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Jurisprudência

TJDF APCRMO-20030150048844APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL INCLUÍDO NOS QUADROS DA PMDF POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL - WRIT INDEFERIDO E EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO - ATO LEGAL DA AUTORIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME.1) Não há de se confundir a autoridade que tem o poder de decisão com o agente executor do ato. Assim, para residir no pólo passivo mandamental necessário o correspectivo discernimento. 2) O ato da autoridade, quando legal, é causa que justifica a denegação da segurança por ausência do direito líquido e certo. 3) Quem alcança, na justiça, a...
Data do Julgamento : 10/11/2003
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 195565-20020110388528APC
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REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 214 DA LEI Nº 6.015/73. INFUNDADAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO DAS MATRÍCULAS. DESATENDIMENTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS CONFIRMADA.Tendo sido instaurado de ofício pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, fundado no seu poder-dever de correged...
Data do Julgamento : 14/06/2004
Data da Publicação : 05/08/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 195522-20040550012821APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCLUSÃO EX OFFICIO DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL LITIGIOSO NO PÓLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.I - O ato de citação, pela sua relevância e importância para formação da relação processual, há de ser efetivado sem máculas ou dúvidas, sob pena de comprometimento do devido processo legal e direito de ampla defesa (AGI 2000.00.2.000984-6 DF).II - É nula a inclusão do atual ocupante do imóvel, de ofício, no pólo passivo da lide, mormente quando resta demons...
Data do Julgamento : 07/06/2004
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APCRMO-20030110133237APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO MANDAMUS/ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE RECURSAL. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 517 DO CPC. Não se conhece das preliminares epigrafadas, agitadas no apelo do Distrito Federal, porquanto foram postas em debate somente nesta sede recursal, não sendo em qualquer momento empolgadas pelo apelante. Evidencia o despropósito da irresignação a proibição disposta no art. 517 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTO...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 05/08/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194918-20020110951759APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA PAGA E MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPOSTA.1. A Fazenda Pública do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal são pessoas jurídicas distintas. Correta a sentença que reconhece a ilegitimidade passiva daquela para discutir questão atinente à multa de trânsito.2. Legítima a cobrança de débito tributário oriundo do inadimplemento de IPVA de veículo, o ajuizamento de execução fiscal constitui exercício regular de dir...
Data do Julgamento : 07/06/2004
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 194819-20030410022553APC
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR, COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS - FALTA DE CONFERÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DA LINHA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA PARA COM O DIREITO ALHEIO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRECEDENTES - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impõe-se o provimento parcia...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 03/08/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194816-20030110410224APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. CONCEITO. TERRACAP. DEBATE SOBRE PROPRIEDADE. CABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.I - A posse do Poder Público sobre seus imóveis é exercida de forma permanente, como emanação necessária de sua própria autoridade, mesmo sem externar qualquer ato material de ocupação física ou efetiva exploração. E a razão é muito simples: é impossível o exercício da posse direta sobre todos os imóveis de sua propriedade, além de ser por demais oneroso para os cofres públicos.II - Para a decre...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 10/08/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194796-20020110774529APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO GDF - ANTIGA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 9.527/97 - ATUAL LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO - NÃO AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO AUTOR ANTES DA REFORMA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.I - À analise do suporte fático da pretensão autoral com a Lei n. 9.527/97, fica claro que, como o requerente não implementou o qüinqüênio do período respectivo - 1996 a 2002 - antes da modificação da lei, não teve seu direito aperfeiçoado, consumado, para o gozo da alegada licença. Precedentes jurisprudenciais.II - Ainda que se superasse...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 03/08/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194789-20010210030660APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL - TAXA DE JUROS - ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE - LEI COMPLEMENTAR - VALIDADE - LEI Nº 4.595/1964 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO - COMPETÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - DECRETO Nº 22.626/1933.I - A regra constitucional prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ao determinar que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, não é norma auto-aplicável, necessitando de norma regulamentadora para estr...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 03/08/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF MSG - 194756-20030020037473MSG
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A CONTAGEM DE REFERIDO TEMPO SÓ PODERA SER FEITA PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DO ARTIGO 5º DA LEI LOCAL Nº 197/91, ARTIGOS 67, 100 E 103, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/90, ARTIGOS 41, INCISO I, § 3º E 350 DA LODF E ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLU...
Data do Julgamento : 28/10/2003
Data da Publicação : 17/08/2004
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194493-20000110131583APC
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REPARAÇÃO DE DANOS - VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO - TRATOR DE PROPRIEDADE DA NOVACAP - FILHOS E VIÚVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.01.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).02.A pretensão de ver reduzido o valor da condenação por danos morais não merece amparo, eis que o quantum da indenização deve ser de molde a abrandar o sofrim...
Data do Julgamento : 27/05/2004
Data da Publicação : 05/08/2004
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 194490-20030710082860APC
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PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NO AVAL. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLENCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. Considerando que o avalista na nota promissória ocupa a mesma posição daquele a quem avalizou (Lei Uniforme arts. 77 e 32), pode o credor agir contra um ou contra outro indiferentemente. Uma vez vencido o título e não pago, resta evidenciada a responsabilidade do avalista quanto a dívida cobrada. 2. Ainda que não juntado o AR aos autos, restou demonstrado pela Relação de Cartas SPC-DF para EBCT, que o devedor foi pr...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 29/06/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194489-20030110304740APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO PELO USO DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS ASSINADO EM CONJUNTO COM A BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA PELO BANCO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO ATIVO. PRELIMINAR REJEITADA.- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco do Brasil, suscitada em sede de ação de cobrança relativa a débito pelo uso de cheque especial e de cartão de crédito, uma vez que o referido Banco e a BB Administradora de Cartões...
Data do Julgamento : 06/05/2004
Data da Publicação : 29/06/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194480-20020110398047APC
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DIREITO CIVIL E ECONÔMICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SALDO DEVEDOR DESPROPORCIONAL AO VALOR VENAL DO BEM - APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO - CÁLCULOS INCORRETOS APRESENTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO I, ART. 333 DO CPC - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.I - É legal a adoção da Taxa Referencial, TR, como índice de correção do financiamento enfeixado contratualmente pelas partes no contrato ora objeto desta causa....
Data do Julgamento : 01/04/2004
Data da Publicação : 23/09/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194477-20020110372550APC
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DIREITO CIVIL E ECONÔMICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SALDO DEVEDOR DESPROPORCIONAL AO VALOR VENAL DO BEM - APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO - CÁLCULOS INCORRETOS APRESENTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO I, ART. 333 DO CPC - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.I - É legal a adoção da Taxa Referencial, TR, como índice de correção do financiamento enfeixado contratualmente pelas partes no contrato ora objeto desta causa....
Data do Julgamento : 01/04/2004
Data da Publicação : 23/09/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JERONYMO DE SOUZA
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TJDF APC - 194062-20000110199393APC
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CIVIL. INCORPORAÇÃO. COMPRA E VENDA: DIREITO REAL. HIPOTECA DE TODO O IMÓVEL INCORPORADO APÓS AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.1 - A incorporação é forma de se adquirir imóvel em construção por parte do comprador e de propiciar ao construtor financiamento com captação da poupança popular. Por esse motivo suas normas de regência são de ordem pública.1.1 - Uma vez depositados os memoriais, promovida a incorporação e celebrados os contratos de compra e venda, já não se pode falar em único proprietário. Todos os adquirentes têm direito real sobre o imóvel, recebendo também a posse...
Data do Julgamento : 24/05/2004
Data da Publicação : 12/08/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF AGI - 194057-20040020005334AGI
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FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REAL VALOR DO SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE TAL INSCRIÇÃO, DESDE QUE OS DEVEDORES DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DA DÍVIDA OU OFEREÇAM CAUÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DE TAL EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO QUE RESERVOU AO JUÍZO O DIREITO DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR APÓS A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.1. Não cabe Agravo Interno ou Regimental de despacho que apenas reserva ao Juízo...
Data do Julgamento : 03/05/2004
Data da Publicação : 05/08/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RMO - 193986-20020111119716RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO ARTIGO 475, §2º, CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E APARELHO MÉDICO (MARCA-PASSO) ASSIM COMO À REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88.1 - Quando incerto o valor da condenação, não se aplica a alçada es...
Data do Julgamento : 03/05/2004
Data da Publicação : 24/06/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 193932-20010910093776APC
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR DIVERSAS PROCURAÇÕES. SIMULAÇÃO.I - A venda inicial foi realizada entre Shirlene e Maria da Guia Melo, por meio de duas procurações, com poderes para zelar e outra com poderes ilimitado e, também, pela cessão de direitos passada em favor de Jonilúcia, preposta fática de Maria da Guia; e asseverou, ainda, a r. sentença que a crença e a prática nesta Satélite é que a procuração pública em causa própria, na forma confeccionada à fl. 10, é a comprovação inquestionável de aquisição de bens e de direitos, inclusive t...
Data do Julgamento : 20/05/2004
Data da Publicação : 22/06/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 193920-20030110247006APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O cheque é ordem de pagamento à vista passível de circulação, seja por tradição, seja por endosso, dada pelo emitente ao sacado para pagamento em benefício do emitente ou de um terceiro, a teor do art. 32 da Lei nº 7357/85. Como título cambi...
Data do Julgamento : 31/05/2004
Data da Publicação : 23/06/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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