Ementa: E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESVIO DE BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR – RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK COM DEFEITO – UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO DO CONSUMIDOR – PRODUTO SUBSTITUÍDO – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – NÃO-PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO MÉDICO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 – NEGATIVA DE COBERTURA ANTE ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NECESSIDADE – OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO QUANTO ÀS NOVAS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA REQUERIDA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO QUE MANTÉM CONTRATO COM A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO – PUNIÇÃO – PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS – CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO SUPOSTAMENTE VERBAL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A quantificação do dano moral deve obedecer ao princípio da razoabilidade, devendo-se considerar as condições das pessoas em litígio, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano, para que sejam atendidos plenamente os objetivos da reparação civil, sua função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Quantum indenizatório majorado para atender a referidos princípios. II) Fixado o dano moral e em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) Honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação é patamar apto a remunerar condignamente o advogado, considerando a importância e a natureza da causa, o zelo do casuístico, e também porque o serviço prestado não envolveu grande complexidade, mantendo-se inalterada a sentença neste aspecto. Ademais, majorado o dano moral e mantendo-se o percentual fixado na sentença, haverá, ipso facto, majoração, também, do valor dos honorários. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA EMPRESA RÉ – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Se a parte recorre mas depois vem a desistir do apelo, resta à Câmara a homologação respectiva, nos termos do artigo 501 do CPC.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS DERIVADA DE ATO ILÍCITO – EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA – INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – AFASTADA – DÍVIDA INEXISTENTE PROTESTADA – DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – PROTESTO INDEVIDO – QUANTUM REDUZIDO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – EXCESSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SITUAÇÃO, NO ENTANTO, A NÃO ENSEJAR DANO MORAL – MERO DISSABOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSOS INTERPOSTOS PELA FABRICANTE E PELA CONCESSIONÁRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTA DEFEITOS - VÍCIO DE FÁBRICA - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO – ESCOLHA DO CONSUMIDOR – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER – AFASTADA - PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – AFASTADA – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – PERDA PARCIAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL (SUMULA 474 DO STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – DEFEITO NO MOTOR DE VEÍCULO – LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE PEÇAS – TUTELA COM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO – DECISÃO EXTRA PETITA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÓBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC - TERMO A QUO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. o direito de a parte pleitear indenização pelo erro médico contra o Estado não nasce com o fim do processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe médica, mas, sim, com a constatação do dano que, no caso, se deu com o evento morte. Incide à hipótese a teoria da actio nata. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – DÍVIDA DO ANTIGO MORADOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.