultrassonografia do joelho esquerdo" (fls. 86). Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. III- Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima transcrita. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que e o termo inicial do benefício foi fixado em 23/12/13, tendo a ação sido ajuizada em 13/2/14. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. IX- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, no que tange à incapacidade para o trabalho, no primeiro laudo pericial, datado de 8/11/11 (fls. 201/222), afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 59 anos na data do ajuizamento da ação, tendo exercido as funções de secretária, cozinheira e gerente de restaurante, era portadora de linfedema em braço esquerdo e nódulo em região axilar esquerda com sinais inflamatórios, em razão de câncer na mama esquerda, tendo sofrido mastectomia total na referida mama, concluindo que a mesma apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 7/1/09, segundo a documentação médica. Asseverou que a incapacidade laborativa deveria ser reavaliada em 12 meses. Assim, em 19/7/13, novo exame pericial foi realizado, tendo o Sr. Perito afirmado que, durante o exame clínico, não foi mais constatado o inchaço no membro superior esquerdo (linfedema), "pois após a realização do exame clínico osteomuscular das regiões analisadas, mesmo com a pouca diminuição da mobilidade do ombro esquerdo, não foram verificadas nenhuma limitação funcional que cause algum efeito deletério a sua saúde nas suas atividades laborativas habituais. As medidas dos segmentos corpóreos estão normais e simétricas mostrando que não há nenhuma alteração osteomuscular destes segmentos analisados o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há muito tempo segundo seu relato. A autora apresenta somente uma limitação funcional imposta somente pela idade avançada [61 anos] que ocasiona uma redução da sua incapacidade laborativa, porém não há outros fatores associados a idade que podem confirmar incapacidade laborativa" (fls. 371). Nestes termos, concluiu que não há incapacidade laborativa. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 73), a parte autora possui registros de atividades nos períodos de 4/1/88 a 30/8/88, 1º/6/91 a 10/7/91, 1º/7/93 a 8/11/93, 1º/1/94 a 15/12/94, 25/5/98 a 7/5/99, 1º/11/99 a 13/3/00, 22/10/01 a 21/2/02, 10/4/02 a 8/6/02, 13/8/02 a 20/2/03, 5/3/03 a fevereiro/08, bem como percebeu administrativamente auxílio doença previdenciário no período de 29/1/08 a 31/1/12. A ação foi ajuizada em 2/4/12. Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 114/115). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 45 anos à época do ajuizamento da ação, com registro em CTPS como mecânico de manutenção e com o segundo grau incompleto, apresenta degeneração discal lombar, hérnia de disco e sacroileite bilateral, concluindo que o mesmo encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Afirmou, ainda, que tais patologias "NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE TRATAMENTO PARA RETORNO AO LABOR HABITUAL" (fls. 114). Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em 13/12/10, "ATRAVÉS DE ATESTADO DO NEUROCIRUGIÃO QUE O ACOMPANHAVA" (fls. 114), época em que o requerente detinha a qualidade de segurado, uma vez que percebia administrativamente auxílio doença previdenciário, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei de Benefícios. III- Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir do dia seguinte àquela data. V- Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente aos juros de mora, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 129/132), complementado a fls. 224/225. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, com 34 anos de idade, rurícola, é portador de cegueira no olho esquerdo e baixa acuidade visual no olho direito, sendo que "a visão monocular causa dificuldade para avaliar a profundidade e distância dos objetos levando à limitações para a realização de atividades nas quais haja manuseio de objetos muito pequenos ou nas quais haja manuseio de maquinários cortantes ou lacerantes devido aos riscos de acidentes" (fls. 225). Concluiu, portanto, que "Há incapacidade para realizar a atividade de Rurícola que o autor vinha executando até 2011. Apresenta capacidade laborativa pequena e de difícil aproveitamento no mercado de trabalho podendo realizar apenas atividades nas quais não haja manuseio de maquinários cortantes ou lacerantes ou manuseio de objetos muito pequenos tais como serviço de limpeza" (fls. 225). IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Recurso parcialmente conhecido. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 64), na qual consta o recebimento do benefício de auxílio doença no período de 12/4/11 a 18/1/12, bem como os registros de atividades nos períodos de 2/10/06 a 3/12 e de 29/1/13 a 24/7/13. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/4/14, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 50/53). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, com 50 anos e ajudante de cozinha, apresenta artrite reumatóide e artrose lombar, concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao conceder o auxílio doença. IV- A parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, datado de 27/7/15 (fls. 72/79). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, com 44 anos de idade na data do ajuizamento, empregada doméstica, se queixa de dor na região cervical com irradiação para os membros superiores, com início há 2 anos da data do laudo, havendo piora progressiva. É portadora de hérnia de disco cervical com sinais de compressão radicular, estando incapacitada temporariamente para o trabalho. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, em 10/3/14. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.