EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI N. 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, §1º, I DA CF/88. PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03414900-17, 109.762, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-05, Publicado em 2012-07-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE FORMA PARCELADA EM APOSENTADORIA ASSINATURA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DA DIGITAL IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA UNANIMIDADE DE VOTOS (2012.03435639-74, 111.044, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-16, Publicado em 2012-08-24)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLANO DE SAÚDE. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DO NOME. I Após concretizado o divórcio, a permanência da ex-mulher como dependente do plano de saúde do varão (afora, naturalmente, a hipótese dos autos, em que a sentença determinou que o benefício se estenderia até a aposentadoria do divorciando), somente poderá se dar com a concordância ex-marido, já que se trata de uma prerrogativa deste a permanência do status quo, principalmente quando o divorciando possui companheira, pois a manutenção da divorcianda como dependente no plano obstará a inclusão da nova consorte. II A declaração do divorciando abdicando em favor dos filhos de sua meação constitui prática corriqueira na seara jurídica e, apesar de configurar doação, que somente pode ser formalizada mediante escritura pública, essa circunstância não impede a admissão da mencionada renúncia ao direito de partilha. III Se a verba indenizatória (Plano Bresser) foi recebida na constância da convivência marital, descabe partilha sobre a mesma, pois há de se entender que foi recebida em proveito do casal, de modo que a meação sobre ela deve incidir a partir da separação de fato das partes. IV Tendo a virago na inicial pleiteado voltar a usa o nome de solteira e não tendo ela no momento processual propício mudado o pedido no sentido de permanecer com o nome de casada, não poderá fazê-lo em grau de recurso. V APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE À UNIDANIMIDADE. (2012.03490731-86, 115.247, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-13, Publicado em 2012-12-18)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INSCRITA NA FUNDAÇÂO TELEBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO SISTEMA TELEBRÁS. CONTRIBUIÇÂO MENSAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUTORA FOI DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, NÃO TENDO Á REQUERIDA EFETUADO À DEVOLUÇÂO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA AQUELA ENTIDADE. DECISÃO DO STJ PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÂO DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 289 DO STJ, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPLICADOS NA INICIAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FUNDAÇÂO LISTEL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS NO MÉRITO, CONFIGURADO O DIREITO EXPRESSO E RELATIVO A INTEGRALIDADE A RESTITUIÇÃO TOTAL DA RESERVA DE POUPANÇA VERTIDA PELA ENTIDADE EMPREGADORA. MODIFICAR A SENTENÇA PARA NEGAR AS DEVOLUÇÕES PLENAMENTE CORRIGIDAS, SERIA PROPORCIONAR EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A RECORRENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÂO INICIAL (SÚMULA STJ 204), EM RELAÇÂO A CORREÇÂO MONETARIA, DEVE SER APLICADO O INDÍCE QUE MELHOR ATENDER A INFLAÇÂO DO PERÍODO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO STJ (SÚMULA 289), A PARTIR DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DA APELAÇÂO DA TELEMAR NORTE LESTE ACATADA, TENDO EM VISTA QUE SUA PARTICIPAÇÂO NA RELAÇÂO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SISTEL ERA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, REPASSANDO A SEGUNDA AS CONTRIBUIÇÔES DA REQUERENTE, SEM TER QUALQUER INGERÊNCIA CONTÁBIL E FINANCEIRA OU VANTAGEM DECORRENTE DO REFERIDO VÍNCULO. EXTINÇÂO DO FEITO EM RELAÇÂO À TELEMAR NORTE LESTE S/A, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC. UNÂNIME. (2012.03489780-29, 115.174, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-10, Publicado em 2012-12-17)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIA A CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS - AO FUNCIONÁRIO FICA ASSEGURADO O DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO A PARTIR DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AUSÊNCIA DE OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses ensejadoras, descabidos os presentes embargos, posto que, não objetiva sanar algum vício na decisão embargada, havendo clara intenção de rediscutir o julgado. 2. Quanto ao pedido de prequestionamento, também não pode prosperar posto que também vinculado aos requisitos do art. 535 do CPC, ou seja, omissão contrariedade e obscuridade. (2013.04113655-67, 118.248, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-08, Publicado em 2013-04-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDAMUS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas para que ocorra a possibilidade de conversão do beneficio da licença-prêmio em pecúnia. 2. A possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia só é admissível quando ocorrer o óbito do servidor ou na sua aposentadoria, conforme consta no inciso II, art.99 da lei. 5.810/84. 3. O argumento aventado no recurso do que o cerne do litígio estaria tão somente em reconhecer o direito às licenças prêmios já integralizado ao patrimônio do recorrente é improcedente, visto que o ato apontado como motivador do mandamus, foi o indeferimento tácito do pedido administrativo de conversão em pecúnia do benefício da licença-prêmio. 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (2013.04076549-29, 115.673, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-10, Publicado em 2013-01-16)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO APÓS O NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE JUBILAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CASO NÃO HAJA CIÊNCIA DO (IN)DEFERIMENTO DO PLEITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE. (2013.04076534-74, 115.653, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-14, Publicado em 2013-01-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE- PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATANTE- RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO APELADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (2013.04093990-86, 116.804, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-22, Publicado em 2013-02-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PEDIDO DE RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2013.04103816-96, 117.621, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-18, Publicado em 2013-03-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE- PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APELADA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO PELO APELANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (2013.04135645-57, 119.898, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-20, Publicado em 2013-05-23)

EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INAPLICAVEL O ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2013.04167259-81, 122.374, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04166645-80, 122.329, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-24)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. CONFORME A PORTARIA DE APOSENTADORIA JUNTADA AOS AUTOS, O ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O QUAL SE INSURGE A APELANTE FOI PUBLICADO EM AGOSTO DE 1993, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE FOSSE MODIFICADO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSIÇÃO DE DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART.1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA COMO FORA LANÇADA. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04157187-33, 121.646, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-02, Publicado em 2013-07-04)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA E POSTERIORMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO ABUSIVA E ILEGAL DE SEUS PROVENTOS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E PROPTER LABOREM SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (2013.04210022-26, 125.480, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-16, Publicado em 2013-10-17)

EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. LAVRADORA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PROFISSÃO É ELEMENTO TRANSITÓRIO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DÉCADAS APÓS O LANÇAMENTO, ÀS PORTAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PROFISSÃO DE LAVRADORA À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2013.04246684-38, 128.165, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA DESDE JUNHO DE 2011 PASSOU A RECEBER DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 686,82 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE TERIA SIDO REALIZADO JUNTO AO DEMANDADO. OCORRE QUE A AUTORA NUNCA REALIZOU QUALQUER TRANSAÇÃO FINANCEIRA, COM O BANCO REQUERIDO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 21.209,93 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ASSIM COMO PAGAR A TITULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE 12 (DOZE) VEZES O VALOR DA PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, QUE TOTALIZA O VALOR DE R$ 8.241,84 (OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). INCONTESTE, QUE FOI FEITO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, JUNTO AO BANCO RECORRENTE, POR PESSOA DESCONHECIDA, VINDO TAL EMPRÉSTIMO A SER DESCONTADO PARCELADAMENTE, EM SUA PENSÃO RECEBIDA JUNTO AO INSS. NESTE CONTEXTO PROBATÓRIO, GANHA RELEVO A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O BANCO RECORRENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DE SERVIÇO INVOCADO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA (§ 3º, DO ART. 14, DO CDC). A VERSÃO OFERECIDA NA INICIAL, POR SUA VEZ, APRESENTA A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA, POIS NÃO É CRÍVEL PRESUMIR QUE A PARTE REQUERENTE, PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, FOSSE INVENTAR A HISTÓRIA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, SOMENTE PARA AUFERIR LUCROS. ALÉM DISSO, A APELADA DEMONSTROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO APELANTE, SÃO FALSOS, ASSIM COMO SUA ASSINATURA NÃO CORRESPONDE COM A ORIGINAL. QUANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO TEM CABIMENTO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE MANTEVE INERTE, QUANDO ALERTADA PELA RECORRIDA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SOBRE AO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS FATORES APRESENTADOS, SE REVELA CORRETA A QUANTIFICAÇÃO IMPOSTA AO BANCO APELANTE. A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUERIDA PELA APELADA DEVE SER DESCONSIDERADA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE, APENAS EXERCITOU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2013.04246628-12, 128.080, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-19)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2013.04243010-02, 127.730, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-12, Publicado em 2013-12-13)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2013.04235708-83, 127.127, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-18, Publicado em 2013-12-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DO FILHO, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Considerando que não há vedação legal quanto à percepção de pensão por morte cumulada com aposentadoria ou outro benefício previdenciário distinto, conforme precedentes do STJ, bem como, no presente caso, há prova suficiente da relação de dependência entre o 'de cujus' e sua mãe, haja vista que consta na ficha funcional do ex-segurado a indicação da mesma como sua dependente (fls. 46 e 49), e sendo evidente o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, a antecipação de tutela concedida preenche os requisitos do art. 273, inc. I, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2014.04471926-62, 128.851, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-28)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARCELA DE NATUREZA NÃO TRANSITÓRIA E PERFEITAMENTE INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES CORRESPONDENTES À INATIVIDADE. REFORMADO EX OFFÍCIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. PARÂMETRO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E.TJPA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 557, CAPUT DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04471932-44, 128.838, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-28)