TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART. 174, DO CTN). 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC c/c art. 1º da LEF. O caso versa sobre tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimento mais recente em 15/07/1999 (fl. 58) e a ação somente foi ajuizada em 02/12/2011 (fl. 88). Existem nos autos documentos que demonstram que houve adesão a parcelamento em 31/07/2003, rescindido em 01/09/2006 (fl. 164). 2. É cediço que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição. O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014; STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 3. É descabido o argumento de que a inscrição em dívida ativa teria interrompido a prescrição, haja vista que a disciplina da prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição). Precedentes: STJ, EREsp. 657.536/RJ, DJU 07/04/2008; TRF5 - APELREEX 200383000221339, Segunda Turma, DJ 17/06/2009, Página 194, nº 113. 4. Portanto, considerada a data da rescisão do parcelamento (01/09/2006) até a data do ajuizamento da ação (02/12/2011), conclui-se que transcorreu o prazo quinquenal, consumando-se a prescrição. 5. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO COM CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. T RANSCURSO DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), inscrito sob os n°s 72602000635- 58 e 72602000569-34, foi constituído por Termo de Confissão Espontânea em 03/12/1997 e 02/12/2001, respectivamente. A ação de cobrança foi ajuizada em 27/02/2003. Ordenada a citação em 07/07/2003 (fls. 32), a diligência restou frustrada (fls. 36). Intimada, a Fazenda Nacional pediu a citação do representante legal, que ocorreu em 25/04/2008, sem bens a penhorar. A exequente requereu, então, a constrição via BACEN JUD e a constrição com base no artigo 185-A do CTN. Nenhum bem foi encontrado, levando o MM. Juiz a quo a suspender processo em 26/05/2010 (fls. 81), com a ciência da Fazenda Nacional em 07/06/2010 (fls. 82). A exequente ainda juntou cópias os ofícios enviados aos cartórios. Transcorridos 6 (seis) anos, o MM. Juiz a quo intimou a Fazenda Nacional para se manifestar sobre causas interruptivas/suspensivas e como nada t rouxe, o processo foi extinto, nos termos da sentença de fls. 113. 2. Verifica-se dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional em razão da citação válida, o processo foi suspenso em 26/05/2010, com a ciência da Fazenda Nacional em 07/06/2010 (fls. 82). É sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução, que decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a Súmula 314/STJ. Do mesmo modo, pacífica é a jurisprudência daquela Corte que, sendo o arquivamento uma consequência lógica e temporal da suspensão do processo, a ausência de ato formal determinando-o não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando 1 transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 1 8/03/2014. 3. Por outro lado, os ofícios dirigidos aos cartórios no curso da suspensão também não obtiveram resultado. Como se sabe, as diligências negativas não possuem a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Inúmeros são os precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/M, DJe de 18/03/2014; AgRg no AREsp 383507/GO, DJe de 07/11/2013; AgRg no RESP 1208833/MG, DJe de 07/11/2013; AGRESP1328035/MG, DJe de 18/09/2012). No mesmo sentido, esta Egrégia Turma (Processo n° 19915101037433-0, Rel. Letícia Mello, Sessão de 02/05/2017). Ressalte-se que a exequente ainda foi intimada antes da sentença e, tanto naquela ocasião quanto em seu recurso, nada trouxe s obre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas no período. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 37.266,51 (em 27/02/2003). 6 . Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. Precedentes do STJ. V. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio transporte formulado por policial rodoviário federal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o auxílio- transporte objetiva custear despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos da MP n. 2.165-36/2001. (STJ, 6ª Turma, AGRESP 1119166, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 22.06.2015; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1418492, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 03.11.2014). Impossibilidade de limitação de pagamento apenas a servidores que residam em até 310 km do seu efetivo local de trabalho. 3. Remessa necessária e apelação não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 - acrescentado pela Lei n. 11.051/2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. Nesse sentido: 2ª Turma, Edcl no REsp 835978, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 29.9.2006; 1ª Turma, REsp 855264, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.9.2006. 3. O prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir do arquivamento dos autos, que ocorre após o decurso de 1 ano da suspensão determinada na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não sendo necessária a decisão de arquivamento para o início do prazo, o qual corre automaticamente. 4. A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia do exequente, devendo ser observado, ainda, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80, circunstâncias que restaram configuradas. 5. No tocante à prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, o entendimento do STJ é no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais".( STJ, 1ª Turma, AGA 201000618245, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 27.3.2015). 6. A empresa executada foi citada em 14.7.2003, enquanto o pedido de redirecionamento é datado de 6.8.2004, deferido em 16.12.2004, não ocorrendo a fluência do prazo prescricional em desfavor da exequente. 7. Embora tenha a citação dos sócios ocorrido somente em junho de 2006, e a determinação de penhora online em 4.11.2008, a demora na movimentação processual não ocorreu por inércia do exequente, que diligenciou visando à localização dos sócios e de seus bens no curso do processo. 8. O deferimento do pedido de suspensão na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, com a advertência de arquivamento sem baixa na distribuição após o decurso de 1 ano suspenso, ocorreu em 29.4.2010, iniciando-se o curso do prazo prescricional intercorrente em 29.4.2011, o qual findaria em 29.4.2016, posteriormente à sentença extintiva, prolatada em 17.9.2015. 9. Apesar de ter havido determinação de suspensão em caso de silêncio, em 10.5.2004, houve manifestação da exequente e o pedido de redirecionamento, não se configurando o silêncio, e, por consequência, o início do prazo de suspensão. 10. Não ficou caracterizada a inércia do exequente, a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que foram envidados esforços para prosseguir o feito, consoante manifestações nos autos em diversas oportunidades. 11. Apelação provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia foi devidamente apreciada por esta Corte Regional, tendo restado consignado, no voto condutor do julgamento, que o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, excepciona, expressamente, a possibilidade de suspensão das execuções fiscais, nos casos de deferimento da medida, sem fazer qualquer distinção entre crédito de natureza tributária ou administrativa. Não cabe ao magistrado, ao buscar o alcance da norma, fazer distinções acerca de seu conteúdo, quando o legislador não o fez (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 116.653, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.3.2012). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017). 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A questão acerca da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a submissão ou não de determinado crédito à recuperação judicial, não foi objeto do recurso de agravo. O próprio agravante, ao explanar os seus argumentos na petição inicial do recurso, assinala que o mesmo tem a finalidade de combater a decisão que "indeferiu os requerimentos da recuperanda de suspensão do feito executivo e a intimou a apresentar garantia". 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO M ATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A T E R C E I R O . C O M P E N S A Ç Ã O . O M I S S Ã O . I N E X I S T Ê N C I A D E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiros e ao SAT-RAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado; e incide sobre o salário- maternidade, férias, salário-paternidade, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e descanso semanal remunerado. In casu, o critério utilizado para a não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, e sim indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e, para a incidência, foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 2. Subsistentes os argumentos aduzidos pelas embargantes (parte autora e União Federal) uma vez que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que basta uma simples leitura no item 1 do v. acórdão, para verificar que o recurso da parte autora deveria ter sido parcialmente provido, pois as mesmas conclusões em relação à contribuição previdenciária devem ser aplicadas em face das 1 contribuições destinadas a terceiros, bem como da inexistência de análise acerca da compensação das contribuições destinadas a terceiros. 3. As contribuições destinadas a terceiros (entendidas outras entidades e fundos) não devem incidir sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 4. As contribuições destinadas a terceiros (entendidas outras entidades e fundos) podem ser objeto de compensação com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 5. A lei transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência pela arrecadação, fiscalização e repasse dos tributos destinados a terceiros, cuja representação ficou a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei 11.457/2007). Portanto, as entidades terceiras não possuem legitimidade ad causam para integrar a lide que vise sua compensação ou restituição. 6. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 7. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C, § 7º-II. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Vieram os autos da Vice-Presidência, tendo em vista o julgado de apelação em embargos à execução, para análise do exercício do juízo de retratação, ante o disposto no artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil: " Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. " 2 - A UNIÃO ajuizou os embargos do devedor, defendendo a limitação dos cálculos a junho/1998. A sentença apelada, proferida em 26 de fevereiro de 2015, julgou procedentes os embargos do devedor, entendendo cabível a limitação temporal da apuração de diferenças em junho/1998. A parte ré (parte embargada, credora) apelou, tendo alegado que "a sentença transitada em julgado foi proferida em 7 de novembro de 2012 e não reconheceu a incorporação que agora se alega em fase de execução. A discussão de ter havido ou não a incorporação foi superada pela coisa julgada." O acórdão da 5ª Turma Especializada negou provimento à subsequente apelação interposta por JOCIMAR TAMANINI. 3 - Houve, de fato, no julgado da Turma, contrariedade à orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1235513/AL. O julgado do STJ relaciona-se à possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os percentuais de reajuste concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. De acordo com tal aresto, "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento." Embora se refira à impossibilidade de compensação com os reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, o raciocínio se aplica ao caso presente, em que a sentença recorrida entendeu cabível a compensação com o reajuste determinado pela M.P. 1.704/98, conforme se verá mais adiante. 4 - A ação originária foi ajuizada em 1994, sendo extinta, sem resolução do mérito. Após, o Tribunal deu provimento à apelação da parte autora, tendo determinado o prosseguimento do feito. Seguidamente, com o retorno dos autos ao juízo de origem, foi citada a UNIÃO, no ano de 2012. 1 5 - A sentença, proferida em novembro de 2012, julgou procedente o pedido, "a fim de condenar a União Federal na obrigação de reajustar os vencimentos dos substituídos do sindicato autor (que não figuram como substituídos em outra demanda desta natureza ou como autores em ações individuais cujo objeto é o mesmo) no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a partir de janeiro de 1993, na forma da Lei 8.627/3, assim como a pagar-lhes as parcelas vencidas a este título, acrescidas de juros de mora contados da citação e correção monetária a contar da data em que essas verbas se tornaram devidas, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, observando- se as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelas leis 8.622/93 e 8.627/93." 6 - A sentença, na ação coletiva, só determinou a compensação com os reajustes determinados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, nada dispondo sobre a compensação proveniente do implemento do reajuste de 28,86%, determinado pela MP 1.704/98. A referida sentença transitou em julgado, dela não recorrendo a UNIÃO, e não sendo a mesma submetida ao reexame necessário, de acordo com o art. 475, § 3º do CPC, então vigente. Ao ajuizar os embargos do devedor, não poderia a UNIÃO ter alegado a compensação, tendo em vista os expressos termos do artigo 741, VI do CPC, que prevê as objeções para os casos em que supervenientes à sentença. 7 - "In casu", a M.P. 1.704/98 entrou em vigor anteriormente a 2012, época em que foi prolatada a sentença que formou o título executivo judicial. A lógica a ser utilizada é a mesma que o STJ empreendeu, no julgamento do RE 1.235.513/AL, ao não admitir a compensação com os reajustes determinados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 8 - Assim, tendo em vista a contrariedade do julgado da Turma, com relação ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.235.513/AL, deve ser exercido o juízo de retratação, dando-se provimento à apelação da parte credora (parte embargada). Em consequência, os embargos do devedor devem ser julgados apenas parcialmente procedentes, mantida a sentença, na parte que definiu o critério de juros e correção monetária, conforme os critérios da caderneta de poupança. 9 - Apelação provida.

SERVIDOR. APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação ordinária tendo por escopo o restabelecimento de aposentadoria de servidor público, a qual foi suspensa sob o fundamento da ilegalidade de acumulação com aposentadoria anterior já concedida. 2. Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, ante a verificação de coisa julgada. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a extinção do feito. Abordagem de matéria estranha ao conteúdo da sentença. Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09.05.2011; STJ, 3ª Turma, AGARESP 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 03.05.2012). 3. Recurso de apelação não conhecido.

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM NO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 4º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo prescricional para que a demandante possa pleitear o pagamento dos valores atrasados referentes à retificação da pensão por morte é de 5 anos, contados da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. 2. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n° 20.910/32, voltando a fluir do último ato ou termo do procedimento administrativo, consoante dicção do art. 9º da mesma legislação (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.450.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 9.10.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.365.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.10.2013; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251180009357, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 2.7.2015). 3. Caso em que o Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA) autorizou o pagamento das diferenças salariais, decorrentes do reconhecimento da alteração da jornada de trabalho para 8 horas, por meio do procedimento administrativo n° 21000.007788/90-11, deferido em 27.9.1994. Dessa forma, correta a sentença que considerou devidos os valores pleiteados pelo demandante, ressalvados eventuais montantes pagos administrativamente, pois não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, em razão do procedimento administrativo ainda se encontrar pendente de pagamento. 4. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, Reex 201551180257755, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte 1 consagrou o entendimento de que devem incidir, a partir da data da citação, no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 7. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. UNIÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45, 74 E 80. ALTERAÇÃO. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE. STF. 1. Há omissão a suprir no presente caso, uma vez que, além do conflito existente entre a aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei Complementar nº 132/09, o constituinte derivado promulgou a Emenda Constitucional nº 45/04, em que estabelece a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, o que alcançou a Defensoria Pública da União com o advento da Emenda Constitucional nº 74/13. 2. A despeito do disposto na Súmula nº 421 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, e do REsp nº 1.199.715/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, contendo a mesma orientação, há que se analisar tal fundamento de índole constitucional e que não foi objeto do acórdão recorrido, notadamente diante do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, caracterizando a superação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no mês de junho de 2017, à unanimidade, firmou entendimento no sentido de que, após as Emendas Constitucionais nºs 45, 74 e 80, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AR 1937 AgR). 4. A constitucionalidade da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, conferida pela Emenda Constitucional nº 74/2013, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5296, tendo sido indeferida medida cautelar para a suspensão de sua eficácia, o que reforça a conclusão de que o entendimento estabelecido na Súmula nº 421 do STJ se encontra superado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado publicado no dia 16/10/2017, assentou que tal matéria, dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional (EC nº 80/14), seria insuscetível de apreciação, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp 1627719/MT). 1 6. Diante da análise dos dispositivos constitucionais em tela, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é permitida a condenação da União Federal em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, em razão de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, há que se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão, para negar provimento à apelação cível, mantendo a condenação da União Federal em honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)