Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2006
Data da Publicação:25/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA FUNDADA EM FATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA FUNDADA EM FATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2005
Data da Publicação:16/06/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - PERCENTUAL CORRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - PERCENTUAL CORRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:24/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGENTE DE POLÍCIA QUE SOFRE DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR OUTRO AGENTE - INCAPACIDADE FÍSICA E LABORAL PERMANENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO IGPM PARA O IPC - REJEITADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGENTE DE POLÍCIA QUE SOFRE DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR OUTRO AGENTE - INCAPACIDADE FÍSICA E LABORAL PERMANENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO IGPM PARA O IPC - REJEITADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:24/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RÉUS NÃO LOCALIZADOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - PROCESSO PARALISADO A MAIS DE 30 DIAS - INÉRCIA DOS AUTORES - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - MANIFESTA DESÍDIA DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RÉUS NÃO LOCALIZADOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - PROCESSO PARALISADO A MAIS DE 30 DIAS - INÉRCIA DOS AUTORES - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - MANIFESTA DESÍDIA DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:24/10/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - MONTANTE RAZOÁVEL - 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - EQUIVALENTE A 7 VEZES O VALOR DO DÉBITO - REGIMENTAL IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - MONTANTE RAZOÁVEL - 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - EQUIVALENTE A 7 VEZES O VALOR DO DÉBITO - REGIMENTAL IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.'
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:24/10/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN ELIGENDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN ELIGENDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - ONEROSSIDADE EXCESSIVA - ART. 478 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - ONEROSSIDADE EXCESSIVA - ART. 478 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CHEQUE PÓS-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CHEQUE PÓS-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:23/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO SANADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES EM RAZÃO DE FALTA DE PROVAS E DE INEXISTÊNCIA DE ATOS DANOSOS - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO SANADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES EM RAZÃO DE FALTA DE PROVAS E DE INEXISTÊNCIA DE ATOS DANOSOS - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:20/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES NA FORMA DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se os pressupostos descritos no art. 273 do CPC fazem-se presentes, autorizada está a concessão de tutela antecipada, sendo que tal instituto depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória ou denegatória da decisão será sua. A antecipação ou não da tutela é uma decisão que traduz a posição preliminar do magistrado, até que se convença definitivamente, de modo que não faz sentido revê-la se não estiver contrariando o posicionamento dos Tribunais.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES NA FORMA DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se os pressupostos descritos no art. 273 do CPC fazem-se presentes, autorizada está a concessão de tutela antecipada, sendo que tal instituto depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória ou denegatória da decisão será sua. A antecipaçã...
Data do Julgamento:22/11/2005
Data da Publicação:12/01/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOENÇA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE E DA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOENÇA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE E DA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:20/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O ALEGADO DANO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO-DEMONSTRADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - APELO IMPROVIDO.'
Ementa
'RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O ALEGADO DANO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO-DEMONSTRADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2002
Data da Publicação:01/07/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO COM FINANCIAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - FALÊNCIA DA INCORPORADORA - PLANO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA INCORPORADORA AO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO CONDOMÍNIO - AFASTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO COM FINANCIAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - FALÊNCIA DA INCORPORADORA - PLANO DE CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA INCORPORADORA AO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO CONDOMÍNIO - AFASTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2006
Data da Publicação:19/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:19/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
