'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE NESTE TÓPICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - REFORMATIO IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO EXISTENTE - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO MINORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DENUNCIANTE ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DO EVENTO DANOSO - AFASTADA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO SEGURADOR COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR LEVANTADA PELO APELANTE DE SER NULA A SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER SEU MARIDO FALECIDO, QUANDO LABORAVA PARA A EMPRESA RÉ - PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAVA O DE CUJUS, NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE O VITIMOU, CUMPRINDO JORNADA DE TRABALHO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE POR IMPRIMIR VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - DANO MORAL DEVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DECLARATÓRIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CF - DECRETO-LEI N. 22.626/33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POLICIAL MILITAR - FORA DE SERVIÇO - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. É correta a antecipação de tutela, de caráter alimentar de pequena monta, contra o Estado, quando presente a verossimilhança de que a lesão sofrida pela vítima foi causada por disparo da arma de fogo pertencente à corporação militar mesmo quando o militar não esteja em serviço e fique demonstrado o fundado receio de dano irreparável à vítima que resultou paraplégica e necessita de tratamento médico, inclusive com utilização de remédios, enfermagem e fisioterapia constante. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SCPC - EQUÍVOCO ADMITIDO PELO REQUERIDO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES - DEMANDA AJUÍZADA CONTRA ENTIDADE DENOMINADA ORDEM DEMOLAY, EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO POR UM DOS SEUS MEMBROS QUE SE APRESENTAVA PUBLICAMENTE COMO PRESIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - EXTENSÃO E VALOR DO DANO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E ILUMINAÇÃO - VALOR MENSAL ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PERTINENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES AFASTADAS - VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 29, VIII, DA CF - IMUNIDADE PARLAMENTAR - NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO DOS VEREADORES AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 8.429/92 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CONTROLE DIFUSO - HIPÓTESE DO ART. 485, DO CPC, NÃO-OCORRENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIO - CONDIÇÕES SUBUMANAS CARCERÁRIAS - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Estado tem o dever de zelar pela vida digna do preso - artigo 5º, inciso XLIX, da CF -, garantindo-lhe a integridade física e moral. Resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público quando se omite, de forma a permitir que o encarcerado viva em condições subumanas, precárias e insalubres, sendo obrigado a pagar a devida indenização pelos danos causados ao interno. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHA MENOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE E À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - NEGÓCIO QUE NÃO SE COMPLETA - PROVIMENTO NEGADO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE TOXOPLASMOSE - FACULDADE DO MAGISTRADO - PERÍCIA REALIZADA APÓS 2 ANOS - INCONCLUSIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TERMO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRISÃO PREVENTIVA - TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSA AO ART. 5º, LXXV DA CF/88 - IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'