CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGENS. ARTS. 62 E 182 DA LEI Nº 8.112/90. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a sindicato, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação de que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade sindical. 3. Cabe aos sindicatos a defesa em juízo dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, independentemente de qualquer autorização dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República. 4. A matéria vertida se refere ao recebimento de diferenças decorrentes de cumulação de vantagens devidas a servidores públicos, em relação na qual figura como devedora a Fazenda Pública. Vencendo-se as prestações a cada mês, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula 85 do STJ. 5. À míngua de vedação legal, aos servidores que angariaram os requisitos necessários para a aposentadoria durante a vigência da Lei nº 8.112/90, afigura-se lícita a percepção cumulativa das vantagens previstas nos arts. 62 (exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento) e 192 (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), ambas do referido diploma legal. 6. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Precedentes. 7. Em termos de eficácia subjetiva da decisão proferida no âmbito de ações coletivas promovidas por entidades sindicais, somente são atingidos os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 8. A correção monetária dos valores deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 9. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 10. Reformada a sentença, inverto os ônus da sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, valor este usualmente aceito pela jurisprudência desta E. Turma. 11. Agravo retido improvido e apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E PROVENTOS DE EX-SERVIDORES FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DE VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTDUAL. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ISENTA RFFSA DO ÔNUS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 9.343/1996. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Não se conhece da questão atinente à incompetência do juízo a quo. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual de São Paulo e, após contestações, sobreveio decisão, na qual foi declarada a incompetência absoluta, a teor do artigo 114 da CF/88 e determinou a remessa à Justiça do Trabalho que, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, que foi decidido pelo STJ no sentido de se fixar uma das varas previdenciárias da Justiça Federal em São Paulo como competente. Dessa forma, deve ser mantida a competência do juízo a quo, pois fixada em decisão do STJ em conflito negativo de competência. - No mérito, estabelece a Lei Estadual de São Paulo n.º 9.343/96 estabelece em seu artigo 4º, verbis: "Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.(...)" - Destaque-se que, no mesmo sentido dispõem o contrato de compra e venda de ações representativas do controle acionário da FEPASA à União (artigo 9º) e o Protocolo de Incorporação da FEPASA pela RFFSA (item 10.2), o que evidencia que, mesmo com a sucessão feita pela União, foi ressalvada a responsabilidade do Estado de São Paulo pelas despesas atinentes à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões dos ex-funcionários da FEPASA, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem. - Afastam-se, destarte, os argumentos de que os valores das condenações sofridas pela RFFSA em ações judiciais ajuizadas contra a FEPASA foram computados no total da dívida refinanciada pela recorrente junto à União, bem como que nesta demanda não se discute o direito à complementação, mas, sim, o enquadramento feito em razão da sucessão da FEPASA pela RFFSA. - À vista dos fundamentos e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da decisão, a fim de que a Fazenda do Estado de São Paulo seja mantida no polo passivo da lide. - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para manter a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da ação.

PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do CPC de 1973, entendeu não ser cabível a extinção do processo de execução fiscal no caso de parcelamento do crédito concedido após o ajuizamento da demanda (STJ, Primeira Seção, Resp de n.º 957509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/08/2010, DJe de 25/08/2010). 2. Afastada a extinção da execução fiscal, é o caso de se avançar na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos à execução foram opostos em 23/06/1994. No dia 23/12/1994 (f. 52-54, dos autos da execução fiscal de n.º 0003004-50.2012.403.6128), houve o parcelamento do débito exequendo. Assim, é caso de extinção dos presentes embargos à execução. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento dos embargos à execução, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir (precedentes do STJ e desta Terceira Turma). 4. Apelação da União, provida; e, avançando na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, embargos à execução fiscal, julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição intercorrente na execução fiscal. Insurge-se a exequente, ora apelante, contra o descumprimento do previsto nos artigos 25 e 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF). 2. Com efeito, é firme a jurisprudência no sentido de que é necessária a intimação pessoal do representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei nº 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei nº 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive as autarquias. 3. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que os representantes judiciais dos conselhos Profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal, nas execuções fiscais. 4. O C. STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa tributária, funções atribuídas por lei a essas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 5. Assim, conforme artigo 25, da Lei n° 6.830/1980, o CFP/SP, por ser autarquia, deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais. Precedentes (STJ. REsp 1330190/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0028363-89.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2012). 6. A jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. Precedentes desta C. Turma (AI 0014515-64.2013.4.03.0000 / AI 0013513-93.2012.4.03.0000). 7. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Fazenda Pública exequente, que não se caracteriza quando ela não foi validamente intimada da suspensão do processo de execução. No caso em tela, constata-se que o exequente não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou o arquivamento do feito (fls. 16), daí decorrendo a inocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida. 9. Desconstituída a r. sentença, determinando-se a devolução dos autos à Vara de origem para que promova a intimação pessoal da exequente quanto ao arquivamento e dê regular prosseguimento ao feito executivo.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRENTE ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DA LEI Nº 5.869/73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). MULTA PUNITIVA DE 112,5%. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ASSISTENTES PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF, determinou que as instituições financeiras por ela responsáveis prestassem informações diretamente à Secretaria da Receita Federal sobre a identificação dos contribuintes e dos valores das operações efetuadas, vedando, no entanto, a utilização de tais dados para a constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, autoriza o acesso das autoridades fazendárias às informações bancárias dos contribuintes, desde que obedecidas algumas condições que a lei se incumbiu de indicar. Tal norma não teve sua inconstitucionalidade proclamada, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 10.174/2001 passou-se a admitir que a Receita Federal utilize as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 389.808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/2010, p. 10/05/2011, afastou a possibilidade de o Fisco proceder à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Todavia, no julgamento do RE nº 389.808/PR deu-se apenas o controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia decisória apenas inter partes e efeitos ex nunc, sendo que essa decisão não transitou em julgado, porquanto pendem de apreciação embargos de declaração a que se deram efeitos infringentes. 3. Porém, referido posicionamento não reflete a atual orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, como demonstra a decisão proferida no recente julgamento do RE nº 601.314 (repercussão geral) e ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016 (Inf. 815), decidindo, por maioria, que a Lei Complementar nº 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, garantindo ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 4. Com efeito, conforme consta no Informativo STF 815/2016, o Plenário da Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, inexistindo nisso quebra de sigilo bancário, mas mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, sem qualquer ofensa à Constituição Federal: 5. No mesmo sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.655/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, havia consolidado o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei nº 8.021/1990 e pela Lei Complementar nº 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 6. Assim, resta pacificado o entendimento de que o sigilo fiscal e bancário não tem caráter absoluto e, dessa forma, não se identifica qualquer nulidade no procedimento fiscal adotado pelo Fisco, a partir das informações de movimentação financeira do contribuinte. 7. Superada essa questão, impõe-se o conhecimento da remessa oficial e da apelação da União. Como relatado, a r. sentença entendeu pelo caráter confiscatório da multa punitiva aplicada, reduzido o seu percentual de 112,5% para 75%. 8. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o Art. 150, IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas que o Art. 3º, do Código Tributário Nacional, exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito, caso da multa em discussão. Defende, ainda, a razoabilidade do percentual, eis que incidente sobre o valor do tributo sonegado e não sobre o montante do patrimônio do contribuinte. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Entende esta C. Turma que é razoável a multa punitiva no percentual de 112,5% em casos de sonegação ou fraude. Precedentes (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586023 - 0014400-38.2016.4.03.0000 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1764711 - 0027495-53.2012.4.03.9999). 10. Assim, é devida a multa nos termos em que lavrada pela Fazenda Nacional, sendo por ela responsáveis os sucessores do de cujus, respeitados os limites da herança. 11. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, é certo que decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Impende considerar, portanto, a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, uma vez que decaiu da totalidade dos pedidos. 12. São critérios elencados pelo legislador para fixação da verba honorária: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante nem irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e tão somente o valor da causa. 13. Com efeito, destaca-se que, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir do dia 18/03/2016, mantem-se a aplicação do Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença atacada. Isto porque o Art. 85, do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 14. No caso dos autos, verifica-se que a demanda ostenta complexidade mediana e se desenrola há cerca de seis anos, tendo tramitado inclusive no Supremo Tribunal Federal. 15. Isso posto, fixo em R$20.000,00 os honorários de sucumbência devidos pela parte autora, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973. 16. O assistente simples integra a lide na defesa de interesse próprio, atuando apenas em auxílio ao assistido. Por isso, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cabendo-lhe apenas as custas proporcionais decorrentes de sua intervenção, caso o assistido seja vencido no processo. É o que prevê o Art. 32, do CPC/1973 (Art. 94, do CPC/2015). Precedentes desta E. Corte (C 00021032520094036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016) e do C. STJ (RESP 200301597367, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:11/04/2005 PG:00180 ..DTPB:.). 17. Assim, às assistentes simples caberá apenas a condenação em 50% das custas. 18. Por fim, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve observar o disposto na Lei nº 1.060/50. 19. Reformado o v. acórdão recorrido (fls. 619-630) para julgar improcedente o feito e conceder os benefícios da justiça gratuita às assistentes simples.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A evolução jurisprudencial do instituto da prescrição intercorrente ocorrida nos Tribunais Superiores brasileiros ampliou os casos de incidência deste conceito, o qual passou a abarcar situações para além do previsto no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. - Além disso, de acordo com o entendimento adrede mencionado o E. STJ, em recente julgado, reforçou a tese de que a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da ação executiva em face do sócio não depende da análise de fatores subjetivos, mas do mero decurso do prazo quinquenal. - Verifica-se que, no caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios ocorreu somente em 16 de setembro de 2013 (fls. 97) e a citação da empresa executada, como restou incontroverso, deu-se em 1997 (fls. 23). - Desse modo, foi extrapolado o lustro concedido pela jurisprudência para o redirecionamento da execução. - Apesar das alegações da agravada, o marco interruptivo do prazo prescricional, de acordo com o art. 174 do CTN (na redação anterior a LC 118/05), é a citação da executada e não a data da dissolução irregular. - Além disso, a jurisprudência dominante no STJ é de que a prescrição depende unicamente do decurso de prazo quinquenal e não da análise de fatores subjetivos. - Por fim, salienta-se que cabia a exequente informar os endereços corretos da executada para a realização das diligências, não existindo qualquer incumbência do judiciário a esse respeito. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. - Assim, cabe aquele que deu causa à instauração ilegítima do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - No presente caso, a exceção apresentada foi acolhida, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária. - Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, há de ser fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, valor adequado e suficiente, consoante o art. 85 §3º, I do Código de Processo Civil. No que tange à majoração do percentual pleiteada, verifica-se ser impossível o acolhimento do pedido vez que o art. 85 §11 do CPC assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. - Tendo em vista que no presente caso não ocorreu condenação honorária anterior (na decisão agravada), não há o que majorar, cabendo somente a esta Corte fixar a verba que por meio deste pronunciamento considera-se devida. - Agravo de instrumento provido para reconhecer a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da ação de execução e acolher a exceção de pré-executividade oposta, fixando verba honorária em 10% do proveito econômico obtido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO POR DISTRATO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. AUSENTES PRESSUPOSTOS ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. SÚMULA 430, STJ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - A empresa executada foi extinta por distrato, o que afasta qualquer discussão acerca de dissolução irregular, que, no caso, se caracterizada, não seria requisito apto a ensejar o redirecionamento do feito aos corresponsáveis. Ainda que constatado o encerramento da empresa sem o pagamento do débito, não foi demonstrada administração fraudulenta ou afronta à legislação apta a permitir a inclusão dos sócios na execução. O mero inadimplemento não constitui infração à lei, hábil a motivar a responsabilização dos dirigentes da sociedade executada (TRF 3ª Região - AI 200803000464580 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 356268 - Relator: Desembargador Federal Carlos Muta - Terceira Turma - DJF3 CJ1 DATA: 30/08/2010 - PÁGINA: 344). O não pagamento da exação tampouco é causa para responsabilização do sócio (Súmula 430 do STJ). - Ausente o interesse processual (REsp 755153/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado singularmente, DJ 01.12.2005 e REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005). - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TAXA LIMITE DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos embargos às ações monitória em que se discutem a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - A respeito do limite de 12% para as taxas de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado com a edição da Súmula 382 do STJ. Quanto à taxa de juros moratórios, a previsão de 0,033333% por dia de atraso não é superior à taxa de 1% ao mês, não se cogitando de ofensa à Súmula 379 do STJ. III - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. IV - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. V - Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderia ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato incidiriam somente sobre a parcela responsável por amortizar o capital, enquanto que a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deveria ser realizada em conta separada, sobre a qual incidiria apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VI - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VII - A atualização da dívida segue os parâmetros adotados em contrato até a data de seu efetivo pagamento. Não é razoável a alteração daqueles parâmetros sem fundamentos que a justifiquem, não sendo o mero ajuizamento da ação razão suficiente para tanto. VIII - A parte Ré limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. IX - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICABILIDADE DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O Decreto-lei nº 911/69 autoriza o proprietário fiduciário ou credor, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais mediante alienação fiduciária, vender o bem a terceiros, para pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, sendo suficiente, para comprovação da mora, carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 3. E a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a comprovação da constituição em mora, é válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, desde que realizada por Cartório de Títulos e Documentos, ainda que não seja o da Comarca onde está localizado o domicílio do devedor. 4. Com o inadimplemento e a mora, ocorre o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, podendo ser cobradas, integralmente, todas as prestações vencidas e não pagas, bem como seus encargos e, ainda, as prestações vincendas. 5. Conforme o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, consolidando, após 5 (cinco) dias, a propriedade plena do bem no patrimônio do credor ou, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá ser requerida a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou ação executiva. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, no bojo da ação de busca e apreensão, a discussão do valor do débito, desde que a ré, em sua contestação, tenha requerido, de forma expressa, a verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária. 7. No caso, a parte autora juntou com a inicial o contrato de concessão de crédito para aquisição de veículo com alienação fiduciária, a comprovação da inadimplência e a notificação extrajudicial realizada por intermédio do Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto/SP. 8. A eventual abusividade dos encargos contratuais é, "prima facie", matéria exclusivamente de direito, bastando mera interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes para a sua apuração, não se justificando a anulação do feito para a produção da prova pericial. E não havendo, nos autos, demonstração da necessidade da prova pericial, o julgamento antecipado da lide não configurou o alegado cerceamento de defesa. 9. "O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ), sendo os contratos bancários, como previsto do artigo 54 do CDC, considerados contratos de adesão, fato que, por si só, não configura nulidade ou abusividade, devendo a autonomia da vontade das partes ser observada com ressalvas. 10. A decretação de nulidade de cláusulas contratuais só tem cabimento se impossível o seu aproveitamento, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.063.343/RS, 2ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010; REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010). 11. E, no caso, não é de se decretar a nulidade de cláusula contratual, pois, embora estivesse pactuada a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios (cláusula 21ª), depreende-se, do demonstrativo de débito, que a credora não está cobrando tais encargos. 12. "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante nº 7). 13. E, de acordo com o entendimento do Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), (i) "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF", e (ii) "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 14. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº 472/STJ). No mesmo sentido: REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010; REsp repetitivo nº 1.063.343/RS, 2ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010. 15. No caso, conquanto estivesse previsto, no contrato, que a comissão de permanência poderia ser acrescida de juros de mora e multa contratual, depreende-se, do demonstrativo de débito acostado à fl. 18, que a credora optou pela cobrança exclusiva da comissão de permanência. 16. Não obstante previsão contratual, é inadmissível o cálculo da comissão de permanência com base em duas taxas de mesma natureza, qual seja, de juros remuneratórios, razão pela qual, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional, há que se reconhecer a abusividade da cláusula em questão, mas apenas na parte em que prevê o acréscimo da taxa de rentabilidade. 17. A exclusão da taxa de rentabilidade do cálculo da comissão de permanência, que ora determino, não basta para desconfigurar a mora, ainda mais considerando que a comissão de permanência só incide a partir do inadimplemento. 18. O montante da dívida deverá ser recalculado e eventual saldo devedor decorrente da aplicação do preço da venda no pagamento do crédito da requerente e das despesas, se houver, deverá ser entregue ao requerido, nos termos do artigo 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. 19. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973, deve o réu, que foi vencedor em parte mínima do pedido, arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar fixado na sentença. 20. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência tem entendimento de que não corre o prazo prescricional no interstício de discussão do direito creditório, seja em âmbito judicial, seja no âmbito administrativo. 2. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. 3. Não há notícia do encerramento da discussão do procedimento administrativo. 4. Ampla jurisprudência do e. STJ. Precedentes jurisprudenciais: STJ, AgInt no REsp 1626695 / RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.03.2017 e STJ, AgInt no REsp 1638268 / MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/03/2017. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração foram opostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 2º do E. STJ). 2. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 3. O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 4. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 5. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 6. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 7. O mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo. Inteligência da Súmula 430 do C. STJ. 8. Nestes autos, não houve diligência do Oficial de Justiça no endereço constante da CDA (fl. 24), da ficha cadastral da JUCESP (fl. 80) e da tela do CNPJ (fl. 82) - Rua Paes Leme 119, 121. Portanto, não restou caracterizada a dissolução irregular da empresa. 9. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estão ausentes os pressupostos autorizadores para a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. 10. Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 252 DO STJ. ÍNDICES. RECURSO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. O autor pugna pela aplicação do índice de correção monetária de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Constata-se, consultando a tabela de Juros e Atualização Monetária do FGTS, que foram aplicados na correção dos saldos das contas do FGTS, referente aos meses dezembro de 1988 e fevereiro de 1989, os índices correspondentes à variação da OTN: 28,79 e LFT:18,3539 respectivamente, que participam da composição do coeficiente de atualização aplicado em 01/03/89 (que foi de 0,879083, para as contas que fruíam juros de 3% a.a.) V. O índice de 10,14% é inferior ao que foi efetivamente aplicado pela CEF no mês de fevereiro de 1989, pelo que não é de ser dado provimento à apelação neste item. Quanto ao mês de dezembro de 1988 o índice pedido é igual ao efetivamente aplicado pela CEF na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS naquele período. Carecendo de agir o autor quanto ao índice de dezembro de 1988, não é de ser conhecida a apelação neste sentido. VI. Para o mês de julho de 1990 o apelante pleiteia o índice de correção de 12,92%. A discussão sobre a diferença entre o índice utilizado pela CEF e o pretendido pelo apelante, cinge-se à questão do direito adquirido a índice de correção monetária e foi resolvida no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 226.855 - Relator: Min. Moreira Alves, decidiu pela não existência de direito adquirido a regime jurídico. Acompanhando decidido naquela Corte Suprema, entendo que prevalece no caso presente o índice aplicado pela CEF que reflete a correção oficial para o períodos em questão, pelo que não é de ser dado provimento à apelação quanto a este período. VII. Quantos ao índice pleiteado para junho de 1990, qual seja 9,55% entendo que é carente de agir, o apelante, dado o índice aplicado pela CEF (IPC 9,61). Assim, entendo que não é de ser conhecida a apelação neste item. VIII. Do julgamento do RE 226.855-7 depreende-se que a Resolução 1.338/87 de 15/06/87do Banco Central (em competência atribuída pelo Decreto-Lei 2.311/86) determinou que para a atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de julho de 1987 (atualização que se fez em 1º de julho sobre o saldo do mês de junho/87) seria utilizada a OTN (vinculada para este mês, ao índice LBC nos termos do item I desta mesma resolução). A variação da OTN referente a junho de 1987 foi de 18,02%, que foi a correção monetária aplicada pela CEF e acolhida pelo STJ. Este índice compôs o total de Juros e Atualização Monetária - JAM creditado em 01/09/1987 (exemplo referente a contas que recebiam juros de 3%: LBC jun/87 (18,0205%) X LBC jul/87 (8,3647%) X LBC ago/87 (7,5484%) X juros 3% a.a. = 38,5779%). IX. Quanto ao índice referente ao mês de maio/90, em 31/05/1990, foi resultado da edição da MP 189, convertida na Lei 8.088/90 a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa MP entrou em vigor antes do fim do mês de maio, foi correta a aplicação do índice de 5,38% pela CEF e acolhido o procedimento pelo STJ que o fixou na Súmula citada. Este índice compôs o total de JAM creditado em 01/06/90 (IPC maio/90 (exemplo referente a contas que recebiam juros de 3%: 5,38% X juros de 3% a.a.=5,6398%). Destaque-se que o E. STF, no julgamento do RE 226.855-7 decidiu pela não existência de direito adquirido a índice de correção monetária. X. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479, STJ). Assim, restando caracterizado o defeito na prestação de serviços, a instituição financeira deve ressarcir o apelante dos valores indevidamente cobrados. II - A existência de fraude, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade da CEF que cometeu o equívoco, pois compete ao fornecedor de serviços agir diligentemente, devendo ser cauteloso para impedir as possíveis fraudes. Havendo falha na prestação do serviço quando da concessão de empréstimo, com base em documentação falsificada, a responsabilidade é objetiva. Caso em que o dano material já foi objeto de ressarcimento. III - Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). IV - Nítida a sua configuração em virtude de angustia, intranquilidade e abalo psicológico, diante da privação de parte se seu benefício previdenciário. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo imaterial. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. A indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. VI - Diante das circunstâncias fáticas que norteiam o caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. VII - A correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que fixou o valor da condenação por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. VIII - Agravo parcialmente provido para definir o termo inicial para o cálculo da correção monetária.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. BOA FÉ OBJETIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC, em estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC. II - Nos seguros pessoais, o prazo prescricional para requerer cobertura pelo sinistro invalidez tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente. Súmulas 229 e 278 do STJ. III - Considerando a restrita autonomia privada do mutuário para a contratação do seguro habitacional, considerando que a edição das Súmulas 278 e 229 do STJ não levaram em consideração o artigo 21, "d" do Decreto-lei 73/66 e a Súmula 473 do STJ, considerando ainda o teor do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, que preveem rito amplamente favorável aos credores nos financiamentos imobiliários, considerando o caráter permanente do sinistro discutido, a pena de perder o direito à indenização após o transcurso do prazo de um ano da ciência inequívoca da incapacidade laboral atenta contra o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade nas situações em comento. IV - Considerando, porém, o teor as previsões dos artigos 766, 768, 771 do CC, se consumado prazo superior a um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente e a interposição de ação requerendo a cobertura securitária, o autor perde o direito à cobertura securitária retroativa à efetiva data do sinistro. V - Caso em que a parte Autora terá direito a obter cobertura da dívida a partir da inadimplência, pois nesse momento o Autor se dirigiu a uma agência para tentar renegociar a dívida e comunicou a Ré sua condição de inválido, conforme prova testemunhal, como se esta fosse a própria data de configuração do sinistro, ressaltando-se que a cobertura nestas circunstâncias não deverá abranger as parcelas do mútuo vencidas anteriormente a esta data. Noutras palavras, o Autor terá cobertura a partir do momento em que não se manteve inerte. Portanto, assiste ao recorrido o direito a quitação do contrato de financiamento, contudo, não possui o direito a repetição das parcelas pagas durante sua inércia. VI - Não comprovada a ausência de boa-fé do segurado, garante-se que o mesmo continuará a ser sancionado em virtude e na proporção de seu atraso, sem a consequência extrema de perda do valor segurado, e sem que se configure uma majoração indevida do valor a ser pago pelo segurador. VII - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NARRATIVA DA INICIAL. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. DECISÃO CITRA PETITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS CONTEMPLADAS EM TÍTULO JUDICIAL. DISTINÇÃO DA "DESAPOSENTAÇÃO". CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSERTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 267/2013 DO E. CJF. OBSCURIDADE PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. I - No que tange à obscuridade apontada no julgado, referentemente à alegação de que não houve observância do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, na medida em que a parte autora não indicou expressamente o preceito legal que teria sido violado pela r. decisão rescindenda, cabe ponderar que o voto condutor do v. acórdão embargado abordou tal questão de forma clara, ao assinalar que "...é possível inferir da narrativa da inicial a hipótese de afronta à norma de natureza processual, consubstanciada no art. 458, III, do CPC/1973, que estava em vigor à época da prolação da r. decisão rescindenda (atualizado para o art. 489, III, do CPC/2015)...", posto que a inicial consignou o fato de a r. decisão rescindenda ter se pronunciado, tão somente, acerca do labor rural, sem nada dispor sobre a concessão do benefício previdenciário vindicado, restando configurado julgamento citra petita. II - Não se exige referência a número de artigo ou parágrafo, "..desde que claramente identificável o conteúdo.." da norma impugnada, conforme leciona o eminente José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., cit., p. 132), o que se verificou no caso vertente. III - A causa de pedir encontra-se bem delineada na inicial, não se constatando qualquer dificuldade para autarquia previdenciária exercer seu direito de defesa, restando preservado, assim, o devido contraditório. IV - A alegação de obscuridade no que tange à ausência de formação de coisa julgada material, em face do julgamento citra petita, posto que, conforme assinalado no voto condutor do v. acórdão embargado, mesmo diante desta hipótese, subsiste o interesse de agir a embasar o ajuizamento da ação rescisória, na medida em que "...tal remédio processual foi engendrado para extirpar do mundo jurídico decisões contendo vícios...". Insta salientar que o entendimento acima exposto está respaldado em precedentes do e. STJ (AR. n. 687 - 1997.00.78550-5; Rel. Ministro Maria Thereza de Assis de Moura; 3ª Seção; j. 28.03.2008; DJE 29.05.2008) e desta Corte (AR. n. 00144734420154030000; 3ª Seção; Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias; j. 08.09.2016; e-DJF3 19.09.2016). V - É possível à parte autora, na hipótese de optar pelo benefício previdenciário concedido na esfera administrativa, promover a execução de prestações pretéritas decorrentes de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido na seara judicial até a véspera da concessão do aludido benefício administrativo, como se vê da jurisprudência do e. STJ. VI - É consabido que o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". VII - O caso em tela não se configura propriamente em "desaposentação", na qual o segurado, depois de obter o benefício previdenciário, continua a trabalhar. Na verdade, foi a própria autarquia previdenciária quem contribuiu para a situação que se denomina ' desaposentação indireta', ao resistir, sem respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos, ao pleito formulado na ação subjacente, obrigando a parte autora a se manter no mercado de trabalho. Aliás, seria absolutamente desarrazoado prejudicar a ora demandante, com exclusão do pagamento dos valores em atraso, posto que estes lhe eram efetivamente devidos. VIII - O E. STF, em julgamento realizado em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". IX - Deve prevalecer o critério de correção monetária previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do E. CJF, uma vez que se encontra em harmonia com a tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE. Insta destacar que, relativamente aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- Evidenciando-se que não houve recuperação do autor, desde a cessação do auxílio-doença, antes sim, o agravamento de suas patologias ortopédicas, restam preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado, sendo pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). III- A limitação sofrida pelo autor afeta o desempenho de sua atividade habitual (mecânico), eminentemente braçal, considerando-se, ainda, que possui pouca instrução, contando atualmente com 55 anos de idade, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que não há como se deixar de reconhecer e a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. IV-O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser considerado a contar da data da citação, ocasião em que o réu tomou ciência da pretensão do autor, bem como o trânsito em julgado da sentença de improcedência ocorrido em 29.10.2013, não havendo, portanto, como se considerar a incapacidade em momento pretérito, sob pena de ofensa à coisa julgada. Devem ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. V-Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, os honorários advocatícios são devidos em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. VI-Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autora incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI-O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (14.05.2014). VII- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvida. Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - A incapacidade parcial não obsta a concessão do benefício, ante a análise em conjunto com as condições pessoais da parte autora, idade e atividade desempenhada. IV - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). V - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. VI - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do réu e remessas oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio VI - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. AVERBAÇÃO IMEDIATA DOS PERÍODOS ESPECIAIS I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. III - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Reconhecida a especialidade das atividades exercidas no intervalo controverso de 06.03.1997 a 10.12.1997, por enquadramento à categoria profissional de torneiro mecânico, prevista no Decreto nº 53.831/1964 (código 2.5.2) e no Decreto nº 83.080/1979 (código 2.5.1). VII - O átimo de 11.12.1997 a 07.07.1998 deve ser mantido como tempo de serviço comum, eis que o autor esteve exposto à pressão sonora em patamar inferior ao limite de tolerância de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1). A indicação de exposição a fluídos de usinagem, por si só, não justifica a contagem especial para fins previdenciários, eis que, com o advento da Lei 9.528/97, assume relevância a identificação, por laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho para fins de verificar a efetiva exposição, dado não informado no PPP apresentado. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a averbação imediata do período reconhecido como especial. X - Apelação do autor parcialmente provida.