Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – TERMO INICIAL DOS JUROS – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – CABIMENTO – – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 061) – PRESCRIÇÃO MÉDICA DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) – NEGATIVA DO PLANO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – NEGATIVA ABUSIVA – AO PLANO DE SAÚDE COMPETE PREVER QUAIS MOLÉSTIAS ESTARÃO COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS A SEREM UTILIZADOS – DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 12.000,00 – NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS INTERNOS DO BANCO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – LIBERDADE DE CONTRATAR – AVALISTA DE DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O CONTRATADO – INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS – VÍCIO OCULTO EM PRODUTO – EMPILHADEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO – ALTERAÇÃO NAS PEÇAS POR PESSOA NÃO CREDENCIADA NA REDE AUTORIZADA – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA – AUSENTES REQUISITOS – EMPRÉSTIMO - RENEGOCIAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PARCELA EM ABERTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – CONSÓRCIO – COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE RECUSA POR RENDA INCOMPATÍVEL – NÃO PROVADA – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CONTRATO – VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO PROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES – REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO – DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA AUTORA RELACIONADA À MATÉRIA REFERENTE À ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES – REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA – VINCULAÇÃO DA AUTORA ÀS INFRAÇÕES NOTICIADAS – CONDUTA LESIVA – OFENSA À HONRA SUBJETIVA – DANO MORAL – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTE NA LEITURA INTEGRAL DA SENTENÇA NO MESMO PROGRAMA TELEVISIVO – COMINAÇÃO AFASTADA – DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 75, DA LEI DE IMPRENSA – LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CF DE 1988 – DECISÃO DO STF – DIREITO DE RESPOSTA NÃO EQUIPARÁVEL À LEITURA DA SENTENÇA – DECISÃO MODIFICA NESTA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Restando evidenciado o abuso do direito de informar e consequente violação de direitos da personalidade, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, eis que presentes os requisitos da reparação civil. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. A Lei de Imprensa previa a possibilidade de se determinar a publicação das sentenças cíveis e criminais proferidas em causas nas quais se discutissem ofensas perpetradas pela imprensa, no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa tivesse sido veiculada. Esse direito não se confunde com o direito de resposta, de modo que ele não encontra fundamento direto na Constituição Federal. Não havendo pedido expresso do direito de resposta, não há como manter a obrigação imposta à requerida referente à leitura integral da sentença, primeiro, porque não há no ordenamento jurídico específica previsão legal e, ainda, porque apenas o princípio da reparação integral do dano não pode abranger referida obrigação de fazer. APELO ADESIVO DA REQUERENTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – VERBA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há motivos para modificar o valor da indenização, especialmente quando o montante é arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em conformidade com os critérios definidos no artigo 20, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA QUE VEICULA FATO QUE ASSOCIA PESSOA DETERMINADA A ATOS CONTRÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FATOS COMPROVADAMENTE INVERÍDICOS – OFENSA À HONRA – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E À ATIVIDADE JORNALÍSTICA – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – REPARAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – ART. 333, II, DO CPC – EXCESSO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – NÃO VERIFICADO – MONTANTE ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO GRAU DE CULPA E AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DAS PARTES – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA DE TABLET PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA GESTORA DE PAGAMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA –PRESCRIÇÃO – PRAZO DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO –FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP (CIRCULAR Nº 29/91) - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 3 CENTÍMETROS – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – RECHAÇADA – PRELIMINARES DO AGRAVO – NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEBRA-MOLAS E VIA PÚBLICA DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO E PINTURA – CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO – PROVA DA CULPA DO PODER PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONTO DA FRANQUIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.