PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. CONDUTA TIPICADA CONFIGURADA. COAUTORIA. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Ao omitir a informação de que se encontrava empregado com a nítida intenção de obter vantagem mediante o recebimento do seguro-desemprego resta caracterizada a ocorrência do dolo genérico direcionado à lesão dos cofres públicos, mas, também, a vontade de auferir vantagem patrimonial em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Caixa Econômica Federal (CEF). II - Não é necessária a comprovação de que o coautor efetivamente se apropriou de parte do valor do seguro desemprego, para fins de sua responsabilização pela prática de estelionato, bastando a evidência de sua coautoria dolosa na fraude que redundou em prejuízo patrimonial ao FAT. III - A modalidade do crime em questão não passa pela excludente da tipicidade, insignificância, face a indisponibilidade do bem público e da verba pública. IV - Reconhecida a confissão como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, não deve ser aplicada se a pena for fixada abaixo do mínimo legal, incidência da Súmula 231 do STJ. V - A fraude no estelionato em questão foi concretizada no momento do requerimento do benefício, sendo que os pagamentos mensais não são condutas autônomas, mas exaurimento do ato ilícito. VI - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), deverá ser expedida carta de execução de sentença e demais documentos necessários à Vara Federal competente para execução da pena substitutiva, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. VII - Recursos desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora e a frustração da penhora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

REMESSA E APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu, o Autor foi dispensado da prestação do serviço militar, por excesso de contingente, em 20 de junho de 2007, tendo concluído o curso de medicina em dezembro/2012 e sido convocado a apresentar- se no Exército Brasileiro em 10/09/2012, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Juízo positivo de retratação. Remessa necessária e recurso voluntário da União Federal providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA SEM MAIOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1- Pretende o agravante a reforma da decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 - Considerando a matéria tratada nos autos, verifico que não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ (por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.118.429/SP, o STJ pacificou a questão da incidência do imposto de renda sobre o montante correspondente a salários pagos em atraso), cujas demandas já tramitam pela Justiça Federal, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido. 3 - O procedimento dos Juizados Especiais Federais apenas se revela incompatível com a produção de perícia de grande complexidade, situação distinta da tratada nos autos. 4 - A Lei n.° 10.259/2001 não exclui expressamente de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Sendo o critério adotado para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis razoavelmente objetivo, incluindo as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, excluir pura e expressamente os litígios que envolvem perícia contrariaria a mens legis, bem como a interpretação mais adequada à hipótese (STJ - CC 83130). 5 - Agravo interno improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830/80). SUMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE CARACTERIZADA. CONTROLE DE ACERVO E PEDIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). Em 02/08/2006 (fls.61) foi determinado o arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimada, a Exequente requereu citação da pessoa jurídica executada em nome do seu representante legal, em 17/01/2007 (fl. 63), que foi indeferido e mantida a suspensão (fls.68/69). Houve realização de diligências, como BACENJUD com resultado negativo (fls.80). Registre-se que em 02/10/2010, a própria Exequente requereu a suspensão do feito para diligências (fls. 83), não havendo mais comparecido aos autos. Em 01/03/2016, a Exequente informa a inexistência de causas obstativas da prescrição (fls. 86-87). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se, pela leitura do preceito citado, que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 4. Registre-se que caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito (fls.83), pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 5. Apelação a qual se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, determinando ao Exequente que, em 10 (dez) dias, individualizasse os bens a serem penhorados, notadamente imóveis e veículos. 2- Consoante entendimento jurisprudencial do E. STJ, bem como desta Corte Regional, somente a partir da certidão negativa do oficial de justiça, quanto à inexistência de bens do devedor, é que se poderá exigir que o credor diligencie a fim de localizar outros bens penhoráveis, nos termos do art. 40, §2° da Lei n° 6.830/80. 3- Conforme se infere da leitura dos artigos 831 e seguintes do CPC/2015, para o deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, através de oficial de justiça, no endereço da parte executada, não é obrigatório que a exequente individualize os bens sobre os quais deve recair a constrição. 4- Precedentes: STJ, REsp 1371347/PE, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/07/2013; STJ, REsp 1374556/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/08/2013; TRF2, AG 201400001018506, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 21/09/2015; TRF2, AG 201402010004732, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E- DJF2R 22/05/2015. 6- Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de que a Exequente individualize bens passíveis de penhora, para realização da diligência requerida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (FNT). PRECATÓRIO. ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. ADI 4357 E ADI 4425. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE. TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 (LEI Nº 9250/95). 1. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu sua impugnação aos valores constantes nos relatórios de conferência dos requisitórios. A UNIÃO FEDERAL se insurge contra a aplicação do IPCA-E como critério de atualização monetária a partir do ano 2009, sustentando que a aplicação da TR conforme prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, deve ser mantida até 25/03/2015, conforme modulação de efeitos aplicados no julgamento das ADI 4.357 e 4.425. E, ainda que se considere cabível a aplicação do art.27, da Lei nº 12.919/2013, tal norma somente determina a aplicação do IPCA-E na atualização dos precatórios a partir de 2014, de modo que, alega a Agravante, nada justifica a incidência de tal índice a partir de janeiro de 2009. 2. Contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, foram opostos embargos de declaração pela Agravada. Inexiste, contudo, o vício apontado na decisão embargada. Isso porque, como se lê na decisão monocrática embargada, houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso com intuito de sustar a expedição do precatório, em razão do fato destacado na decisão de que a diferença de valores encontrados nos cálculos da Exequente, que utilizou a TR, e da contadoria judicial, que utilizou o IPCA-e, alcançou o valor de R$ 1.674.952,50. Portanto, a decisão recorrida, por cautela e excepcionalmente, determinou fosse sustada expedição do precatório em razão da diferença de valores encontrada. A questão do índice considerado correto não foi afirmada na decisão embargada, mas postergada para o exame do mérito do agravo, ora efetuado, devendo ser negado provimento aos embargos de declaração. 3. É fundamental destacar que a hipótese tratada no presente agravo de instrumento versa sobre tributo. No caso, cuida-se de ação de repetição de indébito de cobrança destinada ao Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), originariamente instituída pela Lei nº 4.117/62, cobrada como sobretarifa de 30% sobre a tarifa de telefonia, e cuja cobrança prosseguiu com amparo nas Leis nº 5.792/72, 6.093/74 e 6.127/74, e Decreto-Lei nº 1.859/81, sendo o pedido de restituição dos valores pagos no período de 1º/01/1982 a 20/12/1984 (fls.37/42). A natureza tributária da exigência foi amplamente reconhecida (STJ, REsp nº 33007, DJ 04/10/1993, pág. 20514; STJ, REsp nº 13535, DJ 04/11/1991, pág. 15667). 4. À luz do que ficou decidido no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, ao pronunciar a inconstitucionalidade da cláusula "independentemente de sua natureza" prevista no §12, do art. 100, da Constituição de 1988, o E. Supremo Tribunal Federal assentou que relativamente aos débitos de natureza 1 tributária deve incidir como critério de atualização dos valores a serem compensados ou restituídos ao contribuinte os mesmos critérios utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos, por isonomia. Portanto, a partir de janeiro de 1996, somente incidirá a Taxa SELIC, que abarca atualização monetária e taxa de juros de mora, sendo que, relativamente a períodos anteriores, os critérios utilizados, também com base na isonomia, preveem índices específicos, não se aplicando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, como se vê dos precedentes REsp nº 722.890/RS, REsp nº 1.111.189/SP, REsp nº 1.086.603/PR, AgRg nº 1.133.737/SC, AgRg nº 1.145.760/MG, devidamente considerados na previsão dos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 2010, com as alterações da Resolução nº 267, de 2013. 5. Tal premissa, no sentido de que em se tratado de dívida tributária o critério de atualização é isonômico, foi reforçada por ocasião da decisão proferida nos autos do RE 870.947, em 27/04/2015, pelo Relator Ministro LUIZ FUX, ao reconhecer sua repercussão geral, enfatizando que "Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário." 6. Conclui-se que nos débitos de natureza tributária como é o caso dos presentes autos, não se cogita a incidência da incidência do art.1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja inconstitucionalidade foi pronunciada por arrastamento à declaração de inconstitucionalidade da cláusula "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" (TR), prevista no art. 100, §12, da Constituição, tampouco se cogita da incidência do IPCA-E, haja vista que, nos débitos de natureza tributária, por isonomia, deve incidir a UFIR no período de janeiro/92 a dezembro/95 (Lei nº 8.383/91) e Taxa SELIC a partir de janeiro/96 (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), sendo que, no período de incidência da UFIR, é acrescida da incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c art. 167, parágrafo único, do CTN), conforme previsto, inclusive, no item 4.4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Relativamente a períodos pretéritos, incidem os índices previstos na Tabela Única aprovada pela Primeira Seção do STJ, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que são os seguintes: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro/86; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro/86; (c) a OTN, de março/86 a dezembro/88; (d) o IPC, de janeiro/89 e fevereiro/89; (e) a BTN, de março/89 a fevereiro/90; (f) o IPC, de março/90 a fevereiro/91; (g) o INPC, de março/91 a novembro/91; (h) o IPCA - série especial - em dezembro/91; (i) a UFIR, de janeiro/92 a dezembro/95; e (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro/96. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.122.954/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 30/04/2010. 8. Agravo parcialmente provido para determinar a atualização dos valores mediante aplicação dos mesmos índices de atualização do crédito tributário.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO APLICABILIDADE - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que a sentença foi proferida em 2011, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC), bem como em consonância com a orientação do Enunciado Administrativo nº 07/STJ, verbis: "Enunciado Administrativo nº 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão 1 publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 5 - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. -O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco contados da data do ato ou fato do qual se originarem". -No caso, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 19/10/2009 (fls. 11/12), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF (fl. 26) . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. -A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". -Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. -Segundo a certidão de dívida ativa, o auto de infração que originou a cobrança da multa, objeto deste executivo fiscal, se 1 deu em razão de o executado "pescar com a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos" (fl. 04), não merecendo prosperar a alegação que o crédito cobrado decorre de um ato de improbidade administrativa, afastando a tese da imprescritibilidade da presente ação. - Remessa necessária e recurso desprovidos.

SFH. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA DE CES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO MÚTUO. FCVS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, "para que seja excluída: (i) a cláusula de capitalização de juros; (ii) a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 15%, sobre os encargos do mútuo". A sentença condenou o Banco Itaú S/A a apurar o valor do saldo devedor do financiamento como determinado no item 2 do dispositivo e a restituir à parte autora o montante cobrado a maior, bem como a expedir ofício de quitação para baixa do gravame hipotecário. Também foi condenada a CEF a proceder à quitação do saldo devedor residual com recursos do FCVS. 2. No que concerne à cobrança do CES, correta a sentença no particular. É legítima a sua aplicação em contratos de mútuo habitacional, desde que previsto contratualmente, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 3. Quanto à capitalização de juros, segundo entendimento do STJ, é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da Tabela Price (AgRg no REsp 954113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/09/2008, DJ de 22/09/2008). O próprio apelante Banco Itaú reconhece em seu recurso que "a capitalização só seria expurgada, acaso se vislumbrasse a dita amortização negativa". No caso em tela, observa-se que houve a ocorrência de amortização negativa, o que se constata pela simples leitura das planilhas expedidas pelo próprio apelante, nas quais se verificam valores negativos na coluna de amortização. 4. No Recurso Repetitivo n.º 1.095.852, julgado em 14/03/2012, a Segunda Seção do STJ, interpretando o decidido no Recurso Repetitivo n.º 1.070.297, firmou entendimento no sentido de que, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009 (lei esta que autorizou a capitalização em intervalo inferior a um ano em contratos do SFH), é admissível a capitalização anual de juros (contrato objeto da lide firmado em 28/12/1984). Entretanto, como em diversos meses o valor da prestação paga sequer foi suficiente para saldar os juros devidos no período, 1 impõe-se o lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, conforme citado na ementa do Recurso Repetitivo n.º 1.095.852. Destaque-se que tal cálculo em separado dos juros não significa a substituição da Tabela Price, razão pela qual descabe o pedido de exclusão ou substituição. Da mesma forma, ressalte-se que não há que se falar em exclusão da "cláusula de capitalização dos juros", como determinado na sentença, e sim no afastamento da amortização negativa. 5. Considerado exíguo o prazo determinado na sentença para a expedição do termo de quitação, majora-se o prazo para 30 dias, em razão dos procedimentos administrativos a serem adotados pelo agente financeiro. 6. Quanto aos honorários advocatícios, sem suporte a tese de pequena sucumbência, tendo em vista que, ao contrário do alegado, o apelante foi condenado a recalcular o saldo devedor sem amortização negativa e a recalcular as prestações com a exclusão do CES, bem como a restituir os valores cobrados a maior. Também foi condenado a expedir o termo de quitação. 7. Apelo do BANCO ITAÚ conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, mantendo o v. acórdão de fls. 279/280, o qual negou provimento à apelação e à remessa necessária. 6- Restou assentado que a manifestação de inconformidade trata-se de recurso administrativo não somente contra decisões que indeferem os pedidos de restituição ou de ressarcimento de indébitos tributários, como também contra as que não homologam as declarações de compensação de débito, acarretando, consequentemente, o efeito suspensivo. 7- Frise-se que a Embargante apresenta neste recurso os mesmos argumentos já apontados nos embargos de declaração anteriores. A persistência nesta linha de argumentação, se repetida, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 8- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. Art. 40, §4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo essencial à boa administração da justiça. 3. O STJ firmou o entendimento - com o qual concordo - de que a norma em questão tem natureza processual, razão pela qual (i) não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e (ii) é imediatamente aplicável aos processo em curso (por todos: 1ª Turma AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 07/04/2011; 2ª Turma, REsp 1183515/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/05/2010). 4. É pacífica a jurisprudência, no sentido de que não se faz necessária a intimação da União do despacho que determinar a suspensão do processo, por ela própria requerida, sendo certo que o arquivamento da execução, decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano conforme consignado pelo Juízo no despacho de fl. 47, do qual a Fazenda tomou ciência em 27-09-2005 (fl. 47v), sendo marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme prevê a Súmula 314 do STJ, segundo a qual Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 225152 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 04/02/2013. 5. Na hipótese, constata-se o lapso temporal de mais de 07 anos sem movimentação regular do processo pela Fazenda, após seu requerimento de suspensão do feito, restando, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição 6. Remessa necessária e apelação não providas.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PRAÇA DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a execução individual ajuizada por Soldado Primeira Classe do antigo Distrito Federal (PMRJ), para cumprimento de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ), proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME- RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art. 22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir nem mesmo dos membros filiados prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para propor execução individual do título judicial em comento. - Agravo de instrumento provido, para acolher a impugnação da UNIÃO FEDERAL, ante a 1 ilegitimidade ativa do Exequente, e, em consequência, extinguir a execução.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTRAVIO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal pelo fato de não ter sido localizado o processo administrativo que originou o débito. 2 - No caso em exame, a Embargante alega, em sua inicial, que todos os valores que estão sendo executados já foram pagos e junta documentos para comprovar suas alegações. 3 - Diante das alegações da Embargante e a ausência de contestação da Embargada, o Juízo a quo converteu o julgamento em diligência, determinando que a CEF apresentasse cópia do processo administrativo originário da inscrição em dívida ativa que originou o débito. Entretanto, a CEF informou que o referido processo administrativo não foi localizado no sistema. 4 - Em que pese a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA e o fato de não ser necessária a juntada do processo administrativo para a formação do título executivo, bastando a indicação de seu número, verifica-se que, no caso em tela, seria imprescindível a juntada do processo administrativo para aferir a procedência das alegações da Embargante e fazer o cotejo entre os documentos por ela juntados aos autos e os valores apurados pela CEF no processo administrativo e que culminaram com a inscrição em dívida ativa. 5 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a não apresentação do processo administrativo, quando determinado pelo juiz, para responder às alegações da parte, retira a amplitude da defesa do contribuinte, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA, perdendo o título a sua exigibilidade. 6 - Precedentes: STJ - AgRg no AREsp nº 783.118/RS - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Primeira Turma - DJe 10-03-2016; AGREsp nº 1.240.659/RS - Rel. Ministro OG FERNANDES - Segunda Turma - DJe 28-05-2014; REsp nº 945.390/ES - Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO - Primeira Turma - DJ 20-09-2007; AC nº 0501040- 78.2006.4.02.5101 - Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 25-08-2016. 1 7 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites, mínimo ou máximo, fixados no § 3º do referido artigo, podendo, inclusive, estabelecer valor fixo, sem relação direta com o valor da causa ou da condenação. 8 - No caso, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios afigura-se irrisório, pois não remunera adequadamente o patrono do vencedor na demanda. 9 - O novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 2015, anterior à entrada em vigor do novo CPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). 10 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser majorada. 11 - Precedentes: AgRg no REsp nº 1.578.998/RS - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Quarta Turma - julgado em 26-04-2016 - DJe 05-05-2016; REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15- 04-2016; AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08- 04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016. 12 - Verba honorária fixada em R$1.000,00 (mil reais). 13 - Recurso da Autora provido. Recurso da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3 . Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)