PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 3.765/60. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios só é admissível em situações excepcionais, caso a quantia fixada seja manifestamente irrisória ou excessiva, o que não ocorre no caso em tela (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951050014299, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 14.10.2014). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Em relação aos atrasados, nas hipóteses das pensões de militares concedidas com base na Lei n° 3.765/60, o termo a quo para pagamento das parcelas pretéritas é o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 28 do mesmo diploma legal e da Súmula 85 do STJ. Somente para os casos de habilitação tardia às pensões militares é que a jurisprudência vem aplicando, analogicamente, o parágrafo único do art. 219 da Lei n° 8.112/90, entendendo que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, momento em que o ente público toma ciência da existência de pretenso beneficiário. Em caso de inexistência de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.248.575, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.5.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104440, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351200009532, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. 4. No caso, não há informação acerca de outro beneficiário habilitado à pensão militar e a União federal requer que seja declarada a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente. 5. Dessa forma, o julgado deve ser alterado, a fim de que passe que a constar que são devidos os atrasados relativos ao quinquênio que antecedeu à propositura da demandada, nos termos do art. 28 da Lei n° 3 .765/60 e da súmula 85 do STJ, ressalvados eventuais montantes pagos administrativamente. 5. Embargos de declaração da demandante providos e embargos de declaração da União parcialmente p rovidos. 1

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C, § 7º-II. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Vieram os autos da Vice-Presidência, tendo em vista o julgado de apelação em embargos à execução, para análise do exercício do juízo de retratação, ante o disposto no artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil: " Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. " 2 - O acórdão da 5ª Turma Especializada negara provimento à subsequente apelação interposta pelo IBGE ao entendimento no sentido de que a "MP 1.548-37/97, que instituiu a GDCT, não promoveu reestruturação de carreira, razão pela qual descabe limitação temporal na apuração dos créditos." 2 - Foi indicada, pela Vice-Presidência, possível contrariedade à orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1371750/PE. O julgado em questão, do STJ, tratou da limitação temporal para o reajuste de 3,17% na hipótese de ocorrência de reestruturação ou reorganização da carreira: " O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa." 3 - O julgado da apelação do IBGE, pela Turma, não contraria o entendimento do STJ, ao sustentar que a "MP 1.548-37/97, que instituiu a GDCT, não promoveu reestruturação de carreira," Tal entendimento encontra ampla consonância com a orientação dos Tribunais 1 Regionais Federais, bem como com a da 5ª Turma Especializada, Precedentes. AC 2013.51.01.024032-2, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 13/12/2016; AC 00011522620144025101, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julg. 19/09/2016; APELAÇÃO 0005572-52.2012.4.01.3200 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/04/2014 PAGINA:616; AC 200785000015087, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/12/2011 - Página::448. 4 - Juízo de retratação não exercido, mantido o teor do acórdão que negou provimento à apelação do IBGE.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. DECRETO-LEI 70/66. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NULIDADE RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SACRE. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO RESIDUAL. TAXA DE SEGURO. 1. Lide envolvendo o contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes e o pedido de incidência do CDC. Apelação do autor alegando o cerceamento de defesa, a abusividade das cláusulas contratuais e requerendo a declaração de nulidade do contrato de renegociação da dívida, do procedimento de execução extrajudicial, porquanto não teriam sido atendidos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 70/66. 2. O autor alega o cerceamento de defesa por não ter não sido oportunizado requerer esclarecimentos ao perito do juízo acerca do laudo contábil. Entretanto, com vista dos autos, o autor apresentou seu parecer divergente, cujos questionamentos foram respondidos pelo perito em laudo complementar. Não houve indeferimento de qualquer pleito seu, porquanto inexistiu nova manifestação da parte após a complementação do laudo pericial. Observa-se, ademais, como bem constatou o perito do juízo, que o autor apresentou inicialmente 73 quesitos a serem respondidos na perícia, muitos deles repetitivos e outros fugindo à questão técnica a que se destinava a prova pretendida, reiterados no pedido de complementação do laudo. 3. Além de não haver pedido de complementação, a parte autora, ao sustentar a deficiência do laudo pericial no agravo retido, não esclarece objetivamente os quesitos técnicos não respondidos e demonstra clara irresignação com a conclusão do laudo pericial, o qual, neste feito, encontra-se completo e elucidativo, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Agravo retido não provido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de admitir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação aos contratos de financiamento habitacional. No entanto, o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 5. Não há que se falar em sobrestamento do feito para aguardar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 556.520 e 627.106, através dos quais se discute a constitucionalidade do procedimento de execução previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, embora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a repercussão geral da questão, não houve pronunciamento final a impor a suspensão ou vinculação das decisões desta Corte. 6. Comprovadas as notificações do devedor para a purga da mora, com a concessão de prazo de 20 dias para o adimplemento. As cartas de ciência as comunicações de inadimplemento foram entregues no endereço do imóvel objeto do financiamento, pelo que se considera a ciência do mutuário, ainda que a correspondência não lhe tenha sido entregue em mãos. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 128016, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.6.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010134562, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- 1 DJF2R 12.11.2013. Ademais, as notificações ocorreram também por edital, publicado em jornal de grande circulação, atendido o disposto no art. 31 do Decreto-Lei 70/66. 7. Quanto à intimação da realização dos leilões, a possibilidade de ser intimada por edital é prevista na legislação pertinente, sendo a intenção do legislador a de permitir que o mutuário possa purgar a mora (TRF2, 8ª T. E., AC 200451010227870, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO COSTA, DJU 13.09.2007). 8. Inexiste óbice legal a impedir que o agente fiduciário, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilão público, nos termos do art. 32, do Decreto-Lei n. 70/66, autorize o leiloeiro público a conduzir o leilão, sendo descabida a interpretação de que tal artigo impede delegações nesse sentido. 9. Quanto à alegada nulidade da renegociação, o autor não nega tê-la contratado, a fim de incorporar o débito do inadimplemento inicial ao saldo devedor e estabelecer novas condições para pagamento, mas aduz a nulidade no diz respeito a formalidades na assinatura do contrato de renegociação, como a assinatura da cônjuge e o reconhecimento de firma do mutuário e do representante da CEF. No entanto, não traz aos autos cópia do instrumento contratual, inexistindo, portanto, prova de suas alegações. Frisa-se que cabia à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. 10. A utilização da Tabela Price, quando pactuada, por si só, não significa necessariamente a ocorrência de capitalização mensal vedada em nosso sistema (STJ, 2ª Turma, RESP 755340, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJU 20.02.2006). 11. As partes celebraram um contrato de renegociação de dívida em 1.12.1998, prevendo o sistema SACRE de amortização, e não mais o sistema Price pactuado originariamente, restando, por consequência, consolidados os valores da dívida originária (prestações e saldo devedor). 12. O Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não pressupõe a prática de anatocismo, mas "possibilita o pagamento de parcelas de amortização cada vez maiores ao longo do tempo, o que permite mais rapidez na amortização do saldo devedor e, conseqüentemente, menor montante de juros pagos sobre o financiamento, garantindo a liquidação do contrato ao final do prazo contratual, uma vez que atribui às prestações e ao saldo devedor, os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e juros que compõem a prestação" (TRF2, 6ª Turma, AC 200451010061499, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 11.5.2010). 13. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 14. Não há irregularidade na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, se contratualmente estabelecida, porquanto há previsão legal para tanto, conforme os artigos 17, 12, I,e 13 da Lei 8.177/91. (STF, 2ª Turma, RE 175.678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ. 4.8.95). Ademais, a circunstância de a TR refletir o custo de captação da moeda não só não impede como, ao contrário, até indica que seja ela adotada como índice de correção de contratos. 15. Ausente a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional, previsto contratualmente, uma vez que é obrigatório nos contratos de mútuo habitacional e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor, e está amparado pelo art. 14 da Lei nº 4.380/64. 16. Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário, ao final do financiamento, caso não conte o contrato com a cobertura do FCVS, se previsto contratualmente, por visar à recuperação do mútuo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851020029417, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 12.02.2014. 17. Agravo retido e apelação não providos. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REPETITIVO RESP 1.138.159/SP. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SUMULA 106 DO STJ. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do repetitivo REsp 1.138.159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, consolidou o entendimento no sentido de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. Por outro lado, é pacífico o entendimento que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica- se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC nº 8/77 e anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Desembargadora Convocada TRF3 DIVA MALERBI, Segunda Turma, DJe 17/05/2016; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; TRF2, AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE 12/07/2016. 3. No caso, cuida-se de execução de dívida de contribuição previdenciária relativa ao período de 02 a 05/1985, portanto, anterior à Constituição de 1988, a inscrição em dívida ocorreu em 17/12/1985, e a presente ação foi ajuizada em 13/02/1986, perante a Justiça Estadual no desempenho da competência delegada. Os autos não tiveram andamento no período que vai de 03/1986 a 31/05/1995 (fls.10). Despacho citatório proferido à fl.16, sendo negativo o resultado da diligência (fl. 18), ocorrida em 24/10/1996. No ano 2000, foi requerido pela Exequente o redirecionamento da execução aos sócios (fls.20) e expedição de ofício à Receita Federal para encaminhamento da declaração de rendimentos dos sócios indicados, cujas informações foram anexadas aos autos. Em 2012, houve declínio para a Justiça Federal, onde, de pronto, foi proferida a sentença ora recorrida. 4. Conclui-se que, considerada a natureza não¿tributária e o prazo trintenário ao qual sujeitas as contribuições previdenciárias anteriores à Constituição de 1988, não ocorreu a denominada prescrição direta, haja vista que o despacho de citação foi lançado dentro do prazo trintenário (art.8º, §2º, da LEF). Tampouco estão presentes os pressupostos para decretação da prescrição intercorrente, haja vista que não ocorreu arquivamento do feito, sequer sua suspensão. O caso é de aplicação da Súmula 106 do STJ, diante 1 da tramitação anormal perante a Justiça Estadual no desempenho da competência delegada. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ART. 74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. II. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) falecimento do instituidor, (ii) sua qualidade de segurado na data do óbito; e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido. III. Os requisitos da qualidade de segurado e a relação de dependência da viúva restaram comprovados. IV. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. V. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes deste Tribunal. VI. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. VII. Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de 1 poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). VIII. Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. IX. Reexame Necessário e Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES 1 TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO EFETUADA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA D ÍVIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e levantamento da penhora incidente sobre bens móveis (equipamentos aeronáuticos). 2- Alega a Agravante que o STJ, ao dar provimento ao recurso especial da Exequente, indeferindo a substituição da penhora de créditos pelos bens móveis, desconstituiu a p enhora que incidia sobre eles, devendo os mesmos serem liberados. 3- Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que os bens móveis não foram penhorados exclusivamente em substituição à parte dos créditos penhorados, tendo o juízo a quo inicialmente determinado a penhora dos bens móveis, a título de complementação da garantia, já que os créditos penhorados não eram suficientes para abarcar a integralidade da d ívida executada. 4- A decisão proferida pelo STJ restringiu-se a analisar a questão da substituição da penhora dos créditos, nada dispondo sobre a penhora dos bens móveis realizada como c omplementação da garantia, não tendo tal questão sido impugnada pela parte. 5- Assim, havendo fundamento autônomo para a penhora dos bens móveis, o qual não foi desconstituído pela decisão do STJ, não há que se falar em levantamento da aludida g arantia, tal qual afirmado pelo juízo a quo. 6 - Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se os autores, herdeiros/sucessores da falecida pensionista de servidor público morto em 30/04/2012, ex-integrante do Quadro Permanente de Pessoal Inativo do Ministério da Fazenda, seriam legitimados para figurar no polo ativo da demanda em que se pleiteiam valores pretéritos reconhecidos pela Administração Pública, mas não adimplidos. 2. Os autores são herdeiros da falecida pensionista de servidor público federal, ex-integrante do Quadro Permanente de Pessoal Inativo do Ministério da Fazenda, falecido em 30/04/2012, que, em vida percebia seus proventos compostos do valor da remuneração do DAS-101.4 e das demais gratificações decorrentes de leis, dentre elas a vantagem preconizada pelo art. 184 da Lei n. 1.711/52. 3. Após o regular trâmite de processo administrativo, foi reconhecida a dívida pela Administração Pública, conforme se infere de termo de reconhecimento da dívida de exercícios anteriores, datado de 14/07/2005. Contudo, com o falecimento da pensionista do servidor, pleiteiam os autores, na qualidade de herdeiros/sucessores, o saldo remanescente. 4. No caso em tela, não há se falar em ilegitimidade ativa ad causam dos autores, que ostentam qualidade de sucessores do servidor público já falecido (filhos e netos), para pleitear o recebimento de parcelas atrasadas relativas à vantagem prevista no artigo 184 da Lei n. 1.711/52, reconhecidas como devidas na esfera administrativa, e não pagas ao instituidor do benefício, eis que não se trata, aqui, de pleitear, em nome próprio, direito alheio, mas sim o direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas ao falecido servidor, o qual é transmitido aos herdeiros com o óbito, passando a integrar o acervo hereditário. Precedentes: STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. P/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, AC 0045432-53.2012.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, Oitava Turma Especializada, julgado em 24/08/2016; e TRF2, AC 0017488-71.2015.4.02.5101, Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julgado em 26/01/2016. 5. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispensa a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. 1 Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014 e STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009. 6. Apelação provida para anular a sentença recorrida, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. STF - REPERCUSSÃO GERAL. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Verificado que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a aplicação da prescrição das diferenças advindas com a revisão do benefício, incorrendo em omissão que deve ser sanado o vício. III. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, "2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente." (STJ. AgInt no REsp nº 1642625/ES. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. DJe: 12/06/2017). IV. Constatado que a aposentadoria em discussão foi concedida com o coeficiente de 100% do salário-de-benefício apurado, e que os critérios indicados pelo embargante são consectários lógicos da atualização, indicados pela parte autora na inicial, não há que se falar em omissão ou sucumbência recíproca. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. 1 VII. O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. VIII. O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX. Observada a prescrição quinquenal anteriores a 2013, quando proposta a ação, deve o pagamento dos valores devidos ser atualizado com aplicação de juros moratórios, contados a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando passam a incidir o IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. X. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento; Acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Cuida-se de execução de crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 12.654,36. Entretanto, como se vê do relatório de informações, depois, o valor diminuiu para R$ 3.843,04 (fls.107). Houve realização de várias diligências, bem como tentativa de bloqueio de ativos via BACENJUD, com resultado negativo. O sócio compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, não conhecida. Foi determinada a suspensão do feito e posterior arquivamento, com base no art. 40 da LEF, em decisões datadas de 06/12/2007 (fl. 28), 27/02/2012 (fl. 41) e 22/04/2013 (fls.112/114). Em 25/09/2015 foi proferida a sentença ora recorrida (fls.150/155). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª Turma, AGA 1372530, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Em outras palavras, "o requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais." Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Entretanto, a orientação que tem prevalecido neste Colegiado é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade no órgão colegiado. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ATOS PRATICADOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da União, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais. 2. A recorrente pretende a responsabilização civil da União por ter sido investigada e processada criminalmente, e, ao final, absolvida por falta de provas. Segundo alega, no decorrer da persecução penal, os agentes públicos cometeram abusos contra ela e seu marido. 3. Preliminarmente, não há de se falar em cerceamento de defesa quando, em virtude de seu convencimento, o magistrado julga antecipadamente a lide, uma vez que a ele cabe analisar a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 292.739, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 3.5.2013. 4. No que tange à responsabilidade civil do Estado, quando o réu é absolvido por falta de provas, e à independência entre as instâncias, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em caso de prolação de sentença penal absolutória, as esferas administrativa e cível somente se subordinam à esfera penal quando houver o reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, não sendo abarcado, pois, o caso de absolvição lastreada em insuficiência de provas. Precedentes: STJ, 5ª Turma, HC 196.207, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJE 1.3.2013; STJ, 1ª Seção, MS 17873, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 2.10.2012. 5. A responsabilidade civil do Estado por atos de persecução penal só se configura quando essa atividade houver sido exercida ilegal ou abusivamente, caso contrário, estar-se-á diante de um exercício regular de direito, causa excludente de ilicitude cível (art. 188, I, do CC/2002). 6. Não comprovado que os atos persecutórios - praticados em estrito cumprimento de dever legal - tiveram por móvel ilicitude, dolo ou má-fé, não estão presentes os requisitos legais para reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. 7. Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DAS OMISSÕES ALEGADAS PELO INSS NO RECURSO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECONHECIDA A OMISSÃO APONTADA PELA AUTORA. ARTIGO 1.022 DO CPC. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. 1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito à revisão pretendida, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, às alegadas omissões, as matérias foram abordadas com clareza e objetividade nos itens II, VII e X da ementa do acórdão embargado, embora concluindo de forma diversa da argumentação do Réu, definindo, respectivamente, o seguinte: prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ACP nº0004911-28.211.4.03.6183, ausência de restrição temporal que impeça a revisão aos benefícios anteriores a 05/04/1991, e comprovação nos autos de que o salário de benefício foi originariamente limitado ao teto. 2. Sobre a decadência, de fato não foi tratada a matéria no acórdão embargado, mas também não fora objeto da apelação do INSS, e o juiz expressamente afastara a remessa oficial na sentença. Todavia, como se trata de matéria de ordem pública, cabe apenas deixar consignado que não ocorre a decadência nestes casos, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007 1 .3. Quanto à menção nos embargos ao artigo 26 da Lei nº 8.213/91 não tem a ver com o pedido, nem mereceria abordagem na apelação do INSS. Por fim, também não caberia falar em "necessidade de declaração de que a diferença no valor dos proventos a ser obtida na revisão não pode ser superior a 42,45%", eis que não há nenhuma orientação nesse sentido no acórdão do STF tomado como paradigma, devendo a autarquia, na liquidação, apresentar seus argumentos, caso não concorde com valor a ser apurado. 4. Observa-se que a real intenção do INSS é a rediscussão dos pontos abordados e a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não se verifica a presença de omissão ou quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Com relação aos embargos de declaração do autor, devem ser providos, eis que, no que diz respeito ao alegado vício de omissão em relação à condenação do INSS em honorários recursais quando do julgamento da apelação, de fato era caso de ser definida a questão no acórdão, pois a sentença fora publicada na vigência do Novo CPC, e com o julgamento do recurso deveria ter sido aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo de ofício, eis que também se trata de matéria de ordem pública que independe de provocação da parte, cuidando- se de "pedido implícito" da demanda, consagrado no art. 322, § 1º, do CPC/2015. 6. O v. acórdão embargado foi omisso em relação não só aos honorários recursais, como também em relação à sucumbência do INSS em razão do acolhimento da prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, ensejando a modificação dos honorários para sucumbência total do INSS em relação aos honorários em primeiro grau, e, por conseguinte, repercutindo na sua condenação em honorários recursais, pois sua apelação foi parcialmente provida apenas para fixar os consectários legais como juros e correção monetária. 7. Aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando a sucumbência do INSS em grau recursal, é de se aplicar a majoração da verba honorária fixada, razão pela qual o percentual de honorários deve ser majorado, por força do dispositivo legal, em 1%, em desfavor do INSS, ou seja, em acréscimo ao percentual aplicável ao valor da condenação (§ 3 do artigo 85 do CPC/2015), a ser apurado na liquidação, observada, também, a Súmula nº 111/STJ. 8. No tocante aos juros e à correção monetária, é caso de reformar, de ofício, a parte acessória da sentença, já que se trata de matéria de ordem pública, para declarar que deverão ser observadas as novas diretrizes traçadas pelo Eg. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 - STF), como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando- se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 9. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração do autor providos, para majorar os honorários de sucumbência do INSS em 1% (art. 85, § 11 do CPC/2015). Determinado de ofício que deverão ser observados o Tema 810-STF e o Tema 905-STJ, no 2 tocante aos juros e à correção monetária.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕS DESTINADAS A TERCEIROS E AO SAT/RAT. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO CRECHE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As mesmas conclusões em relação à contribuição previdenciária devem ser aplicadas em face das contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SENAC, SESI, SESC, INCRA) e ao SAT/RAT. 2. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Tal verba tem natureza indenizatória, constituindo-se em restituição de despesa feita com creche pelos empregados em benefício da empresa que, não querendo arcar com os custos de um local apropriado para abrigar os filhos daqueles, prefere reembolsá-los dessa despesa. O enunciado da Súmula 310/STJ pacificou a questão. 3. Há previsão expressa de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, sobre tal verba, no art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91, até o limite máximo de seis anos de idade. 4. As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT podem ser objeto de compensação com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes do STJ. 5. A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 6. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem 1 aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 7. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 8. Ônus sucumbenciais invertidos. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. IMPLANTAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - A vexata quaestio consiste em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo, ou mesmo de que à época da impetração já eram filiados à entidade associativa. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Impõe-se a extinção da execução individual do título constituído pelo Acórdão supracitado, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e de seus pensionistas. - Irretocável a sentença atacada, que extinguiu ação executiva ajuizada por pensionista de Soldado Primeira Classe da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ). 1 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INCISO II DO ARTIGO 373 DO NOVO CPC. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA EXECUTADA. PRECEDENTES STJ. RECÁLCULO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. METODOLOGIA DE ACORDO COM O A RT. 12-A DA LEI N° 7.713/88. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao comando exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0001456-1, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas recebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competências, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art. 12-A da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010) e na Instrução Normativa RFB n° 1.127, d e 7 de fevereiro de 2011. 2- A utilização da metodologia prevista no art. 12-A da Lei nº 7.173/88, já havia sido utilizada pela própria ré, conforme se extrai do processo nº 0007844-84.2013.4.02.5001. Considerou a União para utilizar do método previsto na referida lei, a dificuldade de obter uma série de documentos trinta anos depois dos acontecimentos e à vista da ordem mandamental disposta no MS, a possibilidade de efetuar-se os cálculos com metodologia semelhante a do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação da Lei 12.350/2010. E foi com base nessa metodologia que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES efetuou os cálculos informados pela Agravante, lá naqueles autos, ao final homologados p elo juízo, naqueles autos. 3- É pertinente aplicação da metodologia ao caso presente, do mesmo modo que já vinha sendo aplicado pela Agravante (União/Fazenda Nacional) anteriormente, em cumprimento de sentença, em processos idênticos oriundos do mesmo mandado de segurança coletivo s ubmetidos à sua apreciação. 4- Legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, independentemente da apresentação de quaisquer documentos por parte do interessado, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, eis que cabe à Fazenda Pública - executada - o ônus da prova do fato modificativo, impeditivo o u extintivo do direito do credor. Precedentes STJ. 5- Reconhecido o direito do recálculo do imposto de renda, com a adequação da tributação 1 ao regime de competências, conforme metodologia prevista no artigo 12-A da Lei nº 7 .713/88, indo ao encontro da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 6- Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; REsp 1075222/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009; TRF2, AG nº 201202010018590/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, Terceira Turma Especializada; DJE: 17/12/2014; AG nº 201400001031250/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, T erceira Turma Especializada, DJE: 10/12/2015. 7 - Agravo de instrumento não provido.