PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DEFENSIVA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelo recurso. 2. A natureza e quantidade da substância apreendida (2.121g de cocaína- peso líquido) devem ser consideradas para exasperação da pena-base. o r. juízo sentenciante utilizou-se de patamar inferior àquele usado por esta Turma em casos semelhantes. No entanto, considerando que não há apelação da acusação quanto a este ponto, mantenho a pena-base no patamar eleito na sentença. Sem razão, portanto, a defesa. 3. Em seu interrogatório judicial e perante a autoridade policial, o réu admitiu a acusação, aduzindo que ter ciência de que transportaria drogas para Barcelona, recebendo o valor de dez mil dólares pelo serviço. Devido, portanto, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente redução da pena do acusado na segunda fase da dosimetria da pena. 4. O tão só fato de o transporte ter sido comandado por organização criminosa (real proprietária dos entorpecentes apreendidos) e por ela custeado não significa necessariamente, a priori, que o transportador seja um membro dessa organização. As circunstâncias do caso concreto, bem como o modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual para transportar substância entorpecente. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional. 5. Cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que deve permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pela ré. In casu, o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. 6. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são as condições pessoais dos acusados, as circunstâncias e consequências do crime negativas e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (aproximadamente 2 kg de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. 7. A detração de que trata o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não influencia no regime já que, ainda que descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente supera 04 (quatro) anos de reclusão. 8. Incabível a substituição da pena da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 9. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. 12. Apelação do réu parcialmente provida para aplicar a atenuante da confissão espontânea e aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e o pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), RELACIONADA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA APELANTE. NOVA DOSIMETRIA PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO. - Nova dosimetria da pena realizada diante do comando emitido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Habeas Corpus nº 137.767/SP, determinando a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) relacionada à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa. - Relevante anotar que a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840, em 27 de junho de 2012. Desta forma, tratando-se de ré primária e de pena corporal inferior a quatro anos de reclusão, imperiosa a fixação do regime inicial ABERTO. - Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 02 (duas) restritiva de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser paga a entidade pública com destinação social, consoante determinações a serem especificadas pelo juízo da execução, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida também pelo juízo da execução, segundo as aptidões da ré, pelo mesmo período da pena imposta, descontado o tempo em que ela permaneceu presa preventivamente. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União, corrigindo, por força do comando exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal, a dosimetria penal para fixar a reprimenda imposta ré em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido, no mais, o v. acórdão.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 01. Embargante questiona, essencialmente, que a decisão descartou a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) ao passo em que, contraditoriamente, segundo alega, afirmou o cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, deixando de explicar o afastamento do sursis. 02. Entretanto, a decisão recorrida é expressa em apreciar a matéria ora ventilada, eis que o sursis foi negado com base no inc. III do art. 77 do Código Penal, posto o réu já ter sido beneficiado com penas restritivas de direito, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da pena privativa de liberdade. Outrossim, a pena em concreto excede os dois anos, patamar máximo que viabilizaria a aplicação do sursis simples, como explicitado no v. Acórdão embargado. 03. Ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não há que acolher as ilações tecidas pelo embargado. 04. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os Embargos Declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 619 do Código de Processo Penal, o esclarecimento de decisão judicial, a eliminação de eventual ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou a correção de erro material. 2. O acórdão embargado incidiu em omissão no tocante à substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, cumprindo acrescentar: Fica mantida a r. sentença no que tange à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser cumprida na forma estabelecida pelos artigos 46 e 55, ambos do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária consistente no pagamento da importância de três (03) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social cadastrada no Juízo das Execuções Penais. Na parte dispositiva, deverá constar a seguinte redação: II. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do réu para reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, que torno definitiva, a qual será substituída pelas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 55 do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de três (03) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social, bem ainda conceder-lhe a justiça gratuita. Esgotados os recursos ordinários no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença ao juízo a quo para providências necessárias à execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44). 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. VOTO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VENCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta imputada ao apelante, consistente na obtenção fraudulenta de financiamento para a aquisição de veículo, é tipificada como crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Precedentes da 4ª Seção deste Tribunal. Voto preliminar do Relator vencido, que, de ofício, anulava a sentença e declinava de competência, encaminhando o feito à Justiça Estadual, nos termos do 2º do artigo 383 e primeira parte do artigo 70, ambos do C.P.P. 2. Prosseguindo no mérito, a autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo contrato de arrendamento mercantil financeiro (e os documentos que o instruíram), onde consta a aposição de assinatura falsa em nome de terceiro no instrumento contratual, para a obtenção de financiamento, além da prova oral inserida no feito. 3. Refutada a Alegação de nulidade do feito ante a não realização de perícia grafotécnica para apurar o responsável pela assinatura aposta no contrato de financiamento. Na hipótese, a perícia é dispensável, porquanto toda a prova coligida aos autos durante a instrução criminal evidenciou eficazmente o meio fraudulento utilizado para o fim de obter financiamento em instituição financeira. 4. Por se tratar o crime estampado no artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986 de crime aberto, qualquer fraude há de ser considerada suficiente para constituição do delito, ainda que não se constitua em crime autônomo de falsidade. A existência de outros elementos probatórios que comprovem a fraude torna-se suficientes à caracterização do delito. 5. Elemento subjetivo caracterizado nos autos. O réu, de forma consciente e deliberada, esteve vocacionado à execução do tipo insculpido no artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986. 6. Na primeira fase dosimétrica, foi afastada a valoração negativa de maus antecedentes, diante de ter sido considerado em desfavor do réu uma condenação passada em julgado cujos fatos eram posteriores aos narrados no presente feito. Pena reduzida para 02 (dois) anos de reclusão. 7. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco de causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. 8. Pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. 9. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, ficou estabelecido o regime inicial aberto de cumprimento da pena. 10. Substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária na quantia de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, bem como por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 11. No que tange à destinação da prestação pecuniária, saliente-se que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria com que as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessem aplicação. A destinação da prestação pecuniária ora determinada alcança fins sociais precípuos que o direito penal visa alcançar, de maneira eficaz e objetiva. 12. Preliminar da Defesa rejeitada. 13. Parcial provimento da Apelação da Defesa.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do artigo 619 do CPP. - Analisando os vícios apontados que embasariam a oposição dos aclaratórios, depreende-se que o v. acórdão recorrido não padece de qualquer deles, na justa medida em que as matérias apontadas como omissas e obscuras foram devidamente enfrentadas pelo colegiado. Nota-se, na realidade, que o embargante pugna por rediscutir temas que foram julgados em sua plenitude em razão de terem sido realizados contrariamente às suas pretensões, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. NEGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual relativa, que depende da demonstração efetiva do prejuízo. 2. Materialidade e autoria. Configuração. 3. Para a configuração do delito do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 4. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, incisos I, e II, com o art. 2º, ambos da Lei nº 8.137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 5. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, CAPUT, DO CP. CRIME DE CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Magistrado a quo proferiu sentença absolvendo sumariamente os denunciados, em relação ao delito descrito no art. 334, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o valor dos tributos iludidos é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado executável pela Administração Pública. Determinou prosseguimento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (em relação a MICHAEL) e ao delito do art. 273, §§1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal (em relação a LEDSON). 2. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia dos apelados em persistir na prática delitiva em exame. 3. Recurso provido, para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da ação penal também em relação ao delito do artigo 334, caput, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELAÇÃO DESPORVIDA. 1. A coação moral irresistível aduzida pela ré não foi demonstrada. Faltam elementos nos autos que deem respaldo à sua versão, que se mostra inverossímil, o que impede o reconhecimento dessa excludente. 2. Não houve desistência voluntária. O crime de tráfico é permanente e plurinuclear. A ré infringiu a legislação penal ao trazer as drogas consigo e transportá-las, quando o crime se consumou, independentemente do êxito na tentativa de entregá-las no exterior. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA-NIQUÉIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PERDIMENTO DO DINHEIRO ARRECADADO DENTRO DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM FAVOR DA UNIÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA PROVIDOS. 1. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença absolutória reformada nesse ponto. 2. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausente causa agravante, reconhecida a atenuante da confissão. Mantida a pena no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, inexistentes causa de diminuição e aumento. Torna-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por 1 (uma) restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, incisos I a III, e §2º). 3. Por fim, decretado o perdimento do dinheiro apreendido, encontrado dentro das máquinas caça-níqueis, e depositado em Juízo (fl. 43), num total de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), em favor da União (CP, art. 91, II, "b"). 4. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 5. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta e, no presente caso, foram encontrados com o acusado um total de 68 maços de cigarros, quantidade bem inferior, inclusive, ao limite estabelecido pela Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR, de 18/04/2016. 6. No particular, deve ser aplicado o princípio da insignificância, não pelo valor irrisório da mercadoria apreendida e consequentemente o baixo valor dos tributos elididos, como pretende a defesa, que são fatores irrelevantes quando se trata de delito de contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida e não há que se falar em crédito tributário, mas sim pela pequena quantidade de cigarros apreendidos. Sentença condenatória reformada para absolver o réu da imputação de contrabando de cigarros. 7. Apelações da acusação e da defesa providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. Delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c.c artigos 29 e 71 do Código Penal. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva. 2. Pena-base. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 3. Na terceira fase, verificado a existência da continuidade delitiva, restou configurada a causa de aumento da pena. Entretanto, em decorrência do binômio da proporcionalidade e razoabilidade, merece reparo o aumento, de modo que a majoração deve ser fixada em seu mínimo, ou seja, em um 1/6 (um sexto) da pena. 4. Não cabe ao condenado a escolha da penalidade, mas ao Poder Judiciário, a quem deve fixá-la de modo que seja mais adequada ao caso concreto. 5. Apelação provida em parte.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA SIMULADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DEFESA DESPROVIDAS. 1. Ainda que verificada a conexão entre fatos distintos, a reunião de feitos para processamento e julgamento perante um único órgão julgador é ato processual facultativo, conforme se verifica do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal, e, eventual reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos relatados em autos diversos, com potencial reflexo na unificação de penas, será decidida pelo Juízo das Execuções Penais, a teor do disposto no artigo 66, III, a, da Lei n. 7.210/84. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva que lhe foi imputada pela denúncia. 3. O art. 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. 4. Em razão de a duplicata mercantil ser uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda e/ou prestação de serviços emitido por empresas, para cobrança de serviços prestados e/ou venda de mercadorias, a agravante prevista pelo artigo 61, II, g, do Código Penal integra o tipo penal previsto pelo artigo 172 do Código Penal. 5. A pena de multa prevista pelo preceito secundário do tipo penal possui natureza complementar à pena privativa de liberdade e, por tal razão, não se confunde com a pena pecuniária imposta em substituição à pena privativa de liberdade, que, em razão do disposto no artigo 45 do Código Penal, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, na importância fixada pelo juiz e será deduzida do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 6. Preliminar rejeitada. Apelos da defesa e da acusação desprovidos

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, do NOVO CPC. HIPÓTESE DE CONEXÃO AFASTADA. OBJETOS DISTINTOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, que não foram objeto de impugnação, fica mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, "d", do Código Penal, (redação anterior à Lei nº 13.008/2014), nos termos da sentença. 2. Deferido os benefícios da justiça gratuita, o que não afasta, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 3. Verificado que os pacotes de cigarros de origem paraguaia que foram objeto de contrabando são distintos em ambos os processos, além de apresentar um longo período de tempo entre uma apreensão e a outra (apreensão em 18/04/2012 - 581 pacotes de cigarros nos autos nº 0002889-78.2015.403.6143 e em 09/05/2013 - 250 pacotes de cigarros nos presentes autos), de modo que se trata de objetos diferentes. Portanto, afastada a hipótese de conexão probatória, não merece reparos nesse ponto a decisão do Juiz de origem. 4. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PENA DE MULTA PROPROCIONAL AOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERADDE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" OU "D", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 16, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Eventual vício existente no processo administrativo em que amparada a denúncia não contamina a ação penal superveniente processada regularmente, de sorte que a materialidade delitiva resta comprovada nos autos por meio do crédito tributário regularmente constituído, gozando da presunção de liquidez e certeza, não havendo falar-se em nulidade, neste particular aspecto. 3. Materialidade e autoria. Configuração. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, I, e art. 2º, I, ambos da Lei nº 8137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 6. Redução da pena base. Manutenção da fundamentação que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. Conservação do aumento em razão da continuidade delitiva. 7. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 8. Inaplicabilidade das atenuantes previstas no art. 65, III, "b" ou "d" do Código Penal, porque a retificação das declarações não gerou a redução das consequências do delito e nem houve efetiva confissão por parte da ré. 9. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior e autoriza a diminuição da pena conforme art. 16, do Código Penal. No caso, não houve a configuração da causa de diminuição. 10. Apelação da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUTIVA APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que não se traduz nestes autos. 2. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. Condenação mantida. 3. Não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014). 4. O fato de ter sido apreendido na casa do acusado uma expressiva quantidade de maços de cigarro desacompanhado de qualquer documentação fiscal, demonstra que o réu praticou a conduta do contrabando consistente em manter em depósito mercadoria de procedência estrangeira, sem a devida autorização ou de introdução proibida no país. 5. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64, I, do CP e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não podem ensejar o agravamento da pena-base, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", da CF) e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Preenchido os requisitos do art. 44, §2º, do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 5º DA LEI 7.492/86. APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao delito do artigo 5º, da Lei nº 7.492/86, a absolvição deve ser mantida. 2. A acusação imputou aos réus a conduta de apropriação de valores que superaram um milhão de reais, que sido aplicados junto à Lira S.A Corretora de Câmbio por um investidor. 3. As provas, contudo, demonstraram um contexto de associação entre os acusados e o suposto investidor para atuação às margens do sistema financeiro. 4. Assim, a Lei nº 7.492/86 não pode ser utilizada para tutelar o patrimônio daquele que optou por atuar em a observância das regras do mercado. 5. No tocante à imputação de gestão fraudulenta, a acusação tenta alterar, em razões recursais, os fatos que deram ensejo à imputação do delito do artigo 4º, da Lei nº 7.492/86. 6. Fatos não narrados na inicial acusatória. 7. Além disso, a suposta omissão de informações exigidas pelo Bacen e pela legislação contábil não foram comprovadas. 8. Pedido de condenação pelo delito de gestão fraudulenta a que se nega provimento. 9. Recurso ministerial desprovido. 10. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. PENA ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 66.558,67, tendo sido iludidos, na ilícita importação das mesmas R$ 29.285,81, conforme informações da Receita Federal do Brasil fls.10 do Apenso I. Registre-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o limite de até vinte mil reais para acolhimento do principio da insignificância atinente apenas aos crimes tributários federais e de descaminho, a teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, o que não se aplica no presente caso. Ademais, o réu já foi processado em outras oportunidades pela prática da mesma conduta prevista no art. 334 do CP, conforme apontamentos criminais, o que demonstra um comportamento habitual na prática desse crime, impedindo também a incidência do princípio da insignificância. Assim, no presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 2. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade e a autoria, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 334,§1º, "d", do Código Penal, redação anterior. 3. O perdimento das mercadorias internalizadas ilegalmente no país constitui pena administrativa que não impede a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato na seara criminal, nem tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta e nem, muito menos, ensejar a extinção da punibilidade, como se fosse o pagamento total do tributo devido, como pretende a defesa. 4. Fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula 444 do STJ. Atenuante da confissão reconhecida, mas aplicada a Súmula 231 do STJ que impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria aquém do mínimo legal. 5. Mantida, no mais, a r. sentença. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334-A, §1°, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 109, IV, CF. PRESENÇA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra que os cigarros apreendidos em poder do réu têm procedência estrangeira e estavam desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular introdução no país, o que restou demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante do acusado (fls. 02/09), do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 76/80) que demonstram a origem paraguaia dos cigarros das marcas Eight e San Marino. Assim sendo, a origem estrangeira dos cigarros apreendidos, internados irregularmente, denota a transnacionalidade da conduta perpetrada pelo acusado. 2. Além disso, a conduta analisada é manifestamente lesiva a interesses da União, tais como a saúde e segurança públicas, a indústria nacional, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, além de, por via transversa, a atividade arrecadatória do Estado, e por isso gera a competência federal para julgamento do presente feito, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Precedente recente do E. STJ. 3. Recurso provido.

AÇÃO PENAL PRIVADA. INJURIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. 1. Embora haja menção expressa ao nome do querelante, o contexto indica que isso se fez com animus narrandi, a afastar o dolo específico exigido pelos tipos penais na vestibular, não havendo ainda menção a qualquer ofensa direta proferida pelo querelado contra o querelante, o que afasta desde logo o dolo de ofender e os crimes de calúnia, difamação e injúria exigem o dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi), sem o qual não se tem a configuração típica. 2. A difamação e a injúria, espécies de crime contra a honra, exigem, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo específico e, em que pese a verificação do dolo seja diferida ao âmbito da ação penal, para efeitos do recebimento da queixa crime, a análise da tipicidade da conduta imbrica, necessariamente, no exame da justa causa penal, cuja ausência, resulta em evidente obstáculo ao recebimento da exordial, ainda que de iniciativa privada, como no caso em exame. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. FRAUDE À ARREMATAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelante juntamente outros dois investigados incorreu na conduta típica de formação de quadrilha para "fraudar arrematação judicial". As arrematações ocorriam apenas na aparência uma vez que os bens leiloados sequer saíam da Cervejaria Malta que, com tal artifício, conseguia não só prosseguir nas suas atividades industriais, como também se livrar das demais constrições existentes em outras execuções fiscais contra ela propostas. 2. Autoria comprovada, o réu atuava como advogado da Cervejaria Malta Ltda e orientou, quando do leilão dos bens penhorados, que poderiam ser adquiridos pela Machado Transportadora e, posteriormente, locados à Cervejaria Malta. Testemunhas afirmaram o apelante participava ativamente das reuniões não apenas como advogado , mas também orientando o procedimento a ser adotado. 3. Confirmado o esquema arquitetado pelo apelante, com vistas à fraudes em arrematações judiciais, com associação permanente e estável, tendo em conta os reiterados processos de execução onde o esquema foi utilizado. 4. Materialidade e autoria comprovadas, mantem-se o decreto condenatório. 5. Dosimetria mantida. 6. Apelação desprovida.