DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902 /SP. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CEF FAZ JUS AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da r. sentença de fl. 30 que, em autos de embargos de declaração, julgou extinta a execução fiscal, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da decisão na execução fiscal embargada (n 0009187-76.2015.403.6114). Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem reexame necessário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), reconheceu a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal no que concerne aos tributos relativos à imóvel objeto do PAR, enquanto este ainda não foi alienado. 3. A cobrança dos IPTU a Caixa Econômica Federal era indevida. 4. A extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, por pedido da Municipalidade leva, pela aplicação do Princípio da Causalidade, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Importa frisar que a ação foi ajuizada, e a sentença proferida, antes da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pelo que, no entendimento deste relator, aplicável o disposto no art. 20 do revogado CPC/73. Isto porque entendo que o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 6. Tendo em vista as circunstâncias que envolveram a demanda, sua baixa complexidade e o valor relativamente baixo dado a ela (R$ 3.346,01 atualizado até junho de 2016), condeno o Município de Diadema ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da Caixa Econômica Federal-CEF, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do revogado CPC/73. 7. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA CONTRA MASSA FALIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de juros de mora contra massa falida. 2. Assevera-se não ser caso de extinção sem resolução do mérito por violação do comando do art. 739A do antigo CPC, isto porque, a indicação do valor incontroverso se fez presente na exordial a partir do momento em que o embargante aponta como excessiva especificamente a cobrança de juros de mora após sua decretação de falência, valor este apurável mediante meros cálculos aritméticos. 3. Encontrando-se instruído o feito com todas as provas necessárias à solução da lide, há lugar para o seu julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do atual CPC (teoria da causa madura). 4. Tratando-se de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. 5. Destaca-se, a esse respeito, ser indiferente ter sido decretada a falência sob a égide do antigo Decreto-Lei 7.661/45 ou da atual Lei 11.101/2005, pois ambos os diplomas legais, em seus artigos 26 e 124, respectivamente, corroboram o entendimento de que os juros de mora posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo. 6. Os juros, portanto, devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. 7. No caso concreto, o embargante não trouxe aos autos demonstração suficiente da ausência de ativo para pagamento do principal, não tendo se desincumbido de ônus que lhe cabia. 8. Excluída a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida somente para julgar o mérito do feito, determinando-se, contudo, a cobrança dos juros de mora enquanto não houver comprovação da insuficiência de ativo.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mogi das Cruzes em face da r. sentença de fls. 47/49 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, extinguindo este feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/73. Houve ainda a condenação do Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Mantida a decisão a quo, com fundamentação diversa. 6. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da r. sentença de fls. 80/85 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, entendendo legítima a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo de imóveis objetos do Programa de Arrendamento Residencial. Houve ainda a condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Sem reexame necessário. 2. Preliminarmente, o interesse de agir é requisito para a admissibilidade do processo, momento em que se examina a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr., "A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agi, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial." (Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, 20ª edição. Editora JusPODIVM, 2018. p. 418). 3. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 4. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 5. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 6. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da r. sentença de fls. 55/56 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a embargante como proprietária do imóvel gerador do IPTU e, em consequência ficou reconhecida sua obrigatoriedade em pagá-lo. Houve ainda a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, §4º, do revogado CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Necessária à reforma da decisão a quo. 6. Fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação do Município apelado ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser corrigidos monetariamente. 7. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da r. sentença de fls. 35/38 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado CPC de 1973, vigente à época da sentença, diante do reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução. Houve ainda a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos §§2º e 3º, do art. 20, do revogado CPC/73. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Mantida a decisão a quo, com fundamentação diversa. 6. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso e apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da r. sentença de fls. 37/40 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado CPC/73, então vigente, para anular a certidão de dívida ativa, em razão da nulidade do título gerada pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como responsável tributário do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial. Houve a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do revogado CPC. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Primeiramente, importante consignar que ação foi ajuizada, e a sentença proferida, antes da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pelo que, no entendimento deste relator, aplicável o disposto no art. 20 do revogado CPC/73. Isto porque entendo que o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 6. Sobre o quantum dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 7. Com fundamento nos § 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço, pois a condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em execução fiscal proposta em 2013, com valor de R$ 2.572,76 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), não pode ser tida como exorbitante ou excessiva. Entendimento contrário levaria a redução do quantum debeatur a nível ínfimo, aviltante, que desprestigia a atividade profissional do advogado. 8. Mantida a decisão a quo, com fundamentação diversa. 9. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso e apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da r. sentença de fls. 37/40 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado CPC/73, então vigente, para anular a certidão de dívida ativa, em razão da nulidade do título gerada pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como responsável tributário do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial. Houve a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do revogado CPC. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Primeiramente, importante consignar que ação foi ajuizada, e a sentença proferida, antes da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pelo que, no entendimento deste relator, aplicável o disposto no art. 20 do revogado CPC/73. Isto porque entendo que o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 6. Sobre o quantum dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 7. Com fundamento nos § 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço, pois a condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em execução fiscal proposta em 2013, com valor de R$ 2.572,76 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), não pode ser tida como exorbitante ou excessiva. Entendimento contrário levaria a redução do quantum debeatur a nível ínfimo, aviltante, que desprestigia a atividade profissional do advogado. 8. Mantida a decisão a quo, com fundamentação diversa. 9. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da r. sentença de fls. 59/62 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a embargante como proprietária do imóvel gerador do IPTU e, em consequência ficou reconhecida sua obrigatoriedade em pagá-lo. Houve ainda a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação do Município apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor dado à causa a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA E JUROS MORATÓRIOS CONTRA MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO ART. 23, III, DO DECRETO LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de multa pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e juros moratórios contra massa falida. 2. A embargante teve sua falência decretada por força da extensão dos efeitos da sentença de quebra da sociedade empresária Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (fls. 16/24), em 20.10.2003, sendo aplicável ao caso a antiga Lei de Falências (Decreto Lei nº 7.661/45). 3. No caso dos autos, a multa foi imposta por infração ao disposto no art. 3º, VIII, da Lei 9.847/99. Indubitável, portanto, tratar-se de pena pecuniária por infração de lei administrativa, cuja cobrança é vedada pelo art. 23, III, da Lei de Falências. 4. Excluída a multa administrativa, que corresponde ao débito principal, restam prejudicadas as cobranças acessórias, tais como os acréscimos legais. 5. É de ser mantida a sentença que determinou a extinção da execução fiscal, pela inexigibilidade do crédito em cobro. 6. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. TAXA DE LIXO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ em face da r. sentença de fls. 57/63 que, em autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a inexigibilidade das CDAs de fls. 02/06, julgando extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do revogado CPC/73, diante do reconhecimento da imunidade recíproca do IPTU de imóveis objeto do PAR. Houve ainda a condenação do município exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Em relação à cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a outros entes federados, importante frisar que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal não alcança as taxas e contribuições, visto que tal exoneração fiscal somente é aplicável aos impostos. 6. Necessária a reforma parcial da decisão, a fim de manter à execução fiscal contra a Caixa Econômica Federal somente em relação à taxa de coleta do lixo, afastando qualquer cobrança de IPTU, diante da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 55/58-v que, em autos de execução fiscal, julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal, para desconstituir a CDA nº 537.481-2 referentes ao IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 150, VI, alínea "a", e § 2º da CF. Houve ainda a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Não há razões hábeis a reforma da decisão a quo. 6. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. LEGITIMIDADE DA CEF. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de 42/48-v que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou procedentes os embargos à execução, para desconstituir o título executivo, julgando o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante do reconhecimento da aplicação na imunidade recíproca. Houve ainda a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §§ 3º, inciso I, 4º e 5º, do CPC. Sem reexame necessário. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Não há razões hábeis a reforma da decisão a quo. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REINCIDENTE. MULTA PREVISTA NA LEI N° 10.833/2003. INDEVIDA A RETENÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Tendo em vista as razões apresentadas às fls. 443/450, reconsiderada a decisão de fls. 434 para conhecer da apelação da autora. 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de aplicação da pena de multa ao proprietário de veículo objeto de arrendamento utilizado para a prática de descaminho, bem como de retenção do bem até o efetivo pagamento da multa imposta ao proprietário. 3. As alegações da autora para afastar ou reduzir a multa imposta não merecem prosperar. Embora alegue ser mera arrendante de boa-fé, verifica-se dos autos que o contrato de arrendamento (fls. 188/189) celebrado em 22/03/2013 sequer possui cláusula estipulando o valor da remuneração. Das fls. 175, extrai-se que o mesmo veículo fora apreendido e posteriormente liberado após o pagamento da multa prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/2003 em 10/10/2013, data em que já vigorava o arrendamento alegado. É cediço que a simulação de contratos de arrendamento é prática comum na região para obstar a penalização das irregularidades praticadas. Assim, não se verifica no caso concreto a alegada boa-fé da proprietária, situação que permitira não apenas a aplicação da multa em dobro em razão da reincidência mas, eventualmente, a própria pena de perdimento do veículo. Precedentes (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 335566 0003476-05.2010.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 344315 0001773-68.2012.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 4. Porém, uma vez aplicada a pena de multa, deve ocorrer a imediata liberação do veículo, eis que é vedada a sua retenção para coagir o devedor ao pagamento. Precedentes (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 768295 2015.02.04305-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2018 ..DTPB: / ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 320373 0001780-02.2008.4.03.6005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2109223 0004619-97.2013.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1652229 0000479-52.2010.4.03.6004, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 336526 - 0001080-24.2011.4.03.6004, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016). 5. Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão controversa nos autos está em saber a correta classificação dos produtos comercializados pela empresa apelada para fins de incidência ou não do PIS e COFINS. 2. Para tanto a autora/apelada trouxe aos autos laudo técnico produzido em outro processo junto com a peça inicial. 3. Observa-se que foi dada oportunidade à União Federal para analisar a prova documental produzida, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada) desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Aliás, atualmente, o novo CPC prevê a hipótese de prova emprestada no artigo 372: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Nesse prisma, não há qualquer nulidade a ser sanada. 6. No mérito, diante da especificidade da causa, é prudente e razoável a apreciação pelo Juízo a quo do laudo técnico trazido pela autora como prova fundamental a solucionar a questão, com base no artigo 371 do CPC. 7. O mencionado parecer bem analisou os produtos comercializados pela autora concluindo que a classificação fiscal mais apropriada para todos os componentes fabricados pela empresa é a NCM 9021.10.10. 8. A sentença, ademais, trouxe como base para sua fundamentação jurisprudência do TRF 4ª Região em que se concluiu que "os implantes dentários, diversamente dos parafusos de uso geral, buscam a 'integração', ou seja, a união definitiva com o osso e são considerados aparelhos ortopédicos por corrigir uma deformidade do corpo humano, nos ossos que suportam os dentes, possibilitando função, suprindo a necessidade na ausência de raiz dentária." (AC 5002878-5820104047000). 9. De fato, pelo que se depreende do conjunto fático probatório apresentado, os implantes ossointegráveis na verdade substituem partes do corpo humano servindo de base para a colocação de próteses. Ou seja, os aparelhos comercializados pela autora não são próteses, mas sim aparelhos ortopédicos. 10. Apelação e reexame necessário desprovidos.

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. ATOS DE COMÉRCIO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO AGENTE POLUIDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos está em saber se a atividade exercida pela empresa apelada enquadra-se ou não no rol disposto no item 20 do anexo VIII da Lei 6.938/81, a saber: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais. 2. O objeto social descrito no contrato registrado na Junta Comercial refere-se, dentre outros, a comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de madeiras e artefatos e representante comercial e agente do comércio de madeira, material de construção e ferragens (fls. 16 e 52). 3. Segundo o artigo 17-B da Lei 10.165/2000, que instituiu a TCFA, as atividades sujeitas à fiscalização pelo IBAMA não são só aquelas poluidoras por natureza, mas também aquelas que têm o potencial para poluir. 4. No caso, porém, é de se reconhecer que a apelada pratica em verdade atos de comércio relacionados à madeira, porém não explora o recurso natural em si, não havendo sequer como visualizar a potencial capacidade de poluir. 5. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se a questão posta de se perquirir acerca da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pelo art. 18 da Lei nº 9.961/2000, exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e cuja base de cálculo foi definida por resolução administrativa a cargo de sua diretoria colegiada - art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000. 2. Tem-se, portanto, que ao fixar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por meio de resolução administrativa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS acabou por violar o princípio da legalidade estrita previsto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, de modo a tornar a referida exação inexigível. Anote-se que a questão já se encontra pacificada, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta E. Corte. A propósito, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte Regional. 3. Por fim, o argumento de impossibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de Taxa de Saúde Suplementar não merece prosperar, haja vista a juntada das guias de recolhimento aos autos, não havendo falar em repasse da exação ao consumidor final na hipótese em apreço. 4. Tampouco merece guarida a alegação da prescrição do direito de repetição do indébito tributário. Com efeito, consoante entendimento definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a repetição ou a compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos, para as ações ajuizadas até 09/06/2005, limitada, porém, a partir da data da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a no máximo cinco anos. 5. No caso, a ação foi proposta em 28/08/2014, razão pela qual, considerado o entendimento acima, deve ser aplicado o prazo quinquenal. Assim, observado o lustro legal, verifica-se que não se operou a prescrição, fazendo jus a apelada à restituição das quantias indevidamente recolhidas no período de setembro de 2009 a junho de 2014, conforme comprovam as guias anexas. 6. Apelação e reexame necessário deprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA OBJETO DE EXTRAVIO EM RECINTO ALFANDEGADO. CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E IMPUTAÇÃO AO DEPOSITÁRIO. ARTS. 591, 592, 594 e 595 DO REGULAMENTO ADUANEIRO VIGENTE À ÉPOCA (DECRETO nº 4.543/2002). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NOVO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, tenho que as preliminares suscitadas não merecem guarida. Com efeito, não restou comprovado nenhum prejuízo de ordem processual causado à ora apelante, tendo ela exercido devidamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto na via administrativa como judicial, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - No mérito, cuida-se a questão posta de esclarecer a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre mercadoria importada em trânsito aduaneiro, objeto de extravio em recinto alfandegado sob administração da INFRAERO e indevidamente armazenada em decorrência de greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora, na qualidade de transportadora aérea internacional de cargas, desembarcou em 04/07/2006 no Aeroporto Internacional de Viracopos uma carga consignada em nome de Semp Toshiba Informática Ltda, amparada pelo manifesto de carga MAWB 54911646541HAWB5LIV031, o qual restou efetivamente recebido pela depositária INFRAERO no sistema MANTRA (fl. 45). Posteriormente, quando do encerramento do movimento paredista, constatou-se em vistoria aduaneira o extravio da referida mercadoria, ocasião em que se apurou a total ausência da carga constituída de 1.022 (mil e vinte e dois) processadores de dados da marca Intel, tendo sido expedida notificação de lançamento à autora para o recolhimento da tributação incidente acrescida de multa pelo extravio, nos termos do art. 628, III, "d", do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 4.543/2002 (fls. 106/107). 4 - Verifica-se, portanto, a responsabilidade da INFRAERO pelo extravio da mercadoria importada que se encontrava em trânsito aduaneiro, tendo em vista a impossibilidade da autora de armazená-la em recinto alfandegado próprio em decorrência de evento inesperado (greve dos auditores fiscais), bem assim considerando-se o recebimento no sistema MANTRA da carga contida no manifesto MAWB 54911646541HAWB5LIV031 (fl. 45), fato este que lhe atribui a condição de depositária, e, por conseguinte, responsável pelo ocorrido, conforme normativa de regência retro transcrita. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Logo, restando afastada a responsabilidade da autora em virtude de força maior, bem como verificada a responsabilidade da INFRAERO pelo extravio da mercadoria importada, resta afastada a obrigação de recolhimento da tributação incidente, nos termos dos artigos 591, 592, 594 e 595 do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 4.543/2002, bem assim em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional. 7 - No que se refere à verba honorária, tenho que, com a inversão do ônus da sucumbência em razão do novo resultado conferido ao julgado, impõe-se um novo arbitramento sobre o quantum devido a título de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, em conformidade com o art. 85, § 3º do CPC/2015, bem assim com o entendimento desta Terceira Turma. 8 - Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DNIT. CONTAGEM DO PRAZO PARA INÍCIO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS POR ATRASO. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA NULA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO PELA AFERIÇÃO (MEDIÇÃO) DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONTRATADA E NÃO PELO ACEITE NA FATURA OU NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICÁVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. INAPLICABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer o momento de incidência da correção monetária nos contratos administrativos de prestação de serviços, em se tratando de pagamentos em atraso; se somente após até trinta dias contados da aferição do serviço prestado (medição), como alegado pela autora, ou se somente após até trinta dias contados do aceite da nota fiscal ou fatura apresentada pela empresa contratada, conforme argumentos expendidos pelo réu. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora e ora apelante formalizou dois contratos de empreitada com o DNIT (contratos nº 08.1.0.00.00463/2011 e 08.1.0.00.00575/2012), para execução de obras de manutenção rodoviária na Rodovia BR 101/SP, sob atribuição da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, cuja cláusula quarta prevê, em ambos os contratos, o prazo de até trinta dias, contados do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, para pagamento da correção monetária incidente por atraso. 3 - Ressalte-se que não obstante a previsão contratual explícita no sentido de que, para efeito de incidência de correção monetária, o aludido prazo de trinta dias deverá ser contado a partir do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, o STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de considerar nula a referida cláusula, por entender que esta viola o disposto nos artigos 40, XIV, "a"; 55, III ; e 73, I, "b", todos da Lei 8.666/93. 4 - Com efeito, a Corte Superior, ao examinar questão semelhante, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias após o qual incidirá a correção monetária em se tratando de parcelas em atraso é a data de adimplemento da obrigação, caracterizando-se esta por ser a data de aferição ou medição do serviço prestado pela empresa contratada, e não a data de apresentação da fatura ou nota fiscal após aceite da contratante. Consignou, ainda, ser devida a correção monetária em razão de ato ilícito desde a apuração do efetivo prejuízo, nos termos de sua Súmula 43. Precedentes. 5 - Logo, em que pese a previsão em cláusula contratual contrária ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim sua aceitação pela ora apelante, ainda que tácita, impõe-se a prevalência da jurisprudência em comento, em observância ao princípio da legalidade aplicável aos contratos administrativos, observando-se ainda o controle de legalidade exercido pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, para o fim de tornar nula a referida cláusula contratual. 6 - Assim, impõe-se o acatamento parcial do pedido formulado pela autora, declarando-lhe o direito ao recebimento do valor correspondente à correção monetária calculada em conformidade com o IPCA/IBGE bem assim de juros legais contados desde o primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação (trigésimo dia subsequente ao término da medição), não havendo falar em juros moratórios na espécie, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, por se tratar de matéria afeta à tutela antecipada, não vislumbrada no caso em apreço. 7 - Em razão do novo resultado conferido ao julgado, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a verba honorária fixada, tendo em vista a ausência de impugnação específica bem assim que em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. LEI 9.469/97. FACULDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Extrai-se dos autos que a execução fiscal ajuizada pelo INMETRO objetiva a cobrança de multa administrativa, inscrita em dívida ativa, no valor originário de R$744,87. 2. A extinção de execução de valor ínfimo depende de requerimento da parte interessada e de autorização, que é facultativa, da autoridade administrativa competente, não sendo admissível a extinção de ofício pelo Juízo, conforme artigo 1º da Lei nº 9.469/97. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ. 3. No mesmo sentido é também o teor da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Assim, não há falar em falta de interesse de agir do exequente, devendo ser reformada a sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Apelação provida.