Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO PARA CONSTAR O NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO NAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÃO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo assim mesmo a protesto.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE CRÉDITO FCO – PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE CRÉDITO – BANCO EXECUTOR DAS POLÍTICAS DE CRÉDITO RURAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – INDEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO – EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE GADO DE ELITE ADQUIRIDO EM LEILÃO - FINALIDADE COMERCIAL - MELHORAMENTO GENÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL – TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE – TEORIA FINALISTA APROFUNDADA/MITIGADA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE AVERBAÇÃO (ART. 615–A, CPC) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS AUSENTES – INEXISTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO – REGULAR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEMOLIÇÃO DE OBRA – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – USO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEMOLIÇÃO – ÁREA PÚBLICA – OCUPAÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – NÃO PROVIMENTO.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 061) – PRESCRIÇÃO MÉDICA DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) – NEGATIVA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – NEGATIVA ABUSIVA – AO PLANO DE SAÚDE COMPETE PREVER QUAIS MOLÉSTIAS ESTARÃO COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS A SEREM UTILIZADOS – DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OFENSA MORAL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITA INSTRUMENTO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. Não tendo a agravante ilidido a titularidade, validade e exigibilidade do contrato firmado entre as partes, deve ser mantida a decisão no ponto em que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa. 4. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE LICENÇA DE SAÚDE – LIMINAR CONCEDIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AFASTADA – TUTELA ANTECIPADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que a situação fática não esteja inserida nas hipóteses do art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97, quais sejam, reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens. 2. Estão presentes os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela, porquanto, a verossimilhança da alegação decorre da prova inequívoca de que o agravado necessita de afastamento do trabalho, com base nas demonstrações de repetidas prorrogações de sua licença para tratamento de saúde, bem como nos laudos indicando pela continuidade do tratamento. 3. O receio de dano irreparável se consubstancia porque a interrupção do tratamento pode acarretar-lhe danos decorrentes das peculiaridades de seu quadro clínico.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO 1º GRAU E QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AGRAVANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MULTA DIÁRIA – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA ANTECIPADA – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM SEDE DE JUÍZO SUPERFICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E AS LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR CONCEDIDA – SUPRIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.