PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e mediante comprovação de comprometimento do FCVS. Recurso Especial n.º 1.091.363/SC. II - Hipótese dos autos de contrato de financiamento imobiliário celebrado antes do advento da Lei 7.682 de 02.12.1988. Intervenção da CEF na lide. Impossibilidade. III - A Lei 13.000/14 em nada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ tendo em vista que continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, prova esta ausente nos autos. IV - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Decisão de não conhecimento do recurso proferida sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015. VI - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Hipótese em que suposto vício de consentimento decorrente de atuação dolosa da coexecutada não tem o condão de invalidar a garantia prestada em benefício da instituição financeira, tratando-se de alegações alheias à conduta da parte exequente e para os cabíveis fins devendo ser objeto de ação própria. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - Caracterizada a mora do devedor, resta justificada a inscrição/manutenção do seu nome em cadastro de inadimplentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em esclarecimentos prestados a fls. 788/798, o perito indicado pelo juízo explicou detalhadamente os cálculos por ele efetuados e as razões pelas quais concluiu que a CAIXA não aplicara corretamente os encargos previstos no contrato, rechaçando a impugnação da instituição financeira. 2. É preciso lembrar que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e, no caso presente, não se constata qualquer equívoco no acolhimento por parte do magistrado do laudo pericial. 3. Saliento, ainda, que a CAIXA não logrou trazer aos autos prova documental ou indicar assistente técnico capaz de fragilizar as conclusões do Sr. Perito, razão pela qual permanecem hígidas suas conclusões e a utilização de tal laudo como subsídio para a decisão judicial. 4. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015) - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE -COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - CONTA VINCULADA DO EMPREGADO (TERCEIRO) - PREJUÍZO A TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIDA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Assim, à luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 2. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 3. Verifico ter sido concedida parcialmente a segurança com o reconhecimento pelo Juízo de piso da inexigibilidade e do direito à compensação dos últimos cinco anos contados da data da impetração relativamente às rubricas afastadas da incidência da contribuição ao FGTS, tais como: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e vale-transporte pago em pecúnia. 4. Sustenta o embargante Ministério Público Federal a existência de omissão no julgado guerreado ao deixar de examinar o pedido realizado no "parecer de fls. 504/510, requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da violação ao disposto no art. 506 do Código de Processo Civil (prejuízo causado a terceiros - fls. 505vº/506)...". 5. Entende o embargante que o julgado traria prejuízo aos empregados (terceiros) da impetrante com impacto negativo no saldo das contas vinculadas do FGTS, violando assim, o disposto pelo art. 506 do CPC. 6. O caso proposto versa sobre os limites subjetivos dos efeitos da decisão e da coisa julgada. 7. Abalizada doutrina majoritária no Brasil consagra o entendimento no sentido de que a coisa julgada somente obriga as partes do processo, podendo o terceiro (não é parte) prejudicado rediscutir o processo em ação própria. 8. Destarte, os terceiros podem sofrer impacto dos efeitos de determinada decisão judicial, contudo a coisa julgada está adstrita aos sujeitos do processo, podendo o terceiro, que não é parte do processo, prejudicado rediscutir o julgado em ação própria. 9. Afasto a alegada nulidade da sentença. 10. Aclaratórios acolhidos.

APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIOR AO CRÉDITO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I - A ação pauliana (ou ação revocatória) possui como requisitos: a) a anterioridade do crédito, b) a insolvência do devedor em decorrência do ato fraudulento (eventus damni) e c) o consilium fraudis (intenção de fraudar refletindo a má-fé). II - Pelo que consta nos autos, a alienação dos imóveis do apelante se deu em 18.05.2011 (fls. 205/219), anteriormente à autuação realizada pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, que apurou um débito fiscal de R$ 892.767,00 reais devido por ALCIDES GUALBERTO JUNQUEIRA. Em seguida procedeu ao arrolamento de bens do requerido, em razão do disposto 64 da Lei 9.532/97, tendo sido o demandado cientificado do arrolamento e do auto de infração em 24.06.2011. III - O arrolamento de bens foi parcialmente cumprido, pois as escrituras de compra e venda foram apresentadas antes do ofício expedido pela Delegacia da Receita Federal (nº 973/2011-RI). Cumpre salientar que o arrolamento não veda a alienação dos bens pelo devedor. IV - Além disso, o apelante demonstrou que os imóveis de matrícula nº 50.925, 142.409, 142.450, 109.924 e 98.912 foram alienados, em contrapartida permaneceram no seu patrimônio os imóveis de matrícula nº 27.499, 27.500, 91.208, 11.215 e 99.404, sendo que estes somam o importe de R$ 2.936.670,00 reais, aptos a suportar o valor do débito fiscal, consoante se verifica às fls. 158/184. V - Outrossim, consta nos autos comprovantes de que o apelante parcelou o seu débito junto à União e vem fazendo os pagamentos de forma regular, tendo quitado aproximadamente R$ 351.000,00 reais, até meados de 2015, o equivalente a um terço do valor total devido à época (fls. 271/284). VI - Assim, da análise detida dos autos, nota-se que a União não logrou êxito em comprovar a anterioridade do crédito fiscal em relação ao ato de alienação dos imóveis, nem o estado de insolvência decorrente do suposto ato fraudulento, não havendo que se falar em insuficiência da garantia oferecida para o pagamento da dívida, pois o apelante apontou outros imóveis constantes de seu patrimônio capazes de suportar a dívida fiscal, bem como vem parcelando seu débito fiscal, o que leva à ausência da demonstração do interesse de agir do credor na ação presente revocatória, tendo em vista que não restou configurada a fraude aos credores, nos termos do Código Civil. VII - Por fim, esclareça-se que é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). VIII - Em razão da sucumbência total, a União deverá arcar com os honorários advocatícios no valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 500,00), nos termos do que dispõe o art. 20 do CPC/73. IX - Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - No presente recurso, objetiva a agravante o provimento para que seja realizada alteração nos critérios de atualização dos depósitos judiciais e recursais por ela efetuados em processos no âmbito da Justiça do Trabalho. II - A agravante ajuizou ação declaratória, com pedido de tutela antecipada para determinar aos Réus (União Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) a aplicação do IPCA-E como índice de remuneração básica dos depósitos judiciais e recursais realizados por ela no âmbito da Justiça do Trabalho, desde a data em que foram realizados, dada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como sejam acrescidos, por equiparação, a mesma taxa de juros utilizada para os débitos trabalhistas, qual seja, 1% ao mês, para a atualização dos depósitos judiciais e recursais realizados. III - Alega a agravante à fl. 07: "E o prejuízo da Agravante reside no fato de que, ao efetuar depósito judicial, seja como garantia de execuções ou para interposição de recursos, caso seja revertida sua condenação, ainda que em parte, ao levantar o montante que lhe é de direito, na verdade, receberá um montante menor do que aquele na data do depósito em razão da perda inflacionária." Negritei. IV - O caso presente versa sobre expectativa de direito, situação hipotética, porquanto ausentes requisitos necessários para o exame concreto do direito material alegado. V - A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VI - Consoante o aresto do C. STJ abaixo colacionado, a alteração dos critérios de correção monetária dos depósitos judiciais e recursais é questão que deve ser decidida no mesmo processo, no sentido de coibir a distribuição de outra ação para tal desiderato, em atendimento à economicidade e celeridade processual. VII - Não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. VIII - Alinho-me à decisão combatida quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão a impedir a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do § 3º do art. 300 do CPC. IX - Os fundamentos apresentados pela recorrente não têm o condão de gerar os efeitos jurídicos desejados, inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano. X - Revogo a liminar PARCIALMENTE concedida. XI - Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração somente são admissíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. II - Não se admite o caráter infringente dos embargos, isto é, a modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais quando: 1) decorrer logicamente da eliminação de contradição ou omissão do julgado; 2) houver erro material; 3) ocorrer erro de fato, como o julgamento de matéria diversa daquele objeto do processo; 4) tiver fim de prequestionar matéria para ensejar recursos especiais ou extraordinários. III - No caso, o acórdão ora embargado apreciou suficientemente a questão posta pela União Federal - expondo sua fundamentação de forma clara e precisa, não permitindo qualquer dúvida de interpretação de seus fundamentos e suas conclusões. IV - A embargante não descreveu objetivamente alguma dúvida de real consistência quanto aos fundamentos e efeitos do acórdão, mas pretende apenas discutir a matéria não articulada em seu recurso. V - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - CESSÃO - MP Nº 2.196/2001 - ENCARGOS DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROSEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REDUÇÃO DA MULTAJUROS REMUNERATÓRIOS -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VIA INADEQUADA I - A jurisprudência reconhece que a cessão de crédito à União Federal nos termos da MP 2.196/2001 decorre da lei, prescindindo da anuência do devedor, cuja cobrança é feita via execução fiscal de dívida não tributária. II - Estando a dívida em discussão integralmente garantida é ilegal manter os nomes dos devedores nos cadastros de inadimplência ( art. 7º, I da Lei 10.522/2002) III - Enquanto o Conselho Monetário Nacional não fixar os juros moratórios incidir em Cédula de Crédito Rural, sua incidência fica limitada a 12% ao ano. IV - A capitalização de juros em Cédula de Crédito Rural em período inferior ao semestre não é ilegal, se pactuada na contratação. V - Por encontrar amparo na lei e na jurisprudência, a capitalização de juros em Cédula de Crédito Rural pode ser pactuada. VI - Por ausência de amparo legal, a comissão de permanência não deve incidir sobre a Cédula de Crédito Rural. VII - No período de inadimplência da dívida rural, os juros compensatórios a incidir devem ser os inicialmente pactuados, mais juros de mora de 1% ao ano. VIII - A correção monetária deve ser feito nos termos da sentença, por espelhar o pactuado em contrato. IX - A multa de 2% somente pode ser aplicada aos contratos de financiamento rural firmados após a vigência da Lei 9.289/96. X - Não havendo nos autos prova de pedido de alongamento denegado, não há reparação a ser feito nos termos da Lei 10.437/2002. XI - honorários advocatícios permanecem como na sentença. XII - Apelo particular improvido. Apelação da União Federal parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - CESSÃO - MP Nº 2.196/2001 - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - NÃO COMPROVADA I - Inexiste nulidade na certidão de dívida ativa pois demonstra cabalmente como a exequente chegou ao valor da execução, quais débitos materializa e a que se refere a cada uma das inscrições. II - Sem prova de que as inscrições impugnadas nestes embargos são as mesmas que lastreiam outras execuções fiscais, não há falar em duplicidade de cobrança. III - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. V - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - CESSÃO - MP Nº 2.196/2001 - EXECUÇÃO FISCAL - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA I - A dívida em cobro não pode ser tratada como crédito tributário, mas sim como dívida fiscal não tributária cedida à União Federal por força da MP nº 2.196/2001, cuja execução e incidência dos consectários são reguladas por norma específica. II -A prova está atrelada ao princípio do livre convencimento do magistrado e á sua necessidade ao deslinde da causa. III - A embargante não anexou ao processo memória de cálculo a justificar a alegação de excesso de cobrança e a realização de outras provas. IV- Consta dos autos toda a documentação atinente ao negócio jurídico que originou a dívida, inclusive a notificação do cedido da cessão do crédito. V - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Erro material reconhecido na indicação equivocada do valor da causa. Correção. 6. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Embargos de declaração do autor acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTENCIA DE OUTROS BENS. DESCONTO NA FOLHA ATÉ ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PROVIMENTO. I. Agravo de instrumento objetivando a penhora no percentual de até 30% sobre a remuneração da parte agravada, em razão de contrato de empréstimo com previsão de desconto em folha. II. A determinação para que se cumpra o acordado entre as partes - desconto em folha - não importa a violação ao disposto no art. 833, IV, do NCPC. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Entender de modo contrário seria admitir grave ofensa ao princípio da boa-fé, maior orientador das relações obrigacionais, vez que, no momento em que pretendia a concessão do empréstimo, a agravada aquiesceu com o desconto em folha. IV. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 2. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O presente caso trata de contrato de financiamento com recursos do FAT e que possui, em seu bojo, não apenas o valor certo e determinado do empréstimo (R$49.860,23), mas também os acréscimos incidentes, prazo para pagamento e previsão para vencimento antecipado da dívida. Acrescento que o exequente juntou, ainda, a planilha contendo a evolução da dívida, permitindo a aferição do débito pela parte devedora. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O presente caso trata de contrato de financiamento com recursos do FAT e que possui, em seu bojo, não apenas o valor certo e determinado do empréstimo (R$49.860,23), mas também os acréscimos incidentes, prazo para pagamento e previsão para vencimento antecipado da dívida. Acrescento que o exequente juntou, ainda, a planilha contendo a evolução da dívida, permitindo a aferição do débito pela parte devedora. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. 5. Recurso provido em parte.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL FIXADO CORRETAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No caso dos autos, cabe ressaltar que foi realizada a perícia técnica, a qual o MM. Juízo de primeiro grau reputou suficiente para configuração da falsidade de assinaturas, sendo o saneamento do processo uma faculdade que lhe assiste, bem como eventual complementação de perícia. II - Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data anterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo inviável a aplicação da capitalização dos juros. III - Primeiramente, descabida insurgência contra base de cálculo para determinação nos honorários advocatícios em valor atualizado da causa, inclusive para ações monitórias, visto que o próprio Código de Processo Civil de 1973 não fazia qualquer distinção quanto à natureza desta ação, sendo pacífico este entendimento na própria jurisprudência. IV - Por outro lado, não merecem prosperar as razões de apelação versando sobre a majoração de honorários advocatícios em virtude de haver mais de um patrono no polo ganhador. Isto porque não incide o apontado artigo 20, §3º, II, CPC/73 como quer a apelante, visto que os honorários advocatícios são fixados em razão do valor da causa para condenação do reú. V - Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Não é possível que a comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de taxa de rentabilidade. Precedentes. 6. Não há que se falar de cobrança dos encargos moratórios a partir da citação do réu, eis que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de encargos moratórios inclusive diante de inadimplência do devedor. Diante da previsão expressa, que em nada se mostra ilícita, não assiste razão ao apelante. 7. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX, CPC/1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ALEGADO PELO AUTOR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. JULGADO RESCINDENDO NÃO CONTEMPLA POSICIONAMENTO ABERRANTE. ERRO DE FATO INEXISTENTE. - Eventual cerceamento de defesa, em razão da incompletude da instrução probatória, diante da ausência de oitiva de duas testemunhas, não restou ventilado pelo demandante na inicial desta actio. - O vindicante, em momento algum, ponderou que a indigitada violação à lei tivesse origem na frustração da concretização do conjunto probatório; contrariamente, aduz que o início de prova material e as testemunhas ouvidas seriam de molde a patentear a satisfação dos requisitos à obtenção da benesse ambicionada, sendo desarrazoado restringir a declaração da atividade rural ao ano de produção do documento mais antigo. - Embora as temáticas relacionadas ao cerceamento de defesa constituam matérias de ordem pública, compreendo cabível seu conhecimento de ofício apenas no bojo do próprio processo originário e, ao depois, na via rescisória, se constituírem a razão da rescindibilidade destacada pela autoria da actio - o que aqui não sucede. - Exame da rescisória dentro dos contornos delineados pela autoria, sendo inescapável concluir-se que, ao tempo da prolação do julgado, o tema trazido à colação constitua de matéria de exegese controvertida nos Tribunais, a induzir a incidência do verbete 343 da Súmula do STF. - Julgado rescindendo que não contempla posicionamento aberrante, cuidando-se de hipótese em que o julgador encampou uma das interpretações possíveis ao caso posto em desate - e, ainda quando possa não se afigurar a mais escorreita, justa ou mesmo adequada, ter-se-á por inibida a via rescisória, que não se erige em sucedâneo recursal, nem tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou mesmo ao reexame do conjunto probatório, à cata da prolação de provimento jurisdicional favorável à sua autoria. - Hipótese de erro de fato que não se verifica no caso em debate, na medida em que considerou os elementos fáticos e jurídicos efetivamente colacionados à ação originária, estando patenteado o desiderato de revolvimento do conjunto probatório haurido. - Improcedência da presente ação rescisória. - Condenação da parte autora em honorários advocatícios, nos termos do entendimento da Terceira Seção, observado, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50.