Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM IMPORTE ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM IMPORTE ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO DECORRENTE – COMPROVAÇÃO – PÓLO PASSIVO – RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – MULTA DO ART.475-J CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO DECORRENTE – COMPROVAÇÃO – PÓLO PASSIVO – RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – MULTA DO ART.475-J CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO E RESTRIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS. MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO. NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO E RESTRIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS. MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO. NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – AFASTADA – DESTELHAMENTO DE IMÓVEL LOCADO – REPARAÇÃO DA ESTRUTURA DO BEM SUPORTADA PELO LOCATÁRIA – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA LOCADORA – NECESSIDADE – ARTIGO 22, IV DA LEI N° 8.245/91 – DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – AFASTADA – DESTELHAMENTO DE IMÓVEL LOCADO – REPARAÇÃO DA ESTRUTURA DO BEM SUPORTADA PELO LOCATÁRIA – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA LOCADORA – NECESSIDADE – ARTIGO 22, IV DA LEI N° 8.245/91 – DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC, PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC, PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ACERCA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS CALCADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ACERCA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS CALCADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA MESMO QUE ESTA TENHA TRANSFERIDO O NEGÓCIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR RECHAÇADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CULPA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA MESMO QUE ESTA TENHA TRANSFERIDO O NEGÓCIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR RECHAÇADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CULPA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROV...
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 940 DO CC E ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA AFASTADA – DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 940 DO CC E ART. 42 DO CDC – INCIDÊNCIA AFASTADA – DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSTERIORMENTE, POR FALTA DE PROVAS – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSTERIORMENTE, POR FALTA DE PROVAS – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITO DO ANTIGO LOCADOR – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITO DO ANTIGO LOCADOR – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA QUANTIA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA QUANTIA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Honorários Periciais
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:27/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE FATURA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:26/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2015
Data da Publicação:26/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa:
'RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:17/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. ÓBITO DA PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. ÓBITO DA PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:19/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
