RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. Compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, processar e julgar os recursos interpostos das decisões proferidas por Juiz Estadual investido em face de competência Federal delegada pela Constituição Federal (CF, art. 108, inciso II c/c art. 109, §§ 3º e 4º). COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. (TJGO, APELACAO CIVEL 212157-72.2013.8.09.0120, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

SENDO IMPERIOSA A RELATIVIZAÇÃO DO ALUDIDO TERMO CONTRATUAL, A FIM DE COMPREENDER A INVALIDEZ DO SEGURADO, JÁ QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EM RAZÃO DE DOENÇA, ACERTADAMENTE O MAGISTRADO SENTENCIANTE DELIMITOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, TAL ENCARGO TEM COMO DIES A QUO A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 249876-14.2007.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1- Consoante a Súmula n° 11 desta Corte, compete a este Tribunal apreciar os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou a normas de organização judiciária. 2- Também em sede de ação previdenciária, a competência territorial reveste-se de natureza relativa, induzindo a conclusão de que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do teor do artigo 43, combinado com o artigo 51, ambos do Código de Processo Civil de 2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 202836-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2A SECAO CIVEL, julgado em 21/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

Mandado de Segurança. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de representação. Servidor Aposentado. Paridade de vencimentos. Lei Complementar nº 103/03. Mudança de nomenclatura. Inexistência de novo regime remuneratório. Extensão aos inativos. Direito líquido e certo caracterizado. Pagamento retroativo. Data ajuizamento da ação mandamental. I. Não há falar em caducidade do mandamus em tela, uma vez que o pleito omissivo relativo a obrigação de pagar gratificação de representação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a cada ato. II. Conquanto o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos tenha sido extinta, deve ser assegurado o direito à servidora impetrante de perceber a gratificação de representação CC-5, antes denominada DAI-2, porquanto implementou os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, incidindo ao caso a redação constitucional anterior em atenção à disposição do art. 7º e direito adquirido. III. A Lei Complementar 103/03 apenas alterou a denominação de cargos e concedeu reajustes no âmbito do órgão ministerial, sem contudo, reclassificá-los, com mudança de padrão hierárquico e remuneratório, ou seja, não houve modificação do regime jurídico de remuneração, mas apenas reformulação no que diz respeito à nomenclatura das gratificações de representação concedida aos servidores ativos. IV. Faz jus a impetrante à percepção das diferenças dos proventos de inatividade a contar do ajuizamento do mandamus. Inteligência do § 4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 93273-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO NA TABELA DE INVALIDEZ. LACUNA LEGISLATIVA. ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, o qual reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo pelo Segurado, antes da postulação de seu direito na via judiciária, bem como estabeleceu a forma de introdução deste entendimento, com a aplicação da regra de transição para as ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir do Autor, em razão de o Réu ter contestado o mérito, o que configura a resistência à pretensão apresentada judicialmente. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da indenização securitária começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho, consoante o teor da Súmula nº 278/STJ, que, no caso, ocorreu na data da aposentadoria por invalidez. 3. Em observância à regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, nos casos de seguro obrigatório - DPVAT, em que, na data de 11/01/03, já houver transcorrido mais dez anos, o prazo prescricional é o vintenário, previsto no art. 177 do revogado Código Civil de 1916. 4. Consectário da encampação do princípio segundo o qual o juiz conhece o direito é o reconhecimento de que o feito se acha pronto para julgamento, motivo da incidência do artigo 1.013, § 3º, I do CPC/2015. 5. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez do segurado, mesmo nas hipóteses em que o acidente de trânsito tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A tabela para cálculo do seguro DPVAT incidente à época não prevê indenização para o caso de lesão no sistema nervoso central, no entanto a lesão acarretou ao autor/apelante invalidez parcial permanente, fato que justifica o pedido de indenização. 7. Neste caso, havendo lacuna na tabela de invalidez permanente quanto ao percentual indenizável correspondente ao órgão lesionado, deve-se aplicar a analogia, conforme determina o artigo 4º da LINDB. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 106590-70.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 1- O STJ possui entendimento de que para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao suposto instituidor do benefício, deve ser demonstrada. 2- Do compulso dos autos, constata-se que o autor/recorrente não conseguiu demonstrar sua dependência econômica. Isto porque, o simples fato do autor continuar como dependente no plano de saúde da falecida, não satisfaz tal requisito, pois decorreram mais de 10 (dez) anos entre a separação judicial do casal e o falecimento da beneficiária. 4- Neste período o autor exerceu atividade laborativa e até aposentou-se. Vivendo hoje com os benefícios de sua aposentadoria e com o auxílio dos filhos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 135109-97.2012.8.09.0079, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SEGURO. INVALIDEZ PERMANECENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1-O laudo pericial judicial concluiu que a Autora/recorrente não está incapacitada, permanentemente, para o exercício de atividades laborativas pela doença que a acomete. 2-É certo que a invalidez permanente há de ser entendida como aquela que impossibilita a pessoa para o desempenho da sua profissão habitual e, no caso a recorrente não demonstrou a invalidez permanente para valer-lhe do benefício contratado (seguro habitacional), legalmente negado pela seguradora, não sendo possível, assim, a quitação do imóvel financiado, bem como a devolução do valor, em dobro, das parcelas indevidamente pagas e indenização por danos morais. 3 - A concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez, se comprovada poderia corroborar a tese de invalidez, mas não restou demonstrada nos autos. 4-Se o valor dos honorários advocatícios arbitrados coaduna-se com o que determina o art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, não há falar em sua majoração. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 44289-48.2014.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVI­DENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISI­TOS NÃO VERIFICADOS. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RE­QUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHI­DOS INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFOR­MA DA SENTENÇA PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. PE­RÍCIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCE­LAS VENCIDAS. 1. A concessão de auxílio-aci­dente depende, dentre outros requisitos, da de­finitividade da sequela, de modo que, estando demonstrado nos autos, a sua mera transitoriedade, deve ser indeferido aquele benefício. 2. Se, a despeito de não fazer jus ao auxílio-acidente (art. 86, da Lei 8.213/91), a segurada demonstra o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio-doença (art. 59, da Lei 8.213/91), deve ser o benefício acidentário deferido em seu favor, medida que se viabiliza com arrimo no princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários. 3. O termo inicial do novo benefício deve ser a data da realização da perícia judicial, devendo perdurar enquanto persistir a incapacidade ou, se considerada irrecuperável, até quando lhe for concedida aposentadoria por invalidez, sob a condição de que submeta a exames médicos periódicos a cargo da previdência social, e a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e cus­teado, bem como a tratamento dispensado gra­tuitamente (art. 62, da Lei 8.213/91) 4. As pres­tações já vencidas do benefício devem ser pa­gas em parcela única, aplicando-se na espécie a remuneração básica da poupança (TR) para fins de atualização do débito, apenas até 25-3-2015, incidindo após este marco o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CIVEL 122749-19.2013.8.09.0137, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAçãO CíVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE PERDURA ATÉ A APOSENTADORIA OU A MORTE DO SEGURADO, ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (INCLUSIVE DO TRABALHO); B) PRODUÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA: C) EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA SEQUELA. 2. SE, A DESPEITO DE NÃO FAZER JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA PLEITEADO NA EXORDIAL (ART. 59, DA LEI 8.213/91), O SEGURADO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI 8.213/91), DEVE SER ESTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO EM SEU FAVOR, MEDIDA QUE SE VIABILIZA COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DERRADEIRO AUXÍLIO-DOENCA. 3. AS MATÉRIAS NÃO ALEGADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, NÃO PODEM SER OBJETO DO AGRAVO, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL. 4. INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NO VOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 401647-71.2008.8.09.0029, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 433 e parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie (correspondente ao atual artigo 477, §1º, do novo Diploma Processual Civil), o magistrado deve intimar as partes sobre a apresentação do laudo pericial, a fim de dar ciência de seus termos e oportunizar a manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deve ser cassada a sentença hostilizada, por ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando a fundamentação para o julgamento de improcedência do pleito inicial se baseou nas conclusões do perito judicial que atestou a ausência de incapacidade do recorrente para o trabalho, sem regular intimação das partes para manifestar sobre o teor do laudo médico pericial. 3. APELO CONHECIDOS E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 230939-32.2011.8.09.0142, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 29/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG DO STF. PRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. 1 - No julgamento do RE 631.240/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando, contudo, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2 - No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário, e diante da existência de contestação do mérito pela requerida, utiliza-se de uma das regras de transição de entendimento jurisprudencial para reconhecer o interesse de agir pela resistência à pretensão apresentada judicialmente, impondo-se, assim, a cassação da sentença para normal prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 435984-07.2009.8.09.0044, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2012 de 20/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA. 1- Quando o segurado sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa, a lei autoriza a concessão de auxílio-acidente. 2- A lei diz que “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (§ 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91). APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 152686-09.2011.8.09.0149, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. I- A possibilidade de se buscar a implementação na via administrativa da obrigação de fazer reconhecida judicialmente apresenta-se fundada nos princípios da instrumentalidade das formas e da não onerosidade para o devedor, bem como no respeito a boa-fé objetiva. II- O tempo de serviço extrajudicial prestado à Administração Pública estadual deve ser computado ao servidor que supervenientemente assume efetivamente cargo público, para todos os efeitos, ou seja para fins de aposentadoria, direitos previdenciários e demais benefícios estatutários, a exemplo de quinquênios e licença-prêmio, nos termos da Lei Estadual nº 10.459/88 4º § 2º. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REFORMADA. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 112687-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE GERADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO SEGURADO. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA COM SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Inexistentes argumentos suficientes para a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 466497-80.2008.8.09.0144, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. EX-CONSORTE IDOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos fixados judicialmente podem ser reduzidos, majorados ou excluídos quando demonstrada modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando - art. 1.699, Código Civil de 2002. 2. A exoneração dos alimentos requer prova da impossibilidade de quem os paga ou da desnecessidade de quem os recebe, situações não demonstradas durante a fase cognitiva. Não comprovada a alteração nas possibilidades do alimentante, bem como mantida a necessidade da alimentanda, é de se manter o encargo alimentar em favor da ex-cônjuge, que é idosa e não consegue se manter tão somente com sua aposentadoria de um salário mínimo. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 252409-08.2012.8.09.0006, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I- INTERESSE DE AGIR PRESENTE. O interesse de agir - enquanto requisito processual - deve ser analisado sob duas vertentes: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a análise da presença ou não do interesse de agir está intimamente relacionada às informações extraídas do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), das quais se extrai que o benefício acidentário foi cessado em 13/07/2009 sem posterior restabelecimento de modo contínuo, a evidenciar que a pretensão do autor foi resistida pela autarquia previdenciária. II- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Devida a incidência da correção monetária e dos juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em caso de parcelas vencidas (a contar do vencimento de cada parcela) e não pagas em relação ao benefício previdenciário em discussão. III- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTEN­ÇÃO. Embora seja isento do pagamento de custas processuais (artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96), o INSS responde pelos honorários advocatícios, com fulcro no enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), ora mantidos. IV- PREQUESTIONAMENTO. Para efeito de prequestionamento, é suficiente que a questão objeto do recurso tenha sido apreciada pelo Tribunal local. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIAL­MENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 160971-27.2011.8.09.0137, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Salário. Impossibilidade. Verba impenhorável. Exceção apenas verba alimentar. I. Consoante posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, externado no Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 833 inciso IV do CPC/2015, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. II. O artigo 833 do Estatuto Processual Civil de 2015 passou a regulamentar a impenhorabilidade dos bens, autorizando, excepcionalmente, em seu § 2º, a penhora sobre os vencimentos do devedor para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, e sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 220949-79.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ALTERAÇÃO DO TETO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ESTUDO. BENEFÍCIO POSTERIOR AS REFERIDAS EMENDAS. As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 alcançam apenas os benefícios daqueles segurados que nas respectivas datas de entrada em vigor percebiam seus benefícios limitados ao teto então vigente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 459080-25.2012.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVALIDEZ POR ACIDENTE EM SERVIÇO. SENTENÇA CASSADA. 1- O julgamento antecipado da lide feriu os princípios do devido processo legal, assim como do livre convencimento motivado, pois, diante da insuficiência das provas coligidas e do protesto pela necessidade de sua produção, deveria o julgador autorizar a instrução do feito ou, até mesmo, determinar de ofício a produção de perícia, a fim de averiguar a veracidade dos fatos alegados na inicial. REMESSA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 456378-98.2011.8.09.0162, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO DE APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Não há nulidade na sentença que apreciou de forma sucinta o laudo pericial, constatando-se que a apólice contratada não possui cobertura para a enfermidade que levou a autora/apelante à aposentadoria. 2. Não se afigura razoável a arguição de cerceamento de defesa, por falta de intimação para impugnar a contestação, quando apresentada tal alegação somente nas razões recursais. 3. As apólices (contratos de seguro) contêm um conjunto de cláusulas contratuais, chamadas de condições contratuais, que estabelecem as obrigações e direitos entre Segurado e Segurador. 4. O contrato de seguro é regido pelos termos da apólice, não há como se impor à seguradora o pagamento de prêmio decorrente de risco não previsto, conforme regra prevista no artigo 757, do Código Civil. 5. Resulta prejudicada a alegação de dano moral em decorrência da negativa de pagamento do seguro pela via administrativa, ante a constatação de que a cobertura contratada não abrange a hipótese de Invalidez Permanente Parcial por Doença, quadro apresentado pela autora, mas apenas a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, o que afasta, o dever da seguradora de indenizar no montante equivalente ao capital segurado. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 237721-65.2014.8.09.0137, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)