..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 2 (dois) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234/2010). Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 506701 2014.00.94817-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 2 (dois) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234/2010). Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 506701 2014.00.94817-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens criminais anteriores. 3. Não há identidade fático-processual entre a ora paciente e a coacusada, porquanto aquela não ostenta passagens pela prática de delitos diversos anteriores ao crime em comento, mas tão somente um registro pela contravenção de vias de fato. 4. A matéria atinente à prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância. 5. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia das respectivas certidões de nascimento dos filhos da paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da pretensão. 6. Ordem denegada. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 430201 2017.03.30612-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Primeiramente, cumpre salientar que não houve a apreciação pelas instâncias ordinárias da questão relativa à averiguação do efetivo exercício profissional do recorrente, sendo inviável para esta Corte Superior a realização desse procedimento na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice previsto na súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ademais, não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse caso, aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.". III - Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1644169 2016.03.26151-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/03/2018 ..DTPB:.)