'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML QUE DISPENSA CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO - SEGURO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE MORTE - MONTANTE FIXADO EM LEI VÁLIDA QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR NORMA REGULAMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARCELAS DO CONSÓRCIO PAGAS - DANO MORAL - CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PENSÃO MENSAL COM DESCONTO DE 1/3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - COBRANÇA COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO A MENOR - DEFEITO NO MEDIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONCESSONÁRIA - COBRANÇA DOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE COM BASE NO CONSUMO DO MÊS SUBSEQUENTE MEDIDO COM REGULARIDADE - MULTA - INAPLICÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SOBRESTADA COBRANÇA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 50, § 2º, C.C. INC. III DO ART. 51 C.C. § 2º DO ART. 52 DA PORTARIA 466/97 DO DNAEE - PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - VALOR DA CONDENAÇÃO - INVALIDEZ - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - JUROS DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O APELO E REDUZ A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - AFASTADA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL - PARCELAS ATRASADAS - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO -VALOR PAGO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO IMPERIOSA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, § 6º DA CF - PROVA DO DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA - DEPÓSITO DE GRÃOS DE MILHO - EXTRAVIO DA MERCADORIA - ARMAZÉM DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBORA PARA A ACEITAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL E CONSIDERADAS NA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO PAGAMENTO EFETUADO COM POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO - CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO COM O RECEBIMENTO DE UMA CARTA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO RETIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA DESCONHECIDA - NEGLIGÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTAGEM DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS ADSTRITOS AO CAMPO HIPOTÉTICO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OCORRIDO EM RAZÃO DA CONDUTA CULPOSA ASSUMIDA PELA CONSUMIDORA - CONSUMIDORA QUE EQUIVOCADAMENTE EFETIVA POR DUAS VEZES, NA MESMA DATA, A AMORTIZAÇÃO DE UMA CONTA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O FUNCIONÁRIO DO BANCO NO MOMENTO DO SEGUNDO PAGAMENTO VISUALIZASSE A AMORTIZAÇÃO EFETIVADA ANTERIOMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS JULGADOS DIVERGENTES - REJEITADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-COMPROVADA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS, COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PRÉ-DETERMINADAS, EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NA SERASA - CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR. '

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'