'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2006
Data da Publicação:25/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM BASE EM INFORMAÇÕES DE CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, NÃO MERECENDO RECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM BASE EM INFORMAÇÕES DE CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, NÃO MERECENDO RECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2006
Data da Publicação:01/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO QUE CONSIDERA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE FORAM OMISSOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO QUE CONSIDERA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE FORAM OMISSOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE...
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - TELEFONIA - LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS - COBRANÇA INDEVIDA - CONDUTA LESIVA E DO DANO MORAL COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - TELEFONIA - LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS - COBRANÇA INDEVIDA - CONDUTA LESIVA E DO DANO MORAL COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2006
Data da Publicação:18/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESPESAS MÉDICAS FIXADAS EM 7,95 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - REGULAÇÃO DA SUSEP - VERACIDADE DOS RECIBOS - ATRIBUIÇÃO DA CNSP - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESPESAS MÉDICAS FIXADAS EM 7,95 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - REGULAÇÃO DA SUSEP - VERACIDADE DOS RECIBOS - ATRIBUIÇÃO DA CNSP - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.'
Data do Julgamento:04/09/2006
Data da Publicação:20/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AGRAVO RETIDO - ATROPELAMENTO - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA EM FACE DO CICLISTA AO EFETUAR CONVERSÃO DE PISTA - NÃO DEMONSTRADA OU COMPROVADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AGRAVO RETIDO - ATROPELAMENTO - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA EM FACE DO CICLISTA AO EFETUAR CONVERSÃO DE PISTA - NÃO DEMONSTRADA OU COMPROVADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - DEDUÇÃO DE VALORES - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - JUROS DE MORA EXCLUÍDO - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - DEDUÇÃO DE VALORES - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - JUROS DE MORA EXCLUÍDO - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - AFASTADA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - AFASTADA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A RÉ ART. 333, II DO CPC - SUSCITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM GRAU DE RECURSO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - INDENIZAÇÃO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A RÉ ART. 333, II DO CPC - SUSCITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM GRAU DE RECURSO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - INDENIZAÇÃO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE...
Data do Julgamento:16/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PESSOAS JURÍDICAS - IRRELEVANTE - ART. 100, INC. V, A DO CPC - FORO COMPETENTE - DO LUGAR DO ATO OU FATO QUE LHE DEU CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉUS PESSOAS JURÍDICAS - IRRELEVANTE - ART. 100, INC. V, A DO CPC - FORO COMPETENTE - DO LUGAR DO ATO OU FATO QUE LHE DEU CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:18/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB O FUNDAMENTO DE A DÍVIDA SE ENCONTRAR SUB JUDICE - REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA APENAS PELA EMPRESA DA QUAL O AUTOR NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO SOCIAL - RECORRENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB O FUNDAMENTO DE A DÍVIDA SE ENCONTRAR SUB JUDICE - REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA APENAS PELA EMPRESA DA QUAL O AUTOR NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO SOCIAL - RECORRENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:29/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - FALTA DE SEGURANÇA DO LOCAL - OMISSÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL MANTIDA ATÉ 25 ANOS DE IDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - FALTA DE SEGURANÇA DO LOCAL - OMISSÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL MANTIDA ATÉ 25 ANOS DE IDADE - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2006
Data da Publicação:09/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:19/10/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM NOTITIA CRIMINIS DE FURTO, QUE GEROU PRISÃO PROCESSUAL E PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSO FINDO COM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM NOTITIA CRIMINIS DE FURTO, QUE GEROU PRISÃO PROCESSUAL E PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSO FINDO COM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
