PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não tem o condão de infirmar a decisão impugnada. O direito ao benefício não se sustenta, porquanto a autora laborou na faina campesina até o ano de 1976 e não adimplia os requisitos à obtenção da aposentadoria sob a égide do Direito pretérito, posto que não atendia à peculiar condição de arrimo de família. - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Ab initio, insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15). - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial atestou que o autor sofreu lesão raquimedular cervical e apresentava impotência funcional irreversível, impondo o uso de bengala. Disse que o requerente é portador de deficiência física definitiva e invalidez plena desde acidente sofrido em 28/02/2012. - Desta forma, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante. - Quanto ao termo inicial, deve ser fixado no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença do autor, ocorrida em 02/09/2013, porquanto ficou demonstrado nos autos que sua invalidez já existia naquela data, sendo indevida a descontinuidade do pagamento do benefício. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Quanto à verba honorária, em que pese o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, a percentagem se afigura excessiva e deve ser diminuída, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Em relação às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 27 do Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. - Remessa oficial não conhecida. Apelo da parte autora provido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. RE CURSO IMPROVIDO. - O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - No julgamento do RESP nº 1348633/SP, O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Inteligência da Súmula nº 577. - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. - Objetivando comprovar o alegado, a parte autora juntou: cópia da cédula de identidade e do CPF (fl. 08); cópia da CTPS (fls. 11/17); guias de recolhimento ao INSS (fls. 17/22). - Os documentos juntados pela parte autora são frágeis para caracterizar início de prova material. - Ausente prova material, a prova testemunhal é, por si só, insuficiente à necessária comprovação do prazo de carência, conforme entendimento compendiado na Súmula nº 149 do E.STJ. - Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. - Ab initio, verifica-se, por meio de consulta ao CNIS que a parte autora efetuou recolhimentos à Previdência Social, em períodos descontínuos, da competência de janeiro/06 a agosto/16 (fls. 17), tendo ingressado com a presente ação em 23/08/16, portanto, em consonância com o art. 15, inciso II, da Lei 8213/91. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, de 18/01/17, concluiu que no momento do exame pericial, a demandante era portadora de diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial, osteodiscoartrose da coluna cervical e lombar, tendinopatia em ombro esquerdo e depressão. - Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, consignou que a proibição ao trabalho se restringe apenas a atividades que exijam esforço físico, o que não é o caso, tendo em vista tratar-se de dona de casa. - Assim, não estando a parte autora incapacitada para o labor de forma total e permanente nem de forma total e temporária, não se há falar em aposentadoria por invalidez tampouco em auxílio-doença. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. AGENTE NOCIVO "RUÍDO". EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial . - Fixado o termo inicial do benefício em 26/09/2003 e proposta a ação em 01/03/2011, observa-se que há parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, de forma que a prescrição quinquenal deve ser observada . - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. - Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído , faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e de 85dB a partir de 19.11.2003. - O autor juntou os formulários DSS 8030 e laudo pericial (fls. 51/52 do processo administrativo) - período de 16/04/1985 a 28/05/2003 - empresa Pentes Americana Ltda - sujeição a ruído de 86 dB (A). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1999. Precedentes. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo pois, desde aquele momento, já cumpridos os requisitos para concessão do benefício. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Honorários mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. VERBA HONORÁRIA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo dos períodos trabalhados ora no campo, sem registro em CTPS, ora em condições especiais, para somados aos demais períodos de labor, justificar o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - Contudo, os documentos não convencem. - As declarações de terceiros são equivalentes à prova testemunhal. Enquanto que a certidão de propriedade de imóvel rural em nome do suposto empregador apenas comprova a sua existência, nada informa sobre o efetivo labor do autor. Por fim, na certidão de casamento, o demandante foi qualificado como "tratorista". - Portanto, examinando as provas materiais carreadas, não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura, durante o período questionado, devendo ser afastado o reconhecimento do labor campesino do autor. - No caso, o enquadramento pode-se dar pela categoria profissional, como motorista, que está elencada no o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. - Quanto à verba honorária, mantenho conforme fixado na sentença, em 10% sobre o valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Apelo do INSS provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. III- O documento juntado aos autos, corroborado pelos depoimentos testemunhais, constituem um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora exerceu atividade laborativa no campo no período exigido em lei. IV- Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pela Perita, que constatou a incapacidade total e temporária para o labor, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. V- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da citação. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- Deve ser mantida a tutela antecipada, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VII- Apelação parcialmente provida. Tutela de urgência mantida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tendo em vista a ausência de recurso interposto pela autarquia, verifica-se que a questão ainda controversa restringe-se sobre a possibilidade da inclusão no cômputo, para fins de carência, dos períodos laborados pela demandante até a data do julgamento do recurso. II- Com relação, especificamente, à aplicação do art. 462, do Código de Processo Civil/73, atual art. 493, deve ser observado o posicionamento externado pela E. Desembargadora Federal aposentada Eva Regina, ao declarar o seu voto, na sessão da Terceira Seção desta Corte, em 27/6/07, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2001.03.99.020596-6, de relatoria do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento. III- No presente feito, conforme se verifica no documento acostado nas fls. 41, a somatória dos períodos laborados pela demandante, com registro em CTPS, totalizou até a data do requerimento administrativo formulado em 14/6/12, 13 anos, 2 meses e 11 dias de atividade. IV- Por outro lado, como bem observou o MM. Juiz a quo na R. sentença, ainda que fossem computados, em caráter excepcional, os períodos laborados pela requerente até a data da prolação da sentença, quais sejam, 13/8/12 a 10/2/13, 25/2/13 a 6/6/13 e de 5/8/13 a 12/12/13, que totalizam 1 ano, 1 mês e 18 dias, verifica-se que a mesma não completaria a carência mínima necessária, no caso, 180 meses. V- Dessa forma, não tendo a parte autora, na data do ajuizamento da ação, cumprido o tempo de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não há de ser o mesmo concedido. VI- Apelação da parte autora improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - Em seu recurso de apelação, o embargante alegava "que no dispositivo da sentença devem ser incluídos todos os períodos de atividades comum, bem como todos os períodos especiais, somando 37 anos, 9 meses e 7 dias" - O acórdão embargado concluiu "que o autor tem o equivalente a 37 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de contribuição, justamente o valor ao qual chegou o juízo a quo (fl. 120)" e deu parcial provimento ao recurso de apelação, "apenas para determinar que o INSS reconheça o equivalente a 37 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de contribuição, concedendo o benefício de aposentadoria integral", mantendo a concessão do benefício já reconhecido pelo juízo a quo. - O acórdão não é omisso ao não se referir aos honorários sucumbenciais, pois não houve nem do INSS nem da parte autora quanto a essa questão, mantendo-se quanto a ela o decidido na sentença apelada. - Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conclui o jurisperito, que a parte autora está inapta de forma total e temporária, devendo ser reavaliada em 01 ano. - Em que pese o perito judicial ter atestado a existência de incapacidade total e temporária, não há comprovação nos autos de que a autora, com 70 anos de idade atualmente, seja segurada da Previdência Social. - Pelo que se infere dos autos, a parte autora não exerce atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial, nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, tendo em vista que a certidão (legitimação) de casamento (28/10/78 - fls. 12 e 14) e a certidões de nascimentos dos filhos (20/03/1975 e 02/11/1968 - fls. 13/14), nos quais o seu marido está qualificado como lavrador e a autora como doméstica, não se presta a comprovar o trabalho em regime de economia familiar. - Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. - Em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o(a) cônjuge/companheiro(a) da parte autora como trabalhador(a) rural, seja estendida a condição de rurícola para o cônjuge que pleiteia o benefício, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido. - Nenhum documento mais recente ou contemporâneo ao ajuizamento da ação (19/08/2013) no nome da autora e/ou do cônjuge foi trazido aos autos. Notório, pois, a precariedade da prova material. E, inclusive, se vislumbra no instrumento público de procuração, de 29/10/2008, que está qualificada como "do lar". - No que concerne à prova testemunhal, embora a apelante diga que foi obstada a produção de tal prova, não lhe assiste razão. O r. Juízo "a quo" na decisão de 18/12/2013 (fls. 48/49), facultou às partes a produção de provas e assinalou no tocante à oitiva de testemunhas:"determino desde já a apresentação do rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados." - A autora em sua manifestação (fl. 51), disse que pretende instruir o processo com documentos, desse modo, não quis a oitiva de testemunhas. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão de ser anulada a Sentença para produção de prova testemunhal, porquanto no momento oportuno declinou de tal prova. - Por outro lado, dada a precariedade da prova material que ateste o efetivo labor rural da parte autora, a oitiva de testemunhas se torna inócua, posto que não é admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ. - Apesar de ter sido constatada a incapacidade laborativa da parte autora, não se faz presente a qualidade de segurado, o que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus aos benefícios pleiteados, visto que não preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PRO INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO REMUNERADO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos legais da qualidade de segurado e carência necessária são incontroversos e o autor está empregado. - Conclui a perita judicial, que o autor apresenta incapacidade total e temporária para a vida laboral, e é portador de Transtorno Afetivo Bipolar com sintomas psicóticos e maníacos, e, como comorbidade TOC com ideias e comportamentos obsessivos compulsivos. Em reposta aos quesitos 6 e 7 do r. Juízo, diz que a incapacidade é temporária, necessitando de retorno para reavaliação em 02 anos, e que a data provável de início da incapacidade, é outubro de 2012, de acordo com análise documental e histórico laboral. - Em que pese a parte autora pugnar pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o conjunto probatório não infirma a perita judicial, profissional de confiança do r. Juízo, equidistante e especializada na patologia da parte autora, uma vez que é médica psiquiatra. Nesse contexto, se vislumbra dos atestados médicos emanados do psiquiatra que acompanha o autor, que o profissional não atesta o impedimento definitivo para o trabalho (fls. 26/29). Neles se ventila que o autor deve ser afastado do trabalho por períodos não inferiores a 90 e 60 dias. Também exsurge do laudo pericial, que o autor está empregado no mesmo local desde 1984 e quando sai da crise, retorna ao trabalho e é produtivo. - Correta a r. Sentença, portanto, que amparado nos elementos probantes dos autos, determinou o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 01/06/2013, dia subsequente à cessação administrativa do benefício, em 31/05/2013 (fl. 68), pois conforme o teor da perícia psiquiátrica, o autor ainda estava acometido de incapacidade total e temporária quando da cessação do auxílio-doença. - Não deve ser descontado o período em que houve atividade remunerada. Ainda que ocorram contribuições recolhidas em nome do autor por parte do empregador após a cessação do auxílio-doença, aquelas não se mostram por si só, suficientes para comprovar a aptidão para o labor. - "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Enunciado da Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. - Negado provimento às Apelações da parte autora e do INSS. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação , sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). - A súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção). Desnecessária, portanto, a espera da publicação do acordão e de eventual modulação dos efeitos para que a demanda possa chegar ao seu final. - Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes. - Prejudiciados os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau julgou procedente e condenou o réu a pagar à autora: JOZILEI FERRANTI NASCIMENTO (Nº DE ORDEM: 01.02.2010/000972) aposentadoria por invalidez nos moldes da Lei 8.213/91 inclusive abono anula, a partir do laudo pericial, apelou o INSS e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 20/24, deu parcial provimento à apelação do INSS tão somente para fixar os juros de mora na forma acima explicitada, mantendo, no mais, a r. sentença, portanto não determinando qualquer compensação de período trabalhado pela parte autora. 2. Na execução do julgado deverá ser observado o que foi fixado na r. sentença, no v. acordão da ação de conhecimento, que transitaram em julgado. 3. Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 22/02/2000 a 12/07/2012, vez que exerceu a atividade de motorista de caminhão coletor de lixo urbano, efetuando carga e descarga em aterro sanitário, em exposição a agentes biológicos, enquadrando-se no código 1.3.0 do Decreto nº 53.831/64 e nos códigos 3.0.1 e 4.0.0 do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 43/44). 2. Assim, deve o INSS computar como atividade especial o período de 22/02/2000 a 12/07/2012, convertendo-o em atividade comum. 3. Desta forma, computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, e somando-se aos períodos de atividade especial reconhecidos na r. sentença recorrida, e aos demais períodos constantes do CNIS do autor (fl. 24), e da sua CTPS (fls. 13/22), até o requerimento administrativo (12/07/2012 - fl. 27), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha de fl. 107, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 5. Preliminar rejeitada. 6. Apelação do INSS improvida.

APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO FINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Constatado equívoco no tocante à fixação do termo final referente ao período em que a autora desempenhou atividade insalubre. II - Consta do voto que a autora teria desempenhado atividade insalubre no período de 01/11/1998 a 12/04/2013, quando o correto seria de 01/11/1998 a 17/09/2012 (data de emissão do perfil profissiográfico). Desse modo, o período posterior a 18/09/2012 não pode ser computado como especial, pois não houve comprovação da exposição a agente insalubre. III - Mesmo que desconsiderada a especialidade do período de 18/09/2012 s 12/04/2013, até a data do requerimento administrativo (24/04/2007), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e termo inicial a ser fixado na data de referido requerimento. IV- Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. Apelação da parte autora e do INSS não providas.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE COMUM. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. ACTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 8. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Reexame necessário e apelação do INSS prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESATA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à alegação do INSS de que não foi parte na Ação Trabalhista, também deve ser afastada, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos. (EREsp 617428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2014, DJe 14/06/2014). 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Quanto à correção monetária deverá observar o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/2017. 7. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.