E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - APROVEITA INSTRUMENTO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA – NÃO CONFIGURADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA – NÃO CONFIGURADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A–AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – LIMINAR CONCEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – REVOGAÇÃO POSTERIOR, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE EVENTUAL DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJO E PERDAS E DANOS – LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM AO AUTOR AGRAVADO E AUTORIZOU O ARROMBAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – AGRAVANTES COMPRADORES QUE POSTERGAM DEMASIADAMENTE E SEM MOTIVO PLAUSÍVEL A CONCLUSÃO DA AVENÇA FIRMADA COM O AGRAVADO VENDEDOR – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA QUE CERTIFICA A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE OS AGRAVANTES SE OCULTARAM PARA NÃO SEREM CITADOS – COMPORTAMENTOS TEMERÁRIOS QUE RECOMENDAM A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL E O ARROMBAMENTO DESTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DO ATO ILÍCITO E CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORREÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – NÃO PROVIDOS. A ausência de efetiva comprovação da regularização cadastral dos servidores municipais com o cadastramento dos mesmos no PASEP, justifica a não extinção do feito. Sendo incontroversas as inclusões extemporâneas de servidores no programa do PASEP, é certo que esse fato acarretou prejuízos no pagamento desse benefício aos servidores. APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO ABONO A TÍTULO DE DANO MORAL – PRESCRIÇÃO - PERÍODO DA COBRANÇA NÃO DISCUTIDO - INOVAÇÃO - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR MANTIDO – IMPROVIDA. Caracteriza-se inovação a pretensão de condenação do apelado ao pagamento das parcelas do PASEP em data não prevista na inicial, de modo que seu exame importaria em ofensa aos princípios de devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Não basta qualquer contrariedade para configurar o dano moral, é necessário que atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, não é o ilícito em si mesmo que caracteriza o dever de indenizar, mas a repercussão que ele possa ter. A fixação de honorários advocatícios com fulcro no artigo 20, § 4º, em observância, ainda às alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20, do CPC, autoriza a sua manutenção.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM FOLHA MENSAL DE PAGAMENTO – CRÉDITO NÃO AUTORIZADO E VALOR CORRESPONDENTE DEVOLVIDO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – MULTA DIÁRIA REDUZIDA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – DOENÇA PREEXISTENTE –CARÊNCIA PARA COBERTURA – PROCEDIMENTO ELETIVO – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) SEM PREVISÃO DE REEMBOLSO DAS AÇÕES - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E DE 3 (TRÊS) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) SEM PREVISÃO DE REEMBOLSO DAS AÇÕES - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E DE 3 (TRÊS) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO DESPROVIDO – MÉRITO - LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - DEMANDA COM MAIS DE 50 AUTORES – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM APENAS UM ÚNICO AUTOR - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – MULTA DO ART. 475-J DO CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALECIMENTO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – VEÍCULO LEILOADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO – SALDO REMANESCENTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CAUSADOR DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE CORTE OU AMEAÇA EFETIVA – RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 333, I, CPC – RECURSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – MÉRITO – LESÃO PREEXISTENTE AO ACIDENTE – AGRAVAMENTO DA LESÃO QUE IMPORTOU EM INVALIDEZ – NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO PELO LAUDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.